A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) dedica atenção especial ao público infantil, por meio da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens, presidida pelo deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que também avalia proposições de outros deputados voltadas às crianças, que, depois de aprovadas, podem se tornar instrumentos efetivos para  proteção de direitos. Exemplo  é a Lei Estadual nº 5.187/2020, sobre a proibição de contratação com o Poder Público de pessoas físicas condenadas em segunda instância, por crimes de violência e abuso contra as crianças, jovens e adolescentes, de autoria de Álvaro Campelo. O parlamentar justificou sua proposição como uma forma de criar instrumentos legais severos para banir tais criminosos da sociedade. “É injusto receber benesses do estado depois de comprovadamente praticar atos tão cruéis como o abuso e violência de crianças”, afirmou. Para incentivar a adoção de crianças acima de dois anos e adolescentes até os 17 anos, o parlamentar também é autor da Lei Estadual nº 5.166/20, que institui a Semana Estadual de Adoção Tardia de Crianças, Adolescentes e Jovens, anualmente na semana do Dia 12 de outubro, com a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade sobre o tema adoção tardia, realização de debates, palestras e seminários e a promoção de iniciativas visando à adoção de crianças e adolescentes, entre 2 e 17 anos. “Um dos grandes empecilhos para a adoção, se não o maior, é o fator idade das crianças que estão disponíveis para adoção. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, políticas públicas devem ser utilizadas, como forma de conscientizar e estimular a adoção tardia, pois apesar de a grande maioria – cerca de 48% - de crianças/jovens prontas para adoção possuírem entre 13 e 17 anos, apenas 0,7% dos pretendentes à adoção aceitam jovens encaixados nessa faixa etária”, explicou. Outra Lei importante para solucionar rapidamente o desaparecimento de crianças perdidas no Amazonas é a lei estadual nº 5.587/2021, sobre a divulgação da “Ação de Bater Palmas Para Reencontro de Crianças Perdidas” em locais de aglomeração de pessoas. A lei nasceu de um PL  do deputado estadual Saullo Vianna (PTB) e consiste em divulgar, por meio de placas ou cartazes em locais de fácil visualização ao público, com os seguintes dizeres: "Ao ouvir o som de bater palmas, significa criança perdida. Ajude a reforçar as palmas até que a criança seja localizada pelos pais ou seus responsáveis.” A técnica já é adotada em praias do litoral brasileiro  e da Argentina, há pelo menos quatro anos. Já a lei estadual nº 5.066/2020, originada a partir do Projeto de Lei nº 150/ 2019 da deputada licenciada, Alessandra Campêlo (MDB), estabelece a obrigação dos Conselhos Tutelares  comunicarem às Delegacias de Polícia sobre o atendimento de casos que envolvam crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais no Estado do Amazonas. Para a comunicação formal deverão constar dados como o motivo do atendimento, a descrição dos sintomas e das lesões e quais os encaminhamentos realizados. Em um sentido mais específico, porém semelhante, o presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (PV) possui Projeto de Lei, em tramitação sob o nº 184/2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais, conjuntos habitacionais e congêneres a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios da ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos. Para o deputado, a iniciativa é uma forma de agilizar o conhecimento das autoridades nos casos de violência e tentar evitar agressões mais graves e até mortes. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) comemorou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de revogar o recurso que suspendia a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia. A CPI, que tem o investigar possíveis irregularidades na geração e distribuição de energia pela empresa Amazonas Energia, agora, pode prosseguir com os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Para Sinésio Campos, autor da CPI, a decisão da justiça foi assertiva e quem ganha com isso é toda a população do Amazonas. “Agora, vamos seguir com as investigações ao lado do povo, pois ele sim merece resposta diante de semanas sem energia, que perde os produtos perecíveis de seu comércio, fica sem o seu eletrodoméstico, tem sua dignidade atingida, visto que a energia é algo básico para termos o mínimo de conforto. E essa situação como as tarifas elevadas, cortes em plena pandemia, o que é proibido por lei, vale tanto para a capital quanto para o interior, mas, vamos lutar por melhorias e respostas”, desabafou o parlamentar. O desembargador Paulo Lima, do TJAM, foi o responsável por revogar a decisão que havia suspendido a instalação da CPI.   