A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quinta-feira (28/8), Sessão Especial para homenagear o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o juiz auxiliar do CNJ, Lizandro Garcia Gomes Filho, com a entrega da Medalha Ruy Araújo. A homenagem ao ministro Mauro Campbell foi proposta ainda na 17ª Legislatura pelo então deputado Marcos Rotta, enquanto a honraria ao juiz Lizandro Garcia Gomes Filho foi apresentada pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), e pelo deputado Sinésio Campos (PT). A sessão foi conduzida pelo presidente Roberto Cidade, que destacou a relevância do ato. “Agradeço a oportunidade de estar como presidente e ter a honra de entregar a Medalha Ruy Araújo ao ministro Mauro Campbell e ao juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, amazonenses que demonstram orgulho em falar do nosso Estado. Essa comenda existe para isso: homenagear homens e mulheres que contribuem com o desenvolvimento do Amazonas”, afirmou. Em seu pronunciamento, o ministro Mauro Campbell expressou emoção ao receber a mais alta honraria da Aleam. Ressaltou a satisfação de retornar à Casa, onde, ao longo de quase 40 anos de vida pública, construiu relações de respeito com parlamentares e servidores. “Recebo esta comenda como mais um reforço da responsabilidade da missão que desempenho como juiz em uma Corte superior e, sobretudo, como o único amazonense no Superior Tribunal de Justiça. Somos 33 ministros no STJ, e sou o primeiro e único do Norte do país a ser nomeado para o tribunal. Essa homenagem me dá ainda mais confiança e estímulo para representar, dentro das minhas possibilidades, o povo amazonense”, declarou. O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho também destacou sua emoção. Ele lembrou que, embora resida há mais de duas décadas fora de Manaus, mantém vivo o orgulho de suas origens. “Hoje exerço o cargo que sempre quis: juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal da Vara de Fazenda Pública. O que posso dizer aos senhores é que tento me comportar como magistrado, com absoluta imparcialidade, julgando tudo que me chega às mãos sem escolher processo. Juiz não escolhe processo”, enfatizou. O governador Wilson Lima (UB) também participou da solenidade e homenageou Mauro Campbell. “O que está acontecendo aqui vai além de uma questão protocolar. É o reconhecimento e a gratidão do povo do Amazonas a quem coloca a sua vida a serviço da Justiça e da coletividade”, destacou. Em nome dos parlamentares, o deputado Sinésio Campos ressaltou a relevância da trajetória do ministro. “Quero registrar o reconhecimento ao corregedor-geral Mauro Campbell, cuja trajetória sempre se pautou pela defesa intransigente da democracia”, afirmou. Entre as autoridades presentes estavam o desembargador Jomar Ricardo Fernandes, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM); o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante); os senadores Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD); o deputado federal Adail Filho (Republicanos); o vice-prefeito de Manaus, Renato Júnior; a procuradora-geral do Amazonas, Leda Mara; a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM); o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, David Melo Júnior; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), corregedor-geral Josué Neto. A Medalha A Medalha Ruy Araújo é a mais alta comenda concedida pelo Poder Legislativo Estadual. Foi instituída pelo Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 1/1981 e oficializada pela Resolução Legislativa (RL) nº 105/81. A honraria reconhece personalidades que atuam nas áreas política, jurídica ou cultural e cujas ações resultam em benefícios à população amazonense.  

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que estabelece um novo marco regulatório para a proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A legislação, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), representa um avanço significativo na regulamentação do uso da internet por menores de idade no Brasil e segue agora para sanção do presidente Lula. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) consolidou-se como protagonista na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, tendo aprovado, nos últimos dois anos, mais de 30 leis específicas voltadas a esse público. O conjunto de medidas legislativas abrange desde a prevenção ao abuso sexual até ações de proteção no ambiente digital. Entre as principais conquistas, destaca-se a criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, aprovada em dezembro de 2024, por meio da Resolução Legislativa nº 1.065, de autoria da deputada Débora Menezes (PL). “A criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente atende à necessidade de uma atuação parlamentar especializada na defesa dos direitos infantojuvenis, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas do futuro social”, destacou a deputada. Aguardando sanção do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 527/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), estabelece diretrizes para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais no Amazonas. A proposta, subscrita pela totalidade dos parlamentares presentes, foi aprovada por unanimidade no plenário Ruy Araújo. A nova legislação cria parâmetros para a participação de crianças e adolescentes em atividades como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais ou promocionais. O objetivo é assegurar o direito à educação, à convivência familiar, ao desenvolvimento saudável e à proteção contra exploração econômica. “Nos tornamos a primeira Assembleia do Brasil a aprovar uma legislação dessa natureza. A partir dela, vamos cobrar mais agilidade das plataformas digitais na adoção de medidas para preservar as nossas crianças. Hoje, a internet é uma ‘terra sem lei’, onde qualquer criança pode ter acesso a conteúdos que prejudicam a saúde mental e induzem a caminhos errados. A Assembleia Legislativa do Amazonas é pioneira e, com essa legislação, teremos condições de cobrar um comportamento adequado nos canais virtuais”, afirmou Cidade. Outras iniciativas já sancionadas reforçam esse compromisso. A Lei nº 7.585/2025, originada do PL nº 400/2024, do deputado João Luiz (Republicanos), instituiu a Semana Estadual de Prevenção ao Abandono Digital praticado contra crianças e adolescentes. Do mesmo autor, a Lei nº 7.378/2025 criou a campanha permanente “Ei, Te Orienta! Aliciar, molestar e violentar crianças não é cultura, é crime!”. Já a Lei nº 7.560/2025, proposta no PL nº 118/2025 pelo deputado Dr. George Lins (UB), estabeleceu a Semana Sem Telas, voltada à conscientização sobre a exposição excessiva de menores a equipamentos eletrônicos. Complementando essas medidas, o deputado Rozenha (PMB) apresentou o PL nº 432/2024, transformado na Lei nº 7.420/2025, que instituiu a Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. “Esta lei visa preencher uma lacuna crítica na legislação estadual, estabelecendo as bases e diretrizes para a regulamentação pelo Poder Executivo, de modo a prevenir, identificar e combater essas práticas prejudiciais”, explicou Rozenha.

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizará na sexta-feira (29/8), pela primeira vez, uma formação especializada voltada aos alunos soldados da Polícia Militar, por meio do programa Educando Pela Cultura. A iniciativa, coordenada pela pedagoga Jacy Braga, abordará o tema "Violência contra a mulher: da origem ao feminicídio", com enfoque psicossocial e no âmbito da segurança pública, e acontecerá no auditório Senador João Bosco Rodrigues, A capacitação dos futuros policiais surge em resposta a dados alarmantes sobre a violência de gênero no país e no Estado. O Brasil ocupa posição entre os cinco primeiros do mundo em casos de feminicídio, superando até mesmo países que aplicam pena de morte para mulheres que não usam véu. No cenário nacional, o Amazonas figura como o segundo estado brasileiro com maior incidência de violência contra a mulher. Segundo o Anuário de Segurança Pública e o Atlas de Segurança Pública, o Amazonas está entre os estados que mais registram mortes de mulheres no país. A situação engloba diferentes tipos de violência  física, psicológica, financeira,  que frequentemente evoluem para o feminicídio. "O objetivo é contribuir com a formação dos futuros policiais para que, ao se depararem com um crime contra a mulher, saibam como agir adequadamente, sem revitimizar a vítima", explicou Jacy Braga. A iniciativa busca, ainda segundo Jacy,  capacitar os profissionais de segurança pública para devolver às mulheres a sensação de segurança necessária para circular pelas ruas sem medo de serem abordadas ou violadas. A formação representa um passo importante na construção de protocolos mais eficazes de atendimento às vítimas de violência de gênero no Estado.  

Na quinta-feira (28/08), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) entregou a Medalha Ruy Araújo,  a mais alta honraria da Casa, à empresária Prescila Silva Carvalho, propositura do deputado Rozenha (PMB). A solenidade marcou o reconhecimento público de uma trajetória de 33 anos que começou numa casa de farinha e hoje é referência da culinária e do empreendedorismo regional. Ao justificar a homenagem, Rozenha afirmou que a distinção tem critério e simbolismo. "Em 3 anos de mandato eu não havia concedido Medalha Ruy Araújo para ninguém. A minha régua de merecimento é muito alta”, disse. O deputado, em tom popular, disse que para merecer a honraria "tem que ter café no bule, tem que ser tapioca de quilo, tem que ser gente grande. Por isso, ouso dizer que a Prescila revolucionou a culinária amazonense". Rozenha enfileirou mérito social e simbólico ao discurso: a homenagem não é só sobre um produto é sobre esperança, liberdade e exemplo. "Não é sobre café, não é sobre tapioca e nem tucumã. É sobre esperança e liberdade", disse o parlamentar, acrescentando que Prescila “colocou Rio Preto da Eva no mapa”, disse. Da casa de farinha ao reconhecimento estadual Em seu discurso, Prescila emocionou os presentes ao traçar o caminho que a levou da infância no interior do Amazonas ao comando do Café Regional Priscila. Ela lembrou as origens humildes “casa de farinha, coberta de palha, forno a lenha”  e a fé que a impulsionou. "Minha fé inabalável em Deus nunca me deixou perder a esperança". Sobre a trajetória, resumiu com contundência.  "Eu não esperei, eu corri atrás”, disse. A homenageada destacou ainda o impacto coletivo de seu trabalho: o negócio que nasceu na família transformou também a vida de parentes e colaboradores. Uma atividade que se tornou parte da identidade gastronômica amazonense do x-caboquinho ao café da manhã regional que hoje é lembrado em todo o Brasil.

