Há mais de uma década, a campanha Novembro Azul, realizada pela Diretoria de Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), conscientiza e protege os servidores e seus dependentes do sexo masculino dos males do câncer de próstata. Nesta sexta-feira (4), cerca de 80 exames de PSA foram realizados no Centro de Saúde da Casa Legislativa. De posse dos resultados, o próximo passo é a consulta com o médico urologista nos próximos dias 10 e 11 deste mês. Segundo o diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade, é absolutamente necessário que os homens se conscientizem da prevenção do câncer de próstata. “É preciso relembrar constantemente sobre a educação e prevenção, além de detectar a doença em estágio inicial. No passado, algumas décadas atrás, a taxa de câncer de próstata era de um caso a cada vinte, hoje é um a cada quatro. Precisamos rever constantemente como está nossa saúde, é esse o objetivo da Assembleia Legislativa”, explicou. A campanha Novembro Azul faz referência ao mês de conscientização sobre a saúde do homem. Ela tem o objetivo de alertar para a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, o mais frequente entre os homens brasileiros depois do câncer de pele. O movimento Novembro Azul teve origem em 2003, na Austrália, com o objetivo de chamar a atenção para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças que atingem a população masculina.

O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023), enviado pelo Governo do Estado, chegou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na última segunda-feira (31), que tem 20 dias corridos de prazo para emitir o parecer preliminar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após o parecer, os deputados estaduais contam com cinco dias para destinar emendas e então o orçamento estará apto a receber o parecer do relator e ser votado. A Mensagem Governamental nº 74 originou o Projeto de Lei nº 459 de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano que vem. A receita líquida para o exercício de 2023 foi estimada em R$ 26,272 bilhões, e a despesa fixada em igual valor, para o mesmo período, dos quais R$ 25,983 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social, e o valor de R$ 288,908 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. O valor previsto a ser arrecadado é 9,16% maior do que o do ano passado. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), informou como dará a tramitação. “O Projeto da LOA tramitará em todas as comissões permanentes que tratam do tema, após isso os deputados apresentarão suas emendas e em breve votaremos o orçamento, na última sessão de 2022”, declarou. Na justificativa aos deputados, o governador Wilson Lima explica o conjunto de fatores geopolíticos internacionais e da realidade econômica brasileira determinantes para a elaboração do PLOA 2023, como o prolongamento da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, a inflação na zona do Euro, que permanece alta (cerca de 9%), ainda sem sinais de melhora, principalmente devido à crise energética provocada pelo evento. “O país começou o movimento de subida da taxa de juros (Selic), de forma consistente e contundente, até que a inflação fosse controlada. Ressalto que a economia do Amazonas, dadas as suas peculiaridades, é mais sensível às mudanças nesta seara, sendo certo que nos períodos de crise no país, o Estado é fortemente impactado, mas, por outro lado, nos momentos de crescimento, é um dos que mais colhe os efeitos positivos”, explicou Lima. O PLOA 2023 explica ainda que foi considerada na proposta uma queda de 39% na arrecadação do ICMS sobre os combustíveis, energia, comunicação e transporte. “A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023 ocorre ainda em um cenário global de incertezas”, analisou o governador. O processo de tramitação da Lei é esclarecido pelo presidente da CAE, deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade). “A Comissão de Assuntos Econômicos dá celeridade à tramitação da Lei Orçamentária Anual e, como de praxe, cumprirá todos os prazos estabelecidos. Este ano, designamos a deputada Alessandra Campêlo (PSC), membro titular da nossa comissão, como relatora do projeto. Vamos trabalhar juntos para garantir que as emendas dos 24 deputados sejam atendidas e que o dinheiro público possa ser investido nas reais necessidades da população do Amazonas”, explicou. *Repasses constitucionais* Será repassado aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Municípios, o montante de R$ 5,978 bilhões, sendo R$ 2,387 bilhões destinados aos Poderes, ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Deste montante, à Assembleia Legislativa foi destinado o valor de R$ 465.800.000 e R$ 3,59 bilhões destinados aos municípios. *LOA - Lei orçamentária Anual* A Lei Orçamentária Anual estabelece os Orçamentos do governo estadual, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas. Na sua elaboração, cabe à Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos do Amazonas geram impactos diretos na vida dos amazonenses. A LOA é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

