O deputado Adjuto Afonso (PDT) votou favorável ao Projeto de Lei 680/2021, oriundo da Mensagem Governamental 155/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado do Amazonas. A proposta visa "diminuir os excessos burocráticos, mediante a divisão da responsabilidade ambiental e do desenvolvimento urbano com os cidadãos e empresas". "Esse assunto de licenciamento há muito tempo se trava nessa Casa. A lei de hoje prejudica, e muito, o desenvolvimento do Estado do Amazonas. Sou favorável, quero louvar a iniciativa do governo, que a gente possa aprovar essa lei e que, imediatamente, entre em vigor para desburocratizar o sistema de licenciamento ambiental. E, com isso, que a gente possa fazer com que o estado cresça, gere emprego e gere renda no interior", reiterou o parlamentar. De acordo com a Mensagem Governamental, o "Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso é uma licença eletrônica, concedida através de licenciamento ambiental declaratório, através do qual o empreendedor se obriga a obedecer aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão licenciador". Diz, ainda, que a matéria foi submetida ao crivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemaam), na presença de órgãos ligados diretamente, ou não, ao setor ambiental. A Procuradoria Geral do Estado também se manifestou favorável, apontando a competência do Estado do Amazonas para legislar sobre o tema, de acordo com ordenamento constitucional e entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).    

Durante o cumprimento de atividade parlamentar, junto com a comitiva do governador Wilson Lima, nesta terça-feira (14/12), o deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) aproveitou a entrega do Cartão Auxílio Estadual Permanente, para destacar o envio da sua emenda impositiva n de R$ 100 mil  para aquisição de equipamentos e materiais permanentes à Guarda Municipal de Boca do Acre (distante 1028 km de Manaus ), visando equipar os agentes e, com isso, proporcionar aos moradores do município mais segurança. A aplicação desses recursos financeiros se deu por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) em firmamento do termo de convênio com a prefeitura de Boca do Acre. Cabo Maciel anunciou a destinação de outra emenda parlamentar de R$ 100 mil, a pedido do ex vereador Lima do São Paulo, para a construção de uma academia ao ar livre no bairro do São Paulo. O valor total destinado para Boca do Acre em emendas impositivas em 2022 já somam R$ 200 mil reais. Cabo Maciel ressaltou que o governador Wilson Lima já sinalizou a liberação dessas verbas para o ano de 2022 e, muito em breve, o município de Boca do Acre contará com mais esses benefícios do Deputado Maciel. "É dessa forma que o parlamentar leva junto com o Governo do Estado a responsabilidade e o compromisso firmado com o  município da calha do Purus", disse. “Quero Agradecer também a receptividade dos nossos amigos e lideranças de Boca do Acre, o ex vereador Cabo Lima, Sargento Salomão, dentre outros policias militares e apoiadores”, concluiu Cabo Maciel.

