O Amazonas passa a contar com três novas leis sancionadas e já em vigor, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL). As medidas tratam de temas sensíveis à população, como o combate à comercialização ilegal de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); a garantia de assento prioritário para pacientes em tratamento oncológico e a cooperação entre sistemas de videomonitoramento e os órgãos de segurança pública. “A política que acredito é aquela que sai do papel, que melhora a vida das pessoas. Enquanto muitos ficam no discurso, nós entregamos leis que funcionam”, comemorou Delegado Péricles. Por meio da Lei nº 7.562/2025, criada pelo parlamentar para combater à venda de medicamentos públicos, ficam estabelecidas punições para quem comercializar medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado. A infração prevê multa de R$ 10 mil para pessoa física e R$ 50 mil para pessoa jurídica, além da possibilidade de cassação de alvará, suspensão de atividades e responsabilização criminal. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). “Essa é uma resposta direta à indignação do povo. O medicamento é um direito, não uma moeda de lucro. Quem tentar se beneficiar da dor alheia vai pagar caro”, declarou Delegado Péricles. Já a Lei nº 7.685/2025, que garante assento prioritário para pacientes com câncer, delimita o que direito será empregando junto ao transporte rodoviário intermunicipal De acordo com Péricles, a medida busca oferecer mais dignidade, segurança e conforto àqueles que enfrentam longas viagens para acessar tratamento na capital ou em outros municípios do Estado. “Pacientes com câncer já enfrentam uma batalha diária. Cabe a nós garantir o mínimo respeito e humanidade no trajeto até o tratamento”, ressaltou o parlamentar. Com a Lei nº 7.704/2025, que também já está em vigor, Delegado Péricles garante a cooperação em videomonitoramento com a segurança pública. A nova legislação autoriza e regulamenta a colaboração voluntária de cidadãos e empresas que possuam câmeras de segurança, permitindo que compartilhem imagens com os órgãos de segurança pública do Estado, de forma segura, gratuita e legal. Segundo Delegado Péricles, a cooperação poderá ser feita por meio de termos formais, e visa reforçar o combate ao crime e melhorar o monitoramento urbano, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “É a tecnologia sendo usada com responsabilidade para proteger a população. Quem quiser colaborar, terá segurança jurídica e poderá ajudar a salvar vidas”, explicou o deputado.    

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comandará, na terça-feira (5/8), a sessão ordinária que marca a retomada das atividades parlamentares em plenário da 20ª Legislatura. Entre as ações previstas para o segundo semestre, destacam-se a análise e votação de matérias legislativas, a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down, a realização do concurso público da Casa e a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. “Teremos um segundo semestre ainda mais produtivo, assim como foram os primeiros seis meses de 2025. Os 24 deputados estaduais estarão comprometidos e atentos às pautas que impactam diretamente a vida da nossa população. Já apreciamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, até dezembro, votaremos a LOA, que norteará o orçamento do Estado em 2026. Vamos trabalhar intensamente até o fim do ano para zerar todas as pautas de projetos em tramitação na Casa”, afirmou o presidente, lembrando que, a partir deste semestre, os parlamentares poderão apresentar emendas impositivas ao orçamento estadual. “Este é um momento importante, pois nossos deputados poderão propor emendas impositivas com vigência a partir de 2026. Graças à nossa gestão, tornou-se lei na Assembleia a destinação de 50% das emendas obrigatoriamente para a área da saúde. Isso representa mais investimento nesse setor nevrálgico e que salva vidas”, completou Cidade. Centro Sensorial O presidente também anunciou que está prevista para outubro a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial, que funcionará nas dependências da Assembleia Legislativa. O espaço ofertará terapias e atendimentos especializados para crianças e adolescentes com TEA e Síndrome de Down. Concurso público Outro destaque do segundo semestre será a realização do concurso público da Aleam, após 14 anos. O certame ofertará 100 vagas para provimento imediato — sendo 60 para cargos de nível superior e 40 para nível médio —, além de 200 vagas para cadastro de reserva. A Fundação Getulio Vargas (FGV) será a responsável pela organização e aplicação das provas. Saiba mais A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos três instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA estabelece as previsões de receita e fixa as despesas públicas para o exercício seguinte.