O deputado estadual João Luiz (Republicanos) parabenizou a atuação do Governo do Amazonas pelas políticas públicas voltadas à garantia dos direitos dos pescadores, durante sessão plenária, nesta terça-feira (7/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ao menos 80 mil pescadores do Amazonas terão direito a receber o seguro-defeso, após decisão liminar da Justiça Federal, concedida à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). O Executivo estadual também obteve a ampliação do prazo para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passa a valer até fevereiro de 2032. A CIN é o documento obrigatório para acesso ao benefício durante o período de proibição da pesca, medida destinada à preservação das espécies. “O governo do Amazonas está de parabéns por defender direitos de pescadores e pescadoras. Agradeço também a decisão, da juíza federal Jaiza Fraxe, que determina que os órgãos federais aceitem as identidades já emitidas até que o novo documento seja adotado integralmente em todo o país. Na prática, a liminar impede que os pescadores fiquem sem renda durante o período de transição exigido pelo Governo Federal, que previa a obrigatoriedade da CIN para a liberação do seguro”, destacou o parlamentar. Como proceder Os pescadores cadastrados devem apresentar comprovante de residência, comprovante de contribuição previdenciária, notas fiscais de vendas e realizar o registro biométrico na CIN para comprovar o exercício da atividade pesqueira e garantir o acesso ao benefício. Seguro-defeso O seguro-defeso corresponde ao valor de um salário mínimo e é destinado a pescadores artesanais que têm na pesca sua principal fonte de renda durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade é temporariamente proibida. Em 2024, cerca de 1,25 milhão de beneficiários receberam o seguro-defeso, totalizando um orçamento de R$ 5,8 bilhões. No Amazonas, mais de 80 mil pescadores artesanais são contemplados com o benefício. Carteira de Identidade Nacional O Amazonas já emitiu 854.335 documentos da CIN, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As emissões, iniciadas em abril de 2023, são realizadas nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em ações sociais, como o Programa Governo Presente, além de mutirões em diversos municípios, garantindo o direito à documentação básica para a população.  

Após os protestos realizados por alunos, pais e professores, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) cobrou do Governo do Amazonas e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) providências urgentes para solucionar os graves problemas estruturais do Centro de Educação em Tempo Integral (Ceti) Deputado Gláucio Gonçalves, em Parintins. A parlamentar destacou que a unidade, que deveria ser modelo de ensino integral, apresenta rachaduras, pisos danificados, ginásio abandonado, piscina desativada e falta de materiais esportivos e pedagógicos, além de problemas na merenda escolar. “Os alunos estão lutando pelo básico. Há contratos de mais de R$ 30 milhões para manutenção de ar-condicionado, mas as salas continuam insuportavelmente quentes. É inadmissível essa falta de respeito com a educação pública”, afirmou Mayra. Ela lembrou que já havia alertado sobre o descaso em outras escolas estaduais de Manaus e do interior e que, mais uma vez, precisa reforçar o apelo por melhores condições de ensino e trabalho. A deputada informou, ainda, que protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) cobrando medidas imediatas e fiscalização das ações prometidas pela Seduc, que declarou ter realizado um levantamento técnico e que os serviços devem começar “em caráter emergencial”. “Estamos cobrando celeridade, porque os estudantes de Parintins precisam de respostas concretas. É preciso garantir dignidade aos alunos e professores que enfrentam o abandono todos os dias. Queremos reformas, estrutura e condições reais de ensino, não apenas promessas”, reforçou a parlamentar.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),  o Projeto de Lei nº 796/2025, que pretende ampliar a forma como o Governo do Estado divulga programas e serviços voltados às pessoas com deficiência. “O acesso à informação é um direito fundamental. Se o Estado não garante que essa informação chegue de maneira compreensível a todos, ele está falhando com parte da sua população. Esse projeto vem justamente para corrigir essa lacuna e tornar a comunicação pública mais democrática”, afirmou o parlamentar. A proposta estabelece que todas as informações sejam disponibilizadas de forma clara, acessível e inclusiva, utilizando recursos como libras, braille, audiodescrição, leitura fácil e tecnologias digitais inclusivas. A medida busca eliminar barreiras de acesso à informação, garantindo