No mês da Consciência Negra, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reafirmou seu compromisso histórico no enfrentamento ao racismo. O dia 20 de novembro, feriado nacional desde 2023, celebra Zumbi dos Palmares e reforça a importância de refletir sobre as resistências, conquistas e desafios da população negra no Brasil. No Parlamento Estadual, essa reflexão se traduz em ações contínuas. Além de iniciativas educativas, campanhas de conscientização e projetos pela igualdade racial, a Aleam mantém o Prêmio Nestor Nascimento, criado pela Resolução Legislativa nº 914/2022. Em sua 7ª edição, a premiação se consolidou como política de reconhecimento a pessoas, grupos e instituições que combatem o racismo e promovem direitos. A solenidade deste ano ocorreu no auditório Senador João Bosco Ramos de Lima, como parte da programação oficial do Mês da Consciência Negra. Realizada pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso, reuniu autoridades, lideranças do movimento negro e representantes de várias regiões do Amazonas. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a relevância do prêmio como instrumento de memória e luta. Segundo ele, reconhecer quem se dedica à igualdade racial é reafirmar valores essenciais do Estado. “Não se trata apenas de homenagear nomes. O prêmio mantém viva a história de Nestor Nascimento, que dedicou sua vida à defesa dos direitos humanos. Em uma sociedade ainda marcada por desigualdades, premiar esses agentes é fortalecer o compromisso com um Amazonas mais justo e respeitoso com sua diversidade”, afirmou. Compromisso permanente As ações da Aleam no combate ao racismo não se restringem a novembro. O Parlamento desenvolve projetos de formação, campanhas sobre diversidade e iniciativas de valorização da cultura afro-amazonense. Entre elas está a Lei nº 6.204/2023, que instituiu o Selo Amazonas sem Preconceito, reconhecendo ações municipais contra preconceito religioso, racial e homofóbico. A proposta, originada do PL nº 545/2021, da deputada Joana Darc (UB), estimula a criação de órgãos e conselhos municipais de igualdade racial e a oferta de formação continuada para servidores. Racismo em eventos A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) propõe alterações na Lei nº 5.479/2021 por meio do PL nº 852/2025, atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A iniciativa amplia responsabilidades e cria mecanismos para prevenir e coibir práticas racistas em eventos públicos e privados no Amazonas. O projeto inclui quatro novos artigos, estabelecendo que organizadores de eventos poderão ser responsabilizados solidariamente por atos de racismo cometidos por funcionários, contratados ou participantes, quando houver omissão ou falta de ações imediatas. O texto define como omissão a não intervenção em casos de racismo, a falta de identificação dos autores, a ausência de comunicação às autoridades e falhas de segurança ou fiscalização. Nomeação de condenados A Lei nº 6.829/2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), proíbe a nomeação, na administração pública direta e indireta do Amazonas, de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial após o trânsito em julgado, até o cumprimento da pena. Plano “Vini Jr.” A Lei nº 6.368/2023, conhecida como Plano Estadual “Vini Jr.”, proposta pela deputada Débora Menezes (PL), reforça o combate ao racismo em estádios e arenas esportivas. O plano prevê ações educativas, campanhas de conscientização e protocolos de atendimento e acolhimento às vítimas de racismo e denunciantes, visando ambientes esportivos mais seguros e inclusivos.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) apresentou ao Legislativo Estadual um Projeto de Lei que institui normas gerais para a atuação integrada das forças da segurança pública em ambiente aquaviário no Amazonas. A proposta considera que o patrimônio fluvial do Estado constitui corredor estratégico de circulação de pessoas, mercadorias e energia, conectando a tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia (Tabatinga/Letícia/Benjamin Constant) aos grandes centros urbanos (Manaus) e aos portos da Amazônia (ex. Santarém), evidenciando o cruzamento entre jurisdições e a importância geopolítica da região. Para o deputado, Letícia, Tabatinga e Benjamin Constant formam um corredor de fronteira amazônico onde rotas de narcotráfico e contrabando fazem a entrada no Brasil. “Nossa proposta de lei entende a necessidade de uma ação coordenada e integrada entre os poderes públicos federal, estadual e municipais, para a defesa da segurança pessoal dos