Diante das constantes reclamações de consumidores, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), protocolou, nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei (PL) que obriga a Amazonas Energia a anexar fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado. A proposta nasceu após conversas com deputados estaduais Alex Redano (Republicanos) e Jair Montes (Avante), de Rondônia, que vieram ao Amazonas para dar suporte à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia. Naquele estado, os parlamentares concluíram uma comissão investigatória sobre o mesmo assunto recentemente. Na avaliação de Roberto Cidade, há diversas reclamações de falta de transparência por parte da concessionária na medição da conta e o projeto visa sanar esse problema. “Além da transparência, a ideia é possibilitar maior participação do consumidor no acompanhamento do faturamento. O registro do consumo vai garantir que o consumidor possa, por exemplo, contestar o valor da conta”, destacou. Sem ônus O PL estabelece, ainda, que as despesas recorrentes da aplicação da Lei não podem ser repassadas ao consumidor, ficando as mesmas por conta exclusiva da empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica.

O deputado Dermilson Chagas denunciou que há golpistas agindo no Amazonas com o intuito de lesar os pescadores do estado, que já têm o direito assegurado de receber o Seguro-Defeso de 2015 e 2016. O parlamentar disse que foi procurado por vários pescadores que informaram que eles estavam sendo chamados para participarem de reuniões nas quais algumas pessoas afirmam que os pescadores só terão acesso ao pagamento do Seguro-Defeso de 2015 e 2016 se entrarem com ação judicial e que, para isso, será preciso pagar a quantia de R$ 1 mil. O deputado Dermilson Chagas informou que isso se trata de um golpe, pois a Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já encaminhou, em 8 de junho de 2021, o Ofício SEI CIRCULAR Nº 2/2021/DIRBEN-INSS, no qual informa a todos os chefes, gerentes e superintendentes regionais da Previdência Social e de Informações de Segurados, que foi autorizado o pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal 2015/2016. O parlamentar ressaltou que o INSS ainda não divulgou as datas nas quais os pagamentos serão efetuados, porém isso não significa que os pescadores terão de acionar a Justiça para receber o dinheiro porque esse direito já está assegurado e já foi determinado pelo órgão federal. Dermilson Chagas explicou, resumidamente, que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal 2015/2016 havia sido suspenso em 2015, por conta da Portaria Interministerial nº 192, porém, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.447, a decisão foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos de alertar os nossos pescadores sobre esse golpe que está sendo praticado por essa quadrilha, porque essas pessoas estão querendo se aproveitar do direito que os pescadores já têm. O pagamento do Seguro-Defeso de 2015 e 2016 já foi autorizado pelo INSS por um ato administrativo, sendo que as datas do pagamento ainda não foram divulgadas. Porém, nós esperamos que as datas sejam anunciadas em breve”, alertou Dermilson Chagas.  

Dentro da campanha “Novembro Azul”, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) encerrou, nesta quarta-feira (10), os atendimentos aos servidores homens, que se inscreveram para realização de check-up, que inclui diversos exames e consulta médica para avaliação da saúde. O “Novembro Azul” inclui, além da realização de exames, campanha para conscientização sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata. O diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade, explica que o “Novembro Azul” é o mês em que os homens são chamados a fazerem uma reflexão sobre a saúde. Ele destaca que o carro-chefe da campanha é a prevenção ao câncer de próstata, pois cerca de 29% dos cânceres masculinos são relacionados à próstata, que se diagnosticado em fase inicial, tem 95% de sucesso no tratamento. “Porém, se diagnosticado em estágio avançado, torna-se muito agressivo. Por isso, a importância de realizar a programação anual”, esclarece. No total, 45 servidores realizaram exames de ultrassonografia de próstata e abdome total, além de contagem hormonal de testosterona e do PSA total, além da consulta com médico especialista. Arnoldo Andrade lembra ainda que a Assembleia Legislativa realiza o Novembro Azul, há oito anos, com intuito de convencer os servidores homens e seus dependentes a realizarem a consulta para o exame do toque retal. “Enfrentamos o tabu em relação ao toque, que chamo de toque da vida. É necessário convencer e conscientizar os homens a realizarem o exame, pois é absolutamente necessário para que o câncer de próstata seja diagnosticado precocemente”, enfatiza. O médico enfatiza que a prevenção e a avaliação devem ser contínuas e que todos os colaboradores, na faixa etária dos 50 anos, foram chamados a realizarem a testagem anual.   Novembro Azul O Novembro Azul é o mês mundial de conscientização e combate ao câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, que é responsável pela morte de 28,6% da população masculina que desenvolve neoplasias malignas. Dados mais recentes do Instituto Nacional do Câncer (Inca) informam que um homem morre a cada 38 minutos no Brasil em decorrência do câncer de próstata.   Sintomas: Na fase inicial, o câncer de próstata não apresenta sintomas e quando alguns sinais começam a aparecer, cerca de 95% dos tumores já estão em fase avançada, dificultando a cura. A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce.   Cerca de 20% dos pacientes com câncer de próstata são diagnosticados somente pela alteração no toque retal. Na fase avançada, os sintomas são: dor óssea; dores ao urinar; vontade de urinar com frequência; presença de sangue na urina e/ou no sêmen.   Fatores de risco: histórico familiar de câncer de próstata: pai, irmão e tio; raça: homens negros sofrem maior incidência deste tipo de câncer; obesidade.      