Entenda A CPI da Energia foi aberta no dia 1° de setembro com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na geração e distribuição de energia pela empresa Amazonas Energia, mas, em 4 de setembro, durante plantão judicial, o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do TJAM, decidiu suspender a Comissão alegando que o requerimento que deu origem à comissão era genérico. No dia 10 de setembro, a Procuradoria-Geral da Aleam protocolou recurso para derrubar a liminar emitida pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil. O recurso foi assinado pelos procuradores da Aleam Robert Wagner de Oliveira, Vander Góes e Gerson Viana. De acordo com o documento, a Casa Legislativa tem autonomia fiscalizatória de exercer a continuidade da CPI, visando investigar a precariedade do fato determinado de interesse social quanto ao serviço de energia, bem como o porquê dos constantes racionamentos, blecautes, apagões e a falta de manutenção da rede elétrica que ocasionam grandes transtornos aos consumidores do Amazonas. A Comissão é composta pelo deputado estadual Sinésio Campos, como presidente, Carlos Bessa (PV), como relator, Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Júnior (MDB) e Cabo Maciel (PL).

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) denunciou que, apesar do Governo do Amazonas ter uma receita de mais de R$ 17 bilhões até o presente momento, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) não está realizando investimentos na área de Educação, como o governador Wilson Lima vem anunciando com o programa Educa+ Amazonas, que tem orçamento de R$ 400 milhões e que foi lançado no dia 23 de julho, em evento com aglomeração de pessoas no Centro de Convenções do Amazonas. O parlamentar disse que tem recebido constantes denúncias de falta de estrutura, ausência de professores, falta de merenda escolar, falta de segurança dentro das unidades de ensino estaduais e nos arredores, entre outros problemas em escolas da capital e, principalmente, do interior do Estado. No último sábado (9/10), o deputado Dermilson Chagas conversou com estudantes e moradores de Tefé (a 523 km de Manaus, em linha reta), que confirmaram que a Escola Estadual Santa Tereza, localizada no centro do município, tem problemas com condicionadores de ar velhos e que, por este motivo, vários estudantes já foram retirados de sala de aula desmaiados ou passando mal devido ao forte calor. Os estudantes fizeram vários vídeos e postaram em suas redes sociais e no Facebook da escola, que a Seduc retirou do ar devido à repercussão negativa da situação. Nos vídeos, os alunos dão depoimentos dramáticos sobre a dificuldade de estar em uma sala com janelas e portas fechadas tendo de suportar calor, restando-lhes como única saída se abanarem com as capas de seus cadernos. Quem tenta acessar o Facebook da escola encontra a mensagem: “Esta página não está disponível. O link pode não estar funcionando ou a página pode ter sido removida”. Na página de busca do Google, quando se digita o nome da unidade de ensino, a pesquisa da plataforma dá acesso a comentários de usuários. Todos são negativos e contêm várias reclamações sobre falta de estrutura material e de pessoal na escola. As denúncias dos alunos chegaram até as redes do deputado Dermilson Chagas que disse que não existe justificativa para a falta de investimentos, especialmente porque o Estado está com excesso de arrecadação tributária. Segundo o Portal da Transparência, somente neste ano, já foi autorizado para a Seduc o montante de mais de R$ 3 bilhões (R$ 3.201.617.138,02). “Então, percebe-se claramente que não é falta de recursos, porque dinheiro há o suficiente. O que está faltando é planejamento, foco para detectar as prioridades e, principalmente, não utilizar o orçamento do órgão em compras indevidas, como a recente aquisição de instrumentos musicais e kits inúteis para alunos e professores, que, além de superfaturados, foram jogados fora porque a maioria dos materiais estava inutilizado já, como eu denunciei há alguns meses”, lembrou o deputado.   