O deputado Comandante Dan (Podemos) voltou a tocar no assunto dos investimentos realizados pela Fundação Amazonprev com os recursos do fundo previdenciário estadual. Ele já formalizou pedido de informações àquela instituição e fez convite para que o titular compareça ao Legislativo, para prestar os devidos esclarecimentos sobre os fatos que ligam a Amazonprev ao Banco Master. “Como parlamentar, estou no exercício do mandato que me foi confiado pelo povo e na defesa do interesse público. Perdemos R$ 50 milhões do fundo previdenciário, numa operação que teve aprovação do conselho da Fundação posteriormente à aplicação. Temos outros R$ 250 milhões em investimentos de altíssimo risco, em bancos que tem sua solidez financeira questionada. A Amazonprev nos deve explicações. Se não o fizer de bom grado, convocaremos a presença deles e, caso não sejamos satisfeitos em nossos questionamentos, apresentaremos pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”, declarou o parlamentar. A Amazonprev, fundo de pensão dos servidores do Amazonas, investiu R$ 50 milhões em Letras Financeiras do Banco Master em 2024, operação apontada por relatórios como violadora de políticas internas e com falhas de conformidade. Após a liquidação do banco pelo Banco Central em novembro de 2025, devido a fraudes e irregularidades, o aporte gerou questionamentos legais, investigações sobre riscos ao erário e cobranças do deputado Dan por explicações sobre a gestão dos recursos. A auditoria preliminar indica que o investimento careceu de aprovação colegiada adequada e ocorreu durante a gestão de Ary Renato de Souza, ex-diretor financeiro e posteriormente presidente da instituição. A Amazonprev alega que a aplicação representa menos de 0,5% de sua carteira e garante a sustentabilidade dos pagamentos aos servidores, enquanto órgãos de controle analisam a legalidade da movimentação no contexto da crise do Banco Master. O deputado Comandante Dan apresentou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, que visa endurecer as regras de controle e transparência sobre as aplicações financeiras da Amazonprev. A proposta cria comissões interinstitucionais para a aprovação de novos investimentos e exige a apresentação de relatórios trimestrais detalhados à Assembleia Legislativa do Amazonas. A medida surge como resposta direta ao polêmico aporte e busca blindar o patrimônio previdenciário dos servidores estaduais contra operações de alto risco ou sem a devida conformidade interna.

O deputado Comandante Dan (Podemos) usou a tribuna na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quinta-feira (26/02) para apelar ao Governo que pague aos integrantes das forças de segurança três datas-bases: a de 2026, por vencer, e as de 2021 e 2022, já vencidas. “Apelo ao Governo, que está  no último ano de mandato, que pague as três datas-bases das forças de segurança: a de 2026, que vencerá em 21 de abril, e as de 2021 e 2022, já vencidas. A população clama por segurança e não há segurança pública sem valorização profissional”, afirmou o parlamentar, que é policial militar da reserva. O deputado Comandante Dan se consolidou como o principal articulador na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas na luta pela valorização das forças de segurança pública, com foco no cumprimento das datas-bases (reajustes salariais anuais) dos policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários. O parlamentar assumiu uma posição de liderança, conduzindo reuniões entre as entidades laborais da segurança pública e o Governo do Estado (SSP-AM) para garantir a concessão das datas-bases. Atuou ativamente nas negociações que culminaram na aprovação do reajuste referente a 2023, na ordem de 4,65%, aprovado em 2024, o de 2024,  de 3,93%, e o reajuste de 5,48%, referente a 2025, para os servidores da segurança. Ele defendeu o pagamento da data-base, previsto na Lei nº 3.725/2012 e anunciado por força da lei  em 21 de abril (aniversário da PMAM), argumentando uma questão de respeito e dignidade ao servidor, e não apenas um reajuste financeiro. “Precisamos também resolver a questão do auxílio fardamento, pagando todos que estão em atraso: 2023, 2024, 2025 e 2026. Não é penduricalho, é necessidade. Os policiais não ganham suficiente para pagar suas fardas, que são caras é necessárias ao exercício da função”, finalizou.