A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começou a apreciar, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 687/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), que cria o Incentivo ao Audiovisual Amazônico. Além dessa, tramitam outras 27 iniciativas que ficarão em pauta por três dias antes de avançar para as próximas fases de análise e votação. De acordo com Roberto Cidade, poderão receber o incentivo filmes, documentários, séries, animações e vídeos educativos com temática voltada à identidade cultural, memória histórica e patrimônio natural do Amazonas. As ações previstas incluem apoio financeiro por meio de editais, prêmios, bolsas e subsídios, além de incentivos fiscais, isenção de taxas estaduais e parcerias com instituições públicas e privadas. O projeto também prioriza produções realizadas por profissionais e empresas sediadas no Estado, que utilizem locações na capital ou nos municípios do interior e que contribuam para a geração de emprego e renda no setor criativo. “O Amazonas possui um dos mais ricos acervos culturais e ambientais do planeta, mas ainda é pouco retratado por produções locais. É preciso criar condições para transformar nosso potencial em uma indústria audiovisual sólida e sustentável”, afirmou o deputado-presidente. Artes marciais Já o PL nº 688/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), autoriza o Governo do Estado a inserir o treinamento de artes marciais, com ênfase no jiu-jítsu, nos cursos de formação e aperfeiçoamento das forças de segurança pública. De acordo com a proposta, o treinamento poderá ocorrer, preferencialmente, de forma semestral, nos centros de formação e aperfeiçoamento das corporações ou em locais previamente definidos pelo Poder Público. A inclusão da modalidade observará a disponibilidade orçamentária e as diretrizes internas dos comandos gerais. “Além de reforçar a capacitação dos profissionais, o projeto estimula a economia local, favorecendo academias e projetos sociais que formam instrutores e atletas, alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública”, destacou o parlamentar. Libras    Também do deputado Cabo Maciel, o PL nº 690/2025 propõe alterações à Lei Estadual nº 4.605/2018, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no Estado. A medida busca assegurar a aplicação de provas em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para candidatos surdos, ampliando recursos de acessibilidade nos certames. Pelo texto, os candidatos surdos regularmente inscritos poderão optar por realizar as provas em Libras, por meio de vídeos gravados (prova vídeo), ou em português escrito. Na redação, será possível escolher entre a produção textual escrita ou a gravação de vídeos em Libras, garantindo equivalência plena nos critérios de avaliação. Veículos elétricos    Começou a tramitar o PL nº 694/2025, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que estabelece regras para a instalação de infraestrutura e estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em áreas condominiais. A deputada explica que os condôminos poderão instalar pontos de recarga individual em suas garagens privativas ou em áreas adequadas, desde que não haja vedação na Convenção do Condomínio. Nos casos em que o condomínio não possua infraestrutura elétrica para abastecimento, será permitido instalar centrais de recarga, desde que o proprietário do veículo arque integralmente com os custos de instalação, manutenção e consumo de energia. Entre as exigências estão dispositivos de proteção contra sobrecorrentes, surtos e choques elétricos, além do respeito aos limites de carga e tensão estabelecidos pela distribuidora local de energia. A proposta ainda prevê que a instalação não prejudique o uso das áreas comuns nem cause impactos ambientais ou visuais significativos. “A mobilidade elétrica é um caminho sem volta. Precisamos criar regras claras que incentivem a transição para veículos menos poluentes, aproveitando a matriz elétrica renovável do Brasil, mas sem impor riscos ou custos aos demais condôminos”, afirmou a deputada estadual.   

Durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (13/8), os parlamentares debateram sobre a qualidade da água e a demora na conclusão da Casa da Mulher Brasileira.  Em seu pronunciamento, o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) destacou a visita a 40 municípios do Estado, onde avaliou a qualidade da água potável consumida pela população. “Nos diversos municípios por onde passamos, observamos alguns aspectos que já trouxemos para esta Casa, e alguns deles dizem respeito à segurança hídrica no fornecimento de água potável”, afirmou. O parlamentar citou o Projeto de Lei nº 222/2024, de sua autoria, que deu origem à Lei de Segurança Hídrica, aprovada na Aleam. A proposta busca maximizar os benefícios da água para a população e os ecossistemas, além de mitigar riscos de enchentes, vazantes, estiagens e poluição.  Casa da Mulher Brasileira  A deputada Mayra Dias (Avante) cobrou do Governo Federal agilidade na construção da Casa da Mulher Brasileira no Amazonas, que está apenas com 20% das obras concluídas.  Na avaliação da parlamentar, as mulheres amazonenses seguem esperando, com esperança e angústia, a entrega do espaço em Manaus. “Acompanhamos essa promessa desde 2020. A ordem de serviço só foi assinada em março de 2024. A previsão inicial de entrega era para o primeiro semestre deste ano, depois passou para março de 2025. Não foi cumprida e agora mudou para setembro deste ano. Segundo o Ministério das Mulheres, a previsão atual é para janeiro de 2026. O que está em jogo não é apenas uma obra inacabada, mas a vida de milhares de mulheres que sofrem violência todos os dias”, cobrou. BR-319 O deputado João Luiz (Republicanos) voltou a mencionar os problemas da rodovia BR-319 (Manaus/Porto Velho). O parlamentar citou matéria publicada no portal Metrópoles sobre a queda de duas pontes no Amazonas. “Vimos hoje a manchete do (portal) Metrópoles: ‘Um Brasil que Desmorona, desabamentos de pontes atrasam o país’, referindo-se a pontes do Amazonas. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fez um relatório dizendo que a ponte que desabou estava em ótimo estado.” Emenda Já o deputado Thiago Abrahim (União Brasil) destacou uma emenda parlamentar de sua autoria destinada ao Instituto de Previdência do município de Itacoatiara (a 270 quilômetros de Manaus). “Destinei ao Instituto de Previdência de Itacoatiara emenda visando realizar uma reforma que garanta mais dignidade aos trabalhadores daquele município. Pessoas que contribuíram para que o município fosse o que é hoje. Eles deram sua contribuição e ajudaram a construir a Itacoatiara que conhecemos”, afirmou.   

O Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), órgão responsável por prestar assessoria a prefeituras e câmaras municipais, alcançou um recorde de atendimentos no primeiro semestre de 2025. Com 24 municípios contemplados, o sucesso das ações desenvolvidas no período abre caminho para uma expansão significativa das atividades no segundo semestre, com a oferta de novos cursos de capacitação para servidores, por meio de parceria com a Escola do Legislativo Senador José Lindos O diretor do CCOTI, Vanderlei Alvino, destacou que o crescimento no número de atendimentos se deve, em grande parte, à demanda por serviços de assessoria técnica. O Centro oferece suporte na atualização das Leis Orgânicas dos municípios, que funcionam como a “Constituição” municipal, e dos Regimentos Internos das câmaras municipais, que definem as regras e procedimentos do Poder Legislativo local. Esses serviços são fundamentais para garantir que as leis e regulamentos municipais estejam em conformidade com a legislação federal e estadual, além de promover uma gestão pública mais eficiente e transparente. “A nossa equipe do CCOTI presta auxílio jurídico e técnico, orientando os gestores e legisladores no processo de revisão e adequação desses documentos”, explicou Alvino. Cursos de capacitação Com o objetivo de fortalecer ainda mais a capacidade de gestão dos municípios, Alvino anunciou que, a partir de outubro, o CCOTI irá expandir seus serviços. O Centro passará a oferecer cursos de formação para servidores de prefeituras e câmaras, com foco em temas essenciais para a administração pública. Entre os treinamentos, estão cursos sobre prestação de contas públicas e técnicas de cerimonial. Alvino explicou que a ideia é levar o conhecimento diretamente ao interior, por meio de cidades-polo. “A primeira turma acontecerá no próximo mês de outubro. Iremos levar os técnicos do CCOTI e da Escola do Legislativo para o município de Eirunepé (distante 1.160 quilômetros da capital) e vamos realizar o treinamento”, afirmou o diretor. Eirunepé servirá como polo, reunindo servidores de municípios vizinhos para participarem dos cursos. A programação segue em novembro, quando será a vez de Tabatinga (1.108 quilômetros) e dos municípios do Alto Solimões serem contemplados com a mesma oportunidade de capacitação. “A iniciativa reforça o compromisso do presidente da Casa Legislativa, Roberto Cidade (UB), em auxiliar no desenvolvimento e na qualificação da gestão pública em todo o estado”, enfatizou Alvino.  

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) voltou a criticar a postura da ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, durante discurso na Assembleia Legislativa do  Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (13/8). Segundo o parlamentar, a ministra tem se concentrado apenas no suposto combate ao desmatamento da Amazônia, que segundo ela,  ocorreria com a repavimentação da BR-319, ignorando problemas ambientais críticos, como os 'lixões' na capital e no interior do Estado.   Os 'lixões',  disse João Luiz, têm causado sérios impactos ambientais e à saúde pública, ao poluírem os rios, o solo e os igarapés do Amazonas.   "Médicos relatam que os peixes que consumimos diariamente estão contaminados com microplásticos e metais pesados. A longo prazo, isso causa danos terríveis à saúde das pessoas. Essa, sim, deveria ser uma bandeira da ministra", declarou o deputado. "Em vez de focar apenas no suposto desmatamento relacionado à pavimentação da BR-319, que é uma falácia, já que a rodovia está construída e não exige mais a derrubada de nenhuma árvore", avaliou.  Durante seu pronunciamento, o parlamentar apresentou uma reportagem de alcance nacional que expõe o descarte irregular de lixo nos igarapés de Manaus. Ele também destacou uma indicação feita à Prefeitura de Manaus para a construção de ecobarreiras.   "Recursos do Fundo Amazônia poderiam ser utilizados também na proteção dos rios e igarapés, que é um tema atual e crítico de todo o país. É hora de a ministra enxergar os problemas da Amazônia como um todo. As ecobarreiras são uma iniciativa de minha autoria para ajudar na preservação dos igarapés, mas precisamos de mais investimentos, que podem vir do Fundo Amazônia", completou.   BR-319 e desenvolvimento   João Luiz também rebateu falas da ministra Marina Silva, que, segundo ele, teria afirmado em diversos discursos que a população do Amazonas deseja a pavimentação da BR-319 apenas para fins recreativos.  "Discordo completamente. A repavimentação da BR-319 é essencial para o desenvolvimento do Estado do Amazonas. Quem é contra essa obra é contra o progresso da nossa população. Não podemos mais aceitar esse discurso vazio da ministra para barrar uma estrada que já existe", afirmou.     

Em sessão da Assembleia Legislativa do  Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (13/08), a deputada estadual Mayra Dias (Avante) voltou a cobrar a conclusão da Casa da Mulher Brasileira em Manaus. Anunciada em 2020, a obra iniciou em março de 2024 e acumula sucessivos prazos: a previsão de entrega passou de março de 2025 para setembro de 2025 e, agora, janeiro de 2026, segundo o Ministério das Mulheres.  “Hoje eu venho à tribuna falar em nome de milhares de mulheres amazonenses que seguem esperando, com esperança e angústia, a conclusão da Casa da Mulher Brasileira. Foram anos de anúncios, contratos, repasses e também de espera”, afirmou Mayra Dias.  Ela relembrou que, desde o Requerimento nº 506/2023, em que pediu a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Manaus, tem cobrado agilidade do governo estadual. Entre as ações, citou o envio do Requerimento nº 3057/2024, no qual solicitou informações detalhadas sobre a obra, e que teve como resposta oficial a informação de que a construção estava “dentro do cronograma”.  No entanto, na semana passada, a Justiça Federal confirmou o atraso injustificado e ressaltou o grave prejuízo à coletividade, em um cenário de aumento da violência doméstica no Amazonas. Pelo descumprimento, o Estado e a União foram condenados a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos.  Para a deputada, o que está em jogo não é apenas o término da construção. “É a vida de mulheres agredidas, ameaçadas e humilhadas, que precisam de um Estado que acolha e proteja. O tempo da violência é imediato, e a resposta do poder público também precisa ser”, finalizou.  

Em discurso na sessão plenária desta quarta-feira (13/8), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) anunciou que vai acionar a Lei da Segurança Hídrica, além de destinar emendas para o que classificou como situação de “emergência” hídrica na Calha do Solimões. O parlamentar realizou, entre 12 de julho e 2 de agosto deste ano, uma caravana fluvial que percorreu 21 cidades às margens do Rio Solimões e visitou 42 comunidades rurais. Em todas elas, ele identificou grave insegurança hídrica. “Nossa gente, no início do período de vazante, não tem acesso à água potável e não há qualquer ação ou movimento no sentido de garantir esse direito à população. Sou o autor da Lei da Segurança Hídrica, inicialmente vetada pelo Governo, mas com veto derrubado pelo Legislativo. Vou acionar a lei em defesa dos nossos cidadãos”, disse. A Lei nº 7.428/2025, que trata da segurança hídrica no Amazonas, é de autoria do deputado Comandante Dan. A norma estabelece diretrizes para assegurar o abastecimento de água no estado, com o objetivo de garantir a manutenção da vida, o bem-estar humano, a preservação dos ecossistemas e o desenvolvimento socioeconômico. O artigo 3º define segurança hídrica como a garantia do acesso da população a quantidades adequadas de água de qualidade aceitável. A legislação busca integrar políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde e uso do solo para efetivar esse direito. O parlamentar destacou que destinou em 2024 emendas impositivas à Defesa Civil do Amazonas à criação de poços artesianos em comunidades em situação de vulnerabilidade. “Infelizmente, a Defesa Civil devolveu as emendas por não conseguir executá-las. Contudo, vamos insistir no assunto. Já estamos buscando o melhor caminho para direcionar emendas à instalação de poços em algumas comunidades do Solimões. Nossa população passa por uma situação absurda. Por onde estive, 90% das comunidades não têm acesso à água potável, não dispõem de poço e, quando dispõem, a água está imprópria para consumo. É um pesadelo cidadão”, explicou.