A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, na terça-feira (26/8), Sessão Especial em homenagem ao Dia do Pedagogo, por iniciativa do deputado estadual Sinésio Campos (PT). Durante a solenidade, o parlamentar entregou certificados de honra ao mérito a 13 pedagogos, em reconhecimento à dedicação desses profissionais que atuam na formação de cidadãos e na transformação social por meio da educação. Professor licenciado da rede pública, Sinésio Campos destacou a importância de valorizar a categoria. “O pedagogo é mais que um educador. É alguém que acredita no potencial de cada criança, de cada jovem, e ajuda a construir o futuro do nosso Estado. Esta homenagem é uma forma de agradecer e de reafirmar nosso compromisso com a valorização da educação”, explicou. O deputado ressaltou ainda que, no Amazonas, o papel do pedagogo ganha dimensão especial diante dos desafios geográficos e sociais. “São profissionais que chegam aos lugares mais distantes, atravessam rios, vencem dificuldades e levam conhecimento às comunidades ribeirinhas, indígenas e às periferias. Onde chega a educação, chega também a esperança”, disse. A sessão reuniu parlamentares, autoridades, representantes da educação e familiares dos homenageados, reforçando o compromisso da Aleam em reconhecer a importância da profissão.    

Em reunião com as Comissões de Segurança Pública de legislativos estaduais brasileiros, e com as Comissões correspondentes no Congresso Nacional, o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) abordou o problema das delegacias do interior do Amazonas. Segundo o deputado, elas falham em estrutura, logística e contingente policial e, principalmente, ferem o art. 40 da Lei Orgânica das Policias Civis, que proíbe a permanência de presos custodiados em delegacias. “Temos alertado para o problema há tempos. Disparamos requerimentos indicativos às autoridades competentes de todas as esferas de poder e temos até um projeto de lei para sanear esse problema, mas infelizmente a situação das delegacias do interior do Amazonas põe em risco a segurança dos cidadãos, dos policiais e dos custodiados”, afirmou o parlamentar, que é presidente da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social, tanto da Assembleia Legislativa do Amazonas, quanto da União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale). O deputado fez referência ao Projeto de Lei Ordinária n° 329/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas, proposto por ele e em tramitação no Legislativo estadual. O Art. 40 da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) estabelece que fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial. O deputado Comandante Dan usou como exemplo do que ele chamou de “delegacias bombas-relógio” a interdição judicial total, decretada na terça-feira (26/8), da carceragem do 58º Distrito Integrado de Polícia (DIP) do Município de Uarini, a 595 quilômetros de Manaus. A decisão determinou ainda a transferência de detentos de Uarini para a capital Uma vistoria realizada pelo Ministério Público Estadual constatou naquela unidade policial violações de direitos fundamentais, insalubridade extrema, suspensão de visitas, ausência de material de higiene pessoal e risco à segurança pública, à integridade dos detentos e ao efetivo policial. Havia superlotação da carceragem, que abrigava 46 detentos, sendo 45 homens e uma mulher. Os 45 reclusos estavam custodiados em uma instalação com capacidade para oito pessoas, enquanto a detenta estava alojada em uma área improvisada na cozinha da delegacia,  sob risco de violência. Recentemente, também veio a público o caso de uma mulher de 29 anos, indígena da etnia Kokama, estuprada por quatro policiais e um guarda municipal,  durante parte dos nove meses em que esteve presa em uma delegacia de Santo Antônio do Içá, a 888 quilômetros da capital do Amazonas. O deputado Comandante Dan está em Brasília para coordenar o 2°. Encontro Nacional das Comissões de Segurança Pública, com a presença das comissões de segurança pública dos legislativos estaduais de todo o país, além das comissões equivalentes no Congresso Nacional.