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estreia uma nova grade de programação no telejornalismo, com transmissões diárias ao vivo pelos canais 6.2 (sinal aberto) e 6 (Claro TV) da TV Aleam. A partir desta terça-feira (05/08), entra no ar o programa Aleam em Foco, 1ª Edição, exibido de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 9h, com apresentação da jornalista Amanda Monteiro e participação da jornalista Mariana Braga, que trará a agenda do dia e informações de utilidade pública. No período da tarde, vai ao ar o Aleam em Foco, 2ª Edição, a partir das 16h30, com apresentação do jornalista Cláudio Rosas, trazendo as principais notícias do dia. Segundo a diretora de Comunicação da Assembleia, jornalista Mônica Santaella, os novos noticiários fazem parte da modernização da grade de programação da emissora legislativa, que entrará no ar neste segundo semestre. “Estamos diversificando a programação da nossa TV, para aproximar a população do trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo. Essa foi uma orientação do nosso presidente, deputado Roberto Cidade, que quer dar mais transparência e visibilidade à atuação da Casa, funcionando principalmente como uma prestação de contas do trabalho parlamentar”, explicou. O coordenador da TV Aleam, Saulo Borges, destacou que a nova programação da TV inicia na terça-feira, mas será aos poucos implantada no decorrer do semestre e foi pensada cuidadosamente pela equipe da TV e pela diretoria de Comunicação. “Serão novos programas que vão mostrar o trabalho da Casa e dos parlamentares de novos ângulos, além dos telejornais. Inclusive, teremos dois, com a volta do jornal vespertino, que é mais noticioso. O da manhã terá notícias, claro, mas contará com quadros, entrevistas e matérias especiais. Além de mostrar a Casa, vamos ter uma leve diversificação, no caso de alguns programas, com assuntos curiosos e variados do nosso Amazonas, o que modifica um pouco o que vínhamos fazendo todos esses anos”, explicou. De acordo com o produtor da TV Aleam, Leandro Leite, o telespectador pode esperar uma cobertura mais dinâmica e atualizada nos dois telejornais, com notícias mais próximas do momento em que os fatos ocorrem, além de maior abrangência sobre tudo o que acontece no Parlamento Estadual. Segundo ele, os telejornais não se restringem apenas à cobertura legislativa, mas também abordam acontecimentos da cidade de Manaus e do estado do Amazonas, além de informações sobre clima, tempo, serviços e oportunidades de emprego, mantendo o público bem informado. “Ao longo do mês de agosto, vamos lançar novos programas jornalísticos. O antigo Bom Dia passa a se chamar Aleam em Foco, 1ª Edição, exibido pela manhã, a partir das 8h30, antes das Sessões Plenárias, com apresentação da Amanda Monteiro. À tarde, teremos o Aleam em Foco, 2ª Edição, das 16h30 às 17h, trazendo as principais notícias do dia. Com isso, voltamos a ter um telejornal vespertino, algo que não tínhamos desde o período da pandemia”, explicou. Leandro afirmou que as mudanças têm como objetivo agilizar a veiculação das notícias na TV Aleam, permitindo a divulgação em tempo real. “Antes, as matérias produzidas pela manhã só iam ao ar no dia seguinte, 24 horas depois. Agora, temos um controle mais eficiente da nossa programação, com notícias em primeira mão por meio dos dois telejornais ao vivo”, destacou. Quadros A programação também traz novidades nos quadros exibidos dentro dos telejornais. No Aleam em Foco, 1ª Edição, pela manhã, às segundas-feiras será exibido o quadro “Saúde em Foco”, com entrevistas e dicas sobre saúde e bem-estar. Às sextas-feiras, entra no ar o quadro “Esporte em Foco”, com a agenda esportiva do fim de semana e outras notícias da área. Já no Aleam em Foco, 2ª Edição, exibido à tarde e apresentado pelo jornalista Cláudio Rosas, o destaque das segundas-feiras é o quadro “Bancada Parlamentar”, que trará informações sobre o que está acontecendo no Congresso Nacional, oferecendo um panorama mais amplo das questões políticas. Às sextas-feiras, o programa apresenta o quadro “Cultura em Foco”, com a agenda cultural para o fim de semana.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) retoma, nesta terça-feira (5/8), as atividades no plenário Ruy Araújo, marcando oficialmente o início dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2025, após o recesso parlamentar de julho. Com o fim do recesso, voltam a ocorrer normalmente as reuniões plenárias, Sessões Especiais, Audiências Públicas e encontros das comissões técnicas, que fazem parte da rotina legislativa da Aleam, conforme estabelecido no Regimento Interno da Casa. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que a expectativa é manter o ritmo produtivo observado no primeiro semestre, com ações propositivas voltadas ao desenvolvimento do Estado. “Esperamos que seja um semestre próspero, tanto no que rege os mandatos pessoais quanto no trabalho coletivo dos parlamentares, para que possamos continuar fazendo a diferença na melhoria da vida da população”, declarou. LOA Entre as pautas previstas para apreciação está a análise da Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026), além da apresentação das emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento público. Segundo Roberto Cidade, a LOA é o principal instrumento de planejamento do governo. “Sem a sua aprovação, a execução das ações fica comprometida, porque ela é a base legal para a liberação dos recursos”, finalizou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai lançar este mês de agosto o edital do concurso público de 2025. O certame ofertará 100 vagas para provimento imediato, sendo 60 para cargos de nível superior e 40 para nível médio, além de 200 vagas para cadastro reserva. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a escolha da Fundação Getulio Vargas (FGV) como banca organizadora, apontando o avanço no processo seletivo. “A Fundação Getulio Vargas é uma instituição renomada nacionalmente e reúne todas as qualidades necessárias para a realização do concurso público da Aleam. Ao anunciar a banca responsável pelo certame, estamos cumprindo mais uma etapa do compromisso com a transparência nessa seleção, que não acontecia há 14 anos”, declarou. De acordo com o cronograma divulgado, as provas estão previstas para ocorrer entre setembro e outubro, e a divulgação dos resultados deve acontecer em novembro, com homologação final programada para dezembro deste ano. A Comissão Especial encarregada de acompanhar o processo seletivo é presidida por Sara Oliveira Cervantes, da Procuradoria de Pessoal da Aleam, tendo como vice-presidente Elielson Silva de Lima, servidor efetivo do Poder Legislativo. Também integram a comissão Robson Toguini, diretor de Recursos Humanos, e os servidores Rosemeire Braga e Fábio Nascimento. A equipe está responsável por acompanhar todas as fases do concurso, conforme o cronograma estabelecido pela presidência da Casa.

Agosto é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, simbolizado pela campanha “Agosto Lilás”. Neste período, o deputado estadual Felipe Souza (PRD) reforça seu compromisso com a proteção e a dignidade das mulheres amazonenses, por meio de leis de sua autoria que contribuem diretamente para a prevenção, o enfrentamento e o apoio às vítimas de violência. “A luta contra a violência de gênero não é só uma pauta de segurança, é uma pauta de dignidade humana. Precisamos garantir proteção, oportunidades e respeito às mulheres em todos os espaços”, afirma o deputado Felipe Souza. Entre as iniciativas do parlamentar, destacam-se quatro leis sancionadas que fortalecem a rede de proteção e valorização da mulher no Estado do Amazonas: Lei nº 5.836, de 30 de março de 2022, que assegura o sigilo dos dados de mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, estendendo essa proteção também a seus filhos e demais familiares, nos cadastros de órgãos e secretarias do Estado. “O sigilo é uma medida de proteção vital. Essa lei impede que agressores rastreiem informações das vítimas, garantindo segurança e tranquilidade para que elas reconstruam suas vidas”, explica o deputado. Assim como a Lei nº 5.683, de 12 de novembro de 2021, que institui ações de enfrentamento ao feminicídio no Amazonas, com foco na prevenção, no combate e na conscientização sobre a forma mais extrema de violência contra mulheres e meninas. “Feminicídio é um crime que pode ser evitado com políticas públicas consistentes. Com essa lei, o Estado se compromete a agir antes que o pior aconteça”, reforça Felipe Souza. Outra Lei nº 6.353, de 2 de agosto de 2023,  garante prioridade para mulheres vítimas de violência nos processos seletivos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ampliando o acesso ao trabalho formal como forma de autonomia e superação da violência. “Sem independência financeira, muitas mulheres permanecem presas a ciclos de violência. Dar prioridade no emprego é um passo essencial para romper esse ciclo”, pontua o deputado. A Lei nº 6.729, de 5 de janeiro de 2024 cria o Selo Tolerância Zero à Importunação, a ser concedido a estabelecimentos que adotem medidas de proteção às mulheres em situação de risco ou violência sexual. “Esse selo reconhece os locais que estão comprometidos com a segurança das mulheres. Precisamos de mais espaços seguros e acolhedores para todas”, destaca o parlamentar. Neste “Agosto Lilás”, o deputado Felipe Souza reforça seu compromisso com a defesa da mulher e convida a sociedade a se engajar ativamente nessa luta. “A violência contra a mulher é uma chaga social que só será curada com união, políticas públicas e coragem para enfrentar o problema de frente”, conclui.