Democrata e entusiasta da maior participação feminina na política, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), ressalta neste 3 de novembro, “Dia da Instituição do Direito de Voto da Mulher”, a importância do direito adquirido e incentiva que mais mulheres ocupem espaços políticos e de tomada de decisões. “Hoje é uma data importante para a mulher no Brasil. Há 92 anos, a mulher adquiriu o direito de participar do processo democrático brasileiro. Hoje, elas são a maioria entre o eleitorado brasileiro. Mas mais do que votar, desejo que cada vez mais mulheres se disponham a estar nos espaços públicos de poder, que coloquem seus nomes à disposição do eleitor e que ocupem locais de relevância em nossa sociedade”, incentivou o parlamentar. Assim como no restante do Brasil, no Amazonas, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria do eleitorado, 51,81%, é feminino, contra 48,19% de eleitores masculinos. São quase 1.299.903 de eleitoras e 1.208.892 de eleitores, uma diferença de 90 mil eleitores a mais do sexo feminino. Apesar de a maior parte do eleitorado brasileiro ser mulher, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil ocupa a nona posição entre os 11 países latino-americanos no que diz respeito à participação política feminina. O Mapa da Política de 2019, elaborado pela Procuradoria da Mulher no Senado, corrobora esse índice: dos 70 mil cargos eletivos, apenas 12,3% são ocupados por alguém do gênero feminino. “O dia 3 de novembro ressalta a importância do protagonismo feminino para a igualdade social e política no Brasil, e aproveito para enfatizar, mais uma vez, a importância do respeito à democracia. Acabamos de sair de um processo de escolha nas urnas, de decisão voto a voto. Não podemos esquecer que isso só foi possível após muita luta. Temos o dever de sermos democratas e de respeitarmos a democracia”, opinou. Dia da Instituição do Direito de Voto da Mulher A luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto teve início em 1891, quando foi rejeitada proposta de emenda à Constituição prevendo o direito de voto à mulher, mas, em 24 de fevereiro de 1932, o voto feminino no Brasil foi assegurado. Em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, a mulher brasileira, pela primeira vez, votou e foi votada em âmbito nacional. Com a Constituição de 1934, o voto feminino ganhou bases constitucionais.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) é finalista em duas categorias do III Prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Os projetos Ação Empreendedora no Amazonas e Educando pela Cultura estão classificados, respectivamente, nas categorias Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais. O presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (União Brasil) parabenizou a Escola do Legislativo Senador José Lindoso e a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pelo trabalho realizado por ambas, por estarem concorrendo ao prêmio. "Os dois projetos, implementados pela Assembleia Legislativa, mostram o comprometimento da Casa com pautas que auxiliam a população”, destacou. O concurso tem como objetivo incentivar políticas públicas que promovam o bem-estar da sociedade; fortalecimento dos estados; a humanização e a modernização dos serviços legislativos prestados à sociedade, conforme explica a diretora Geanne Valente, da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. “Os projetos são coordenados pela nossa Escola, com apoio integral do presidente Roberto Cidade (União Brasil)”, disse , destacando ainda a compreensão de que “além de qualificar nossos servidores, temos a missão de beneficiar a sociedade como um todo, através de trabalhos diferenciados e inovadores”. O projeto Educando pela Cultura é realizado pela Escola do Legislativo desde o ano de 2017, e no ano de 2022 foi expandido para nove municípios do interior, promovendo palestras para trabalhar temas de maneira transversal na educação, ampliando as experiências, contribuindo para crescimento social e aumentando o suporte educacional visando a aprendizagem. Já o projeto Ação Empreendedora no Amazonas é executado pela Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Frempeei), presidida pelo deputado Adjuto Afonso (União Brasil). O programa oferece cursos sobre empreendedorismo, qualificando, orientando sobre políticas públicas e contribuindo para a criação de emprego e renda para a população. Os vencedores serão conhecidos no dia 11 de novembro, durante a 25ª Conferência da Unale, que reunirá deputados estaduais de todo país na cidade de Recife (PE).