Defensora da comunidade LGBTQIAPN+ na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou o Projeto de Lei nº 286/2025 que assegura inclusão e uso do nome social por travestis e transexuais nos órgãos e entidades da administração pública estadual. A proposta, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.946/2019, reforça a garantia de atendimento digno e sem constrangimento a pessoas trans e travestis, proibindo qualquer forma de questionamento ou exposição vexatória no momento da solicitação ou utilização do nome social. Outra medida prevista no PL é a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em locais visíveis, orientando sobre o respeito ao nome social e a identidade de gênero, além de reafirmar a necessidade de práticas não discriminatórias em repartições públicas. Segundo a deputada, as alterações visam dar maior efetividade à lei já existente e reduzir situações de desrespeito enfrentadas por pessoas trans no cotidiano. A iniciativa também busca ampliar a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão. “Este projeto é um passo importante para garantir que pessoas trans e travestis tenham seus direitos respeitados em todos os espaços da administração pública. É uma luta pelo reconhecimento da identidade de cada indivíduo e pela construção de um Amazonas mais justo e igualitário”, afirmou Mayra Dias.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), voltou a destacar a necessidade do Estado dispor de uma logística mais eficiente. O parlamentar cobrou maior atenção do Governo Federal, tanto no que se refere à revitalização da BR-319, quanto à melhoria da malha viária da região e à qualificação do setor aquaviário. “Recentemente, o Governo Federal investiu mais de R$ 900 milhões em rodovias no Acre. Também fez investimentos grandiosos no Pará. Não estou dizendo que esses estados não mereçam investimentos, mas estou preocupado porque estão esquecendo do Amazonas. Nosso Estado precisa de um olhar diferenciado em relação à logística e, infelizmente, ao invés de avançarmos, retrocedemos. Manaus é a única capital do Brasil, com uma população superior a 2,5 milhões de habitantes, que não tem uma rodovia em condições adequadas de funcionamento que permita o ir e vir para o restante do país”, reclamou. No último dia 8, o presidente da República anunciou o repasse de R$ 870,9 milhões para a recuperação da BR-364/AC, rodovia que liga o interior à capital acreana. Cidade também voltou a questionar os serviços prestados pelas companhias aéreas que atendem a malha regional, diante dos recorrentes cancelamentos de voos sem aviso prévio. O parlamentar citou os voos para Tabatinga, Parintins e Tefé como os mais recentes a apresentar problemas. “Muitas vezes o consumidor adquire passagens caríssimas para se deslocar com mais comodidade e, quando chega ao aeroporto, o voo é cancelado sem qualquer aviso prévio. As companhias aéreas recebem subsídios para o combustível e dezenas de outras facilidades, mas infelizmente não atendem a contento à população. Essa é uma questão que merece a nossa atenção e sobre a qual temos que nos debruçar ainda mais para encontrarmos uma solução”, afirmou. No que diz respeito às hidrovias, o deputado-presidente ressaltou que, embora a Aleam tenha aprovado a regulamentação do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas, ainda é necessário avançar nesse segmento responsável por mais de 80% do transporte regional. “Temos um PL tramitando na Casa que cria a Escola de Aquaviários do Estado do Amazonas. A iniciativa visa formar, capacitar e certificar profissionais da navegação fluvial e marítima. Acredito que essa proposta é fundamental, pois 80% de nossa malha viária é fluvial e isso vai preparar melhor os profissionais que atuam nessa área. O Amazonas, sendo o maior Estado da Federação, apresenta desafios logísticos significativos e é nosso dever elaborar políticas públicas que possam reduzir as barreiras constantes que a logística regional hoje nos impõe”, concluiu.  

Nesta terça-feira (26/8), o deputado estadual Mário César Filho (UB), sempre na linha de frente em defesa das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), levou à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a realidade que famílias atípicas enfrentam no acesso à educação. Entre os casos, ele citou o desabafo do goleiro Cássio, do Cruzeiro, e a revoltante realidade enfrentada por uma mãe de uma criança amazonense de 6 anos que só conseguiu um mediador na Escola Municipal de Educação Especial Yumi Odani após decisão judicial. Sempre atuante na causa, o deputado estadual Mário César Filho destacou a realidade enfrentada pelas famílias comuns é ainda mais dura do que a do atleta. “Se um jogador de futebol, com dinheiro e prestígio, encontra obstáculos para garantir o direito à educação da filha autista, imaginem o que enfrentam milhares de mães e pais amazonenses, que diariamente batem às portas de escolas e recebem como resposta a exclusão e o preconceito”, afirmou. O deputado estadual Mário César Filho, atuante na defesa das crianças com TEA, ressaltou que, em muitos casos, os pais só conseguem matricular seus filhos após acionar o Ministério Público e ingressar na Justiça. Mesmo assim, ainda enfrentam restrições impostas pelas próprias escolas, reforçando a necessidade de atuação firme e contínua do parlamentar em garantir direitos e inclusão de fato. “Na propaganda, muitas escolas