Por compreender a relevância das ações realizadas pela Procuradoria Especial da Mulher e a necessidade de maior agilidade na tomada de decisões em casos complexos de violência, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comemorou a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Legislativo Estadual e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A Procuradoria da Mulher da Aleam tem atuação firme em casos de feminicídio e em situações de violência contra a mulher. “A procuradora Leda Mara conhece muito e é uma pessoa que tem um olhar sensível às causas das mulheres, assim como a deputada Alessandra Campelo, que buscou a criação da Procuradoria da Mulher e hoje a transformou em realidade. Ela realiza um trabalho que nos enche de orgulho, porque vemos as ações saírem do papel e virarem realidade. A assinatura desse acordo é uma dessas ações. Acredito que, com essas parcerias, conseguimos avançar e ser mais ágeis nas iniciativas de defesa dos direitos das mulheres. Agradeço pela confiança na nossa gestão e, mais uma vez, me coloco à disposição para fazer todo o possível para ampliar a rede de proteção às mulheres”, declarou o deputado-presidente. Com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, a Aleam e o MPAM passarão a atuar conjuntamente por meio da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam e da Ouvidoria das Mulheres e Casos Sensíveis do Ministério Público. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o atendimento, acolhimento e amparo a meninas e mulheres vítimas de violações de direitos em todo o Amazonas. A procuradora especial da Mulher, deputada estadual Alessandra Campelo, ressaltou que o acordo trará mais eficiência ao trabalho, especialmente em casos mais polêmicos ou em situações em que a Procuradoria da Mulher tenha maior dificuldade de atuação. “Em todas as áreas nós temos buscado atuar conjuntamente, e o MPAM tem sido um grande parceiro. A assinatura desse Acordo é mais um passo no fortalecimento da nossa parceria e na facilitação do acesso, pois permitirá contato direto e encaminhamento de casos em que a Procuradoria tem mais dificuldade. Além disso, possibilitará ampliar a capacitação dos agentes públicos no combate à violência contra a mulher”, afirmou. Para a procuradora-geral de Justiça do MPAM, promotora Leda Mara Albuquerque, o Acordo formaliza uma parceria já existente com a Aleam e tem como finalidade dar mais celeridade ao recebimento das demandas que chegam ao Parlamento Estadual. “Embora haja avanços com a Lei Maria da Penha e do Feminicídio, a história tem mostrado que ainda não é suficiente e, por isso, é preciso avançar mais. O MPAM tem capacitado os aplicadores da lei, tem atuado para mudar condutas dos membros do Ministério Público e se esforçado para trabalhar junto a todos os atores da Justiça. É importante essa mudança de conduta e que a mulher seja vista como sujeito de direitos”, disse a promotora. O Acordo de Cooperação Técnica, que estabelece uma série de compromissos institucionais entre a Aleam e o MPAM, foi assinado no plenário Ruy Araújo pelo presidente Roberto Cidade, pela procuradora especial da Mulher da Aleam, deputada Alessandra Campelo, pela procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque, e pela ouvidora-geral do Ministério Público e ouvidora da Mulher e Casos Sensíveis do MPAM, procuradora Sílvia Tuma.

