O deputado estadual Mário César Filho (UB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (5/8), na retomada dos trabalhos legislativos, para anunciar uma importante conquista aos usuários do transporte hidroviário intermunicipal: a gratuidade e o desconto em passagens de lanchas a jato para idosos, pessoas com deficiência (PcDs) e autistas. A medida foi possível graças a um ofício apresentado por Mário César à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que resultou na edição de uma resolução garantindo os benefícios. O parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, destacou a importância da iniciativa para promover justiça social no transporte intermunicipal. “Essa é uma conquista importante para quem mais precisa. Nosso compromisso é garantir que os direitos dos idosos, PCDs e autistas sejam respeitados em qualquer tipo de transporte”, enfatizou o deputado. Antes do ofício, as lanchas a jato,  por serem classificadas como transporte seletivo e executivo, não estavam obrigadas a conceder gratuidade, ao contrário das embarcações regulares, como barcos de recreio e ferry boats. Com a regulamentação da Arsepam, cada lancha a jato deverá reservar duas gratuidades para idosos e duas passagens com 50% de desconto para PcDs e autistas, totalizando quatro vagas por embarcação. Nos municípios onde não há oferta de transporte regular, a nova norma determina que as lanchas a jato cumpram as gratuidades integrais, garantindo o acesso universal ao transporte, independentemente do tipo de embarcação. Projeto de Lei Além do ofício, Mário César também apresentou um Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.604/2021, que regula o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas. O novo texto propõe que idosos que excederem o número de vagas gratuitas tenham direito a 50% de desconto nas passagens. A proposta também estende esses benefícios às lanchas expresso a jato, garantindo que o serviço seletivo também esteja incluído no Sistema Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal (SPTHI). A conquista reforça o compromisso do parlamentar com os direitos das populações mais vulneráveis e marca o início do segundo semestre legislativo com avanços concretos na defesa do consumidor e da acessibilidade no Amazonas.  

Está em vigor no Amazonas a lei nº 7.460/2025, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), que assegura a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida em diversos estabelecimentos públicos e privados. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), visa combater o constrangimento e promover a inclusão desse público em espaços coletivos. A nova legislação determina que 3% do total de assentos disponíveis em locais como lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação, teatros, centros culturais, shopping centers, refeitórios de empresas e demais espaços similares, sejam adaptados para atender pessoas com obesidade mórbida. A norma também proíbe a cobrança de valores adicionais pelo uso desses assentos. “A obesidade é uma condição que afeta uma parcela expressiva da população brasileira. Este projeto nasceu da necessidade de proporcionar dignidade, conforto e respeito às pessoas com obesidade mórbida, que muitas vezes enfrentam situações constrangedoras por falta de mobiliário adequado”, declarou o deputado Thiago Abrahim. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) reforçam a urgência da medida: 24,3% da população brasileira é obesa, índice que sobe para 32,6% entre homens de 45 a 54 anos. Além da reserva dos assentos especiais, o parlamentar também defende que o poder público amplie políticas de prevenção e tratamento da obesidade, incentivando hábitos saudáveis, atividade física e acompanhamento médico regular. Com a sanção  da Lei nº 7.460/2025, os estabelecimentos do Amazonas têm agora a obrigação de se adequar às novas exigências, sob risco de sanções. A fiscalização e os critérios para adaptação dos assentos poderão ser definidos pelo Executivo. A lei é considerada um avanço no reconhecimento das necessidades específicas de pessoas com obesidade mórbida, promovendo mais acessibilidade, equidade e inclusão em espaços coletivos do estado.

No retorno das sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (5/8), o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) repercutiu os fatos ocorridos nas cidades de Santo Antônio do Içá e Tonantins. Na primeira, localizada a 1.500 quilômetros da capital, onde uma indígena da etnia Kokama foi estuprada por meses dentro da delegacia, onde cumpria pena com o filho recém-nascido. Em Tonantins, a 161 quilômetros de Manaus, um suspeito de feminicídio foi linchado e queimado vivo em frente à delegacia do município. O deputados afirmou que as tragédias são consequência da desestrutura da segurança pública no interior. “Em ambas as cidades, há uma total desestrutura na segurança pública. Em Tonantins havia apenas dois policiais militares. Temos alertado insistentemente que as delegacias do interior se transformaram em bombas-relógio. Disparamos requerimentos indicativos a todas as esferas de poder. Também temos um PL em tramitação que proíbe a permanência de presos custodiados nas delegacias. Infelizmente, recebemos respostas de várias instituições, inclusive do Ministério da Justiça, menos do Governo Estadual”, declarou o parlamentar. O Projeto de Lei (PL) nº 329/2025, de autoria do deputado, proíbe a manutenção de presos em delegacias, com o objetivo de extinguir a prática de custodiar detentos em locais inadequados. A proposta busca corrigir uma distorção institucional que transforma delegacias em centros de detenção, mesmo sem estrutura adequada para essa finalidade. Segundo Comandante Dan, a presença de custodiados em delegacias fere frontalmente o artigo 40 da Lei Orgânica das Polícias Civis, além de colocar em risco policiais, detentos e a população em geral. Caso de Anamã O deputado também citou o caso do município de Anamã, a 161 quilômetros de Manaus, onde não há delegacia nem quartel da Polícia Militar. Ambas as instituições funcionam em casas de madeira alugadas, sem condições adequadas para abrigar qualquer atividade de segurança pública. O parlamentar esteve na cidade recentemente, durante uma caravana de 21 dias pela calha do rio Solimões.

O deputado estadual Felipe Souza (PRD), presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), participou da apresentação oficial do Plano BRASIS, realizada no auditório João Bosco da própria Casa Legislativa. O Plano BRASIS é o novo plano internacional de marketing turístico do Brasil, promovido pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Ministério do Turismo (MTur). A iniciativa tem como objetivo impulsionar o turismo brasileiro no cenário internacional, valorizando a diversidade cultural, a biodiversidade e as belezas naturais do país. Durante o evento, Felipe Souza enfatizou a importância do plano para o fortalecimento do turismo no estado. “O Plano BRASIS é uma grande oportunidade para colocar o Amazonas em evidência no turismo mundial. Temos riquezas únicas que precisam ser promovidas e valorizadas. Essa iniciativa fortalece a nossa identidade, atrai investimentos e gera emprego e renda para o nosso povo”, afirmou o deputado. O evento também reforçou a relevância do setor turístico para a economia nacional. De acordo com dados do World Travel & Tourism Council (WTTC) – Conselho Mundial de Viagens e Turismo –, o setor representou 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2024, impulsionando um crescimento de 2,9% na economia do país em 2022, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2024, o setor gerou um saldo de 147.861 empregos, totalizando 2.199.870 admissões ao longo do ano. Esses dados demonstram a força do turismo como vetor estratégico para o desenvolvimento econômico e social. Nesse contexto, destaca-se o papel essencial das micro e pequenas empresas (MPEs), que representam mais de 97% dos serviços turísticos no país. A valorização e o fortalecimento dessas empresas são pontos fundamentais do Plano Nacional do Turismo 2024–2027, que prevê a ampliação da competitividade e da inserção internacional do setor. Como parlamentar atuante na área do turismo, Felipe Souza também tem contribuído diretamente para o desenvolvimento do setor no Amazonas por meio da criação de leis estaduais inovadoras. Entre elas, destaca-se a Lei nº 5.315/2020, que criou o aplicativo Guia Turístico Virtual Conheça o Amazonas, base para o desenvolvimento do chatbot Amazonas To Go, uma ferramenta moderna que recebeu recursos destinados pelo próprio deputado: “Essa é uma tecnologia que aproxima o turista da nossa cultura, oferecendo informações úteis sobre atrativos, gastronomia, eventos e muito mais. É uma forma moderna e eficiente de impulsionar o turismo no estado”, destacou. Outro projeto importante citado pelo parlamentar é a Lei nº 5.175/2020, que institui o Selo Turismo, iniciativa que reconhece empreendimentos e atrativos naturais e culturais que contribuem para o desenvolvimento turístico sustentável no Amazonas: “Estamos construindo uma base sólida para o turismo sustentável no nosso estado. As leis que criamos têm como foco preservar o meio ambiente, valorizar as comunidades locais e promover o Amazonas como destino internacional”, ressaltou. Com uma atuação comprometida, Felipe Souza segue trabalhando para fortalecer políticas públicas que fomentem o turismo de forma sustentável e transformem o potencial turístico do Amazonas em oportunidades reais para a população.

