Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Casa, que assegura aos consumidores o direito de escolher a oficina responsável pelos reparos de veículos cobertos por seguros automotivos. A proposta pretende mudar a forma de atuação das seguradoras no Estado, garantindo mais autonomia e proteção ao consumidor. “Nossa proposição busca proteger o consumidor amazonense diante de práticas recorrentes no mercado de seguros de automóveis que limitam, de forma direta ou indireta, a liberdade de escolha da oficina para reparos cobertos pelas apólices. Dados oficiais e relatórios setoriais mostram que as reclamações contra seguradoras são massivas em âmbito nacional, o que indica problemas constantes na relação entre seguradoras e consumidores e reforça a necessidade de intervenção normativa para garantir direitos básicos”, declarou o parlamentar. Entre 2020 e 2023, as seguradoras no Brasil acumularam mais de 558 mil registros de queixas, número que evidencia a dimensão dos conflitos entre consumidores e o setor. Pelo PL, o consumidor que contratar seguro para veículo automotor terá o direito de definir, livremente, a oficina que realizará os reparos, tanto em casos que envolvam o próprio veículo quanto em situações que incluam terceiros. O texto também estende essa prerrogativa ao terceiro indenizado pela seguradora. Caso segurado e terceiro não cheguem a um consenso sobre a oficina, cada um poderá escolher, individualmente, o local de reparo de seu veículo, cabendo à seguradora arcar com os custos de ambos. A escolha poderá ser feita entre oficinas legalmente constituídas e que prestem serviços como mecânica, funilaria, pintura, recuperação e higienização. As seguradoras, segundo a proposta, deverão informar de maneira clara e imediata ao segurado e ao terceiro o direito de escolha no momento da abertura do sinistro. Além disso, a garantia deverá constar expressamente nos contratos de seguro firmados no Amazonas. O descumprimento da medida, como a tentativa de negar cobertura ou impor restrições na indenização em razão da escolha da oficina, será considerado prática ilegal. O projeto segue em análise pelas comissões temáticas da Aleam e, se aprovado, poderá representar um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor no mercado de seguros automotivos no Estado.

Um mutirão de cirurgias oftalmológicas está devolvendo a visão e melhorando a qualidade de vida de moradores de Presidente Figueiredo (a 121 quilômetros de Manaus). A ação, que prevê 320 atendimentos, é resultado de emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e foi destacada pelo deputado Delegado Péricles (PL), autor da emenda que viabilizou o serviço no município. “O mutirão de cirurgias oftalmológicas, realizado na segunda-feira, contemplou procedimentos de catarata e pterígio (popularmente conhecido como ‘carne crescida’). As cirurgias foram viabilizadas por meio de emenda de minha autoria, em parceria com a Prefeitura de Presidente Figueiredo e a Secretaria de Estado de Saúde. Durante a semana, realizaremos 320 atendimentos, beneficiando a população que há muito tempo aguardava por procedimentos oftalmológicos na cidade”, afirmou Péricles. Em aparte, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), ressaltou a importância das emendas parlamentares destinadas à saúde. “Vossa excelência fez um mutirão para atender mais de 320 pessoas em Presidente Figueiredo e tem feito em 14 municípios. É um trabalho de todos também, porque na legislatura passada aumentamos o percentual das emendas de 13% para 50%, com foco na saúde do estado. Hoje a gente vê o trabalho chegar na ponta, vemos as emendas dos deputados concluírem diversas cirurgias nos municípios mais longínquos do nosso Estado. Hoje vejo todos os deputados darem a sua contribuição”, destacou.