O Governo do Amazonas enviou dois Projetos de Lei para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que cria o Programa CNH Social no Amazonas e isenta mototaxistas e motofretistas das taxas de cursos obrigatórios. Os PLs atendem à solicitação feita pelo deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) no ano de 2019. O parlamentar usou a Tribuna do Plenário Ruy Araújo, na manhã desta quinta-feira (7), para destacar a importância do programa. “Desde o primeiro ano do nosso mandato, em 2019, venho defendendo a implantação desse programa no Amazonas. Durante esse período, venho dialogando com o Governo para que o projeto saísse do papel e se tornasse realidade para inúmeras pessoas carentes que precisam regularizar a situação de suas CNHs ou até mesmo se prepararem para exercer a atividade de mototaxista em seus municípios”, disse. Em contato com o presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran), Rodrigo Sá, o deputado se comprometeu com a destinação de emendas parlamentares para o programa. “Já entrei em contato com o presidente do Detran, me colocando a disposição e me comprometendo com o envio de R$ 500 mil em emendas parlamentares para amparar a população do Médio Solimões e ampliando a oferta de vagas aos municípios da calha. Muitas pessoas não têm condições de tirar a carteira de habilitação ou regularizar as suas situações. Levando essa emenda para essa região, as pessoas terão mais oportunidades”, enfatizou. Bessa finalizou o discurso agradecendo ao governador Wilson Lima (PSC). “Agradeço ao governador, Wilson Lima, pelo olhar para as pessoas mais carentes do nosso estado e por sempre estar disposto a atender às nossas solicitações, que buscam sanar as demandas reprimidas do nosso estado”, finalizou.   CNH Social – O PL que institui o Programa de Incentivo à Habilitação – CNH Social busca viabilizar a gratuidade de processos de habilitação aos cidadãos de baixa renda do Estado. Segundo o governador será atendida, preferencialmente, a população residente nos municípios do interior.   Isenção de taxas – O PL que trata da isenção das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), relativas aos cursos obrigatórios, é voltado às atividades profissionais de mototaxista e motofretista. A taxa, hoje, está fixada no valor de R$ 220,89 e corresponde a requerimento, curso e marcação das provas. E R$ 169,44 em caso de curso teórico para atualização.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta quinta-feira (7), que o Projeto encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), alterando para 35 anos a idade máxima de ingresso na Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), precisa ser detalhado peo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev). Pela proposta, alerta Serafim, o policial militar que ingressar na corporação com 35 anos poderá passar para a reserva aos 54 anos, somando apenas 19 anos de contribuição para a previdência. “Eu gostaria que o Governo avaliasse, se é que não fez com a Amazonprev, que é saber se a Amazonprev aguenta a elevação de 28 para 35 anos a idade para ingresso na Polícia Militar. Se vai elevar para 35 anos e o militar passa para a reserva com 54 anos, ele contribuirá apenas por 19 anos. 19 anos serão suficientes para garantir a aposentadoria deste cidadão? À grosso modo, creio que não, então gostaria que o presidente da Amazonprev viesse à público dizer que ele garante que 19 anos de contribuição garantem a aposentadoria do militar”, cobrou Serafim durante discurso no Plenário da Aleam. A Mensagem Governamental n° 115/2021 foi apresentada à Aleam no dia 1° deste mês e tem previsão de ser votada em Plenário na próxima semana. Serafim Corrêa, durante o pronunciamento sobre o Projeto do Poder Executivo sustentou que, se 19 anos de contribuição for suficiente para um servidor garantir aposentadoria, a medida deve ser estendida a todas as categorias do funcionalismo público. “Se for assim, vamos estender isso para todos os demais servidores do Estado, ou só tem direito a isso quem fizer o concurso da Polícia Militar? Porque se essa regra não valer para todos se trata de discriminação. O que proponho é uma reflexão do Governo. Não é possível essa elevação da idade para ingresso na PM-AM, porque 19 anos de contribuição não garante aposentadoria, mas se a Amazonprev disser que garante, é bom dizer por escrito para que daqui há 19 anos quem estiver no Governo tenha um documento sobre o que fazer.

