A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, na terça-feira (2/9), a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho nos Estados do Amazonas e Roraima, Dra. Alzira Melo Costa. A proposta foi do deputado estadual Delegado Péricles (PL), que destacou a trajetória da procuradora como um marco de compromisso com a justiça social e a defesa dos direitos humanos. O parlamentar ressaltou ainda um fato histórico: Dra. Alzira é a primeira mulher a receber a honraria, o que amplia a representatividade feminina no reconhecimento de personalidades que marcam a história do Direito no Amazonas. Durante a cerimônia, Péricles enfatizou a honra de ter sido convidado por Dra. Alzira a se somar na luta pelo reconhecimento e melhores condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis no Estado. O deputado lembrou da visita conjunta ao lixão a céu aberto de Manacapuru, onde testemunhou as condições degradantes enfrentadas diariamente por esses trabalhadores, e também da participação no Encontro dos Catadores de Materiais Recicláveis de Manaus e Região Metropolitana, realizado em maio deste ano, na sede do MPT. “Assumi essa causa ao lado da Dra. Alzira porque acredito na importância desses profissionais para a sustentabilidade das nossas cidades e para a dignidade de tantas famílias. Foi ouvindo seus relatos e suas reivindicações que compreendi ainda mais a urgência de políticas públicas que os reconheçam como agentes ambientais”, afirmou o deputado. A trajetória da procuradora foi lembrada como referência nacional. Natural do Amazonas e formada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Dra. Alzira tem atuação marcada por enfrentamentos fundamentais, como o combate ao trabalho infantil, ao tráfico de pessoas e à exploração sexual de crianças e adolescentes, além da defesa de migrantes, refugiados, pessoas em situação de rua e catadores de recicláveis. “Esta medalha não é apenas um tributo ao percurso já trilhado, mas um convite para renovar meu compromisso com a missão que me move. Agradeço profundamente a esta egrégia instituição por tão justa honraria, em especial ao deputado Delegado Péricles”, agradeceu Alzira Melo Costa. O trabalho de Alzira já recebeu amplo reconhecimento: em 2024, ela foi agraciada com o Prêmio Neide Castanho, pela luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, e conquistou o Prêmio CNMP em primeiro lugar com o projeto Mujeres Fuertes, desenvolvido em parceria com o ACNUR e a organização Hermanitos, beneficiando mais de 600 mulheres. Também recebeu a Medalha Ruy Araújo, a Medalha Almirante Tamandaré, o título de Amiga da Marinha e a Medalha de Ouro da Cidade de Manaus. Além das condecorações, sua atuação possibilitou a criação e reforma de casas de acolhimento, além da destinação de recursos ao Centro Integrado de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Crimes. “Esta homenagem não representa apenas o reconhecimento ao brilhante trabalho da Dra. Alzira, mas a gratidão da sociedade amazonense e roraimense pela sua dedicação incansável. Sua luta inspira jovens, fortalece instituições e nos lembra que o Direito existe, acima de tudo, para humanizar a vida”, completou Péricles. A Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral é uma das maiores honrarias da Assembleia Legislativa, destinada a personalidades que se destacam na defesa da justiça e no fortalecimento do Direito.

