Para promover a inclusão social e produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (17/09), o Projeto de Lei nº 809/2024, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que institui o Programa de Apoio à Inclusão Produtiva e Sustentável no estado. O programa prevê ações de capacitação técnica e profissionalizante em atividades de baixo impacto ambiental, respeitando as características regionais e a diversidade cultural das populações tradicionais. Entre os beneficiários da proposta estão famílias cadastradas no CadÚnico, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, trabalhadores informais e pessoas em situação de rua, que terão acesso a oportunidades de emprego e geração de renda. A iniciativa também incentiva a criação de cooperativas, associações comunitárias e acesso a microcrédito produtivo, fortalecendo a economia solidária e ampliando o desenvolvimento sustentável no Amazonas. “A aprovação deste projeto representa um passo fundamental para transformar a realidade de milhares de amazonenses, garantindo dignidade, justiça social e oportunidades para quem mais precisa”, destacou a deputada Mayra Dias. O Projeto de Lei agora será encaminhado ao Poder Executivo Estadual, que decidirá pela sanção ou veto da proposta.  

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comandou nesta quarta-feira, 17/9, a votação que aprovou a revisão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A medida vai permitir a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas. “A redução da carga de impostos no Estado é importante para a população, uma vez que vai permitir ao cidadão que fique adimplente, com os impostos em dia. A mensagem governamental chegou, nós demos agilidade e hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação do pacote de medidas econômicas. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, destacou o deputado-presidente. O programa contempla dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O prazo de adesão ao Refis 2025 vai até 31 de março de 2026, com entrada mínima de 10% do débito atualizado. No caso de inadimplência superior a 90 dias ou falta de pagamento de tributos correntes, o benefício será cancelado. IPVA 2026 O texto que prevê a redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir de 1º de janeiro de 2026, deve ser votado na próxima semana, após estudos mais detalhados de parlamentares e das comissões técnicas, conforme anunciou o presidente Cidade. Atualmente, o Amazonas possui cerca de 775 mil veículos registrados, incluindo motocicletas. Desse total, 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social. Com a nova medida aprovada pelo Legislativo Estadual, outros 531 mil proprietários de veículos passarão a pagar menos imposto a partir de 2026.  

Durante a sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (17/9), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). No total, foram apreciadas 24 matérias legislativas: 17 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e seis vetos governamentais, que foram mantidos. A proposta do PL nº 803/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No caso do IPVA, a matéria sofreu modificações e ficou para ser votada na próxima semana. O texto prevê, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026. O pacote de benefícios inclui ainda o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), mecanismo que facilita a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), comandou a votação no plenário Ruy Araújo. “A redução da carga de impostos no Estado é importante para a população. A mensagem governamental chegou, demos agilidade e, hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação do pacote de medidas econômicas. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, explicou. Também se manifestaram  a favor do PL, os deputados Wilker Barreto (Cidadania), Thiago Abrahim (União Brasil), Comandante Dan (Podemos), Débora Menezes (PL), Sinésio Campos (PT), Adjuto Afonso (União Brasil), Rozenha (PMB) e João Luiz (Republicanos). Outros projetos aprovados Ainda foi aprovado o PL nº 496/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que institui medidas de conscientização e combate às manifestações preconceituosas e discriminatórias contra a figura feminina nos ambientes de jogos virtuais no Amazonas. “Infelizmente, o ambiente virtual dos jogos online enfrenta um problema persistente e prejudicial: o machismo e a discriminação contra as mulheres”, afirmou a parlamentar. Também foram aprovados o PL nº 498/2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social; o PL nº 609/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que institui o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes no Estado do Amazonas; e o PL nº 812/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem nesta quarta-feira (17/9), 14 matérias, no primeiro dia, na pauta de tramitação. Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 807/2025, do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), que institui a Estratégia Estadual para a Implementação dos Polos Sustentáveis da Sociobiodiversidade no Estado. Segundo o parlamentar, a proposta busca promover o desenvolvimento territorial sustentável, a inclusão produtiva, a valorização da biodiversidade e dos saberes locais, além de fortalecer os modos de vida das comunidades tradicionais, gerando benefícios socioeconômicos, conservação ambiental e redução da desigualdade regional. Também tramita o PL nº 812/2025, do deputado George Lins (União Brasil), que cria o Programa de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa, denominado “Patrulha da Pessoa Idosa”, no Amazonas. Já o PL nº 813/2025, da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos), institui diretrizes para criação, implementação e gestão do Benefício Emergencial de Autonomia, destinado às mães atípicas vítimas de violência doméstica ou familiar. Ainda em tramitação, o PRL nº 63/2025, também de autoria da deputada Mayara Pinheiro, que institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência.