cidadãos e cidadãs do Amazonas, para a defesa do patrimônio natural e para o combate e a repressão de práticas criminosas em meio fluvial. Focamos todo o estado, mas sabemos que a calha do Solimões, pelo impacto que ela sofre diretamente da tríplice fronteira, merece uma especial atenção. Mais recentemente temos visto o avanço da prática criminal também na calha do Rio Negro. Tudo isso merece uma atenção especial. Se não agirmos agora, teremos problemas ainda mais graves a curtíssimo prazo”, disse. A proposta do deputado Dan, protocolada este mês de novembro, acontece simultaneamente à aprovação, pela  Comissão de Segurança Publica (CSP) do Senado Federal, do projeto que obriga as polícias civis e militares a criarem unidades específicas para investigar crimes e fazer rondas nos rios. O texto do Senado segue à Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. O autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), esteve em Manaus em 2024, na condição de presidente da CSP do Senado, no II Seminário de Segurança Inovadora, promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e coordenado pela Comissão de Segurança Pública da Aleam, presidida pelo Comandante Dan: “O senador Petecão é acriano, conhece nossa realidade e tivemos a oportunidade de aprofundar, tanto aqui, no Seminário, quanto em minhas idas à Comissão do Senado, os cenários trágicos vividos nos rios do Amazonas. Tenho falado costumeiramente sobre governança criminal e governança híbrida, quando o crime divide espaço com o poder público. Há trechos de rios de explícita governança criminal. Esses territórios precisam ser reconquistados e não seremos capazes de fazê-lo sozinhos. Precisamos de uma união de esforços. Por isso propus a lei, até para que não haja sobreposição de ações, desperdício e retrabalho”, afirmou o parlamentar amazonense. A Constituição Federal e as leis orgânicas da PM e da PC não definem quem deve realizar o policiamento fluvial, o que prejudicaria a segurança nesses locais. O texto aprovado  no Senado estabelece  que as PMs devem fazer o policiamento nos rios, enquanto as investigações ficarão a cargo das polícias civis. Para isso, o projeto altera as leis orgânicas dessas forças de segurança: a Lei 14.751 e a Lei 14.735, respectivamente.  

Criada a partir de propositura do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), o Parlamento Estadual fez, nesta quarta-feira (19/11), a entrega da “Medalha de Mérito Hamilton Cidade”. Criada para homenagear os servidores aposentados da Casa Legislativa, a comenda foi entregue a 93 profissionais, aposentados entre os anos de 2022 e 2025, que dedicaram suas carreiras ao serviço público. Instituída por meio da Resolução Legislativa nº 939/2022, o reconhecimento compreende a entrega de medalha e de um Certificado de Honra ao Mérito. “A Medalha de Mérito Hamilton Cidade é um reconhecimento, um tributo aos servidores que hoje estão aposentados, mas que colaboraram muito com o fortalecimento do Poder Legislativo, que deram a sua contribuição em todos os anos que trabalharam na Assembleia e que, assim, com a sociedade amazonense. A medalha é um símbolo. O certificado também. O verdadeiro reconhecimento está na gratidão que esta Casa, que eu e todos os demais deputados estaduais sentimos pelos anos de compromisso e dedicação com o servir ao público”, declarou o deputado-presidente. Contemplado com a “Medalha de Mérito Hamilton Cidade”, o ex-diretor de Comunicação da Casa, o jornalista Flávio Assen, se disse honrado pela homenagem e pela oportunidade de rever amigos de sua vida profissional. “Aqui na Aleam você deixa amigos, e que bom é poder ter a oportunidade de encontrar muitos deles em um momento especial e festivo. Eu entrei aqui em 1975, como repórter credenciado pelo Jornal A Crítica. Na época, então aprendiz de jornalista, com 19 anos. Fiquei 44 anos exatos como servidor da Casa e, em 2023, me aposentei. Ainda tinha muito ‘cartucho’ para queimar, mas preferi ir para casa. Fico feliz de voltar para uma homenagem”, afirmou. Medalha Hamilton Cidade A medalha leva o nome do deputado Hamilton Maia Cidade, que integrou a 11ª Legislatura da Aleam (1987–1990). Foi autor da lei que criou o município de Apuí e participou da criação de Rio Preto da Eva. Médico, professor, jornalista e radialista, Hamilton Cidade faleceu em 1995 e deixou uma trajetória marcada pela publicação de mais de 300 artigos sobre a Amazônia e pela atuação em diversas comissões, como as de Economia, Finanças e Orçamento; Saúde; Trabalho e Assistência Social; e Assuntos Agropecuários e Abastecimento.  