Falando para uma plateia formada por mais de 300 alunos de escolas públicas de Manaus, dentro da programação do Educando pela Cultura,  programa realizado pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), referente ao Setembro Amarelo, o presidente Roberto Cidade (UB) reforçou a importância de os adolescentes aprenderem a distinguir os gatilhos presentes nas redes sociais e no dia a dia que podem levar à síndrome da depressão. “Esse encontro é mais uma forma de a Aleam contribuir com um tema tão sensível e que precisa de atenção de toda a sociedade. Desde 2019, apresento leis para que a gente possa ajudar a combater a depressão, para que a gente possa diminuir os índices de pessoas que perdem suas vidas em razão dessa doença que, infelizmente, possui números alarmantes. É preciso estarmos atentos a vários fatores, entre eles o bullying e as redes sociais que, muitas vezes, causam desordens emocionais que podem ser extremamente prejudiciais”, alertou Cidade. Entre as iniciativas legislativas do deputado-presidente estão a Lei nº 4.876/2019, que cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão na Rede Pública de Saúde; a Lei nº 6.007/2022, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infantojuvenil; e a Lei nº 6.527/2023, que propõe a implementação de estratégias para a saúde mental nas instituições de ensino públicas e privadas. Também é de autoria do parlamentar a Lei nº 6.775/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. Educando pela Cultura A palestra “Setembro Amarelo: Ideação Suicida, eu escolhi viver” reuniu nesta terça-feira (23/9) alunos do Colégio Amazonense Dom Pedro II, CETI Gilberto Mestrinho, E.E. Prof. Alice Salerno Gomes de Lima, E.E. Padre Pedro Gislandy, E.E. Ernesto Penafort, E.E. Belarmino Alves Marreiro e CETI Profª. Dariana Zuleica Correa Lopes. Setembro Amarelo O Setembro Amarelo é uma campanha nacional de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, realizada anualmente desde 2015. O objetivo é alertar a população sobre a gravidade do problema e a importância de falar abertamente sobre o tema. A prevenção do suicídio envolve múltiplos fatores, como o acesso a tratamento de saúde mental, o apoio familiar e social, a redução do estigma e a criação de redes de acolhimento.  

Durante Cessão de Tempo realizada nesta terça-feira (23/9), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam e da Ouvidoria das Mulheres e Casos Sensíveis do MP, assinaram o Termo de Cooperação Técnica nº 006/2025. O objetivo é agilizar o atendimento às mulheres vítimas de violência no estado. O acordo terá vigência inicial de 36 meses, compreendendo o período de 19/09/2025 a 19/09/2028, podendo ser prorrogado. Participaram da assinatura, além do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), e da procuradora especial da mulher da Aleam, deputada Alessandra Campelo (Podemos), os deputados Abdala Fraxe (Avante) e Delegado Péricles (PL), bem como as deputadas Mayra Dias (Avante) e Débora Menezes (PL). Também estiveram presentes a procuradora-geral do MPAM, Leda Mara, e Silvana Tuma, da Ouvidoria da Mulher e Casos Sensíveis do MPAM. Em sua fala, o presidente Roberto Cidade destacou que o momento representa mais um marco histórico para a Assembleia Legislativa. Segundo ele, é motivo de orgulho ver as ações da Procuradoria Especial da Mulher saindo do papel e se tornando realidade. “Acredito que é com iniciativas como essas, como a assinatura deste Termo de Cooperação Técnica, que conseguimos avançar e agir com mais rapidez pelo bem comum das mulheres. Temos o Observatório da Mulher, plataforma tecnológica que realiza pesquisas sobre os índices de feminicídio, com dados apresentados à sociedade”, afirmou. A procuradora especial da mulher da Aleam, deputada Alessandra Campelo, ressaltou que a assinatura do termo representa mais uma conquista para as mulheres amazonenses e fortalece o trabalho conjunto com o Ministério Público. Segundo Campelo, o trabalho é realizado com capacitações e acompanhamento de casos, especialmente os mais complexos, com apoio do MP. “Também realizamos o acolhimento das vítimas, tanto na Procuradoria quanto no MP, por meio de seus núcleos. Nosso objetivo é atuar juntos para evitar a impunidade e reduzir seus índices”, destacou. Já a procuradora-geral do MPAM, Leda Mara, classificou a iniciativa como um momento histórico para a Assembleia Legislativa e o Ministério Público. “É o início de uma parceria relativa à questão de gênero, que vai permitir o encaminhamento mais célere das demandas do Legislativo ao Ministério Público. E não apenas nos casos de violência de gênero, mas em toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Porque a violência não se dá apenas no campo criminal; ela também ocorre no campo civil e nos núcleos familiares”, enfatizou. Medidas previstas O termo prevê atendimento psicossocial e assistência jurídica às vítimas, com encaminhamento para a rede de serviços locais; promoção de cursos, seminários e campanhas educativas voltadas à prevenção da violência de gênero; integração dos registros de atendimentos, facilitando a elaboração de estatísticas e o monitoramento; e ações conjuntas para dar celeridade aos julgamentos de casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Além disso, as instituições se comprometeram a realizar vistorias conjuntas; elaborar materiais educativos; e manter canais ininterruptos de comunicação para agilizar o fluxo de denúncias e o acolhimento das vítimas. Informação As partes também colaborarão na elaboração e distribuição de cartilhas, folders, vídeos educativos e outros materiais de conscientização sobre os direitos das meninas e mulheres, canais de denúncia e redes de apoio, priorizando linguagem acessível e respeito à diversidade. Outro ponto destacado é a obrigação de observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir sigilo às informações sensíveis das mulheres atendidas.

