A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta segunda-feira (8/9), Audiência Pública para discutir a implantação e a construção do novo porto da Manaus Moderna. A iniciativa foi proposta pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), autor do requerimento que convocou a sessão. O projeto, com investimento de R$ 974,6 milhões no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prevê a construção da nova Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4), sob coordenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A obra é considerada estratégica para modernizar a logística portuária da capital, garantir mais segurança operacional e consolidar Manaus como um polo comercial e turístico da Região Norte. Durante a audiência, representantes do Governo Federal, estadual, entidades de classe, órgãos de controle, trabalhadores, universidades e associações debateram os impactos sociais, econômicos e ambientais da obra, além de apresentar sugestões para que o empreendimento atenda de forma efetiva aos interesses da população que vive e trabalha na área da Manaus Moderna. O superintendente do DNIT no Amazonas, Orlando Machado, realizou uma explanação sobre o projeto, destacando como a nova estrutura deve melhorar a infraestrutura portuária na região. O novo porto estará preparado para o transporte de cargas entre municípios e entre estados, e vai poder receber navios de maior porte, como cruzeiros, por exemplo. A expectativa é que o novo porto movimente 35 milhões de passageiros por ano, uma movimentação quase três vezes maior que a do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Segundo o deputado Sinésio Campos, a escuta pública é fundamental: “Não se trata apenas de uma obra de infraestrutura. Estamos falando de revitalização do Centro da cidade, de mobilidade urbana, de geração de emprego e renda. Por isso, é essencial que todos os setores participem dessa construção coletiva. Como é um projeto que ainda não foi concluído, ainda cabe a nossa contribuição para que possa ser aprimorado”, destacou. As entidades e cidadãos que participaram da audiência têm até o dia 8 de outubro para encaminhar à Comissão de Geodiversidade e Recursos Hídricos da Aleam as sugestões ao projeto de implantação do novo porto da Manaus Moderna. Essas sugestões serão compiladas e encaminhadas diretamente ao Ministério de Portos e Aeroportos para que o projeto seja aprimorado.

Preocupado com a saúde dos cidadãos mais vulneráveis, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 738/2025, que amplia os direitos das pessoas com diabetes no Estado. O PL acrescenta dois novos incisos à Lei nº 5.341/2020, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes, garantindo dispositivos médicos de auxílio vital às crianças, adolescentes e pessoas com deficiência (PcDs) com diabetes tipo 1. De acordo com o parlamentar, se aprovado em plenário e sancionado pelo Governo do Amazonas, o projeto assegurará o fornecimento de bombas de insulina para pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 e de sensores de glicose do tipo flash para crianças, adolescentes e PcDs. “Nossa intenção é criar um mecanismo legal para assegurar o acesso a tecnologias modernas que contribuem para o controle mais eficiente da doença, trazendo não apenas benefícios diretos ao paciente, mas também reflexos positivos para toda a rede pública de saúde. Ao incluir a previsão legal do fornecimento de bombas de insulina e sensores flash de glicose no Estatuto do Portador de Diabetes, o Estado do Amazonas dá um passo importante em favor da dignidade, da equidade e da sustentabilidade do sistema de saúde, garantindo às pessoas com diabetes acesso a um tratamento eficaz, seguro e menos invasivo”, comentou Roberto Cidade. A bomba de insulina é um dispositivo de alta precisão que libera continuamente pequenas doses de insulina, substituindo as múltiplas injeções diárias e reduzindo os riscos de hipoglicemia grave. Já os sensores flash de glicose permitem o monitoramento em tempo real dos níveis de açúcar no sangue, sem a necessidade de picadas nos dedos, facilitando o controle da doença, especialmente no ambiente escolar e no cotidiano de pessoas com deficiência. “Trata-se de um investimento necessário e inteligente. Estudos demonstram que o uso dessas tecnologias reduz complicações graves, internações emergenciais e até a judicialização do acesso aos tratamentos”, explicou o deputado-presidente. Dados Conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), até junho de 2023 o Amazonas registrava mais de 100 mil pessoas diagnosticadas com diabetes. Já em relação ao cenário nacional, a Sociedade Brasileira de Diabetes informa que, até 2022, cerca de 20 milhões de brasileiros haviam sido diagnosticados com a doença. O PL, apresentado no último dia 2 de setembro, está em tramitação nas comissões técnicas da Casa Legislativa. Após aprovação em plenário, seguirá para sanção governamental.  

