Presidente das comissões de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado Comandante Dan (Podemos) comentou nesta sexta-feira (17/10) a pesquisa Datafolha, feita para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que aponta o aumento da presença de facções criminosas e milícias no Brasil. Segundo o estudo, divulgado na última quinta-feira (16/10), as organizações criminosas alcançaram a vizinhança de 19% da população brasileira. Para o parlamentar, os números podem ser compatíveis com a média nacional, mas não correspondem à realidade do Amazonas e da Amazônia, onde, segundo ele, são significativamente maiores. “É um cálculo simples de fazer: metade da população amazonense, ou um pouco mais, reside em Manaus, onde as zonas Norte e Oeste concentram a maior densidade populacional. O fenômeno das adegas acontece onde? Alguém ainda tem dúvida sobre a participação direta das facções criminosas nessas festas? Acredito que não, pelo menos não por parte daqueles que estão no raio de ação e incômodo delas: ruas inteiras fechadas com som estridente por toda a noite e madrugada, e toda espécie de permissividade sendo praticada. Estamos diante da presença das facções criminosas e milícias na vizinhança dos manauaras. Talvez eles só não saibam classificar o fenômeno com a terminologia técnica”, expicou. O estudo da Datafolha revela que 28,5 milhões de brasileiros convivem com o crime organizado no bairro onde moram, número que corresponde a 19% da população,  um aumento de 5% em relação ao ano anterior, quando o índice era de 14%. A pesquisa ainda aponta que a presença de facções e milícias é mais expressiva em capitais, cidades com mais de 500 mil habitantes e na região Nordeste. No entanto, o deputado volta a afirmar que a situação na Amazônia é ainda mais grave. “Queremos medir os índices de violência por ocorrências tradicionais e individuais, como homicídio e latrocínio. Mas, quando há governança criminosa, o padrão é totalmente outro, e as ocorrências são coletivas e menos tangíveis, como formação de quadrilha. Porque o crime comanda a institucionalidade: ele julga, pune, corrompe instituições e coopta a população com recompensas surpreendentes. A governança criminal comanda o sistema de informação. Somos tolos em achar que a queda pura e simples de alguns tipos de ocorrência seja indicativo de uma melhor ordem pública. No interior do Amazonas, posso assegurar que não é. Passei 21 dias na calha do Solimões, durante o mês de julho deste ano, e vi presencialmente situações inimagináveis: comunidades que funcionam como dormitório e esconderijo de piratas, inteiras reféns dos criminosos; tiroteios diários em frente às cidades, entre facções; pessoas fortemente armadas circulando livremente. Aqui há presença ostensiva e, pior, governança criminosa. Na segurança pública não existe vácuo: espaço que não é ocupado pelo poder público é ocupado por outra forma de exercício de poder”, avaliou. Governança criminosa, ou governança criminal, é o conjunto de regras e normas impostas por organizações criminosas em determinados territórios, afetando diretamente a vida dos moradores por meio do controle de atividades, da imposição de taxas  como “impostos” e “pedágios” e da resolução de conflitos, muitas vezes em desafio à autoridade estatal. Trata-se de um modelo paralelo de poder, que disputa espaço com o Estado e cria uma “governança híbrida” em algumas regiões. Em dezembro de 2024, a terceira edição do relatório “Cartografias da Violência na Amazônia”, produzida pelo Instituto Mãe Crioula para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que três em cada dez cidades da Amazônia Legal convivem com a presença de facções criminosas. São 260 dos 772 municípios da região afetados diretamente. Segundo o documento: O Comando Vermelho (CV) atua sozinho em 129 municípios; o Primeiro Comando da Capital (PCC) domina 28 cidades e outros 85 municípios convivem com duas ou mais facções ao mesmo tempo. “O Amazonas tem uma faixa de fronteira e uma linha de divisa enorme, e é por essa fronteira, lá no alto Solimões, que as facções transnacionais entram com a droga no país. Só isso, a questão geográfica, já é um alerta vermelho da maior presença das organizações criminosas no Amazonas. E eles já diversificaram seus negócios: têm a pirataria nos rios, os narcogarimpos e os narconegócios. Hoje, eles são os maiores agentes de devastação da floresta. E que ninguém se iluda: estão, de forma rápida e competente, ocupando as mais diversas instâncias de poder. O isolamento da Amazônia não é uma salvaguarda, mas um flanco por onde temos sido mortalmente atacados”, disse. Comandante Dan é policial militar da reserva e comandou a Polícia Militar do Amazonas de 2008 a 2011. Também integrou a turma pioneira da Força Nacional de Segurança. Para ele, a única forma efetiva de conter o avanço do crime no Amazonas é com a ocupação das linhas de fronteira e das faixas de divisa do Estado, por meio de ações integradas entre os governos federal, estadual e municipal. Ele também defende investimentos em projetos sociais mais robustos nos municípios do interior, o que chama de sistema de defesa social. “Se não fizermos isso, estaremos apenas correndo atrás de bandido o que é muito caro e tão eficaz quanto enxugar gelo. Não há outra solução que não seja a ocupação presencial e tecnológica da fronteira. E, para isso, precisamos da parceria do Governo Federal. Pessoalmente, já falei isso a dois ministros da Justiça do governo Lula: Flávio Dino e Ricardo Lewandowski”, finalizou o deputado.  