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (10), o lançamento do pacote de obras de infraestrutura do Governo do Estado para o município de Iranduba (distante 38 Km de Manaus). Durante a solenidade, o vice-presidente da Assembleia do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), destacou a importância dos investimentos para o município. “Esse é um momento histórico para o município de Iranduba. Os R$ 15 milhões que serão utilizados para recuperação do sistema viário do município só chegaram até aqui graças ao esforço e comprometimento do governador Wilson Lima”, disse. O parlamentar também destacou o envio de emenda parlamentar ao município, que faz parte do investimento anunciado. “Destinei ao município R$ 1 milhão em emenda parlamentar, que também será utilizado nessas obras de infraestrutura. Com a certeza da utilização desse recurso, em benefício da população e o compromisso do governador, podemos fazer muito mais pelo povo do interior”, reiterou. Bessa se comprometeu com a destinação de novas emendas para o próximo ano. “O povo de Iranduba pode continuar contando com o nosso apoio e trabalho. No próximo ano, também destinaremos emendas para garantir que as ações continuem chegando para esse povo que tanto precisa”, finalizou. O investimento histórico para serviços de recuperação do sistema viário contemplará os bairros Novo Amanhecer, Morada do Sol e Graça Lopes.

Tendo Parintins e Itacoatiara como municípios polos do Baixo e Médio Amazonas, a segunda etapa do curso de capacitação EAD para Conselheiros Tutelares do estado, foi anunciada na manhã desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo presidente da Comissão de Promoção e Defesa da das Crianças, Adolescentes e Jovens, o deputado Álvaro Campelo, responsável pela iniciativa e coordenação dos cursos. O parlamentar explicou que o objetivo do projeto é alcançar todos os 62 municípios até o fim de 2022, visando a dar suporte à Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, em especial do interior, uma vez que a violência contra crianças e adolescentes no país atingiu o número de 50.098 denúncias no primeiro semestre de 2021. Álvaro pontuou, ainda, que desse total, 40.822 (81%) dos casos ocorreram dentro da casa da vítima. Os dados são do Disque 100, um dos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH). “É preciso que, cada vez mais, se fortaleça a Rede de Proteção e que se possa contar também com a denúncia da própria sociedade para que essa violência, que em grande parte acontece dentro da própria casa, possa ser combatida. É por isso que, além da capacitação, estamos estruturando alguns Conselhos, com carros, lanchas e equipamentos, como computadores, por meio de emendas parlamentares, para que eles possam efetivamente desempenhar o seu papel de defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, destacou o deputado. As palestras acontecerão de forma simultânea em 14 municípios das Calhas do Baixo e Médio Amazonas, por meio do Centro de Mídias da SEDUC nos turnos matutino e vespertino no dia 13/11 (sábado), a partir das 8h. A primeira etapa foi realizada nos dias 24 e 25 de setembro de 2021, nos 11 municípios do Baixo e Médio Solimões. Um total de 125 Conselheiros Tutelares foram capacitados com os cursos ministrados por especialistas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Defensoria Pública (DPE-AM) e Ministério Público (MP-AM).   2° edição da Cartilha dos Direitos da Criança e do Adolescente Além da capacitação, a Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Aleam, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Amazonas (OAB-AM), irá distribuir a 2º edição da Cartilha de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que tem a finalidade de auxiliar o trabalho da Rede de Proteção em todo o Amazonas.     Giovanne Serafim (92) 99132-2141

Durante a Ordem do Dia, desta quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou todas as treze matérias legislativas da pauta de votação, que incluiu projetos oriundos de Mensagens Governamentais; Projetos de Lei de iniciativa dos parlamentares e Projetos de Resolução Legislativa. Entre os aprovados está o Projeto de Lei nº 506/2021, oriundo de Mensagem Governamental, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, o “CNH Social”, visando a gratuidade do processo de habilitação para a população reconhecidamente pobre, especialmente aos residentes no interior. A oferta será  inicialmente de 70% das vagas para a categoria A e 30% para as demais categorias (B,C,D e E). O programa isenta os participantes também das taxas de licença de aprendizagem veicular, custos com o processo de formação realizado pelos Centros de Formação de Condutores com aulas práticas e teóricas, custos de exames médicos e psicológicos, com exceção do exame toxicológico, exames de legislação e de direção, assim como a 1ª via da Carteira de Habilitação. Na discussão, o deputado Wilker Barreto, que votou favorável ao projeto, ponderou que o programa será efetivo somente se houver a presença do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) no interior. “Apesar de muito atraso, a matéria é positiva, mas para o sucesso da CNH Social é preciso o ter o Detran no interior, por isso apelo ao Governo que implante postos do Detran nos municípios-polo”, sugeriu. Em resposta, o deputado Felipe Souza (Patriota) esclareceu que já existe um projeto de implantar postos do Detran nos municípios polo. Relacionado com o programa, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 507/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que cria e adiciona no Plano Plurianual (2020-2023), a abertura de um crédito adicional especial, no orçamento fiscal da administração indireta no valor de R$ 2.183.700 (dois milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos reais), a partir de 2021, para custear o programa CNH Social. Outro projeto aprovado beneficia os despachantes de trânsito, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que altera o Código Tributário do Amazonas, revendo o valor da taxa formal de processo de despachantes constante na Tabela de Taxas de Segurança Pública do Detran. Com a aprovação, o valor pago na formalização de cada processo por despachantes documentalistas de veículos vai reduzir de R$ 8,59 para R$ 4,44. Segundo o deputado estadual Delegado Péricles (PSL), relator do projeto na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia, o PL é uma adequação estadual à norma federal do valor da taxa. Além disso, os parlamentares aprovaram também o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), que há mais de 15 anos não realiza concurso público, sendo necessário primeiramente a adequação do plano para um posterior provimento de vagas. Também foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo nº 44, oriundo da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de Calamidade Pública do município de Envira (distante a 1208 km de Manaus) por mais 180 dias a contar de 27 de outubro de 2021.