O presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade (CTTM) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), utilizou a tribuna do plenário Ruy Araújo nesta quinta-feira (28/08) para comemorar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou o pedido de anulação da Licença Prévia (LP) das obras de recuperação da BR-319, emitida pelo Ibama em 2022, à repavimentação do trecho central que liga Manaus a Porto Velho. Na decisão, o relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que interromper o projeto poderia causar "impactos severos à população amazônica". Em seu pronunciamento, Adjuto Afonso destacou a importância da rodovia para a economia do estado, em especial dos municípios do interior, principalmente nos períodos de vazante dos rios. "Quero aqui dizer de nossa felicidade do povo do Amazonas, do povo de Rondônia, do povo de Roraima. Acho que está mais perto de o governo começar a concluir essa estrada tão importante para nós. Essa estrada não serve somente 'para passear'. Ela serve para passear também, mas serve para escoar a nossa produção do interior, escoar mercadorias que hoje só podem ser transportadas de barco e a seca que se aproxima, certamente, vai inviabilizar, e muito, esse transporte", declarou  o parlamentar. Além disso, o vice-presidente da Aleam acredita que a decisão do TCU garante a segurança jurídica de que a BR-319 precisa para que tenha as obras de recuperação iniciadas. "Com essa decisão, por mais que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) venha tentar novamente, já existe um antecedente e não se poderá mais pleitear de que a licença seja anulada nem tão pouco seja dada outra licença", finalizou.  

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) denunciou, nesta quinta-feira, (28/8), a situação de abandono e descaso da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itacoatiara (distante a 216 quilômetros de Manaus), que há anos enfrenta graves problemas de infraestrutura e má gestão. As denúncias chegaram ao parlamentar por meio das redes sociais, acompanhadas de vídeos que revelam as condições precárias da unidade.  Precariedade constatada A UPA de Itacoatiara já havia sido alvo de investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) em 2024, após vistoria que constatou irregularidades como ausência de ambulância, gerador de energia inoperante, equipamentos quebrados, colchões em péssimo estado, banheiros interditados e sem assentos, falta de climatização, falha na acessibilidade e insuficiência de vigilantes. Em janeiro de 2025, a Justiça determinou que o Estado e o Município, por meio da SES-AM, sanassem os problemas em até 30 dias, sob pena de multa e responsabilização dos gestores. Na tribuna do Legislativa, o deputado apontou que a realidade da unidade segue a mesma, prejudicando o atendimento da população de Itacoatiara, que soma mais de 112 mil habitantes, e de outros cinco municípios da região do Médio Amazonas, que dependem da UPA. “Vou relatar aqui a situação do abandono da UPA de Itacoatiara. Se Itacoatiara, a segunda maior cidade do Amazonas, que você chega por via terrestre, você não consegue botar para funcionar, imagina como se encontram as unidades mais longínquas. E eu estou falando de uma UPA que já tem históricos de precariedades já diagnosticados por fiscalizações do Ministério Público do Amazonas, em 2024, 2025. Ela não funciona 24 horas, se comporta como se fosse uma UBS”, denunciou. O parlamentar também criticou a postura da Secretaria de Estado da Saúde diante do descaso. “Uma UPA deste porte num grau total de abandono, como é que a secretária vem para essa Casa, literalmente às escondidas e isso não foi um dos assuntos? Sabe por que que veio escondida? Porque não tem resposta pra isso. Por isso, mensalmente eu vou cobrar a Secretária de Saúde, para que ela saia do ar condicionado, pare de ficar brincando de telemedicina. Vá lá em Itacoatiara botar a UPA para funcionar”, afirmou. Tomógrafo parado Além das más condições estruturais, Wilker Barreto também cobrou providências para outro grave problema: o tomógrafo da unidade, parado há mais de seis meses por falta de pagamento de fornecedores. “Quero também fazer uma cobrança em nome daquele povo, o tomógrafo está parado no Hospital de Itacoatiara. Fornecedor não recebe. Como é que pode num município de 100 mil habitantes, um senhor, uma senhora, uma criança ter que embarcar numa ambulância, pegar 4 horas de estrada para fazer uma tomografia e depois voltar de novo? Isso é um absurdo. Como é que uma Secretaria de Estado da Saúde não bota para funcionar o tomógrafo no Hospital de Itacoatiara. Se isso não for negligência, inoperância e falta de gestão eu não sei o que é”, afirmou. O parlamentar destacou ainda que a precariedade da UPA de Itacoatiara não atinge apenas os moradores da cidade, mas compromete toda a região do Médio Amazonas, formada por seis municípios que dependem do atendimento da unidade. “Falo de toda uma região que depende disso, é muito grave. A secretária tem que vir que vir para esta Casa explicar porque o tomógrafo está há mais de 6 meses parado, como a UPA só funciona meio expediente num grau de precariedade absurdo”, completou. Cobrança Wilker Barreto garantiu que, como membro da Comissão de Saúde da Aleam, continuará acompanhando o processo judicial e cobrando providências urgentes da SES-AM para garantir condições dignas de atendimento à população.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei da deputada estadual Débora Menezes (PL), que proíbe a instalação de tomadas em celas, corredores e áreas de visita de presídios. A medida busca combater o uso de celulares por detentos, apontado como um dos principais instrumentos do crime organizado. Segundo a justificativa, criminosos utilizam os aparelhos para comandar fraudes, extorsões e até ordenar assassinatos de dentro das prisões. Com a nova lei, os pontos de energia serão retirados gradualmente, impedindo que celulares sejam recarregados em locais acessíveis aos presos. “Essa lei é um passo firme para proteger a população. Não podemos permitir que a energia elétrica, custeada pelo Estado, continue servindo para alimentar o crime dentro dos presídios”, afirmou a deputada Débora Menezes. O descumprimento da norma prevê advertências, multas e até responsabilização criminal dos gestores dos estabelecimentos. A expectativa é de que a medida contribua para reduzir a violência e aumentar a segurança da sociedade amazonense.  

De autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 509/2024, que institui o código “Sinal de Socorro”, destinado a combater e prevenir a violência contra pessoas em condição de vulnerabilidade. A proposta reconhece como vulneráveis idosos, crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência, garantindo um mecanismo discreto de pedido de ajuda em situações de violência física ou psicológica. O gesto é realizado em três etapas: levantar a mão com a palma voltada para fora, dobrar o polegar e fechar os demais dedos sobre ele, simbolizando um pedido silencioso de socorro. O projeto prevê campanhas de conscientização e a participação voluntária de estabelecimentos como farmácias, condomínios, hotéis, bares e supermercados na divulgação do sinal. Também assegura que, ao identificar o gesto, a vítima seja conduzida a um espaço reservado até a chegada da autoridade policial, reforçando a proteção imediata. “Esse projeto é um avanço importante na luta contra a violência, pois oferece um instrumento de comunicação acessível e eficaz para salvar vidas. É um passo essencial para garantir dignidade, acolhimento e proteção a quem mais precisa, ampliando a rede de apoio e conscientização em todo o Amazonas”, destacou a deputada Mayra Dias.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) celebrou a resposta positiva do Governo do Amazonas ao seu requerimento que solicita a implantação do Curso Técnico de Enfermagem na Escola Estadual Santo Antônio do Matupi, localizada no distrito de Santo Antônio do Matupi, em Manicoré. A demanda, apresentada pelo parlamentar à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi encaminhada à Casa Civil e recebeu parecer do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), que confirmou a análise da proposta e a viabilidade de implantação do curso. Segundo Cabo Maciel, a iniciativa atende a uma reivindicação antiga da população local e representa um passo fundamental para ampliar as oportunidades de formação profissional no interior. “Santo Antônio do Matupi é um polo estratégico para o Sul do Amazonas, e formar profissionais de saúde ali é investir no futuro da nossa região. Esse curso vai garantir mais dignidade, gerar empregos e levar atendimento de qualidade às famílias que tanto necessitam”, destacou o parlamentar. O deputado reforçou que continuará acompanhando o processo para que a implantação se concretize, garantindo que os jovens e adultos de Santo Antônio do Matupi tenham acesso a capacitação técnica sem precisar se deslocar para outros municípios. Com a conquista, Cabo Maciel reafirma seu compromisso em defender a educação e a qualificação profissional como instrumentos de transformação social e fortalecimento do interior amazonense.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) coordenou na quarta-feira (27/8), em Brasília, o 2° Encontro Nacional das Comissões de Segurança Pública, com a presença de representantes dos legislativos estaduais e do Congresso Nacional. Realizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), onde o parlamentar amazonense preside a Comissão de Justiça e Segurança Pública, o evento foi concluído com a assinatura da ‘Carta de Brasília’, que apresenta recomendações aos estados e ao Congresso, tanto sobre as Leis Orgânicas das polícias quanto sobre a Projeto de Emenda à Construção (PEC) da Segurança Pública. Para o parlamentar, o destaque é a necessidade de ajustes na PEC da Segurança, que tramita no Congresso Nacional. “Importante ter em mente que a PEC surtirá efeitos no dia a dia da população e algumas propostas precisam de ajustes, do contrário provocarão o inverso da ordem pública. Uma delas é a transformação das guardas civis em polícias municipais. Se não estabelecermos as atribuições das polícias Civil, Militar e Municipal, teremos concorrência, retrabalho e sobreposição de ações, o que resulta em desperdício e desordem, avaliou. O deputado também comentou a proposta de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária. Para ele, ampliar a abrangência da PRF sem garantir a infraestrutura necessária apenas aumentará a ineficácia da corporação, “Assim como a PRF, a própria Polícia Federal está no limite de suas capacidades, fazendo o melhor que pode e necessitando de mais efetivos, estrutura e capilaridade para cumprir suas atribuições atuais, tanto a PRF quanto a PF”, disse. Dois pontos da Carta de Brasília se destacam: as recomendações ao Congresso para incluir na PEC o “aumento da eficiência do processo criminal nos casos de prisão em flagrante de crimes graves” e a “repressão ao domínio de cidades”. Ambas convergem com dado recente publicado pela revista da Universidade de Cambridge (EUA), que aponta que 1 em cada 4 brasileiros vive sob “governança criminal”, em áreas dominadas pelo crime. O encontro, que contou com a presença de representantes de várias Polícias Militares do Brasil e de instituições nacionais ligadas à segurança pública, ressaltou a importância da regulamentação das leis orgânicas das polícias.