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta quarta-feira (24/9), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º quadrimestre de 2025. O documento foi apresentado pelo secretário-executivo do Tesouro Estadual, Luiz Otávio da Silva, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), durante Audiência Pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo deputado Carlinhos Bessa (PV), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reunião contou com a presença dos deputados Alessandra Campelo (Podemos), Adjuto Afonso (UB) e Wilker Barreto (Mobiliza), além de servidores da Sefaz. O acompanhamento realizado pelo Parlamento permite avaliar políticas de arrecadação e gastos, além de apontar áreas prioritárias para investimentos. De acordo com o deputado Carlinhos Bessa, a prestação de contas é fundamental para garantir transparência e subsidiar a atuação dos parlamentares. “Essa é uma obrigatoriedade que a Sefaz tem: apresentar à Assembleia o resultado do quadrimestre, mostrar como estão as contas do governo e qual a projeção até o final do ano. A partir disso, nós, deputados, fazemos nossa avaliação e buscamos formas de colaborar para melhorar a vida da população”, afirmou. Luiz Otávio da Silva ressaltou que a apresentação atende ao artigo 9º, parágrafo 4º, da LRF, e destacou o equilíbrio das contas estaduais. “Os números comprovam que o Estado está com boa saúde financeira, respeitando o equilíbrio fiscal e atendendo às demandas da sociedade”, declarou. O presidente da CAE reforçou que a análise detalhada dos dados servirá de base para futuras discussões na Comissão. “É um momento de diálogo entre Legislativo e Executivo para assegurar que os recursos públicos sejam bem aplicados e que o Estado continue cumprindo seus compromissos sem comprometer sua saúde fiscal”, concluiu Bessa.

Durante Cessão de Tempo realizada nesta quarta-feira (24/9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados estaduais conheceram o projeto Observatório da Desinformação e Discurso de Ódio na Amazônia, iniciativa do professor de Jornalismo da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Rafael Hoff, em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A proposta busca combater a disseminação de fake news na região por meio de tecnologia, pesquisa científica e monitoramento de conteúdos digitais. Autor do requerimento para a realização da Cessão de Tempo, o deputado Wilker Barreto (Cidadania) destacou que o projeto é uma ferramenta inovadora voltada à investigação e ao enfrentamento de crimes relacionados à desinformação. Ele ressaltou ainda que o professor Rafael Hoff demonstrou a importância da iniciativa e a necessidade de apoio para sua consolidação. Na ocasião, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), juntamente com os deputados Felipe Souza (PRD), Alessandra Campelo (Podemos) e o próprio Wilker Barreto, comprometeram-se a destinar emendas parlamentares para fortalecer o projeto. “O projeto vai ao encontro do interesse da sociedade no combate às fake news. Para isso, é preciso investimento, tecnologia e ferramentas adequadas. Devemos firmar um termo de cooperação com a Delegacia de Crimes Cibernéticos, para que a população tenha onde recorrer quando for ameaçada, caluniada ou difamada”, afirmou Wilker. A deputada Alessandra Campelo também ressaltou a relevância da iniciativa. “Todo conhecimento produzido pelas universidades precisa retornar à sociedade. Temos pressa nisso, porque a população quer saber a verdade dos fatos. Não podemos mais permitir que a mentira prevaleça”, declarou. O professor Rafael Hoff agradeceu a oportunidade de apresentar o projeto e reforçou a importância de um serviço qualificado e científico no enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio. “É isso que estamos construindo com o Observatório. Imaginem o impacto de uma fake news sobre uma greve de ônibus: quantas pessoas seriam afetadas? Ou ainda notícias falsas sobre vacinas, direitos dos animais, meio ambiente ou a BR-319. E quando a desinformação atinge a conduta de deputados em exercício do mandato? Essas distorções influenciam a vida cotidiana das pessoas e até mesmo os resultados das urnas”, destacou. Segundo Hoff, o objetivo é monitorar e fiscalizar perfis e portais de notícias nas redes sociais, identificando e classificando conteúdos falsos ou manipulados que circulam na região amazônica. “Queremos oferecer um serviço público, gratuito, de qualidade e científico, que auxilie na aplicação da Lei das Fake News com base em evidências”, concluiu.