O deputado estadual Delegado Péricles (PL) destinou emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon) para viabilizar a reforma emergencial da cobertura do setor de radioterapia, danificada após a forte tempestade que atingiu Manaus no último dia 14. De acordo com anúncio feito pelo parlamentar em suas redes sociais, o recurso será utilizado para a contratação de uma empresa de engenharia especializada, responsável por realizar a recuperação estrutural da área, assegurando condições adequadas de funcionamento, conforto e segurança aos pacientes e profissionais da unidade. “Vocês sabem do carinho que tenho por essa importante unidade de saúde e que atuo sempre para minimizar os problemas que lá existem, agora não seria diferente. A Fcecon é referência no combate ao câncer no Amazonas, e precisamos garantir que ela funcione com total segurança”, afirmou Delegado Péricles, em vídeo publicado na manhã desta sexta-feira (17/10). O parlamentar reforçou que o investimento tem caráter emergencial e é fundamental para preservar o atendimento de centenas de amazonenses que realizam tratamento contra o câncer na rede pública de saúde. “Essa reforma é essencial para proteger pacientes e servidores, e reforça nosso compromisso com a saúde pública e com a vida”, destacou. O deputado já destinou mais de R$ 5 milhões em recursos à Fcecon, entre investimentos voltados à aquisição de equipamentos, insumos, melhorias estruturais e a construção e aparelhamento do Centro Avançado de Prevenção ao Câncer do Colo do Útero (Cepcolu).  

Nesta quinta-feira (16/10), o deputado estadual Dr. George Lins (UBP) esteve em Brasília, onde participou de uma audiência com a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que está no exercício do cargo de governadora. O encontro teve como pauta principal o Programa Humanizar, iniciativa que tem transformado o atendimento nas unidades de saúde da capital federal ao priorizar o acolhimento humanizado, a empatia e a comunicação entre profissionais e pacientes. Durante a reunião, Dr. George Lins destacou que irá propor, junto ao Governo do Estado, a implantação do modelo Humanizar na rede pública de saúde do Amazonas, adaptando-o às realidades e necessidades locais. O parlamentar, que é médico, ressaltou que a humanização do atendimento é uma demanda recorrente observada em suas visitas aos municípios do interior. “O Programa Humanizar é uma iniciativa exemplar, que coloca o paciente no centro do cuidado. Nosso objetivo é levar esse modelo para o Amazonas, garantindo que o atendimento nas unidades de saúde seja mais acolhedor, empático e respeitoso, do início ao fim do tratamento”, afirmou o deputado. Em 2025, o princípio dos atendimentos humanizados foi ampliado em nível nacional com a Lei nº 15.126, que determina que todas as unidades de saúde brasileiras assegurem práticas de acolhimento, empatia e comunicação efetiva como parte indissociável do atendimento. A medida estabeleceu a atenção humanizada como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a importância de iniciativas como a que o deputado pretende levar ao Amazonas. Sobre o Programa Humanizar Criado em 2019 e idealizado pela primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha Rocha, o Programa Humanizar conta atualmente com 136 colaboradores que atuam diariamente nas unidades geridas pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF). O trabalho consiste em garantir que cada paciente receba, além do atendimento técnico, atenção, escuta e humanidade. Reconhecido nacionalmente, o Humanizar tornou-se referência em atendimento humanizado, inspirando outras redes de saúde a adotarem práticas semelhantes e fortalecendo a política de valorização do cuidado centrado na pessoa.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu 19 propostas legislativas nesta quinta-feira (16/10), que cumprirão o rito de três dias em tramitação e, após o prazo, seguirão para análise nas Comissões Técnicas. Entre as iniciativas está o Projeto de Lei (PL) nº 907/2025, do deputado estadual Comandante Dan (Podemos), que trata da fiscalização, rastreabilidade e penalidades administrativas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas no Estado. O texto determina que fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais, de atacado e varejo, passem a expor de forma clara e ostensiva informações sobre a origem e os fornecedores das bebidas comercializadas. As informações deverão incluir, no mínimo, a razão social e o CNPJ do fornecedor, o local de fabricação ou envasamento e o número de registro sanitário do produto. Os dados deverão estar visíveis em painéis, cartazes ou displays próximos às prateleiras e freezers, garantindo