Visita à escola Após ouvir a população, o deputado Dermilson Chagas visitou, no sábado (9/10), a Escola Estadual Santa Tereza, que se encontrava abandonada, sendo que nem vigia havia no local. O parlamentar criticou a falta de segurança na unidade escolar, que, sem vigia, pode ser alvo de furtos. O parlamentar pôde constatar que havia vários aparelhos de ar-condicionado em um dos corredores da escola, sendo alguns novos e outros usados. Nenhum dos condicionadores de ar estava em caixa, o que pode prejudicar o seu funcionamento. “Eles não foram instalados e, enquanto isso, muitos alunos passando mal por falta de ar-condicionado, com um calor terrível e uma sensação térmica horrível. O que nós podemos dizer é que o Governo do Amazonas deixou a educação numa situação precária e, o que é pior, sem justificativa nenhuma porque há recursos suficientes”, assegurou Dermilson Chagas.   Orçamento bilionário da Secretaria   Neste ano, a dotação inicial da Seduc era de R$ 2.805.749.000,00. Foram autorizados R$ 3.201.617.138,02. Até o momento, a Seduc já empenhou R$ 2.199.619.038,21. O órgão já liquidou R$ 1.732.445.378,73 e vai liquidar ainda R$ 467.173.659,48. A Seduc já pagou R$ 1.703.852.273,90, tendo ainda de pagar mais R$ 28.593.104,83.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), afirmou nesta segunda-feira, 11, que a baixa eficiência nos gastos públicos realizados pelo governo do Amazonas, mesmo com as altas consecutivas na arrecadação tributária, é reflexo direto da ausência de políticas de Estado. A constatação foi feita durante a terceira audiência pública do ano com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2021. Segundo o órgão, até o mês de agosto, as receitas estaduais cresceram R$ 1,986 bilhão a mais que em 2020 e o Amazonas ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nas reuniões anteriores, realizadas em fevereiro e em junho, o presidente da CAE já apontava a divergência entre a boa saúde financeira do Estado apesar da pandemia de Covid-19 e a má qualidade dos gastos. De acordo com Ricardo Nicolau, o Amazonas é um dos poucos estados da região Norte sem um plano de desenvolvimento a longo prazo, o que reflete diretamente nos serviços prestados à população. "O Amazonas não tem política de Estado, robusta e longínqua. A arrecadação vai muito bem devido aos ajustes feitos pela equipe técnica da Sefaz, mas por outro lado existe a péssima qualidade dos gastos, que ficam a critério do governador. Não há prioridades, políticas públicas e, com isso, se agravam cada dia mais os problemas na segurança pública, na saúde e na infraestrutura", criticou o presidente da CAE. Para Ricardo Nicolau, planejamentos técnicos perdem lugar para medidas de caráter populista financiadas por dinheiro público. "Se há proximidade de eleição, esse governo faz políticas populistas usando recursos do Estado com interesses puramente eleitorais. Isso prejudica grandemente a situação financeira e o futuro do Estado como um todo", afirmou o deputado.   Amazonas obtém quase R$ 2 bi a mais   Conforme o balanço apresentado pelo secretário executivo do Tesouro, Luiz Otávio da Silva, o Amazonas ultrapassou o limite de gastos com folha de pessoal previsto na LRF. Até o segundo quadrimestre, o Estado empenhou o equivalente a 50,06% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamentos ao funcionalismo público. O limite percentual permitido é de 49%. Ainda segundo o relatório fiscal, os cofres públicos do Amazonas receberam, até agosto deste ano, o montante de R$ 15,224 bilhões, um salto de 15% na comparação com o ano passado. O principal crescimento foi no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que respondeu por cerca de R$ 1,5 bilhão do total arrecadado no período. De janeiro a agosto, as despesas totalizaram R$ 12,53 bilhões, sendo a maior fatia (24%) com encargos especiais referentes à dívida pública e à distribuição aos municípios. Em segundo lugar, os gastos com saúde (20%), seguidos da educação (14%), previdência (14%) e segurança pública (12%). A dívida consolidada do Estado passou de R$ 6,814 bilhões em 2020 para R$ 6,370 bilhões, ou seja, 35,5% da RCL. Segundo a Sefaz, a capacidade de investimento do Estado é de 4%, considerando empréstimos. Atualmente, o Amazonas tem saldo financeiro de R$ 4,943 bilhões, considerando os caixas de todos os poderes. Além da equipe econômica da Sefaz, a audiência pública também teve a presença dos deputados Serafim Corrêa (PSB) e Saullo Vianna (PTB), ambos membros da CAE, e de representantes do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM).

