A deputada estadual Joana Darc (UB) destacou as propostas, de sua autoria, voltadas às mulheres do Amazonas, nesta quinta-feira (07/8), em comemoração aos 19 anos da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06). A lei tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Para a parlamentar, que é voz ativa na luta pela defesa dos direitos das mulheres, a comemoração da sanção da lei deve ser um estímulo para denunciar as agressões contra mulheres, seja física, social, verbal ou psicológica. Darc, que é autora de diversas propostas em favor da proteção das mulheres na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), enfatizou que a data serve como um momento de reflexão. “A gente vê casos de feminicídios e agressões contra as mulheres todos os dias, e essa lei é um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. Precisamos de mais espaços para conscientizar a sociedade, principalmente os homens, de que a mulher é livre. Hoje é dia de resistir, de lembrar e de mostrar a força feminina brasileira em frente aos tantos crimes cometidos no Amazonas”, disse. Lei Maria da Penha A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas, a de um homem que tentou estrangular sua mulher, ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, após sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. Joana Darc salientou a importância do fortalecimento da legislação para a dignidade das mulheres no Brasil. “19 anos da transformação das leis que formam a rede de apoio à segurança das mulheres no país. Como deputada do estado, estou sempre à disposição do diálogo para qualquer situação que torne ainda mais complicada a vida da mulher que denuncia, principalmente quando o algoz coloca em risco a integridade da cidadã”, pontuou. Multa de R$ 10 mil para agressores Joana é autora da Lei estadual nº 6.739/2024, que prevê multa de até R$ 10 mil para casos de assédio ou exposição pública de mulheres ao constrangimento. A medida reforça a proteção e a dignidade do público feminino, especialmente de vítimas de violência doméstica. A parlamentar destacou a importância da legislação no Amazonas. “A Lei representa um avanço importante no enfrentamento aos principais fatores de insegurança vividos pelas mulheres. Qualquer forma de constrangimento à dignidade da mulher agora tem um amparo legal ainda mais firme. A indenização de 10 mil reais continua longe de reparar todos os danos, mas é um primeiro passo para mostrar que assédio é crime e o agressor precisa ser responsabilizado, inclusive com cadeia”, defendeu. De acordo com a legislação, o pagamento da multa não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes. Se o pagamento não for constatado, o nome será lançado na Dívida Ativa Estadual, cuja arrecadação poderá ser aplicada a um Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Mais propostas da parlamentar Joana também é autora da Lei nº 5.540/2021, que estimula a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Da mesma foram que a Lei nº 6.002/2022 criou a Campanha Permanente de Combate ao Assédio e à Violência Sexual Contra a Mulher nos estádios de futebol do Amazonas. A Lei nº 6.130/2022, também de autoria de Darc, institui o “Selo Empresa Sem Assédio”, para promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança das mulheres. Por sua vez, a Lei nº 7.254/2024 estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Amazonas. Cartilha da Mulher A deputada Joana Darc, que é membro da Comissão da Mulher na Aleam, é idealizadora da Cartilha da Mulher. O documento contém informações importantes sobre os direitos das mulheres e que vão auxiliar o público a identificarem os sinais de violência, física, social e mental. Segundo a Agência Brasil, no país acontecem quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima. Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.

Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) criou a Lei nº 6.354, que prevê a criação do site Maria da Penha Online. A plataforma digital será uma ferramenta de apoio e acolhimento, permitindo que vítimas tenham acesso facilitado a informações, serviços e canais de denúncia, em conformidade com a Lei Maria da Penha. A nova legislação também determina que a plataforma, atualmente em desenvolvimento, esteja em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, abrangendo todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado. “O site é mais uma ferramenta para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica a pedir socorro às autoridades do Estado e, assim, impedir que se tornem mais um número nas estatísticas de feminicídio”, destacou o parlamentar. Links diretos a órgãos de proteção O site contará com acessos diretos a instituições de combate à violência contra a mulher, como a Polícia Militar do Amazonas, Polícia Civil, Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), Defensoria Pública, Ministério Público, entre outros serviços de apoio previstos na Lei Maria da Penha. Incentivo à produção acadêmica A plataforma Maria da Penha Online está sendo desenvolvida por estudantes e pesquisadores dos cursos de Direito e Tecnologia da Informação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), em parceria com o sistema judiciário estadual. “Alunos de universidades públicas podem contribuir com o desenvolvimento do site, que vai ajudar a salvar a vida de muitas mulheres vítimas de violência dentro do próprio lar”, finalizou João Luiz. Aniversário da Lei Maria da Penha Neste 7 de agosto, celebram-se 18 anos da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), um marco no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, que incluiu o crime de violência doméstica no Código Penal. Outra Lei de proteção às mulheres Também de autoria do deputado João Luiz, a Lei nº 4.926, de 17 de setembro de 2019, estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nesses estabelecimentos.