O aumento de doenças respiratórias no Amazonas, especialmente entre crianças, levou a deputada estadual Mayra Dias (Avante) a emitir um alerta e cobrar medidas urgentes da Secretaria de Saúde e da Fundação de Vigilância em Saúde. A situação se intensifica com o início do período de chuvas e o avanço dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no estado. A parlamentar já havia apresentado o Requerimento nº 3867/2025, solicitando informações sobre estratégias de prevenção, vigilância, vacinação e protocolos clínicos diante do crescimento das infecções, impulsionadas por vírus como o VSR, o rinovírus e a influenza. “Precisamos de respostas rápidas e ações firmes para proteger as crianças, que estão entre as mais afetadas pelas síndromes respiratórias”, destacou Mayra. A deputada também chama atenção para a baixa cobertura vacinal, observando que a imunização é fundamental para evitar agravamentos e internações, sobretudo na faixa etária infantil. “Vacina é proteção e salva vidas. As famílias devem atualizar o cartão de vacinação e procurar a UBS mais próxima”, reforçou Mayra Dias.  

Em continuidade à trajetória de fortalecimento das casas legislativas do interior, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), assinou três termos de cooperação técnica entre o Parlamento Estadual, por meio do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), e os presidentes das Câmaras Municipais de Ipixuna e Guajará, municípios localizados na Calha do Juruá, e Barreirinha, pertencente à Calha do Baixo Amazonas. “Quando a gente fortalece o Legislativo Municipal, a gente consegue fortalecer o Legislativo em todo o Estado. Precisamos dar oportunidades e garantir a estrutura para que essas casas possam aprimorar os seus trabalhos. E a Aleam, como a maior Casa Legislativa do Estado, tem contribuído muito nesse sentido. Desde o meu primeiro ano na presidência, temos buscado, junto com a minha equipe, desenvolver projetos para ajudar a fortalecer o Legislativo no Amazonas. Foi assim que nasceu o Feclam (Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas) e é com esse espírito que realizamos as atividades do CCOTI”, declarou o presidente. O diretor do CCOTI, Vanderlei Alvino, reforçou a importância do trabalho de atualização de Leis Orgânicas e Regimentos Internos, sobretudo porque muitas Câmaras Municipais do interior estão desde a década de 1990 com seus documentos desatualizados. “Esse é um compromisso do presidente Roberto Cidade, de fortalecer os parlamentos municipais através do CCOTI. Temos intensificado os trabalhos nos municípios do interior e essa assinatura é justamente para fortalecer esses parlamentos, porque através da assinatura de termos de cooperação, a gente consegue capacitar e oferecer todos os serviços que a Assembleia consiga disponibilizar. Essa ação é importante para o fortalecimento do interior, para o auxílio e consultoria às câmaras municipais. Hoje foram três, no dia 26 faremos a assinatura de mais seis. Atualmente, o CCOTI está em andamento com atualizações de 24 municípios”, disse. Presidente da Câmara Municipal de Guajará, vereadora Rosania Melo (UB), afirmou que as revisões significam avanços para esta e as próximas legislaturas. “É extremamente importante essas assinaturas porque, na medida em que é feita a atualização, vamos poder trabalhar de forma mais próxima da lei, sem dificuldade, sem divergência das demais normas. Há muito tempo estamos com o nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica defasados. Agradeço à Aleam pelo compromisso de fazermos as atualizações necessárias”, afirmou. O sentimento de gratidão é o mesmo compartilhado pelos presidentes das Câmaras de Ipixuna e Barreirinha. Conforme o vereador Francisco Pereira (MDB), de Ipixuna, as leis da Casa datam de 1990. “As Câmaras Municipais, com o apoio da Assembleia, vão poder rever leis que estão em vigência desde 1990, ou seja, estão arcaicas, com muitos erros, e nós, juntamente com o CCOTI, vamos organizar, colocar as coisas prioritárias da comunidade, do município, para que as leis que passem pelo Poder Legislativo possam avançar”, opinou. Para o vereador Renilson Marinho (UB), presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, as revisões irão impactar diretamente a vida do município. “Nossa Lei Orgânica data de 1990 e, para se ter ideia, nela não consta nem mesmo a possibilidade de realização de audiência pública. Aí, quando a gente observa a nossa realidade atual, com população indígena, quilombola, ribeirinha; de pessoas que vivem na cidade, na área indígena, na várzea, na terra firme, com uma diversidade de fatores, a gente tem ainda mais certeza de que precisa atualizar a nossa Lei Orgânica. Isso vai influenciar diretamente na vida das pessoas e nós precisamos estar preparados. Essas revisões chegam com objetivos claros e fundamentais para todos nós”, finalizou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), assinou nesta quarta-feira (19/11), o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com as Câmaras Municipais de Barreirinha, Guajará e Ipixuna. As Casas Legislativas municipais vão receber as atividades do projeto “CCOTI Itinerante”, que levará capacitação e suporte técnico a servidores e parlamentares na atualização do Regimento Interno e também da Lei Orgânica do Município. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou o compromisso da Casa com os municípios do interior e afirmou que a Aleam vai trabalhar para que, até o meio de 2026, sejam entregues atualizados os Regimentos Internos e as Leis Orgânicas dos municípios de Barreirinha, Guajará e Ipixuna. “Quando a gente fortalece o Legislativo municipal, conseguimos fortalecer o Legislativo em todo o Amazonas, que é o maior da federação, com 62 municípios, sendo 61 no interior. Precisamos dar estrutura. A Assembleia Legislativa tem contribuído muito. Quando cheguei à Presidência, a primeira coisa que busquei com a minha equipe foi desenvolver projetos que ajudassem a fortalecer o Legislativo em todo o Estado do Amazonas”, afirmou. Roberto Cidade também destacou a criação do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam), que no próximo ano chega à 6ª edição. “Quando a gente trabalha no aprimoramento das Leis Orgânicas e também dos Regimentos Internos de cada Casa Legislativa do município, damos a nossa contribuição. Cada Regimento Interno é o norteador para que possam trabalhar e tirar suas dúvidas sobre a votação de projetos, especialmente a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a mais importante para trabalhar de forma correta, respeitando a Constituição Federal, Estadual e Municipal”, destacou. O corregedor da Aleam, deputado Sinésio Campos (PT), afirmou que tudo começa nos municípios, lembrando que o Brasil possui mais de 5 mil cidades. “É importante a Assembleia Legislativa do Amazonas sair na frente, principalmente dando apoio aos poderes Legislativos. A Lei Orgânica do Município está vinculada diretamente à Constituição Estadual e à Federal. Juntos, os poderes Legislativos fazem a diferença”, enfatizou. Municípios atendidos em 2025 O diretor do CCOTI, Vanderlei Alvino, afirmou que foi dado mais um passo no trabalho de atualização das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos realizado pela Aleam, fundamental ao bom funcionamento das Câmaras do interior. “Esse é um compromisso do presidente Roberto Cidade em fortalecer os parlamentos municipais por meio do CCOTI. Estamos fazendo todo esse planejamento no sentido de intensificar o trabalho no interior. Desde o Feclam de 2025, batemos recorde de atendimentos e hoje estamos com 24 municípios sendo orientados e auxiliados”, afirmou. Câmaras Municipais Para a presidente da Câmara Municipal de Guajará, vereadora Rosania Melo (União Brasil), a assinatura do Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o CCOTI é fundamental para atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município, que estão defasados. “A atualização é extremamente importante porque, à medida que ela é feita, podemos trabalhar mais próximos da lei e sem divergências na legislação. Isso é um grande avanço para a nossa Câmara Municipal, que é composta por nove vereadores, sendo quatro mulheres. Há muito tempo nosso Regimento Interno e nossa Lei Orgânica estão defasados”, afirmou. Já o presidente da Câmara de Ipixuna, vereador Francisco Pereira Saraiva (MDB), destacou que o CCOTI, com apoio da Aleam, vai ajudar na atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. “É importantíssimo que a Lei Orgânica e os Regimentos Internos das Câmaras sejam modificados. Essa lei vem desde 1990, é arcaica e com muitos erros. Nós, juntamente com o CCOTI, vamos organizar e incluir na lei as prioridades do município”, ressaltou. Na avaliação do presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, Renilson César (União Brasil), a atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica terá grande impacto para a população. “Estamos com a nossa Lei Orgânica desde 1990, e já se passaram algumas décadas, o que implica diretamente na vida da população. No momento em que a Câmara de Vereadores de Barreirinha conta com o apoio do CCOTI e da Aleam para revisar toda a Lei Orgânica e o Regimento Interno, isso vai impactar a vida das pessoas. Na nossa Lei Orgânica não há sequer previsão de realização de audiências públicas; está muito defasada”, explicou.