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou Projeto de Lei nº 58/2026, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que dispõe sobre a inclusão do estudo de noções básicas de educação para o trânsito como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas em todo o Estado. A proposta abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, prevendo que o conteúdo seja ministrado de forma progressiva e adequada à faixa etária dos alunos, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço na formação cidadã desde os primeiros anos escolares. “A educação para o trânsito precisa começar na base. Quando ensinamos nossas crianças sobre respeito, responsabilidade e empatia nas vias, estamos formando cidadãos mais conscientes e contribuindo diretamente para a redução de acidentes”, afirmou Thiago Abrahim. O projeto estabelece como objetivos promover a educação para o trânsito como instrumento de formação cidadã; estimular a conscientização sobre a prevenção de acidentes e a segurança viária; incentivar o respeito às normas de trânsito; e fortalecer a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas, condutores e demais usuários das vias. Para o deputado, a proposta também fortalece a construção de uma cultura de paz no trânsito. “O trânsito é um espaço coletivo e precisa ser compreendido como tal. Precisamos avançar na construção de uma cultura de paz, em que cada cidadão entenda seu papel na preservação da vida e do patrimônio público”, destacou. A iniciativa ainda prevê o fomento de atitudes responsáveis quanto à sustentabilidade socioambiental, ampliando o debate para além da legislação de trânsito. “Não se trata apenas de ensinar regras, mas de formar valores. Respeito, responsabilidade e consciência social são princípios que precisam estar presentes dentro e fora das salas de aula”, completou o parlamentar. O texto estabelece que a implementação das ações poderá contar com a cooperação de órgãos e entidades da administração pública estadual, especialmente das áreas de educação e mobilidade urbana, observando a legislação vigente. “As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. A norma entra em vigor na data de sua publicação”, conclui.  

A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) se pronunciou na sessão plenária desta terça-feira (25/2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sobre a decisão da Justiça que determinou que o empresário do ramo da comunicação Alex Mendes Braga vá a Júri Popular pelos crimes de estupro e aborto forçado. Durante o discurso, a parlamentar detalhou as acusações que constam no processo. “Em março de 2023, esse homem estuprou a prima de sua esposa, que estava na sua casa ajudando a sua esposa, que estava de resguardo. Após estuprar essa mulher e engravidá-la no estupro, ele a obrigou a fazer um aborto e isso é crime contra a vida. Então aí são dois crimes: o primeiro, o estupro; o segundo, o aborto forçado. Após isso, ele ficou perseguindo e ameaçando essa mulher e fazendo violência psicológica, então são três crimes”, relatou a deputada. Alessandra Campelo, que preside a Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, reforçou que a decisão de pronúncia para o Júri Popular não é política, mas judicial. “A decisão de levá-lo ao Júri Popular não é minha, do presidente da Assembleia, de algum deputado ou deputada, ou de outras pessoas que ele ofende e extorque na internet. Ele vai a Júri Popular por decisão do Ministério Público, de um magistrado muito respeitado, o Doutor Mauro Antony é o juiz do caso, um homem respeitadíssimo dentro do meio jurídico. Ministério Público com uma atuação impecável e a Procuradoria da Mulher, que auxiliou também, que deu apoio a essa vítima, como tantas outras”, comentou. A parlamentar também reagiu às recentes críticas direcionadas à Procuradoria Especial da Mulher da Aleam pelo empresário. “A Justiça começa a ser feita. Lugar de estuprador é na cadeia, seja ele quem for. Ele vai a Júri Popular, foi pronunciado por uma vara criminal, e esse é o início do desfecho da vida criminosa desse homem que ataca todo mundo. Nesta semana mesmo, ele publicou uma fake news dizendo que a Procuradoria da Mulher não atende todo mundo e nós atendemos sim”, concluiu. A deputada destacou ainda que a Procuradoria Especial da Mulher da Aleam tem atuado no acompanhamento do caso, oferecendo suporte à vítima, reafirmando o compromisso do mandato com o enfrentamento à violência sexual e a defesa dos direitos das mulheres no Amazonas.