Para tornar a comunicação em espaços públicos e privados mais acessível às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 673/2025, que altera a Lei nº 6.458/2023 e consolida a legislação relativa à pessoa com TEA, estabelecendo critérios mais específicos de atendimento para esse público. “É importante que façamos as adaptações necessárias para que as pessoas com TEA e suas famílias sejam cada vez melhor acolhidas e pertencentes a todos os ambientes. Elas precisam ser inseridas na sociedade com respeito e empatia. O que nossa emenda propõe é a efetivação prática dos direitos já previstos em âmbito constitucional e legal, mas com uma linguagem mais apropriada, inibindo sobrecargas sensoriais, crises, desistência do atendimento e outras formas de violação de direitos”, destacou o parlamentar. De acordo com a propositura, os estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento direto à população no Amazonas deverão adotar estratégias específicas de acolhimento e linguagem acessível voltadas às pessoas com TEA, observando parâmetros de comunicação clara, objetiva e literal, evitando ambiguidades, ironias ou figuras de linguagem. As instruções devem ser diretas, indicando com precisão o que deve ser feito, quando e como, respeitando o tempo necessário para a resposta e compreensão da pessoa com TEA. O texto prevê também o acolhimento de comportamentos característicos do espectro, como repetições, desorganização na fala, desvios de assunto e movimentos repetitivos, sempre com redirecionamento gentil. A proposta estabelece  medidas relacionadas ao ambiente, para que ele seja inclusivo e respeitoso às particularidades das pessoas com TEA, além da formação e capacitação periódica de servidores e funcionários no atendimento, com foco na comunicação, sensibilização e empatia. Atendimento em terapias O presidente da Aleam também é autor do PL nº 726/2025, que acrescenta ao Art. 32-A da Lei nº 6.458/2023 a obrigatoriedade de que os planos de saúde privados garantam às pessoas com TEA a cobertura integral das sessões de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, sempre que prescritas por profissional de saúde especializado. “Do ponto de vista regulatório, nosso PL não cria obrigação inédita, mas alinha o âmbito estadual às diretrizes federais e à jurisprudência, coibindo negativas administrativas frequentes e evitando judicialização desnecessária”, afirmou Cidade. O projeto prevê que a cobertura não poderá ter limitações de quantidade de sessões, desde que haja laudo comprovando a necessidade de acompanhamento contínuo; deverá incluir profissionais e centros de terapias credenciados e regularizados; e seguirá sempre a prescrição individualizada constante em relatório técnico de profissional habilitado. De acordo com levantamento amostral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao menos 2 milhões de brasileiros convivem com o espectro autista, número possivelmente subestimado devido à subnotificação e ao diagnóstico tardio.

As atividades da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), conduzida pela deputada Débora Menezes (PL), foram destacadas durante a Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (2/9). A procuradora relatou o caso de uma jovem acompanhada pela Procuradoria, vítima de abuso sexual desde os 14 anos, que chegou a tentar tirar a própria vida em razão dos traumas sofridos. Hoje, aos 21 anos, a jovem buscou apoio psicológico junto à Aleam como forma de superar os abusos. “A vítima foi enganada aos 14 anos, em uma realidade que, infelizmente, acontece muito no Amazonas. O pai permitiu que ela viesse morar com uma tia em Manaus para estudar e ter melhores oportunidades. Porém, a jovem acabou sendo obrigada a realizar trabalhos domésticos, deixou de estudar e passou a ser abusada pelo ex-marido da tia. Essa tia, que também sofreu abusos na infância, se tornou conivente e submeteu a sobrinha a esses crimes”, denunciou a parlamentar. Débora Menezes ressaltou que as ações da campanha do Setembro Amarelo são fundamentais para a prevenção ao suicídio e ao combate à depressão, especialmente em casos como o citado. “Estamos acompanhando um caso de abuso e violência sexual que não viola apenas o corpo, mas também deixa cicatrizes profundas na mente. O trabalho da Procuradoria é cuidar para minimizar essas sequelas e consequências, promovendo a saúde mental da vítima”, afirmou. Emendas ao interior Ainda durante a sessão, o deputado Thiago Abrahim (União Brasil) relatou sua visita ao município de Boa Vista do Ramos, na comunidade de São Benedito, no último final de semana. O parlamentar destinou R$ 1 milhão em emendas parlamentares para beneficiar a produção local. “O objetivo é levar desenvolvimento, oportunidades e avanços aos nossos amigos do interior”, destacou.  