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), promoveu nesta terça-feira (23/9) o evento Educando pela Cultura, que reuniu mais de 300 estudantes no auditório Belarmino Lins para uma palestra sobre o Setembro Amarelo. Com o tema “Ideação Suicida: eu escolhi viver”, a iniciativa buscou conscientizar os jovens sobre a importância da saúde mental e da prevenção ao suicídio. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), participou do encontro e reforçou o compromisso da Casa com a proteção da juventude amazonense. “Discutir abertamente a saúde mental é um passo crucial para salvar vidas”, afirmou, destacando o papel do poder público em oferecer espaços seguros para esse tipo de diálogo. O evento contou com a participação de alunos de sete escolas de Manaus: Colégio Amazonense Dom Pedro II, CETI Gilberto Mestrinho, E.E. Prof. Alice Salerno Gomes de Lima, E.E. Padre Pedro Gislandy, E.E. Ernesto Penafort, E.E. Belarmino Alves Marreiro e CETI Profª. Dariana Zuleica Correa Lopes. Estudantes da Universidade Nilton Lins também integraram a atividade.  Palestras A primeira palestra foi conduzida pela professora PhD Lidiany Cavalcante, membro do Núcleo de Pesquisa em Saúde Mental da Ufam. “A saúde mental ainda é considerada um tabu na sociedade, mas precisamos falar deste tema, precisamos falar de prevenção”, destacou. Ela ressaltou que iniciativas socioeducativas, como a da Escola do Legislativo, contribuem para a sensibilização e formação de agentes multiplicadores. A professora também reforçou a importância de falar sobre sentimentos, buscar ajuda e tornar a escola um espaço de acolhimento e escuta. Na sequência, os estudantes acompanharam a palestra da profa. Msc. e psicóloga Luziane Vitoriano da Costa, da UNI Nilton Lins. “Essa temática é sensível, mas precisamos falar dela. Porque falar de suicídio é também falar de vida”, afirmou. Ela apresentou informações sobre a ideação suicida, formas de prevenção e o fortalecimento da saúde mental entre os jovens. As alunas Raquel Mendonça e Angelina Castro, do 1º ano do Ensino Médio da E.E. Padre Pedro Gislandy, compartilharam suas impressões. Raquel avaliou positivamente o evento: “Acho importante falar sobre este assunto, porque muitas vezes as pessoas não sabem como lidar com seus sentimentos, problemas ou frustrações.” Angelina reforçou a relevância do aprendizado. “Muitas vezes os jovens, além de não saberem lidar com seus próprios sentimentos, não sabem como ajudar um amigo ou até mesmo um familiar que demonstra vulnerabilidade emocional. Por isso vejo esta oportunidade como uma importante forma de aprendermos sobre saúde mental, com dicas sobre como identificar sinais de depressão ou outra doença psicológica, para que possamos buscar ajuda”, disse.  Campanha O Setembro Amarelo é uma campanha global de conscientização sobre a prevenção do suicídio, que busca quebrar tabus e incentivar a procura por apoio. A urgência do tema é confirmada por dados preocupantes: no Brasil, o suicídio é a quarta principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, com crescimento anual de 6% na taxa. No Amazonas, em 2023, foram registrados 332 óbitos por suicídio, o que corresponde a uma taxa de 7,8 por 100 mil habitantes — aumento de 12% em relação a 2022.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu esta semana 15 novas proposições legislativas que tramitam em diferentes estágios de análise. Com prazo regimental de três dias em pauta, os projetos abrangem temas como direitos das pessoas com deficiência, turismo seguro, empreendedorismo em enfermagem e proteção digital de vulneráveis. O Projeto de Lei (PL) nº 828/2025, apresentado pelo presidente Roberto Cidade (UB), promete fortalecer os direitos dos consumidores ao garantir que possam escolher livremente a oficina responsável pelo reparo de seus veículos, após sinistros cobertos por seguros. O PL entrou em pauta nesta terça-feira (23/9), no primeiro dia de tramitação. O texto estabelece que o segurado, e até mesmo o terceiro envolvido no acidente, terá o direito inegociável de indicar a oficina de sua preferência, desde que ela seja legalmente constituída e habilitada a prestar serviços como mecânica, funilaria, pintura ou higienização. “Hoje, muitas seguradoras impõem listas fechadas de oficinas credenciadas, limitando a liberdade do consumidor e, muitas vezes, colocando em risco a qualidade do serviço ou o prazo de entrega do veículo. Nosso projeto vem para equilibrar essa relação e impedir abusos”, explicou Cidade. A justificativa da proposta aponta que, apesar dos avanços na supervisão federal, ainda são frequentes as reclamações de consumidores que têm sua escolha ignorada ou vetada pelas seguradoras. Modernização Em um esforço para modernizar a máquina pública e estimular o empreendedorismo digital, o deputado estadual Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 829/2025, que estabelece diretrizes para a interoperabilidade entre sistemas da administração pública estadual e municipal. O texto define que órgãos públicos devem, sempre que possível e respeitando a autonomia municipal, integrar seus sistemas de forma segura e padronizada, com o objetivo de eliminar processos repetitivos, automatizar licenciamentos, facilitar registros de empresas e promover o uso de assinaturas e identificações eletrônicas. Publicidade abusiva Em resposta ao crescimento exponencial de fraudes, manipulação algorítmica e publicidade enganosa voltadas aos grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 830/2025, que institui a Política Estadual de Proteção contra Publicidade Abusiva e Práticas Digitais Nocivas. A proposta, segundo a deputada, visa proteger crianças, mulheres e idosos dos abusos cometidos por anunciantes, plataformas digitais e aplicativos no Estado. “Estamos vivendo uma guerra silenciosa nas telas. Crianças são bombardeadas com anúncios de jogos que induzem ao consumo desenfreado. Mulheres são alvo de empréstimos predatórios disfarçados de ofertas milagrosas. Idosos são enganados por falsos descontos ou golpes de suporte técnico”, afirmou a parlamentar.

Durante a Cessão de Tempo proposta pela bancada do Mobiliza, na reunião plenária desta terça-feira (23/9), o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) defendeu o pagamento das datas-bases dos servidores públicos estaduais. A Cessão de Tempo foi concedida à presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), professora Ana Cristina Rodrigues, pelo deputado Wilker Barreto (Mobiliza). “As datas bases são direitos legais, não são favores. Tenho defendido, desde o início do mandato, a colocação da garantia das datas-bases dos trabalhadores da educação, da saúde e da segurança nas peças orçamentárias, em especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas  minhas emendas têm sido sistematicamente recusadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)”, afirmou o Comandante Dan. Ele lembrou que o Executivo estadual está desonerando alguns tributos e que a arrecadação tributária do Amazonas no primeiro trimestre de 2025 apresentou um crescimento de 10%, em especial no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), principal fonte de receita do estado: “A desoneração dos impostos pagos pelos cidadãos é sempre bem-vinda, mas precisamos antes quitar as dívidas e obrigações do poder público com os trabalhadores.  Dia 31 de outubro chegará aqui na casa legislativa a Lei Orçamentária Anual para 2026 e eu, pela terceira vez consecutiva, apresentarei a emenda em favor das datas- bases. É legal e é interesse público”, avaliou. A Lei n.º 3.951/2013 estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar  (Seduc-Am). O dia 1º de março foi fixado na lei como a data para o reajuste anual dos vencimentos e da remuneração de todos os servidores da educação do estado. A data-base garante aos servidores o direito a um reajuste salarial anual que deve cobrir a inflação, e o governo tem a responsabilidade de negociar e apresentar um projeto de lei para isso.