Em meio ao Setembro Dourado, campanha global de conscientização sobre o câncer em crianças e adolescentes, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) implementa um conjunto de leis e projetos para fortalecer o diagnóstico precoce, o tratamento e a reinserção social de pacientes infantojuvenis. O Setembro Dourado busca ampliar a conscientização sobre o câncer em crianças e adolescentes, promovendo informações sobre prevenção, sinais, sintomas, diagnóstico precoce e tratamento. A cor dourada simboliza a força e a resiliência dos jovens pacientes. Sintomas persistentes por mais de 15 dias (como hematomas ou dores ósseas, que podem ser confundidos com sinais normais do crescimento) exigem avaliação pediátrica imediata para garantir o diagnóstico precoce. Partiu da Assembleia Legislativa a Lei nº 7.498/2025, que amplia o alcance do “Teste do Olhinho” no estado. Originada do PL nº 1.235/2023, da deputada Mayra Dias (Avante), a nova legislação altera a Lei nº 6.024/2022 para incluir a detecção não apenas do câncer ocular, mas também de catarata, ambliopia e glaucoma em recém-nascidos. O Teste do Olhinho é um procedimento simples, rápido e indolor que consiste em iluminar o olho do recém-nascido com uma fonte de luz e observar o reflexo que se forma na pupila. De acordo com a justificativa da lei, esse reflexo deve ser vermelho, simétrico e centralizado. Qualquer alteração pode indicar a presença de doenças oculares. “Essas doenças podem causar desde baixa visão até cegueira irreversível, se não forem tratadas precocemente”, destaca a justificativa. “O diagnóstico precoce é fundamental para garantir o tratamento adequado e a preservação da visão das crianças”, reforçou Mayra Dias. Superação A Lei nº 7.112/2024, originada do PL nº 962/2023, também da deputada Mayra Dias, estabelece diretrizes para facilitar a reintegração educacional de jovens em escolas públicas e privadas de todo o estado. A legislação reconhece que vencer o câncer é apenas o primeiro passo em uma jornada complexa. “Essas crianças merecem não apenas sobreviver, mas prosperar”, defende a parlamentar. A lei cria um sistema de apoio para superar os desafios educacionais e emocionais pós-tratamento, que incluem lacunas de aprendizado, baixa autoestima e dificuldades de socialização. Ela também incentiva as escolas a promoverem atividades extracurriculares e programas de integração, fortalecendo vínculos e garantindo acolhimento no ambiente escolar. Estatuto da Pessoa com Câncer O Projeto de Lei nº 538/2024, de autoria da deputada Joana Darc (UB), propõe uma atualização do Estatuto da Pessoa com Câncer no Amazonas (Lei nº 4.679/2018). A proposta busca modernizar a abordagem estadual ao câncer, incorporando conceitos contemporâneos, fortalecendo a gestão e ampliando o acesso a tecnologias e cuidados integrados. Segundo a autora, a atualização alinha o Amazonas às diretrizes nacionais e internacionais de controle do câncer, como a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. “Precisamos modernizar nosso estatuto para enfrentar a doença com ferramentas do século XXI: prevenção eficaz, dados robustos, tecnologia acessível e participação ativa da sociedade”, defende Joana Darc. O Estatuto atual já assegura direitos fundamentais aos pacientes oncológicos, como atendimento prioritário, proibição de discriminação e acesso a medicamentos. O PL nº 538/2024 complementa esse arcabouço ao reforçar a qualidade e eficiência do sistema de saúde, transformando o enfrentamento ao câncer em prioridade de gestão pública baseada em evidências.  Diagnóstico precoce A Lei nº 7.375/2025, originada do PL nº 341/2024 da deputada Débora Menezes (PL), estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de tumores em fetos, visando preservar a vida e a saúde tanto dos bebês quanto das gestantes. Para fins legais, a legislação considera “bebê intrauterino” todo feto com diagnóstico confirmado de câncer antes do nascimento. A norma reconhece a necessidade de protocolos específicos para uma realidade rara e delicada. “Estamos falando de oferecer chance de vida a bebês que, antes mesmo de nascer, enfrentam um dos desafios mais complexos da medicina”, destacou Débora Menezes durante a tramitação. Semana de Prevenção Também de autoria da deputada Joana Darc (UB), o Projeto de Lei nº 44/2023 institui a “Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil” no Amazonas. A iniciativa, a ser realizada anualmente entre os dias 23 e 30 de novembro, tem como objetivo conscientizar a população sobre os sintomas da doença em crianças e adolescentes, estimulando o diagnóstico precoce para aumentar as chances de cura e reduzir a mortalidade. A justificativa do PL reforça um desafio crucial: os sintomas do câncer infantil frequentemente se confundem com os de doenças comuns da infância, o que pode levar a atrasos no diagnóstico e no início do tratamento. “A proposição busca conscientizar a população amazonense acerca dos sintomas do câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, aumentando as chances de cura e reduzindo o número de vítimas fatais”, afirma Joana Darc. O projeto prevê que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) poderá articular ações com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), além de outras instituições públicas e privadas que atuam na área. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias da SES-AM, com possibilidade de suplementação.  