Na sessão plenária desta terça-feira (5/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),  o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) afirmou que a população do interior do Amazonas clama por água potável. A declaração foi feita após o parlamentar percorrer 37 municípios amazonenses e 42 comunidades rurais durante o período de recesso parlamentar. O deputado destacou que a falta de acesso à água de qualidade causa problemas crônicos de saúde, além de comprometer o desenvolvimento das crianças. “Recentemente aprovamos um empréstimo relacionado ao projeto ‘Água Boa’, mas, por onde passei, a realidade é que não havia água. Faltam poços, há poços inadequados, água imprópria para o consumo e por aí vai. É um absurdo a situação a que nossa gente é submetida. E estamos no período de vazante, quando a questão se agrava. A população não possui segurança hídrica”, disse. A legislação que trata da segurança hídrica no Amazonas é de autoria do deputado Comandante Dan,  Lei nº 7.428/2025. A norma estabelece diretrizes para a segurança hídrica no estado, com o objetivo de garantir a manutenção da vida, o bem-estar humano, a preservação dos ecossistemas e o desenvolvimento socioeconômico. A proposta foi inicialmente vetada pelo Governo do Estado, mas o veto foi derrubado pelo colegiado de deputados da Aleam. Comandante Dan ressaltou a importância da lei, especialmente para as comunidades rurais do interior, que enfrentam graves dificuldades de acesso à água potável e demais problemas relacionados à infraestrutura hídrica. “Segurança hídrica, acesso à água potável, tem a ver com saúde e atenção básica. Nossas crianças sofrem com diarreias constantes e enfrentam problemas crônicos em uma idade fundamental para a formação de um adulto saudável. A questão da água no interior compromete por completo o exercício de nossa cidadania. Desenvolverei emendas relacionadas a poços artesianos e já pedi à equipe jurídica que aprofunde a regulamentação da Lei da Segurança Hídrica”, finalizou o deputado.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), participou nesta segunda-feira (04/08), na sede do Governo do Estado, do lançamento do programa “Regulariza Amazonas”, que visa facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa por pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa é fruto direto da Lei de Transação Tributária, aprovada pela Aleam em 2023 com forte articulação do deputado Adjuto. Estiveram presentes na solenidade, além de Adjuto Afonso, o governador Wilson Lima (União Brasil); o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz; o secretário da Secretaria de Estado da Fazendo do Amazonas (Sefaz), Alex Del Giglio; Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag; Aderson Frota, presidente da Fecomercio; Muni Lourenço, presidente da federação de Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA); Bruno Pinheiro, Associação Comercial do Amazonas (ACA); e os vereadores Diego Afonso (União Brasil), Rodrigo Sá (Progressistas), Allan Campelo (Podemos). O programa, coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), tem como principal objetivo oferecer condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas com o fisco estadual, neste primeiro momento o programa atende especialmente as dívidas referentes ao IPVA até o ano de 2023. A proposta é garantir descontos de até 100% em multas e juros, com parcelamentos em até 12 vezes, por meio de uma plataforma digital desenvolvida em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O edital já está disponível no site regularizaam.pge.am.gov.br. As primeiras etapas priorizam pessoas físicas com débitos de pequena monta e pequenas e médias empresas, segmentos que concentram grande volume de processos e têm papel estratégico na geração de empregos no estado. Durante o lançamento, Adjuto Afonso destacou o compromisso da Aleam em contribuir com políticas públicas que modernizem e desburocratizem a economia do estado. “A aprovação da lei de transação tributária foi um passo importante para que hoje o Amazonas pudesse dar esse salto com o Regulariza. Estamos falando de uma ferramenta moderna, que beneficia o contribuinte, estimula o ambiente de negócios e ajuda o estado a recuperar receitas importantes. Nosso mandato seguirá comprometido com ações que garantam desenvolvimento com justiça fiscal”, afirmou o parlamentar. O governador Wilson Lima também celebrou o início do programa e fez questão de reconhecer o papel do Legislativo na construção da política pública. “O Regulariza Amazonas só é possível porque a Assembleia Legislativa entendeu a importância da transação tributária. Agradeço ao deputado Adjuto Afonso, que foi uma das vozes ativas na defesa da proposta, aprovada em 2023. Essa união entre os poderes é fundamental para modernizar o Estado e dar condições para que o contribuinte possa voltar à legalidade”, destacou o governador. O governador reforçou que o programa promove a chamada “concessão mútua”, o estado abre mão de parte de multas e juros para incentivar que contribuintes em dificuldades financeiras possam se regularizar. E que nesse primeiro momento o mais importante não é a arrecadação do estado, mas a quitação e a regularização dos contribuintes.