O Projeto de Lei (PL) nº 297/2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), que institui a Semana Estadual de Conscientização da Importância da Doação de Medula Óssea foi aprovado, na última quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A proposta tem como objetivo incentivar a doação de medula óssea no Estado do Amazonas esclarecendo a população sobre as etapas de como se tornar um doador, a importância desse ato e como o procedimento é realizado junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). De acordo com a deputada Mayara, poucos têm informações sobre o procedimento. “A maioria das pessoas conhecem muito sobre a doação de sangue mas, poucos conhecem sobre os trâmites, passos e a simplicidade que é fazer a doação de Medula Óssea, e como esse processo também salva vidas. ” A parlamentar citou como exemplo o pequeno Theo Reis de Lemos, de apenas 6 anos, que luta contra uma Leucemia Mieloide Aguda. Theozinho é filho do ex-servidor, Dhyeizo Lemos. “Eu fiz essa propositura e não imaginava que o filho do meu fotógrafo seria diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda. Existe uma corrente muito bonita em torno da família, inclusive para orientar e  incentivar para que mais pessoas possam ir até o Hemoam fazer a doação, para fazer os testes de histocompatibilidade”. Dra. Mayara ressaltou também que, infelizmente, na mesma fila em que o Theo está, há muitas pessoas aguardando para fazer o transplante. Quanto maior a adesão de voluntários para doação, mais chances de agilizar os atendimentos e diminuir a fila de espera. “Existem milhares de famílias amazonenses esperando por um doador. Existem diversas doenças cancerígenas do sangue que, através de um transplante de medula óssea, essas crianças, adolescentes, e adultos encontrariam a cura em definitivo”. A Semana Estadual de Conscientização da Importância da Doação de Medula Óssea será realizada anualmente, de 21 a 27 de maio, com seminários, ciclos, palestras e eventos alusivos ao tema e demais ações educativas. A expectativa é de que o número de doadores cresça a cada ano, aumentando a chance de salvar pacientes com leucemia ou outras doenças. Segundo Mayara, trazer esse tipo de Projeto para o Parlamento é uma forma de fazer a diferença na vida dessas famílias. “Muitas vezes, a gente não tem noção do alcance que nossas vozes têm para a população e esse Projeto de Lei é um exemplo real disso, do quanto nós podemos, realmente, fazer a diferença na vida e no sofrimento de algumas famílias”.     PL sobre nascimento de prematuros também foi aprovado   Outro Projeto de Lei aprovado na área da área da saúde, de autoria de Dra. Mayara, é o PL Nº 478/2020, que dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. Em seu discurso, Mayara ressaltou que o Projeto visa orientar as gestantes para realização do pré-natal na capital e no interior. Segundo a parlamentar, a falta de acompanhamento adequado é uma das maiores causas de nascimentos de bebês prematuros. “Muitas vezes, as mulheres não entendem que a falta de um pré-natal fortalecido e bem conduzido evita a prematuridade, cuja principal causa é a infecção, então, isso tem que ser combatido ainda na atenção primária. A deputada destacou que o PL é de iniciativa popular e que sempre vai priorizar os pleitos e causas trazidos pelo povo. “Esse Projeto de Lei foi de iniciativa popular. O cidadão Robertson da Silva, que teve a experiência de ser pai de um bebê prematuro e pouco conhecia sobre o assunto me pediu pra que eu desse voz a essa causa para que mais mulheres não passem por essa situação”. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento de bebês antes das 37 semanas de gestação) é a primeira causa de mortalidade infantil no mundo todo.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta quinta-feira, 7, que causa temeridade o Projeto de Lei encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que quer reduzir de 90 dias para 30 dias o prazo para lançamento de edital e realização da prova do concurso das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros. “Eu tenho alguma experiência nesse campo e posso garantir aos senhores que um concurso dessa magnitude, onde são esperados entre 150 a 200 mil candidatos, você terá a necessidade de ter, no mínimo, 90 dias de prazo para organizar o concurso. Dizer que vai fazer em 30 dias, mudar a lei, eu considero uma temeridade”, disse Serafim durante discurso na sessão plenária desta quinta. A Mensagem Governamental n° 118/2021 foi encaminhada à ALE-AM no dia 1° deste mês. “Talvez a equipe que esteja assessorando o governador não tenha experiência, não tenha feito concursos anteriormente e não saibam o risco que correm e que colocam o governo em um desgaste absolutamente desnecessário. Então, faço essa ponderação”, declarou o líder do PSB na Casa Legislativa. Serafim adiantou que votará favorável à emenda proposta pelo deputado estadual Delegado Péricles, que fixa o prazo de 90 dias para lançamento de edital e realização da prova do concurso das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros.