O deputado Dermilson Chagas (sem partido) criticou, nesta terça-feira (14/12), o fato de o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) ter aprovado as contas de 2019 e 2020 do governador Wilson Lima, mesmo percebendo que o Governo do Amazonas não cumpriu as recomendações feitas pelo próprio TCE-AM, em especial à recomendação de interromper os pagamentos indenizatórios, que são despesas realizadas sem licitação, o que dá margem para fraudes. O parlamentar ressaltou que os gastos do Governo do Estado com pagamentos indenizatórios duplicaram, pois Wilson Lima pagou R$ 400 milhões em 2019 e gastou R$ 898 milhões em 2020. O deputado destacou que, de acordo com o Portal da Transparência, somente neste ano, o Governo do Amazonas autorizou o pagamento de R$ 515.508.522,74 em serviços realizados sem licitação. O maior valor foi destinado para pagamento de indenizatórios para a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), que já gastou R$ R$ 178.497.840,95. No ano passado, os pagamentos foram de R$ 326.870.176,54. Os pagamentos se referem a serviços realizados para todos os órgãos e fundações, sobressaindo-se para unidades de saúde, como o Hospital e Pronto-Socorro dr. João Lúcio Pereira Machado, Pronto-Socorro 28 de  Agosto, Instituto da Mulher e outros. Um dos órgãos que também pagou indenizações foi a Fundação Amazonas de Alto Rendimento (Faar), no valor de R$ 8.758.875,57. O deputado Dermilson Chagas lembrou que a CPI da Saúde foi bem clara ao pedir ao TCE-AM que suspendesse os pagamentos feitos por indenização porque não há como comprovar se todos os serviços foram bem executados, simplesmente porque não há fiscalização nesses contratos nos quais ocorrem os pagamentos indenizatórios. Dermilson Chagas destacou que diversos contratos, licitações e convênios do Governo do Estado com empresas estão sob suspeição e apresentam fortes indícios de irregularidades, tanto que chamam a atenção dos órgãos de controle, inclusive do próprio TCE-AM, que ontem (segunda-feira, 13), publicou uma decisão no qual o auditor Albert de Oliveira Junior suspendeu, liminarmente, qualquer contração  referente à Concorrência 010/2021, que escolheu uma empresa para obras e serviços de engenharia para recuperação da estrada da Emade, em Tefé. A decisão foi tomada após a formulação de uma denúncia feita pela empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda., a qual informou que apresentou o menor preço, mas, mesmo assim, foi desabilitada. “Exemplos como esse não faltam na gestão do governador Wilson Lima”, frisou Dermilson Chagas. “É um governo que não consegue combater a corrupção, mas as contas são aprovadas, não sei como. Em 2019, o Governo teve um orçamento de R$ 20 bilhões. Em 2020, R$ 21 bilhões, fora o excedente. Com 1 milhão de reais, o governador comprou respiradores, que era para comprar uma quantidade maior, de 300 respiradores. Veio o TCU, CGU, PF e MPF e, com R$ 1 milhão, encontraram fraude. Com R$ 1 milhão, percebe-se o prejuízo que foi feito para a sociedade do estado do Amazonas, mas com R$ 30 bilhões que o Estado arrecadou não tem uma fraude. É para se refletir: alguma coisa está errada, porque as denúncias não faltaram. E são denúncias consistentes, inclusive as que nós temos feito e que transformaram o Wilson Lima em réu, mas as contas mesmo assim foram aprovadas”, comentou Dermilson Chagas.   Recursos para entidades filantrópicas O deputado Dermilson Chagas também ressaltou que o Governo do Amazonas não cumpriu outra recomendação do TCE-AM, que era o planejamento financeiro, pois o governador Wilson Lima quadruplicou as transferências de recursos para entidades filantrópicas, outra modalidade de pagamento na qual abre margem para prestações fraudulentas. Dermilson Chagas destacou que Wilson Lima elevou de forma absurda os gastos com entidades filantrópicas, que teve um aumento de 269% em 2019 em comparação com o exercício de 2018. Segundo o TCE-AM, em 2018, os valores não chegavam a R$ 150 milhões, porém, em 2019, saltou para R$ 900 milhões. E, em 2020, subiu para R$ 551 milhões, valor quadruplicado em apenas dois anos de mandato. De acordo com o órgão, problemas anteriores como as transferências