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam ) aprovou em plenário, nesta quarta-feira (25/2), projetos de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL), voltados à proteção de direitos de servidores públicos com fibromialgia e ao reconhecimento de personalidades que contribuem para o Amazonas. Uma das matérias aprovadas é o PL nº 278/2025, que assegura prioridade a pessoas com fibromialgia no processo de readaptação permanente no serviço público estadual, ao alterar dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas (Lei nº 1.762/1986). A proposta reforça a necessidade de uma resposta administrativa mais célere diante de condições clínicas associadas à dor crônica e à limitação funcional  quadro em que a fibromialgia é frequentemente enquadrada por diretrizes técnicas nacionais de saúde sobre dor crônica. Para o deputado Cabo Maciel, a medida dá concretude ao dever do Estado de garantir segurança jurídica e proteção ao servidor adoecido. “A readaptação existe para preservar a dignidade do servidor e a continuidade do serviço público. Quando há um diagnóstico que impacta diretamente a funcionalidade, o procedimento precisa ser efetivo e prioritário”, destacou. Título de Cidadão Também foi aprovado o PL nº 1008/2025, que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao delegado da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), Heron Ferreira da Silva Muneymne, honraria destinada a reconhecer trajetórias relevantes para o desenvolvimento do estado. Heron Ferreira, natural de Boa Vista (RR), exerce atualmente o cargo de Diretor de Planejamento da PC-AM e tem 12 anos de experiência na corporação. O homenageado também é doutorando em Segurança Pública pela Universidade Federal do Pará (UFPA) Já aprovadas pelo Parlamento, as duas propostas seguem para sanção governamental.

A sessão deliberativa do Legislativo estadual, acontecida na quarta-feira (25/02), trouxe na pauta dois Projetos de Lei de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos). Aprovados por unanimidade, um  "dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para pacientes com transtornos mentais que necessitem de atendimento médico geral” (PL  n. 43/2025), enquanto outro "institui a ‘Semana Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e Valorização dos Conselhos Tutelares’, a ser realizada anualmente na segunda semana de julho" (PL n. 380/2025). “São projetos que falam com vários movimentos ligados ao nosso mandato: com a saúde e o bem estar, com a família, e com a segurança pública. São projetos que tratam com equidade uma minoria quase invisível, as pessoas com deficiências mentais, e dão suporte à estrutura familiar, não importando o formato da família. Os conselhos tutelares podem ser estruturas garantidoras de direitos e facilitadoras de mediações e soluções. Precisam ser incentivados”, afirmou. Apenas em 2025, o parlamentar teve 61 projetos de lei ordinária aprovados, sendo um dos destaques na produção legislativa da casa. Em 2024, ele foi classificado como o terceiro deputado com mais Projetos de Lei Ordinária aprovados. Entre seus projetos aprovados, estão iniciativas que permitiram a criação de 17 novas unidades dos Corpo de Bombeiros no interior do Amazonas, a inclusão de profissionais de educação física no Sistema Único de Saúde (SUS) e projetos que promovem a proteção social de crianças e jovens através do esporte. A lei que estabelece a obrigatoriedade do plano de segurança para as escolas públicas do Amazonas (Lei nº 6.821, de 27 de março de 2024, institui o "Plano de Segurança e Resposta a Ameaças nos Estabelecimentos de Ensino"), de autoria do parlamentar, foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado a todos os municípios, bem como à Secretaria Estadual de Educação. “Não nos preocupamos com a quantidade de leis, mas com a qualidade delas. Estamos construindo um conjunto de leis que conversam de forma integrada com diversas frentes que representam o interesse público”, finalizou o deputado.