Em mais uma iniciativa voltada à defesa da segurança no interior do Amazonas, o deputado estadual Cabo Maciel (PL) protocolou requerimento solicitando ao Governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar o envio de uma viatura (VTR), uma motocicleta e o aumento do efetivo policial para o município de Fonte Boa, localizado a 678 quilômetros de Manaus. A medida, segundo o parlamentar, é urgente e necessária. Atualmente, apenas quatro policiais atuam no município, número insuficiente diante das crescentes ocorrências e apreensões, especialmente por se tratar de uma rota do tráfico de drogas na região. O reforço solicitado busca ampliar a presença policial e garantir um patrulhamento mais eficaz, além de proporcionar mais segurança aos moradores e aos serviços públicos prestados na localidade. “Estivemos pessoalmente em Fonte Boa e constatamos a carência de infraestrutura e de efetivo para as forças de segurança. Nosso pedido reflete o clamor da população, que precisa de uma resposta firme do Estado diante do avanço da criminalidade”, afirmou Cabo Maciel, que também é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam. O parlamentar ressaltou ainda que a segurança pública é a base para o funcionamento de todos os outros setores sociais, como saúde, educação e assistência. “Sem segurança, não há como garantir dignidade e tranquilidade para quem vive e trabalha no interior. Por isso, vamos seguir cobrando e trabalhando para que o povo de Fonte Boa tenha a atenção que merece”, concluiu.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) ocupou a tribuna do plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (7/8), para reafirmar que retirou sua assinatura do documento que solicita a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Asfalto (CPI do Asfalto). O parlamentar explicou que tomou conhecimento da proposta na terça-feira (5/8) e, inicialmente, assinou o pedido. Contudo, após uma leitura mais detalhada, considerou que o foco e a abrangência da investigação deveriam ir além de um único convênio, abrangendo os problemas de pavimentação em todo o estado. “Somos representantes dos cidadãos do Amazonas e, por isso, considero restritivo e direcionado o foco exclusivo ao convênio do programa Asfalta Manaus. Já trouxe a este Parlamento dezenas de relatos de acidentes ocorridos nas rodovias estaduais (AMs), além dos problemas de isolamento de nossas comunidades rurais e de nossos pequenos produtores. Há problemas de pavimentação em todo o Estado”, afirmou o parlamentar. Além de exibir no plenário uma série de notícias sobre acidentes com mortes nas rodovias estaduais, o deputado leu a íntegra da nota emitida à imprensa na tarde da quarta-feira (6/8). “Nesta quarta-feira, 6 de agosto, apresentei requerimento à Mesa Diretora da Aleam, solicitando que fosse cessada minha participação formal como signatário do requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Asfalto. No pedido, esclareço que, após análise minuciosa, minha decisão considera o escopo e a abrangência definidos no requerimento de criação, que me fazem alterar a posição original quanto ao prosseguimento desta proposta”, explicou. Dan Câmara disse ainda que centenas de pessoas morrem ou são prejudicadas por problemas de mobilidade em todo o Amazonas, e que estão querendo investigar apenas um convênio com a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM). “Considero que a abordagem correta deve focar no uso das verbas destinadas ao asfaltamento em todo o Amazonas, estado que representamos. Uma abordagem restritiva soa incompleta e direcionada”, avaliou.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) esteve presente nesta terça-feira (5/8) na abertura do Fórum Amazonas +Municípios 2025, evento promovido pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), que reúne prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos no SESI, em Manaus. A programação encerrou na quarta-feira (6/8), com uma série de painéis, oficinas técnicas e capacitações voltadas à qualificação da gestão pública no estado. Para Sinésio, o evento foi estratégico para fortalecer a administração pública nos municípios e garantir políticas públicas mais eficientes e integradas. “Essa é uma grande oportunidade de qualificar os gestores municipais e ampliar o diálogo entre os municípios, o governo do Estado e o Governo Federal. A presença de representantes de diversos ministérios demonstra o compromisso com o fortalecimento institucional e com a melhoria da vida do povo do interior”, afirmou o deputado. O fórum conta com a participação de autoridades estaduais e federais, incluindo representantes do Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Receita Federal, Tribunais de Contas da União e do Estado, além de órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Defensoria Pública, Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia (Ipaam) e Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama). Durante os dois dias de evento, os participantes tiveram acesso a painéis temáticos, cursos e oficinas por meio do programa AAM Capacita, que aborda temas como licitações, contratos, gestão ambiental, defesa civil, parcerias para acesso à Justiça, responsabilidades jurídicas, repasses e atualizações fiscais.

Em uma reunião realizada nesta terça-feira (5/8), no Ramal Cláudio Mesquita, na BR-174, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) e o secretário de Estado de Infraestrutura, Carlos Henrique Lima, anunciaram aos moradores a pavimentação do trecho, uma antiga reivindicação da comunidade rural local. A demanda foi apresentada pelo deputado Sinésio junto ao governo do Estado e ganhou prioridade na agenda da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A reunião contou com a participação de lideranças comunitárias e agricultores da região, que vivem principalmente da produção rural e enfrentam dificuldades para escoar seus produtos em razão das más condições do ramal, sobretudo no período chuvoso. “Essa pavimentação é fruto de uma reivindicação da população, que procurou o nosso mandato. Acreditamos que o desenvolvimento passa por investimentos em infraestrutura. São famílias produtoras que precisam de dignidade para viver e produzir. Isso aqui é geração de renda, é segurança alimentar, é cidadania”, destacou Sinésio durante o encontro. O ramal dá acesso a dezenas de propriedades agrícolas e também à Fazenda da Esperança, instituição que acolhe pessoas em recuperação da dependência química. Localizada no km 15 da BR-174, a fazenda também será beneficiada diretamente com a melhoria viária. Técnicos da Seinfra acompanham o projeto, que será incluído no cronograma de obras prioritárias do Estado. A comunidade celebrou o anúncio como uma conquista importante para os moradores do ramal. Atualmente, o escoamento da produção agrícola é feito com dificuldades, muitas vezes em estradas lamacentas, o que compromete o transporte de alimentos e insumos, além de elevar o custo de vida da população rural. Com a pavimentação, a expectativa é que o ramal ganhe trafegabilidade permanente, garantindo melhores condições para o transporte escolar, a circulação de ambulâncias e o acesso de veículos em geral, fortalecendo a economia local e melhorando a qualidade de vida das famílias que vivem na região.