voluntárias e o uso de indenizações por meio de pagamentos indenizatórios também foram identificados no exercício de 2020, com acréscimo do dobro de 2019, chegando a R$ 898,6 milhões de indenizações. O deputado Dermilson Chagas enfatizou que não crê que o governador vá respeitar as recomendações para os próximos exercícios financeiros que foram feitas no processo de aprovação de suas contas de 2019 e 2020. “Wilson Lima já havia recebido do órgão orientação para fazer planejamento e deixar de pagar indenizações e, mesmo assim, não só continuou fazendo esses pagamentos como aumentou exageradamente esses gastos, ao passo que a Saúde e a Segurança continuam totalmente sem estrutura. Para onde foi mesmo esse dinheiro? Porque o Governo não dá transparência de fato”, questionou o parlamentar. Dermilson Chagas enfatizou que outra determinação do Ministério Público de Contas foi desrespeitada pelo governador Wilson Lima, que aumentou os gastos com pessoal, contratando comissionados, o que inchou a folha de pagamento do Estado. O Governo do Amazonas ultrapassou 0,65% do limite especificado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), problema também identificado no exercício de 2020. “Essas contratações indevidas fizeram com que a folha ficasse inchada e fez o Estado ultrapassar o limite prudencial, o que pode trazer consequências negativas no âmbito administrativo para realizar empréstimos, entre outros problemas”, comentou Dermilson Chagas.     COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA

Por meio de requerimento, o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), enviou ao governo do estado, um indicativo solicitando a instalação de uma Usina de Oxigênio no município de Borba, distante 150 quilômetros de Manaus. De acordo com o parlamentar, toda precaução é válida, “estamos esperançosos por novos e melhores tempos, vivenciamos dias de mais paz, oramos para nos livrarmos desse vírus que devastou o mundo todo, mas precisamos nos preparar para cenários ruins, daí a importância dessa indicação”, ressaltou Felipe. Segundo o texto do indicativo n° 6228/2021, embora não resolva a situação totalmente, cada usina aumenta a autonomia de hospitais e reduz a dependência pelo oxigênio vindo de outras regiões.

Nesta terça-feira (14), cerca de 20 prefeitos do interior do Amazonas estiveram na sede do Poder Legislativo estadual para pedir apoio dos deputados para a manutenção dos 15% do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI), na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A comitiva foi recebida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV) e também pelos parlamentares Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas); Berlarmino Lins (Progressistas), Sinésio Campos (PT), Wilker Barreto (sem partido), Dermilson Chagas (sem partido), Abdala Fraxe (Podemos), Therezinha Ruiz (PSDB) e Fausto Jr. (MDB), que firmaram compromisso de buscar diálogo com o Governo do Estado para garantir ajuda às prefeituras. Os deputados estaduais ouviram dos chefes dos Executivos municipais, a importância que o recurso tem para as prefeituras. Eles se comprometeram em intermediar junto ao Governo do Amazonas uma discussão sobre o tema. O presidente da Aleam, Roberto Cidade, esclareceu que o FTI é uma matéria que tramita independente da LOA e, não necessariamente, tem que ser aprovada antes do recesso para ser executada em 2022. “O FTI foi aprovado em 2021 para execução de 2021. Se não entrarmos em consenso, podemos votar em 2022 para execução em 2022. Temos que ter cautela, dialogar com o Executivo. Levaremos uma comissão de prefeitos ao Executivo e entraremos em consenso do que é melhor para o Estado”, explicou. O presidente da Aleam ressaltou, ainda, que é um marco da atual legislatura o envio de recursos do FTI às prefeituras do interior. “Nas outras legislaturas não foi enviado um centavo do FTI às prefeituras. Em 2019, foi 10%; em 2020 também 10% e 2021 foram 15%”, concluiu. Para a deputada Dra. Mayara, o recurso do FTI hoje é uma realidade no interior do Estado.  A parlamentar ressaltou que é muito importante dar apoio aos prefeitos. “Sabemos que é uma mensagem governamental, mas é aqui (Aleam) que se transmite o clamor da população e temos que fazer valer que os recursos cheguem ao interior. Se nos mobilizarmos podemos chegar a um acordo porque hoje a pauta é saúde. Atualmente, os prefeitos contam com esse valor e não podem abrir mão. Foi esse recurso que salvou a população do interior na crise da pandemia”, salientou. De acordo com o presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Jair Souto, a verba é essencial para garantir o atendimento na saúde à população do interior e custear os serviços implantados além de garantir a segurança sanitária.   FTI O Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI) foi criado com o intuito de incentivar o turismo e desenvolvimento, mas, nos últimos anos foi destinado para socorrer à saúde dos municípios amazonenses.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza, nesta quarta-feira (15), às 17h, a cerimônia de outorga da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo a personalidades locais, cujos serviços prestados têm relevância à sociedade amazonense. O evento acontece no auditório Belarmino Lins. A honraria, concedida a chefes de Estado e de governo, políticos, magistrados, membros do Ministério Público, militares, diplomatas, professores, cientistas, escritores, servidores públicos, desportistas e outras personalidades, pelos serviços vinculados ao cumprimento do interesse público, foi instituída em 2002, por meio da Resolução Legislativa nº 319, de 14 de agosto de 2002 e confirmada pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 16, de 1º de agosto de 2002. Por tradição, cada um dos 24 deputados estaduais indica uma personalidade para receber a homenagem. Um nome também é indicado pela Mesa Diretora e mais dois nomes pelo Conselho de Ordem.   Lista dos homenageados:   Isabel Cristina Hernandes –  Abdala Fraxe (Podemos) (chefe de imunização da Semsa)   João Bosco da Silva Jr. –Adjuto Afonso (PDT) (médico idealizador Projeto Mãos Amigas)   Rejane Filgueiras da Costa – Alcimar Maciel (PL) (Ten.Cel. da PM-AM)   José Igo da Silva Gomes – Álvaro Campelo (Progressistas) (2º Sgt. QOPM)   Públio Caio Bessa Cyrino –  Ângelus Figueira (DC) (Promotor de Justiça)   Maria Lucir Santos de Oliveira – Belarmino Lins (Progressistas) (Prefeita de Beruri)   Sabrina Cumba Ferreira –  Carlos Bessa (PV) (Juíza Titular da 2ª Vara de Execução Penal)   José de Oliveira Rodrigues –  Dermilson Chagas (Podemos) (Bispo da Com. Evangélica Internacional do Avivamento)   Mirza Telma de Oliveira Cunha – Fausto Jr. (MDB) (Desembargadora do TJ-AM)   Ieda Frota Gomes – Dr. Gomes (PSC) (Servidora da Câmara Municipal de Manaus)   Flávio Cordeiro Antony Filho – João Luiz (Republicanos) (Secretário Chefe da Casa Civil do Estado do Amazonas)   Rafael Siqueira de Carvalho – Tony Medeiros (PSD) (Médico otorrinolaringologista)   Francisco Machado Barros – Felipe Souza (Patriota) (Pastor presidente da Comunidade Evangélica Cristã de Manaus)   Daniel do Nascimento Fonseca – Ricardo Nicolau (PSD) (Médico diretor-técnico do Hospital Samel)   Wesley Antônio Machado Andrade de Aguiar –  Wilker Barreto (Sem partido) (Estudante)   Marcus Vinícius Guimarães Lacerda – Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) (Médico coordenador do Instituto de Pesquisa Clínica Carlos Boborema)   Marcelo Barbosa Peixoto – Delegado Péricles (PSL) (Grão Mestre da Grande Loja Maçônica do Amazonas)   Julião Lemos Sobral Jr. – Roberto Cidade (PV) (Juiz de Direito)   João Paulo Ramos Jacob – Saullo Vianna (PTB) (Diretor da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do TJ-AM)   Sílvia Abdala Tuma – Serafim Corrêa (PSD) (Procuradora de Justiça Corregedora Geral do MP-AM)   Marcelo Generoso Soares de Oliveira – Sinésio Campos (PT) (Fundador do Portal do Generoso)   Jefferson Jurema – Therezinha Ruiz (PSDB) (Professor Doutor da UEA e ESA) Francisco Silva dos Santos - Joana Darc (PL) (Graduado em Comunicação Social)   Ângela Arruda Cidade – Conselho da Ordem (Empresária)   Marcos Vinícius Monteiro Lins de Albuquerque – Conselho da Ordem (Médico coordenador estadual de transplantes do Amazonas)   Marcelo Augusto da Eira Corrêa – Mesa Diretora (Vereador da Câmara Municipal de Manaus)