Essencial para a logística do Estado, a BR-319 foi tema central dos debates desta quinta-feira (28/8), durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os parlamentares voltaram a cobrar a recuperação da rodovia, que liga Manaus a Porto Velho (RO), e repercutiram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceu a importância estratégica da estrada e rejeitou proposta que tentava anular a licença prévia emitida em 2022. “Acho que é um passo que nos aproxima das obras de recuperação dessa estrada essencial para o povo do Amazonas”, afirmou o deputado Adjuto Afonso (UB). Ele destacou que, na decisão, os ministros mantiveram a licença prévia ao entender que a população da Amazônia é seriamente prejudicada com a não pavimentação da rodovia. A licença foi concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no âmbito do processo de licenciamento ambiental para pavimentação do chamado trecho do meio. Durante a discussão, o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), reforçou o compromisso do Parlamento Estadual com o desenvolvimento socioeconômico do Amazonas. Segundo ele, a recuperação da BR-319 representa mais do que o fim do isolamento logístico do Estado: é fator de integração regional, redução dos custos de transporte, melhoria do acesso a serviços de saúde e educação e prevenção de desabastecimento. “A BR-319 é uma luta de todos os mais de 4 milhões de amazonenses, porque a recuperação dela representa nosso direito de sair do isolamento e poder se deslocar, por via terrestre, para o resto do país”, afirmou Cidade. Os deputados Wilker Barreto (Mobiliza), Delegado Péricles (PL), Comandante Dan (Podemos) e Rozenha (PMB) também manifestaram apoio à decisão do TCU e reforçaram a cobrança pelo início efetivo das obras, sobretudo no trecho do meio. “Não queremos desmatar a floresta, não queremos criar gado ou plantações agrícolas, como muitos falam. O que queremos é que a estrada tire o Amazonas do isolamento, permitindo que a produção do Polo Industrial de Manaus (PIM) e do interior seja escoada com mais facilidade”, destacou Rozenha.  

Em 2010, a Lei nº 12.199 instituiu o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, celebrado anualmente em 28 de agosto. A data tem papel fundamental na conscientização sobre um problema que afeta, sobretudo, as comunidades ribeirinhas do Brasil. O escalpelamento é um acidente grave que ocorre quando os cabelos de uma pessoa ficam presos nas hélices de embarcações, provocando a remoção do couro cabeludo e, em casos extremos, de parte do crânio. Esse tipo de acidente é mais frequente em regiões onde o transporte fluvial é amplamente utilizado. Com o objetivo de minimizar essa realidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem atuado na criação de leis que asseguram o bem-estar das vítimas de escalpelamento. A Lei nº 6.775/2024, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV) e coautoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), garante o fornecimento de perucas às pessoas vítimas do arrancamento brusco e acidental do couro cabeludo (escalpo). “Sou coautor da Lei de autoria do deputado Carlinhos Bessa, que estabelece o fornecimento de perucas às pessoas vítimas de escalpo. Infelizmente, esse é um grave problema de saúde pública na nossa região e que merece nossa total atenção. É importante que possamos prestar auxílio às vítimas, que carregam muitas sequelas físicas e emocionais”, afirmou Cidade. Outra iniciativa da Casa é a Lei nº 5.080/2020, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Proteção dos Direitos das Pessoas Vítimas de Escalpelamento. “É com muito orgulho que apresento à sociedade amazonense esta lei, que cria a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Proteção dos Direitos das Pessoas Vítimas de Escalpelamento. A iniciativa nasceu da necessidade de dar visibilidade a um problema que atinge principalmente comunidades ribeirinhas, onde homens, mulheres e, em especial, muitas crianças têm suas vidas marcadas por acidentes evitáveis, mas ainda frequentes em nossa região”, explicou o parlamentar. Segundo o autor, o objetivo da lei é duplo: “Por um lado, conscientizar a população sobre os riscos e as medidas de prevenção, como o uso adequado de equipamentos de proteção em embarcações; por outro, garantir que as vítimas sejam vistas, respeitadas e incluídas socialmente. Essa lei é um instrumento de luta pela dignidade, pelos direitos humanos e pela valorização da vida”, enfatizou. Dados O Amazonas ocupa a 2ª posição em número de vítimas, de acordo com estudos da Fundação Amazônia de Amparo e Pesquisa (Fadespa). Os três estados com maior número de ocorrências são Pará, Amazonas e Amapá, sendo a maior incidência registrada no estado paraense. Esse cenário se explica pela concentração de grandes rios na Bacia Amazônica, como o Amazonas, Tapajós e Trombetas, utilizados diariamente por comunidades tradicionais e ribeirinhas em seus deslocamentos por embarcações. O estudo da Fadespa identificou ainda que 98% das vítimas são mulheres, sendo 67% delas crianças e adolescentes, com idades entre 2 e 18 anos. A falta de segurança nas embarcações e a ausência de conscientização sobre os riscos associados ao transporte fluvial estão entre os principais fatores que contribuem para a ocorrência dos acidentes.