que campanhas institucionais, serviços e políticas públicas cheguem a todos, sem exceção. “Estamos trabalhando para que cada cidadão, independentemente de suas limitações, consiga compreender e utilizar os serviços que o governo oferece. Não é favor, é direito. E um Estado moderno precisa se adaptar para ser inclusivo”, acrescentou Thiago Abrahim. Entre as ações previstas estão a produção de materiais em formatos adaptados, o uso de sites e redes sociais acessíveis, a realização de campanhas que utilizem recursos de audiodescrição e legendas, além da promoção de eventos públicos que assegurem condições de participação plena para pessoas com deficiência. A iniciativa também estimula que órgãos do governo invistam em tecnologias digitais inclusivas e em capacitação de profissionais para garantir a correta aplicação dessas ferramentas. Para o deputado Thiago Abrahim, a medida representa um avanço significativo na inclusão. “Não adianta termos serviços disponíveis se parte da população não consegue acessá-los por falta de comunicação adequada. Nosso objetivo é garantir que todos tenham as mesmas condições de entender e utilizar as políticas públicas do Estado”, conclui. O parlamentar também reforça que o projeto contribui para a valorização da cidadania, promovendo igualdade de oportunidades. Ao tornar a comunicação acessível, o governo não apenas cumpre sua obrigação legal, mas dá um passo importante no fortalecimento da democracia e no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. O projeto objetiva que o Governo do Amazonas adote essas medidas de forma contínua, consolidando um padrão de acessibilidade nas ações oficiais. Isso aproxima ainda mais as pessoas com deficiência das políticas públicas, garantindo que possam não apenas ter conhecimento sobre seus direitos, mas também exercê-los plenamente. Thiago Abrahim defende que a sociedade deve avançar na construção de um Estado inclusivo e moderno, que enxergue a diversidade como força e não como limitação. “Estamos falando de dignidade e respeito. Tornar a comunicação acessível é permitir que todos tenham voz e vez”, concluiu o deputado.  

O deputado estadual Mário César Filho (UB),  presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reconhecendo a força e a coragem de quem transforma desafios em oportunidades, realizou Sessão Especial na segunda-feira (06/10) em homenagem ao Dia do Empreendedor, comemorado em 5 de outubro. A iniciativa destaca o papel essencial dos empreendedores na construção do desenvolvimento econômico e social do Estado, valorizando homens e mulheres que, com muito esforço, colocam seus sonhos em prática e geram empregos. Segundo dados da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), o estado conta com mais de 664 mil empreendimentos ativos, sendo 289 mil microempresas e 28 mil empresas de pequeno porte, que juntas representam 50% de todos os negócios registrados no Amazonas. Além disso, são mais de 347 mil microempreendedores individuais (MEIs) espalhados pela capital e pelo interior, e o deputado estadual Mário César Filho faz questão de destacar o valor e a coragem desses homens e mulheres que acreditam no trabalho e movem a economia do Amazonas. O protagonismo feminino também merece destaque: 42,62% dos empreendimentos amazonenses são liderados por mulheres. Para o deputado, esse dado reflete o papel transformador da mulher na economia do Estado. O parlamentar mostra seu compromisso em apoiar iniciativas que garantam mais oportunidades, reconhecimento e valorização às empreendedoras amazonenses. “O empreendedor é um guerreiro. É quem acredita quando ninguém acredita, quem gera emprego quando o país mais precisa e quem faz o Amazonas girar. Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, tenho o compromisso de valorizar e defender esses homens e mulheres que fazem o nosso Estado crescer com dignidade e coragem”, afirmou o deputado Mário César Filho. Reconhecido pelo compromisso com a economia local, o parlamentar  tem se destacado ao levantar a bandeira do empreendedorismo e da defesa dos direitos do consumidor. Por meio de projetos e ações estratégicas, trabalha para criar um ambiente de negócios mais justo, seguro e promissor para quem investe no próprio esforço. “Meu papel como deputado estadual é abrir espaço para que o empreendedor tenha voz, apoio e reconhecimento. O Amazonas é feito por gente trabalhadora, que acorda cedo, que acredita e faz acontecer. É por eles que a gente segue lutando todos os dias”, destacou Mário César Filho. Com essa ação em apoio aos empreendedores, o deputado mostra que está do lado de quem trabalha, acredita no próprio sonho e faz o Amazonas crescer todos os dias, ajudando a fortalecer a economia e gerar mais oportunidades para o povo.