Usando a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante Sessão Ordinária, desta quinta-feira (07), o deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) denunciou que a população de Humaitá (distante 590 km de Manaus) está passando por um momento de pânico e muito medo devido os constantes assaltos que estão ocorrendo por membros de quadrilhas fortemente armada, atraídos pela extração de ouro na região. Cabo Maciel disse que fez um tratou durante encontro com o governador Wilson Lima, secretário de Segurança Pública, General Carlos Alberto Mansur e o comandante geral da Polícia Militar, coronel Ayrton Ferreira do Norte, sobre o momento de pânico em que vive a população de Humaitá causado por membros de quadrilhas fortemente armada que estão assaltando as pessoas. Por se tratar de um município polo, Cabo Maciel solicitou o aumento do efetivo de servidores da Polícia Civil para iniciar uma operação de investigação em Humaitá e região do Sul do Amazonas. O parlamentar disse que Humaitá, conhecida como a “Terra da Mangaba”, fica próxima de Porto Velho e depois da construção da ponte,além dos benefícios, chegaram também mazelas como o aumento do tráfico de entorpecentes. “Isso tem atraído as quadrilhas, que têm praticado assaltos orientada por membros de facções instaladas na região”, analisou. Maciel disse confiar na Polícia Militar e no 4º Batalhão de Humaitá, e volto a reiterar o pedido para que a partir a autorização do Governo do Estado, do Secretário de Segurança e do comando da Polícia Militar seja  realizada uma operação de investigação, utilizando o Serviço de Inteligência para combater o Crime Organizado e as quadrilhas que usam armas de grosso calibre de uso restrito das Forças Armadas, que afrontam o sistema de segurança e a sociedade humaitaense. CNH Social Ainda durante o Pequeno Expediente, Cabo Maciel parabenizou o governador Wilson Lima (PSC), pela chegada a Aleam das mensagens governamentais: uma sobre a CNH Social, que beneficiará as pessoas que não têm condições de arcar com o custeio para tirar a carteira de habilitação e outra sobre a isenção das taxas dos cursos obrigatórios de capacitação para mototaxistas e motofretistas. Ele também citou que o governador anunciou a entrega de 40 mil capacetes e coletes em todo Estado a partir de dezembro.

A direção do Hospital 28 de Agosto convidou o deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), para participar, na tarde desta quarta-feira (06), da prestação de contas de R$ 487.278,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais), oriundos de emendas parlamentar, destinadas ao enfrentamento à COVID-19. A diretora geral do HPS, Júlia Marques, destacou a importância dos recursos no momento mais critico da pandemia e aproveitou para fazer a entrega de uma placa de honra ao mérito ao parlamentar. “Hoje, estamos agradecendo ao deputado Álvaro pela destinação das emendas do ano passado, de mais de quatrocentos e oitenta mil reais para compra de produtos para saúde (PPS) e medicamentos, que foram utilizados do início da pandemia até agora. Também, aproveitamos para realizar a prestação de contas de como os recursos foram empregados”, explicou a diretora. Na oportunidade, o deputado comprometeu-se em destinar novas emendas para o ano de 2022. “É uma grande alegria estar aqui recebendo essa homenagem pelas emendas parlamentares que eu destinei para o 28 de agosto, no momento mais grave da pandemia. Para 2022, vou destinar mais recursos para esta unidade de saúde, que cuida das pessoas e salva muitas vidas”, garantiu. Desde o início da pandemia,  o deputado Álvaro Campelo já destinou um total de R$ 5.110,072 (cinco milhões, cento e dez mil reais e setenta e dois centavos), em emendas para a área da saúde, que serviram para a compra de cilindros de oxigênio, medicamentos, equipamentos de proteção individual e farmacológicos.   Histórico HPS 28 de agosto   Inaugurado em 1986, o 28 de agosto é referência no atendimento a traumas ortopédicos, urologia de emergência, principalmente para tratamento de cálculo renal e de vítimas de queimaduras. No HPS, funciona o Centro de Tratamento de Queimados (CTQ), que é uma referência na região Norte, neste tipo de atendimento. Curiosidade: o nome, 28 de agosto, foi escolhido em homenagem à data de anistia de presos políticos brasileiros na época da Ditadura, dentre eles, o ex-governador, Gilberto Mestrinho, falecido em 2009.