Nesta quinta-feira, 3 de novembro, é comemorado o Dia da Instituição do Direito e Voto da Mulher, data criada em 1930, que se tornou realidade na vida das mulheres com o voto obrigatório em 1946. Antes disso, as brasileiras não podiam eleger seus representantes, e os candidatos eram todos do sexo masculino, decididos conforme o poder aquisitivo. Dos 24 parlamentares que compõem o parlamento estadual atualmente, cinco são mulheres: Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas); Joana Darc (União Brasil); professora Therezinha Ruiz (PL); Nejmi Aziz (PSD) e Alessandra Campelo (PSC), que está como presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso da Assembleia. Os avanços que as mulheres conquistaram na vida pública e o quanto ainda é preciso caminhar para se chegar a uma situação de efetiva igualdade na representação política foi comentado pela deputada Alessandra Campelo. “É preciso empoderar as mulheres para proteger seus direitos e assegurar que possam alcançar seu potencial. Muitos já foram os avanços na questão de gênero, mas os desafios para a efetivação de direitos básicos das mulheres são gigantescos. É necessário, também, aumentar a participação das mulheres na política. É preciso ingressar nos partidos, concorrer a vagas, disputar os espaços de poder, porque só ocupados os espaços nas casas legislativas, no executivo e no judiciário ficaremos mais fortes para fazer valera nossa força e nossos direitos”, afirmou. A deputada Therezinha Ruiz destacou que a luta pelos direitos das mulheres deve ser uma constante. “Atualmente, é um direito de todos os brasileiros, independentemente de raça ou gênero. A inclusão de todas as mulheres na política e em todas as áreas profissionais da sociedade é uma luta constante. Podemos dizer que estamos conseguindo, mas ainda falta muito caminho para continuarmos batalhando juntas”, declarou. A deputada Joana Darc (União Brasil), que na última eleição ficou com a segunda melhor votação em todo o Amazonas e foi a primeira mulher a obter mais de 87 mil votos na história da política amazonense, comentou a conquista do voto feminino que contribuiu para a abertura da política às mulheres. “Esta é uma vitória da nossa representatividade, da voz da mulher, da ocupação do espaço das mulheres. Nossa luta é constante dentro e fora do parlamento. Estou sempre atenta às demandas da população e apresentando matérias para que possamos mudar para melhor a vida da nossa gente. Criando políticas públicas e dando oportunidades para todos”, declarou. De acordo com a deputada Mayara Pinheiro (Republicanos), ainda há disparidade entre o eleitorado feminino e a representatividade nos cargos políticos. “Embora sejam mais de 50% da população, as mulheres ainda não ocupam muitos espaços na política. Hoje, segundo o TSE, nós, mulheres, somamos quase 53% do eleitorado brasileiro, mas somos absoluta minoria nos cargos eletivos. Mas Isso pode mudar, se mais mulheres se disponibilizarem a participar do processo político no Estado”, apontou a deputada. Em números Atualmente, as mulheres representam 52,6% dos eleitores no Brasil, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Amazonas, 51,81% do eleitorado é feminino. Na Câmara dos Deputados, o número de mulheres eleitas para ocupar cadeiras na Câmara dos Deputados cresceu 18% nas eleições deste ano, mas, apesar do aumento de 77 para 91 parlamentares mulheres, o maior número da história, elas ainda representam 17,7% do parlamento federal, segundo levantamento feito pelo +Representatividade, em parceria com o Instituto Update.

A deputada Joana Darc (União Brasil), protocolou na Assembleia Legislativa do Amazonas, Projeto de Lei nº 444/2022, que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. Caso o projeto seja aprovado, quem cometer qualquer uma das condutas descritas na Lei será passível de multa, que varia entre 1 mil reais, podendo chegar até 10 mil reais. A justificativa do projeto se dá em função do crescimento nos números de casos relatados de importunação sexual ocorridos em transportes públicos no Estado do Amazonas, e visa ser mais uma forma de punir as pessoas que cometem assédio sexual contra as mulheres. “A importunação e assédio sexual ainda são os principais motivos de insegurança das mulheres ao se deslocarem pelas cidades brasileiras, principalmente nos meios de transporte. Portanto, a ideia é punir esses criminosos com pagamento de multas, uma vez que quando mexe no bolso das pessoas, elas pensam duas vezes antes de cometerem o crime”, disse. De acordo com o texto comete infração administrativa o indivíduo que, em logradouros públicos ou privados, com acesso público, exponha a mulher ao assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, através de constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher, sem prejuízo de crime de qualquer natureza que possa ser imputado. O pagamento da multa não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas neste ou no juízo cível e/ou criminal competentes. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações e em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro. O valor da multa será cobrado pelo Estado do Amazonas. E no caso do não pagamento, o valor devido será lançado como Dívida Ativa Estadual, cuja arrecadação poderá ser aplicada a um fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres.