O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destaca a sanção da Lei nº 7.578/2025, de sua autoria, que amplia o alcance do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial. A norma, que antes beneficiava apenas estudantes da rede pública, passa agora a contemplar também os alunos da rede privada do ensino estadual. “A lei original é do deputado Cabo Maciel, mas entendemos que era preciso avançar. A saúde mental não distingue escola pública ou privada. É fundamental que todos os estudantes tenham acesso a apoio, orientação e sejam multiplicadores das mensagens de cuidado com a saúde emocional”, afirmou Cidade. A nova redação inclui o Artigo 5-A, estabelecendo que as diretrizes do Plano passam a valer também às escolas privadas que ofertem ensino fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), sempre respeitando a autonomia pedagógica e administrativa dessas instituições. Pela lei, a adesão das escolas privadas se dará por meio de instrumentos jurídicos firmados com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). O Poder Executivo será responsável por fornecer orientações técnicas, materiais informativos e apoio institucional para a implementação das ações previstas. Além disso, as instituições que aderirem deverão incluir em seus projetos pedagógicos iniciativas voltadas à promoção da saúde mental e emocional, alinhadas aos princípios da lei. “O ensino privado também faz parte do sistema educacional do Amazonas e exerce papel essencial na formação da nossa juventude. Estender a ele as diretrizes da Lei nº 7.578/2025 é um gesto de responsabilidade social e de respeito aos princípios constitucionais, garantindo igualdade, proteção integral a crianças e adolescentes e um ambiente escolar saudável e seguro”, destacou o parlamentar. A lei prevê que as instituições privadas que aderirem ao Plano poderão receber incentivos do Governo do Estado, conforme regulamentação específica, como forma de estimular a efetiva aplicação das medidas.  

Nesta segunda-feira, 22 de setembro, data em que se celebra o Dia da Juventude, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reafirma seu compromisso com a proteção e o desenvolvimento da população jovem no Estado. A ocasião reforça a importância de valorizar e investir na geração que representa a força e o futuro do Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país conta com mais de 45 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, o que corresponde a cerca de 22% da população brasileira. No Amazonas, a juventude exerce um papel fundamental, especialmente em um estado com desafios e oportunidades únicas, como a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. A Aleam tem atuado de forma direta na criação de um ambiente legislativo favorável a essa parcela da sociedade. Um exemplo é a Lei nº 7.082/2024, originada no Projeto de Lei (PL) nº 73/2023, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), que instituiu política de incentivo à iniciação científica para estudantes da rede pública estadual. A norma estimula o pensamento crítico e fortalece o protagonismo juvenil. “A inserção dos estudantes das escolas públicas em projetos de pesquisa científica se torna um instrumento valioso para aprimorar qualidades, ampliar conhecimento e estimular a formação de futuros profissionais voltados para a ciência e a pesquisa, além de prepará-los para o ensino superior”, justificou o presidente da Aleam. Outro marco é a Lei nº 5.786/2022, proposta pela deputada Joana Darc (UB) por meio do PL nº 702/2019, que estabeleceu o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude. O cadastro reúne informações de pessoas condenadas por crimes como pedofilia e corrupção de menores e ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública (SSP), com dados disponíveis em seu portal eletrônico, de acordo com categorias de acesso específicas. Inserção no mercado de trabalho A Lei nº 7.373/2025, originada no PL nº 240/2024, do deputado Rozenha (PMB), criou o Programa “Meu Primeiro Emprego”. O objetivo é promover ações de capacitação e inserção de jovens no mercado de trabalho, ampliando as oportunidades em diversos setores da economia. Ações educativas e de cidadania Além das normas legislativas, a Aleam desenvolve iniciativas que aproximam os jovens do processo político e da vida cidadã. Por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, são promovidos projetos que estimulam a participação e a compreensão sobre o funcionamento do poder público. O Programa Parlamento Jovem, em sua 17ª edição, permite que estudantes do ensino médio simulem a rotina parlamentar. Em 2025, de 15 a 26 de setembro, 24 alunos de escolas públicas de Manaus, eleitos por seus colegas, participam do projeto, elaborando e votando propostas legislativas em duas semanas de vivência política. Outro destaque é o programa Conhecendo o Legislativo, que promove visitas guiadas à sede da Aleam, explicando o papel dos deputados e o funcionamento da Casa. Já o Educando pelo Amazonas leva informações sobre a estrutura do Estado e a importância da participação cidadã a diferentes municípios, ampliando o alcance da conscientização e da formação política da juventude amazonense.

O Programa Educando pela Cultura realizará, nos dias 23 e 29 de setembro, às 9h, no auditório Belarmino Lins da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a palestra “Setembro Amarelo: Ideação suicida, eu escolhi viver”. O evento busca conscientizar estudantes sobre a importância da prevenção ao suicídio e da promoção da saúde mental. As palestras contarão com a participação da socióloga Lidiany Cavalcante, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), que possui graduação, mestrado e doutorado em Serviço Social, além de ser pós-doutoranda na PUCRS. Também será palestrante Luziane Vitoriano, docente de Psicologia da Universidade Nilton Lins e mestranda do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Ufam. A mediação ficará a cargo da psicóloga especialista Veruza Arruda. O evento reunirá cerca de 300 estudantes de sete instituições de ensino de Manaus: Colégio Amazonense Dom Pedro II, CETI Gilberto Mestrinho, E.E. Prof. Alice Salerno Gomes de Lima, E.E. Padre Pedro Gislandy, E.E. Ernesto Penafort, E.E. Belarmino Alves Marreiro e CETI Profª. Dariana Zuleica Correa Lopes. Alunos da Universidade Nilton Lins também participarão. Segundo a coordenadora do Educando pela Cultura, da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, Jacy Braga, o objetivo é discutir a ideação suicida, apresentar formas de prevenção e fortalecer a saúde mental entre os jovens. “Por meio do diálogo e da informação, esperamos capacitar os estudantes para reconhecer sinais de alerta e buscar ajuda quando necessário, além de combater o estigma associado aos problemas de saúde mental”, destacou. As inscrições estão abertas, e os interessados podem obter informações com os coordenadores de cada escola. O evento é gratuito e integra a programação do Setembro Amarelo em Manaus. Setembro Amarelo O Setembro Amarelo é uma campanha nacional de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, realizada anualmente desde 2015. O objetivo é alertar a população sobre a gravidade do problema e a importância de falar abertamente sobre o tema. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio é uma das principais causas de morte entre jovens e adultos em diversos países. No Brasil, dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 14 mil pessoas tiram a própria vida por ano, uma média de 38 mortes por dia. A prevenção do suicídio envolve múltiplos fatores, como o acesso a tratamento de saúde mental, o apoio familiar e social, a redução do estigma e a criação de redes de acolhimento.  

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), está com inscrições abertas para o curso básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras), que será realizado de 6 a 23 de outubro, das 14h às 17h, com a instrutora e especialista Sheila Colares. As vagas são limitadas e os interessados podem se inscrever pelo endereço eletrônico escoladigital.aleam.gov.br. De acordo com a gerente didático-pedagógica da Escola do Legislativo, Paloma Cavalcante, a finalidade do curso é ampliar o acesso ao atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva. “A Lei nº 10.436/2002 legitima a Libras como idioma advindo das Comunidades Surdas Brasileiras e também prevê que o poder público apoie o uso e a difusão desta língua como meio de comunicação”, destacou. O módulo básico abordará temas como etiologia e prevenção da surdez, visão clínica e política da surdez no Brasil, alfabeto manual, datilologia, orientação e expressão facial e corporal, além de introduzir técnicas de tradução e interpretação da língua de sinais. A instrutora Sheila Aparecida de Miranda Colares é graduada e especializada em Libras, com vasta experiência como instrutora da Língua Brasileira de Sinais. Já ministrou cursos em diversas instituições, entre elas a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e a Escola Judicial do TJAM. O curso será ministrado na Escola do Legislativo Senador José Lindoso, das 14h às 17h, e, na última semana, das 14h às 16h30. Para outras informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (92) 3183-4393.  

A deputada estadual Joana Darc (UB) participou da inauguração do primeiro Castramóvel do interior do Amazonas, em Presidente Figueiredo (117 quilômetros de Manaus), no Centro de Educação de Tempo Integral (CETI) Maria Eva, na Avenida Amazonino Mendes, bairro Galo da Serra. A parlamentar é responsável por enviar emendas parlamentares para o funcionamento da unidade móvel no município. A solenidade contou com a participação do governador Wilson Lima, do prefeito Fernando Vieira e da secretária Leda Maia, da Secretaria de Estado de Proteção Animal (Sepet). Durante a solenidade, a deputada Joana Darc celebrou a conquista como um marco para a causa animal no Amazonas. “Esse é um momento histórico. Até pouco tempo atrás, só Manaus contava com uma unidade móvel de castração. Hoje, vemos essa política pública se expandindo para o interior, levando dignidade, cuidado e esperança para milhares de animais e seus tutores. Reafirmo meu compromisso de continuar lutando para que outros municípios também possam receber seus Castramóveis”, destacou. A unidade móvel de castração vai oferecer atendimentos gratuitos para cães e gatos, garantindo o controle populacional, a prevenção de doenças e a redução do abandono de animais na Terra da Cachoeira. O Castramóvel de Presidente Figueiredo é resultado de um acordo de cooperação entre o Governo do Estado e a Prefeitura do município, e simboliza a expansão de uma política pública que salva vidas e fortalece a proteção animal em todo o Amazonas.