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), utilizou a tribuna nesta terça-feira (23/09) para enaltecer a ação humanitária realizada pela Força Aérea Brasileira (FAB), por meio do Esquadrão Arara, em comunidades indígenas da Amazônia, com a Operação Einstein – Pari-Cachoeira, ocorrida no último dia 16 de setembro. A missão, que contou com a parceria do Hospital Israelita Albert Einstein, mobilizou cerca de 1,7 tonelada de equipamentos e suprimentos médicos destinados ao atendimento de populações indígenas em regiões remotas, de difícil acesso. O transporte envolveu aeronaves KC-30 e C-105 Amazonas, do Esquadrão Arara, comandada pelo Tenente-Coronel Aviador Denis Benini, em um percurso que ultrapassou 3.900 km, partindo do Rio de Janeiro até chegar ao Pelotão Especial de Fronteira de Pari-Cachoeira, no interior da Amazônia. Em seu pronunciamento, Adjuto Afonso ressaltou o impacto da operação para a qualidade de vida das comunidades beneficiadas. “É uma iniciativa que merece nosso reconhecimento e gratidão. A Força Aérea Brasileira, junto a instituições parceiras, demonstra, mais uma vez, o compromisso de integrar o território nacional e, acima de tudo, salvar vidas. Levar saúde e dignidade a comunidades tão distantes reforça a importância de fortalecermos as políticas públicas e as parcerias em prol do povo amazônida”, afirmou o parlamentar. Além da entrega dos insumos, a missão prevê também a realização de atendimentos médicos em diversas especialidades, como clínica geral, ginecologia, pediatria, odontologia, ortopedia e oftalmologia, além de exames laboratoriais e de imagem. Adjuto Afonso destacou ainda que ações como essa são fundamentais para reduzir desigualdades históricas. “Sabemos das dificuldades enfrentadas pelas comunidades que vivem em áreas isoladas, mas também sabemos da força da união entre as instituições públicas e privadas. O exemplo da Operação Einstein nos mostra que é possível levar esperança e dignidade, mesmo nos locais mais distantes do país”, completou. O deputado concluiu sua fala parabenizando a Força Aérea Brasileira, em especial o Esquadrão Arara (1º/9º GAV), que conduziu a etapa final da missão, pelo trabalho realizado em defesa da integração nacional e da valorização da vida na Amazônia.  

A deputada estadual Joana Darc (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 760/2025, que determina que estabelecimentos de uso coletivo com grande circulação de pessoas sejam obrigados a disponibilizar fraldários acessíveis e adaptados para todas as idades. Segundo a parlamentar, a medida visa garantir dignidade, acessibilidade e segurança às pessoas com deficiência (PcD), doenças raras ou mobilidade reduzida que necessitam do uso contínuo de fraldas, bem como aos seus cuidadores. Darc ainda destacou a necessidade de garantir condições básicas a todos. "Muitos estabelecimentos de grande circulação ainda não oferecem condições básicas para quem depende de fraldas em qualquer idade. Essa realidade impõe barreiras e constrangimentos a famílias e cuidadores, que muitas vezes precisam improvisar a troca de fraldas em locais inapropriados, ferindo princípios constitucionais de acessibilidade, igualdade e respeito à dignidade da pessoa humana”, salientou. A matéria tramita na Casa Legislativa para a aprovação e, se aprovada, vai para sanção governamental. Normas para inclusão Os fraldários deverão contar com lavatório, bacia sanitária acessível, superfície segura para troca de fraldas e roupas em tamanho compatível também para adultos, além de atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais legislações específicas. “Isso significa dignidade para esse público e também para seus cuidadores. Garantir fraldários acessíveis significa reconhecer que a sociedade é diversa e que as políticas públicas devem contemplar as necessidades de todos, sobretudo daqueles em maior situação de vulnerabilidade", pontuou Joana Darc. A proposta cita os estabelecimentos de grande público como shoppings, centros comerciais, terminais de transporte, órgãos públicos, hospitais, clínicas, escolas, universidades, parques e estádios.