transparência e acesso fácil ao consumidor. Atendimento Educacional O PL nº 909/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), pretende instituir diretrizes para a Política Estadual de Qualificação, Educação Inclusiva e Valorização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública de ensino. A proposta busca assegurar o direito à educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “O objetivo é capacitar gestores e professores para aplicar corretamente os conceitos de AEE e de adaptações razoáveis, compreender o papel do laudo educacional e garantir que cada aluno receba o apoio necessário para seu desenvolvimento integral”, afirmou a parlamentar. Concurso público Também em tramitação está o PL nº 910/2025, da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que propõe alterações na Lei nº 4.605/2018, responsável por estabelecer normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado. A proposta cria reserva mínima de até 5% das vagas em concursos públicos para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, exceto nos casos em que haja restrição legal de faixa etária específica para determinado cargo. De acordo com o texto, a medida visa valorizar a experiência e a maturidade profissional de cidadãos que enfrentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho em razão da idade. “É inegável que profissionais nessa faixa etária acumulam experiência, maturidade e competências que os qualificam para contribuir de maneira significativa em diversas áreas do serviço público e do setor privado. Valorizar essa força de trabalho é reconhecer o mérito adquirido ao longo de anos de dedicação”, destacou a parlamentar na justificativa.  

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) homenageou, na quarta-feira (15/10), no Plenário Ruy Araújo, o professor Dr. Luiz Moreira Reis com a Medalha do Mérito Legislativo Educacional “Professora Ignês de Vasconcellos Dias”. O deputado Daniel Almeida (Avante), autor da indicação, ressaltou que reconhecer o trabalho dos educadores é valorizar a base do desenvolvimento humano e social. “O Dr. Luiz Moreira representa o compromisso com o ensino, a pesquisa e a formação de novos profissionais da saúde. Sua trajetória inspira gerações e reforça a importância da educação como instrumento de transformação”, destacou o parlamentar. A Medalha “Ignês de Vasconcellos Dias” Outorgada anualmente, a honraria foi criada pela Resolução Legislativa nº 459/2009, de autoria da então deputada estadual Therezinha Ruiz, com o objetivo de reconhecer a dedicação e o trabalho de professores que se destacam por seus méritos na educação pública e privada no Amazonas. Sobre o homenageado Luiz Moreira Reis é natural de Porto Velho (RO), é médico oftalmologista pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestrando em Oftalmologia pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Atualmente, é presidente da Liga Amazonense de Oftalmologia, preceptor dos residentes de Oftalmologia da Ufam e professor de Semiologia e Oftalmologia do curso de Medicina da Faculdade Fametro. O Dr. Luiz Moreira Reis é membro da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, da Sociedade Amazonense de Oftalmologia, da American Academy of Ophthalmology e da Sociedade Espanhola de Retina e Vítreo. Com uma trajetória marcada pela dedicação ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, o homenageado contribui de forma significativa para o aprimoramento da formação acadêmica e profissional dos futuros médicos e profissionais de saúde do estado do Amazonas.

Com foco na prevenção e no enfrentamento às perseguições, inclusive no ambiente digital, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 899/2025, que institui as Diretrizes de Educação e Prevenção ao _Stalking_, denominadas “Conexão Segura”. A proposta define o _stalking_ como conduta persistente que causa medo, constrangimento e invasão de privacidade, alinhando-se ao artigo 147-A do Código Penal. O projeto prevê ações educativas e campanhas públicas para alertar sobre os riscos e as consequências dessa prática. Entre as diretrizes, estão a produção de materiais pedagógicos, orientação sobre limites de contato e respeito interpessoal, além da capacitação de profissionais para identificar sinais de perseguição. As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com escolas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, por meio de palestras, cursos e campanhas em mídias tradicionais e digitais. “Precisamos agir antes que a violência se torne irreversível. Com o Conexão Segura, buscamos educar e proteger, fortalecendo a cultura do respeito e da segurança emocional”, afirmou Mayra Dias.