O julgamento dos cinco acusados pelo envolvimento no homicídio qualificado da policial militar Deusiane da Silva Pinheiro acontecerá no dia 29 de setembro, em Manaus. A informação foi confirmada pela deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), procuradora especial da mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em sua fala na tribuna da Aleam, Alessandra fez um histórico sobre o caso, lamentou os mais de 10 anos de injustiça, abordou o drama e a luta da família da vítima pela condenação do principal suspeito e seus acobertadores.  Campelo informou que a data do julgamento dos acusados, enfim, está confirmada para o dia 29 de setembro deste ano, uma segunda-feira. “Dia 29 vai ser finalmente realizada a audiência no Tribunal do Júri, um júri especial militar, formado por militares. Pasmem: são militares que julgam militares que assassinaram uma mulher e isso é revoltante, mas eu ainda acredito na justiça”, disse a procuradora. Entenda o caso Deusiane da Silva Pinheiro, que tinha 26 anos à época, foi achada morta com perfuração de arma nas dependências da base flutuante do Batalhão Ambiental da PM, no Tarumã, zona Oeste de Manaus, no dia 1º de abril de 2015. Segundo os relatos de familiares, a policial sofria perseguição por parte de um outro agente. Em 2017, ele e outros quatro agentes foram denunciados pelo crime. A mãe da vítima, dona Antônia Assunção, virou um símbolo da luta contra a violência contra a mulher no estado. A tese da família é que houve feminicídio. A cena do crime também teria sido manipulada, para acobertar o autor. A denúncia do MP O Ministério Público denunciou à Justiça, no dia 26 de julho de 2017, cinco policiais militares pelo assassinato de Deusiane. Na denúncia oferecida pelo MP-AM, o Cabo PM Elson dos Santos Brito é apontado como o autor do disparo que matou a policial militar. Os cabos Jairo Oliveira Gomes, Cosme Moura Souza e Narcízio Guimarães Neto, além do soldado Júlio Henrique da Silva Gama, foram denunciados por falso testemunho. A denúncia contraria a versão de suicídio apresentada por Elson dos Santos Brito, tomando por base os laudos periciais das armas apresentadas, os registros lançados pelo armeiro Jairo Oliveira Gomes e os depoimentos colhidos. Segundo a denúncia formulada pelo promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, Elson matou Deusiane, trocou o ferrolho de sua arma com o ferrolho de outra arma, e a apresentou como a que teria sido usada no suicídio. A análise dos registros do armeiro Jairo Gomes apontou que a arma apresentada como a que teria sido usada por Deusiane para cometer o suicídio estava acautelada para o sargento B. Andrade. A perícia constatou, ainda, que o ferrolho desta arma, onde havia maior concentração de sangue da vítima, havia sido trocado com o ferrolho da arma acautelada para Elson dos Santos Brito. A troca dos ferrolhos teria sido feita com a conivência dos demais PMs acusados. No dia do crime, estavam no piso superior da embarcação ‘Peixe-Boi’, o denunciado Elson e a vítima. No piso inferior, estavam o soldado PM Júlio Gama e os cabos PM Jairo Gomes, Cosme Sousa e Narcízio Neto. Em depoimento, os quatro confirmaram a versão de suicídio apresentada por Elson, alegando ter ouvido barulho no piso superior seguido de disparo de arma de fogo, e que, tendo subido a escada, encontraram o denunciado Elson e a vítima Deusiane ferida no chão. O casal vivia uma relação conturbada pelo ciúme excessivo de Elson. Testemunhas relatam que a situação entre eles se agravou depois que Elson reatou com a ex-companheira, insistindo em manter o relacionamento com Deusiane, que não aceitava o triângulo amoroso. A vítima exigiu uma solução para o impasse e acabou sendo assassinada. Procuradoria acompanha O caso tramita na Justiça do Amazonas há mais de 10 anos e a Procuradoria da Mulher da Aleam, órgão da rede de proteção à mulher no estado, dá suporte social, psicológico e jurídico à família e acompanha todas as etapas do processo. O feminicídio de Deusiane Pinheiro, que à época foi tipificado como homicídio qualificado, é acompanhado pela deputada Alessandra desde abril de 2015, ano em que assumiu o seu primeiro mandato na Casa.