se dizem inclusivas. Mas na prática, quando os pais chegam para matricular a criança, a resposta é: ‘não estamos preparados’. Isso é discriminação, e discriminação é crime”, reforçou o deputado. Em mais uma demonstração de sua atuação firme na causa, o deputado Mário César Filho trouxe à tribuna o caso do pequeno Lauro Guilherme, de 6 anos. Só com decisão judicial a criança conseguiu um mediador na Escola Municipal de Educação Especial Yumi Odani, mas ainda teve sua permanência limitada a 2h30 por dia, evidenciando o descaso que o parlamentar luta para combater diariamente. “Eu vou falar aqui do pequeno Lauro Guilherme, de seis anos. Para que a mãe pudesse ter um mediador, foi necessário que ela ingressasse na Justiça. Depois que conseguiu, não acabou aí: a escola chamou a mãe e disse que o filho estava dando muito trabalho, que não tinha condições de atendê-lo nem com o mediador presente. Coitada da mãe, humilhada, vendo o filho tratado como problema. Para que ele pudesse permanecer, foi feito um acordo verbal, e o Lauro Guilherme só pôde estudar 2 horas e 30 minutos por dia. Uma escola que deveria ser inclusiva, na prática desrespeitou a lei e os direitos da criança”. Sempre na linha de frente da defesa das crianças com TEA, o deputado Mário César Filho, destacou que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) garantem o direito à matrícula e ao acompanhamento educacional especializado. Na prática, porém, muitas escolas ainda desrespeitam essas normas, reforçando a importância da atuação firme do parlamentar para transformar a lei em realidade. Segundo ele, muitas mães, cansadas de esperar por respostas, acabam expondo nas redes sociais escolas que se negam a oferecer matrícula ou condições adequadas, reforçando a necessidade da mobilização e da fiscalização constante que o deputado vem promovendo. “É muito doloroso para uma mãe ter que implorar ou acionar a Justiça para que seu filho seja aceito. Inclusão não pode ser apenas peça de marketing, tem que ser compromisso real com as famílias”, concluiu o deputado estadual Mário César Filho. Dedicado à proteção e inclusão das crianças com TEA, o deputado Mário César Filho é autor de leis fundamentais que transformam a realidade de milhares de famílias: Lei nº 6.847/2024, garantindo dois acompanhantes em unidades de saúde; Lei nº 6.887/2024, criando a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA digital); e Lei nº 6.988/2024, que impede multas por comportamentos de crianças com TEA em condomínios. Com essas ações, o parlamentar reafirma seu compromisso firme e contínuo com inclusão e direitos das pessoas com deficiência.

A pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (26/8), contou com 14 matérias: 11 Projetos de Lei (PL), dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 709/2025, em seu terceiro dia de tramitação, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil). A proposta estabelece diretrizes para a criação da Escola de Aquaviários do Amazonas, destinada à formação, capacitação e certificação de profissionais da navegação fluvial e marítima. Segundo Roberto Cidade, a proposição fundamenta-se em três eixos: a centralidade do transporte fluvial para a mobilidade de pessoas e cargas no território; o potencial de geração de emprego e renda do setor aquaviário; e a interiorização de oportunidades, reduzindo a pressão migratória sobre a capital e a concentração de vagas no Distrito Industrial de Manaus. “No Amazonas, os rios são, há séculos, o principal vetor de integração territorial. A jurisdição da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, que abrange, entre outros, todo o Estado do Amazonas, alcança cerca de 20 mil quilômetros de vias navegáveis, revelando a escala e a capilaridade do modal fluvial na região. Trata-se de uma malha efetivamente utilizada no cotidiano de quem vive e produz no interior, conectando sedes municipais, comunidades ribeirinhas e polos de serviços”, justificou o parlamentar. Também no terceiro dia de tramitação está o Projeto de Lei nº 706/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que trata do aprimoramento dos canais oficiais de divulgação de foragidos da justiça. A proposta busca modernizar e centralizar esses canais, visando aumentar a efetividade da Segurança Pública no Amazonas. “A agilidade na localização e captura de indivíduos com mandados de prisão ativos é crucial para a preservação da ordem pública, especialmente quando se trata de crimes de alta gravidade, como os hediondos, os dolosos contra a vida e aqueles que vitimam pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos e mulheres”, afirmou a parlamentar em sua justificativa. Ludopatia O Projeto de Lei nº 708/2025, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), prevê medidas de prevenção e enfrentamento à ludopatia – condição caracterizada pelo comportamento compulsivo de apostar – nas plataformas de apostas online no Amazonas. Segundo Campelo, o avanço das tecnologias e a popularização dos jogos de aposta na internet têm provocado um crescimento exponencial do número de usuários, incluindo jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade. A facilidade de acesso, a gamificação das apostas e a intensa propaganda em redes sociais e eventos esportivos contribuem para a banalização de uma prática que, embora legalizada, pode trazer sérios prejuízos à saúde mental e à estabilidade financeira das famílias.