A deputada estadual Débora Menezes (PL) participou, neste fim de semana, da 36ª Exposição Agropecuária de Apuí, a Expoap, evento tradicional e forte expressão cultural do sul do Amazonas. A agenda incluiu reunião no distrito de Sucunduri, sessão na Câmara Municipal, visita ao Parque de Exposições e presença no rodeio que marcou a programação com o sucesso de público e a mobilização da comunidade. A Expoap é reconhecida como a maior festa agropecuária da região e reúne produtores, expositores, comerciantes, visitantes de várias partes do estado, com vaquejada, montaria em touros, provas de laço, exposição de animais, feira de produtos regionais, palco para shows regionais e opções para o público familiar . É um momento de celebração da cultura do campo, da identidade sertaneja e da força do agronegócio local. Durante a visita, Débora reafirmou seu compromisso com a população de Apuí. Segundo ela, estar presente significa estar ao lado de quem acredita no mandato e trabalha pelo desenvolvimento do interior. Recentemente ela apresentou emenda parlamentar de R$ 500 mil para recuperação das vicinais Mineira, Fábio Lucena e Douradão,  cerca de 41 quilômetros de estradas rurais em recuperação até junho de 2025, em parceria com a prefeitura. A atuação da deputada também inclui ações anteriores no município. No dia 15 de junho de 2024, ela esteve ao lado do governador Wilson Lima e do prefeito Marcos Lise para acompanhar entrega de obras como a inauguração do núcleo da UEA, com investimento de R$ 1,9 milhão, reforma do Hospital Dorvalino Lagassi, revitalização de ruas (16,33 km com R$ 17,5 milhões) e regularização fundiária para 215 produtores. Em agosto de 2025, um decreto assinado em Apuí ampliou a regularização ambiental do agronegócio no sul do Amazonas, fortalecendo as bases do setor. “Estar em Apuí é reafirmar meu compromisso com quem produz e faz do agronegócio uma força do interior do Amazonas. É estar presente nas feiras, nas estradas, nas obras e no cotidiano de quem move nossa economia”, afirmou Débora Menezes  

Para assegurar o acesso à educação e à qualificação profissional de mães solo no Amazonas, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) propôs o Projeto de Lei nº 383/2025. A iniciativa, apresentada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), busca criar mecanismos de apoio para que mulheres em situação de maternidade solo consigam permanecer nas escolas estaduais. A proposta assegura oportunidades educacionais e de capacitação como instrumentos de emancipação social e econômica, além de incentivar a criação de ambientes inclusivos e equitativos, adaptados à realidade desse público. O texto prevê, ainda, ações de apoio à permanência educacional, como flexibilização de horários, oferta de ensino a distância, redes de suporte psicossocial e priorização em programas de bolsas, auxílios e mentorias. Outra medida é a instituição da "Semana Estadual de Incentivo à Educação de Mães Solo", a ser realizada anualmente, na segunda semana de maio, com ações de sensibilização, orientação e divulgação de iniciativas inclusivas. “Esse projeto é um passo fundamental para que mães solo tenham acesso a oportunidades que garantam autonomia, fortalecendo não apenas trajetórias individuais, mas também a sociedade como um todo”, destacou Mayra Dias. O PL nº 383/2025 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aguarda votação no plenário da Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou ofício à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), endereçado ao governador do Estado, Wilson Lima, solicitando a retomada do pagamento do auxílio-fardamento aos policiais militares e bombeiros militares da ativa. O benefício, previsto em lei estadual, é considerado essencial para garantir que os profissionais da segurança pública estejam adequadamente uniformizados. No entanto, o pagamento não ocorre desde 2022, gerando preocupação quanto às condições de trabalho e representação dos servidores. No documento, Cabo Maciel destaca que, em um contexto de aumento de custos, o valor estimado para aquisição de dois uniformes completos pode chegar a R$ 3 mil, um peso considerável para muitos efetivos que arcam com essas despesas do próprio bolso. Segundo o parlamentar, “o auxílio-fardamento é garantia legal e instrumento fundamental para promover dignidade e valorização daqueles que dedicam suas vidas à proteção da população. Solicitei ao governador que avalie a publicação de um novo decreto, que pode ser pago em cota única ou parcelado, conforme a viabilidade orçamentária do Estado”. O deputado reforça que essa medida não apenas alivia o orçamento dos servidores, mas também contribui para o fortalecimento da segurança pública, ao assegurar que os profissionais estejam bem equipados e identificados durante suas atividades de prevenção e patrulhamento.