Na tarde desta segunda-feira (11), o desembargador Paulo César Caminha de Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), revogou o Mandado de Segurança que suspendia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, instaurada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para apurar possíveis irregularidades da empresa. A informação foi repassada pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), que avaliou a decisão como uma grande vitória da Casa Legislativa. "Significa uma vitória para a Assembleia, mas acima de tudo para o povo amazonense, que sofre diariamente com os maus serviços prestados por essa empresa", disse. Cidade adiantou que, na quarta-feira (13), no retorno dos trabalhos parlamentares, os deputados darão início efetivamente à CPI e assim a Casa dará a resposta que a população quer e precisa. “O presidente da CPI, deputado Sinésio Campos (PT), junto com os outros membros da comissão, já definirá o cronograma das atividades, explicou. Além de Sinésio na presidência, a CPI tem ainda em seu colegiado os deputados Carlinhos Bessa (PV), como relator, Dermilson Chagas (sem partido), Fausto Jr (MDB) e Cabo Maciel (PL). A Comissão Parlamentar de Inquérito foi aberta em setembro e, a seguir, suspensa a pedido da concessionária, com o argumento de que o requerimento que deu origem à Comissão seria genérico, não tendo sido delimitado de onde, quando e tempo de duração dos eventos que seriam investigados. Foi então ajuizado pela Aleam um recurso de depreciação da decisão monocrática proferida anteriormente. A demora na análise do recurso da Assembleia se deu porque o relator intimou a Amazonas Energia a recolher as custas do processo e corrigir a petição inicial, que apresentava algumas inconsistências, num prazo de 15 dias úteis. Esse prazo terminou no dia 8 de outubro. Na decisão desta segunda-feira, o desembargador colocou em seu despacho: "Revogo a decisão por não vislumbrar fundamento relevante a amparar o direito líquido e certo indicado pela Impetrante, de modo a permitir a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja legitimidade é questionada no presente Mandado de Segurança”.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)  disponibilizará vagas no estacionamento para os torcedores que forem assistir ao jogo entre Brasil e Uruguai, válido pelas  Eliminatórias Sul-Americanas da Copa do Mundo 2022, que será realizada no Qatar. A partida, que acontece na próxima quarta-feira (14), está prevista para iniciar às 20h30 (horário Manaus), na Arena da Amazônia. O  acesso ao estacionamento da Aleam  estará liberado às 19h e permanecerá aberto até às 23h30 para que os torcedores, que forem  à Arena da Amazônia possam deixar e retirar os veículos  do local com tranquilidade. A Casa respeitará a utilização das vagas preferenciais para idosos e pessoas portadores de  deficiência e tomará todas as providências para que tudo transcorra dentro da normalidade. A Aleam já disponibilizou o estacionamento em outras ocasiões, quando aconteceram jogos na Arena,  como na Copa do Mundo em 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016. "A Casa Legislativa oferece o espaço do estacionamento para que os  torcedores deixem seus veículos. É uma forma de dar tranquilidade e conforto", assegurou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV).