A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (27/08) o Projeto de Lei nº 204/2025, de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil), que institui diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM). A iniciativa tem como objetivo garantir a manutenção, o fortalecimento e a ampliação dos incentivos da Zona Franca de Manaus, promovendo sua competitividade e sustentabilidade econômica, social e ambiental. “Precisamos de um programa estruturado, que acompanhe de forma permanente os riscos e proponha soluções estratégicas para garantir a defesa da nossa Zona Franca de Manaus. O PDP-ZFM nasce com esse propósito: proteger empregos, garantir investimentos e valorizar nosso modelo”,  afirmou o Dr. George Lins. Diretrizes do Programa Entre as diretrizes estabelecidas pelo PDP-ZFM estão o monitoramento constante de propostas legislativas e administrativas que possam impactar a Zona Franca, a proposição de ações de defesa da competitividade junto aos três poderes em âmbito estadual e federal, a produção de estudos técnicos e econômicos que embasam a relevância dos incentivos fiscais, além da promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da ZFM para o desenvolvimento regional e a preservação da Amazônia. O programa também prevê o incentivo à diversificação da matriz econômica com foco em inovação e sustentabilidade e o estabelecimento de parcerias com instituições acadêmicas, órgãos governamentais e entidades empresariais. Próximos passos O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias para execução das ações. O texto segue para sanção do Governador Wilson Lima.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou recentemente três Projetos de Lei de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que reforçam o compromisso do parlamentar com a valorização da educação, a proteção social e o fortalecimento das comunidades no Estado. Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei que institui o Dia do Merendeiro Escolar, a ser comemorado em 30 de outubro. A iniciativa reconhece a importância dos profissionais que atuam na preparação da alimentação escolar e contribuem diretamente para o processo educacional e para a promoção de hábitos alimentares saudáveis entre os estudantes da rede pública. Outra conquista importante foi a aprovação do Projeto de Lei nº 760/2024, que altera a Lei nº 6.458/2023 e estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo mais dignidade e desburocratização para milhares de famílias amazonenses que enfrentam as barreiras impostas pela exigência de renovação periódica desses documentos. Além disso, a Aleam também aprovou o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Rural de Desenvolvimento Comunitário Morada do Sol, no município de Iranduba. A medida reconhece oficialmente o trabalho da entidade em prol do empreendedorismo rural, da organização comunitária e da melhoria da qualidade de vida das famílias do interior. Para o deputado Cabo Maciel, as aprovações representam avanços concretos na defesa da cidadania e da inclusão social no Amazonas. “Nosso mandato tem como missão estar atento às necessidades da população, seja no fortalecimento da educação, na valorização dos profissionais, na inclusão das pessoas com deficiência ou no apoio às comunidades do interior. Essas leis são instrumentos para transformar realidades e garantir mais dignidade para o povo amazonense”, destacou o parlamentar. As matérias aprovadas seguem agora para sanção do governador Wilson Lima, etapa final para que passem a vigorar como leis no Estado do Amazonas.  

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) destacou, nesta quarta-feira, (27/8), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a aprovação do projeto que cria a Comarca de Tonantins (distante a 865 quilômetros de Manaus), uma reivindicação antiga da população e que representa um marco na história do município. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Wilker reforçou a importância da iniciativa e agradeceu aos parlamentares pela celeridade na tramitação da proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). “Estive com o presidente Jomar, pela primeira vez na história um presidente do Tribunal de Justiça vai ao município de Tonantins. Confesso que eu desconhecia que o município de Tonantins é o único que não tem comarca. Imagina, um registro de nascimento tem que ser feito em Santo Antônio do Içá, que não é perto. Então, eu quero parabenizar o prefeito Sales, porque ele com recursos da prefeitura construiu o fórum. O fórum que dá toda a estrutura para a comarca, o presidente Jomar esteve lá e ao perceber que toda infraestrutura feita pela prefeitura atende as necessidades, o presidente assumiu esse compromisso”, afirmou. O parlamentar ressaltou que a medida beneficiará mais de 20 mil habitantes de Tonantins, que agora terão acesso a serviços básicos de cidadania em sua própria cidade, sem precisar se deslocar para municípios vizinhos. “Essa votação de hoje é emblemática. Ao apreciar essa matéria, nós daremos a mais de 20 mil pessoas de Tonantins o direito de tirar certidão do seu filho na cidade onde nasceu. Isso para nós é simples, porque temos esse acesso. Mas para quem não tem, olha a dificuldade. Parabenizo o prefeito Sales pela iniciativa, parabenizo o Tribunal de Justiça na pessoa do presidente Jomar Fernandes e a benevolência do presidente da Casa em colocar esse projeto em pauta. E eu, na condição de relator da matéria na CCJ, pude proferir parecer favorável e dar a cidadania merecida ao povo de Tonantins”, declarou Wilker. A criação da Comarca de Tonantins foi aprovada por unanimidade dos presentes, ao todo 16 deputados participaram da votação. A conquista histórica oferece ao município autonomia jurídica e mais dignidade no acesso à Justiça.

A Sala do Empreendedor do Amazonas, coordenada pela Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais (Frempeei), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), estará com um stand para atendimento durante a 2ª Feira de Negócios e Inovação da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) 2025, que acontecerá nos dias 11 e 12 de setembro, no Centro de Convenções Vasco Vasquez. A participação foi confirmada pelo presidente da Frempeei, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), e a equipe estará nos stands 19 e 20. “Estaremos lá oferecendo serviços importantes para os empreendedores. Acreditamos nesse segmento como um vetor da economia local”, disse o parlamentar. Durante os dois dias de evento, a Sala do Empreendedor do Amazonas vai oferecer serviços como: abertura, formalização, alteração e atualização cadastral e baixa para MEI; Declaração Anual de Faturamento do MEI; emissão de boletos; orientações e emissão de Nota Fiscal; parcelamento do Simples Nacional; orientação para acesso ao Crédito da Afeam; entre outros. Para coordenadora da Frempeei, a Técnica e Agente de Desenvolvimento Andréa Rocha, a presença da Sala do Empreendedor na II Feira da Afeam 2025 é fundamental para aproximar o poder legislativo dos empreendedores, construir políticas mais eficazes, valorizar o potencial econômico da região amazônica e dar projeção nacional às iniciativas locais. “Nossa presença mostra que estamos atentos ao papel do empreendedor amazonense no desenvolvimento econômico da região, além de reforçar a importância de apoiar negócios que geram emprego, renda e fortalecem a economia regional”, resume. O presidente da Fempeei, deputado Adjuto Afonso, destaca, ainda, que a Feira é mais uma oportunidade que o Governo do Estado oferece para que os empreendedores se regularizem e ajudem a girar a roda da economia. “Quero parabenizar o diretor-presidente da Afeam, nosso parceiro Marcos Vinícius Castro, e também o governador Wilson Lima, por essa importante iniciativa que vai garantir que novos negócios sejam abertos aqui no Amazonas e que aqueles empreendimentos que já existem e estão com dívidas possam renegociar seus débitos e voltarem a gerar emprego e renda. A Frempeei, por meio da Sala do Empreendedor, é parte fundamental nesse processo”, destacou o parlamentar. O evento acontecerá das 14h às 20h e reunirá mais de 80 estandes e 20 parceiros, conectando empreendedores, investidores e instituições de fomento. A entrada será a doação de 1 quilo de alimento não perecível. “A Feira de Negócios e Inovação é mais uma medida de estímulo econômico do Governo do Estado, por meio da Afeam, visando oportunizar o fomento aos empreendedores amazonenses. Nosso objetivo é estimular negócios, com ênfase na inovação, além de fortalecer quem já empreende e contribuir para o desenvolvimento sustentável do estado”, destacou o diretor-presidente Marcos Vinícius Castro.  

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 679/2025, que propõe a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado. A iniciativa busca garantir mais segurança e tranquilidade para mães e famílias amazonenses, prevenindo casos de troca de bebês, tráfico humano, falsificação de documentos e outras situações que ameaçam a integridade de crianças. Segundo Cabo Maciel, o projeto também contribui para a agilidade em processos de emissão de documentos e para a modernização dos serviços públicos de saúde. “A biometria representa um avanço histórico para a proteção da infância no Amazonas. Estamos falando de segurança desde o nascimento, garantindo que cada bebê seja identificado de forma única e segura, trazendo tranquilidade para as famílias e fortalecendo o papel do Estado na defesa da vida”, destacou o parlamentar. A justificativa do projeto aponta que a implantação desse sistema já ocorre com sucesso em estados como Santa Catarina, Pernambuco e Roraima, e que a tecnologia das impressões digitais, mesmo em recém-nascidos, é confiável e permanece estável ao longo da vida. Além de atender ao que já prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto reforça a responsabilidade do Estado em proteger a infância e promover políticas de segurança pública voltadas à prevenção de crimes e ao fortalecimento da cidadania. Com essa proposta, Cabo Maciel reafirma seu compromisso em aliar tecnologia, saúde e cidadania, atuando de forma firme para proteger os recém-nascidos e fortalecer as garantias de segurança e dignidade para todas as famílias amazonenses.  

Nesta quarta-feira (27/8), Dia do Psicólogo, a Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas (Fenapred), da Assembleia Legislativa do  Amazonas (Aleam), ressaltou a importância desses profissionais no cuidado com a saúde mental da população. A Fenapred conta com psicólogos atuando diretamente no atendimento à população e também aos colaboradores da Aleam. “Esse profissional é fundamental no acompanhamento da saúde mental de pessoas que sofrem ou podem vir a sofrer de depressão ou outros transtornos mentais que, se não tratados, podem levar a consequências mais graves, como o suicídio. Os psicólogos estão de parabéns pelo excelente trabalho que realizam em prol da sociedade”, destacou o deputado estadual e presidente da Fenapred. No primeiro semestre de 2025, a Frente Parlamentar realizou mais de 3,9 mil atendimentos por meio de ações sociais em todo o Estado. Foram oferecidos atendimentos com psicólogos, assistentes sociais e outros serviços de cidadania. “Muitas pessoas estão adoecendo mentalmente, e temos o compromisso de acolher cada cidadão e ajudá-lo na resolução de seus problemas. Com isso, contribuímos diretamente para a prevenção do suicídio e de outros problemas associados ao sofrimento psíquico”, afirmou a psicóloga da Fenapred, Priscila Goulart. A frente parlamentar, presidida pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos), foi instalada em 2023, com o objetivo de contribuir com políticas públicas e estratégias para prevenir essas problemáticas (depressão, suicídio e drogas) na sociedade amazonense, além de prestar serviço de atenção psicossocial voltada à saúde mental das pessoas no  Estado e foi instituída pela Resolução Legislativa nº 859 de 8 de abril de 2022. As atividades da frente parlamentar são realizadas gratuitamente e contam com parcerias com instituições como o Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre outros órgãos parceiros. Programação para setembro Em alusão ao Setembro Amarelo, campanha nacional de prevenção ao suicídio, a Fenapred realizará, no próximo mês, uma série de ações voltadas ao combate à depressão e à valorização da vida em escolas, instituições, comunidades de Manaus e do interior do Amazonas.