O concurso público da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) já registrou até esta quarta-feira (17/9), 36.100 candidatos inscritos, segundo a procuradora de pessoal da Casa e presidente da comissão especial do Concurso, Sara Oliveira Cervantes. O edital, lançado em 3 de setembro, oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva, sob organização da Fundação Getulio Vargas (FGV). Trata-se do primeiro certame da Aleam em 14 anos, anunciado pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). São 60 vagas destinadas a cargos de nível superior e 40 para nível médio. As inscrições seguem abertas até 13 de outubro, e a prova objetiva será aplicada em 14 de dezembro, em dois turnos: manhã (8h às 12h) e tarde (15h às 18h). O diretor-geral da Aleam, Wander Motta, atribui a grande procura à imagem positiva da instituição, às condições oferecidas aos servidores e ao plano de carreira. Outro atrativo, segundo ele, é a jornada de seis horas diárias (8h às 14h), que facilita a conciliação entre trabalho e estudos. O concurso contempla diversas áreas. Para nível superior, há vagas em cargos como Analista de Controle, Assessor Jurídico, Procurador, Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Cientista Político, Contador, Economista, Designer Gráfico e Médico (em diversas especialidades). Para nível médio, as oportunidades incluem Assistente Técnico Administrativo, Cinegrafista, Editor, Fotógrafo, Técnico de Apoio ao Usuário de Computadores, Técnico em Produção Audiovisual, Técnico de Manutenção de Computadores e Técnico de Rede. As taxas de inscrição variam conforme o cargo: R$ 82 para Agente Legislativo (nível médio), R$ 110 para Analista Legislativo (nível superior), R$ 180 para Assessor Jurídico, R$ 230 para Analista de Controle e R$ 285 para Procurador. De acordo com Sara Cervantes, não há limite para a concessão de isenção da taxa, desde que os candidatos comprovem os requisitos previstos em lei, como renda mensal de até três salários mínimos, situação de desemprego, prestação de serviços à Justiça Eleitoral, atuação como jurado, doação de sangue, órgãos ou leite materno, além de pessoas com deficiência. As inscrições podem ser feitas presencialmente ou pela internet. É permitido concorrer a mais de um cargo, desde que não haja conflito de horários das provas. O pagamento da taxa deve ser realizado até 14 de outubro.  

A TV Aleam apresenta nesta quarta-feira (17/9), às 17h, o terceiro episódio do programa “Nosso Patrimônio”, dedicado ao açaí, fruto amazônico reconhecido por lei como patrimônio cultural de natureza imaterial. Transmitido pelos canais 6.2 (TV aberta) e 6 da Claro TV, o programa também estará disponível no YouTube da Assembleia Legislativa do Amazonas: youtube.com/AssembleiaAM. Neste episódio, a apresentadora Mariana Rocha conduz o público por uma jornada que vai além do sabor característico do açaí. O programa destaca sua importância histórica, cultural, nutricional e econômica, mostrando ainda como a palmeira do açaizeiro é aproveitada na alimentação, na produção de biojoias, cosméticos e utensílios. O episódio traz depoimentos de empresários, vendedores e influenciadores digitais que contribuíram para levar o fruto amazônico ao mundo. Também participam o deputado estadual João Luiz, autor da Lei 7.148/2024, que reconhece o açaí como patrimônio cultural, e a vereadora de Novo Airão, Eliete Andrade. Com direção e produção de Leandro Leite, imagens de Elton Viana e edição de Alessandro Pereira, o programa reforça a proposta de valorizar e difundir os símbolos que compõem a identidade cultural do Amazonas. Outros episódios O programa estreou neste mês com dois episódios anteriores: o primeiro sobre o X-Caboquinho, sanduíche típico da cultura local; e o segundo sobre o tucumã, ingrediente tradicional na mesa das famílias amazonenses. A produção audiovisual é uma obra original do canal legislativo e busca apresentar leis estaduais de forma acessível e informativa. A série completa, com episódios já lançados e inéditos, está disponível no canal da Assembleia no YouTube e em reprises na grade da TV Aleam.  Exibição: Quarta-feira, 17/9, às 17h Onde assistir: TV Assembleia (canais 6.2 e 6 da Claro TV) Disponível também em: youtube.com/AssembleiaAM