O Amazonas conta, a partir de agora, com uma nova lei voltada à transformação social por meio da tecnologia. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), a Lei Ordinária nº 7.715, de 17 de julho de 2025, institui diretrizes de incentivo ao empreendedorismo jovem no mercado digital, com prioridade aos jovens amazonenses em situação de vulnerabilidade. A legislação estimula a criação de oportunidades econômicas e profissionais para jovens entre 18 e 29 anos, com foco em capacitação tecnológica, inovação e acesso a novas formas de geração de renda no ambiente digital. “Com esta lei, queremos preparar nossos jovens para os desafios e oportunidades do futuro, promovendo a inclusão digital, o protagonismo e a autonomia financeira. O empreendedorismo digital é um caminho concreto para reduzir desigualdades e fortalecer a economia do Amazonas”, destacou o deputado Roberto Cidade. A norma define diretrizes para o desenvolvimento de incubadoras e aceleradoras digitais, a oferta gratuita de cursos de formação em tecnologia, gestão e inovação, além da criação de linhas de crédito com condições especiais para jovens empreendedores. Outro ponto de destaque é a criação de uma plataforma digital estadual, que servirá como vitrine para a divulgação e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pelos participantes do programa, estimulando o crescimento de negócios locais e o fortalecimento do ecossistema digital amazonense. Roberto Cidade ressaltou que a iniciativa abre espaço para parcerias estratégicas entre o poder público, o setor privado, universidades e organizações da sociedade civil. “O empreendedorismo digital é uma ferramenta de transformação social. Nosso papel, como representantes do povo, é garantir que os jovens do Amazonas tenham acesso a conhecimento, infraestrutura e oportunidades para prosperar nesse novo cenário econômico”, afirmou o presidente da Aleam. O Projeto de Lei nº 91/2025 foi sancionado e transformado na Lei nº 7.715/2025 no dia 17 de julho de 2025.

A forte chuva registrada no início da tarde de domingo (5/10) em Manaus, que durou aproximadamente 40 minutos, causou alagamentos em vários pontos do Centro da cidade. Também houve desabamento de casas, queda de árvores e destelhamento de imóveis devido à força dos ventos. Em sintonia com medidas voltadas a amenizar os impactos das mudanças climáticas e dos desastres naturais, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresenta Leis e Projetos de Lei (PLs) para proteger a população amazonense. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que o Parlamento Estadual tem compromisso com a proteção da população e do meio ambiente. “Nosso papel é criar leis que previnam desastres naturais, garantam respostas rápidas em situações de emergência e assegurem o apoio necessário às comunidades atingidas. Atuamos com responsabilidade e sensibilidade, conscientes de que cuidar das pessoas e do nosso território é uma prioridade permanente”, afirmou. O deputado destacou que encaminhou reiteradas indicações à Prefeitura de Manaus, por meio do Requerimento nº 3.898/2024, solicitando a criação de um Comitê Municipal Permanente de Crise, com o objetivo de monitorar e atuar de forma antecipada diante de situações emergenciais. A solicitação teve como base dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), que aponta Manaus como a capital brasileira com o maior número de alertas de desastres emitidos em 2024. Outra medida defendida pelo parlamentar é a Lei nº 6.528/2023, de sua autoria, originada do PL nº 289/2023, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas. “No Amazonas, as cidades localizadas às margens dos rios convivem com a realidade da subida e descida das águas, principalmente aquelas situadas em áreas planas, o que acarreta mudanças bruscas na vida das famílias. O município de Barreirinha, situado no Baixo Amazonas, é exemplo desse processo. Localizada em área de várzea, a cidade é atingida todos os anos pelo fenômeno natural das cheias, sofrendo constantes impactos ambientais, sociais e econômicos”, explicou o deputado. A Lei nº 6.186/2023, originada do PL nº 460/2021, também de autoria de Roberto Cidade, isenta o cidadão do pagamento de taxas para emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de desastres naturais. “A proposta isenta o cidadão que sofreu perdas em virtude de catástrofes naturais, notadamente por inundações ou incêndios, do pagamento de taxas para solicitar a confecção da segunda via de documentos emitidos pelo Estado do Amazonas”, detalhou o parlamentar. Semana de conscientização A Aleam também aprovou a Lei nº 7.707, de 16 de julho de 2025, originada do PL nº 917/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana. O parlamentar destacou que, nos últimos anos, o Amazonas tem sido palco de eventos climáticos extremos que evidenciam a urgência de ações preventivas e de conscientização sobre os desastres associados a fenômenos naturais. “A cheia histórica de 2022 submergiu cidades inteiras, deslocando milhares de pessoas e destruindo infraestrutura vital. Em seguida, a estiagem severa de 2023 atingiu os 62 municípios do estado, decretando situação de emergência generalizada. Esse fenômeno reduziu os níveis dos rios a patamares alarmantes, isolando comunidades ribeirinhas e agravando a escassez de recursos básicos, como água potável e transporte fluvial”, afirmou.