Na sessão plenária desta terça-feira (02/09), o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), utilizou a tribuna para parabenizar a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), que completa 26 anos de atuação. A Afeam é uma grande parceira da Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), presidida pelo deputado Adjuto Afonso, oferecendo orientação contábil, jurídica e promovendo capacitações, além de intermediar linhas de crédito específicas, como o Crédito Rosa, voltado para mulheres empreendedoras. Em sua fala, o parlamentar ressaltou a relevância da agência para o fortalecimento da economia estadual, destacando a parceria com o governador Wilson Lima e o secretário Marcos Vinícius. “Registro meu reconhecimento à Afeam, que se consolidou como um dos pilares do desenvolvimento econômico e social do nosso estado. Parabenizo a agência na pessoa do governador Wilson Lima e do secretário Marcos Vinícius”, afirmou Adjuto. Criada em 1999 a agência já disponibilizou R$ 1,4 bilhão em mais de 99 mil operações de crédito nesses seus 26 anos de existência. Adjuto Afonso também destacou a atuação social da agência diante da estiagem, com a anistia de R$ 2 milhões em operações e a renegociação de R$ 21 milhões em dívidas, medida que protegeu a renda de milhares de empreendedores. O Parlamentar reforçou seu compromisso em colaborar, por meio de seu mandato na Aleam, para ampliar o alcance dessas iniciativas, sobretudo nas regiões mais distantes da capital. “A Afeam tem impulsionado inovação, geração de emprego e renda, além de fortalecer o ambiente de negócios no Amazonas. Reafirmo aqui meu compromisso em seguir colaborando com as iniciativas que ampliem o crédito, especialmente para o nosso interior”, destacou.  

O deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) recebeu, nesta terça-feira 02/09) representantes da Associação das Parteiras Tradicionais do Estado do Amazonas – Algodão Roxo para dialogar sobre o trabalho realizado pela categoria em diversas comunidades do estado e discutir ações que possam fortalecer e valorizar a atuação dessas profissionais. Participaram do encontro a presidente da Associação, Maria do Perpétuo Socorro da Silva Rodrigues; a secretária da associação, Ranega Rafaela Rodrigues Marques; a responsável pelo apoio técnico, Maria das Dores Marinho Gomes e Aock Rodrigues Castro. Durante o encontro, os representantes destacaram a importância do trabalho desenvolvido pelas parteiras tradicionais, que atuam diretamente no cuidado à saúde de gestantes e recém-nascidos, especialmente em áreas de difícil acesso, garantindo acolhimento, segurança e respeito às tradições culturais da região. O deputado Carlinhos Bessa ressaltou que a atuação das parteiras tradicionais representa não apenas um serviço essencial à saúde pública, mas também a preservação de um patrimônio cultural e social que deve ser reconhecido e valorizado. “As parteiras tradicionais desempenham um papel fundamental, não apenas na saúde pública, mas também na preservação da nossa cultura e na assistência às famílias que vivem em áreas mais distantes. Vamos buscar, junto aos órgãos competentes, soluções que melhorem as condições de trabalho e garantam mais dignidade a essas profissionais”, afirmou o parlamentar.  

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) voltou a cobrar, nesta terça-feira (02/09), soluções urgentes para os problemas da educação no Amazonas. Durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a parlamentar destacou o abandono da infraestrutura das escolas e denunciou contratos de mais de 80 milhões firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). Mayra citou como exemplo o contrato de R$ 26 milhões firmado com a empresa Ribeiro & Feitoza Advogados, destinado a serviços de consultoria jurídica. Para a parlamentar, gastos dessa natureza revelam a falta de prioridade do Governo do Estado com a educação, já que poderiam ser aplicados na recuperação de escolas em situação crítica. Entre outros contratos mencionados, estão os mais de R$ 44 milhões com a empresa Tupi Locações e Serviços Técnicos Ltda., sem clareza sobre metas ou fiscalização, e os R$ 19 milhões destinados à RGK Engenharia, de um ex-diretor da própria Seduc. Enquanto isso, alunos, professores e servidores convivem em prédios sem climatização, com banheiros insalubres e risco de desabamento. “É inadmissível que escolas da capital e do interior, sigam abandonadas”, destacou Mayra. A parlamentar frisou que recursos dessa magnitude poderiam garantir reformas em dezenas de unidades de ensino, beneficiando milhares de estudantes em todo o Estado. Mayra concluiu reafirmando seu compromisso de seguir cobrando respostas e mudanças. “O Governo precisa explicar esses contratos e, mais do que isso, precisa transformar a educação do nosso estado em prioridade real”, finalizou.