O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) repercutiu, durante a sessão do Legislativo estadual, a aprovação da Lei Anti-Facções, ocorrida no Congresso Nacional ontem (24/02). Para o parlamentar, a legislação aprovada não é aderente às reais necessidades da segurança pública. “A segurança pública não é verdadeiramente atendida. O domínio de território é cada vez maior pelas facções. As organizações criminosas passam a ocupar o papel do estado de direito e a ter lucratividade com atividades que não o tráfico de drogas. As operações especiais que temos visto deveriam ser parte de uma política pública e não ações pontuais. É indispensável que haja a Defesa Social, a política pública de promoção social, fundamental para a construção da ordem e da segurança públicas”, afirmou Dan Câmara. Durante pronunciamento, o deputado fez críticas sobre política criminal de enfrentamento. Para ele, o combate às facções exige estratégia integrada, envolvendo controle de fronteiras, rastreamento financeiro, cooperação internacional, inteligência policial estruturada e políticas sociais preventivas. A lei enfatiza a resposta penal, mas não apresenta mecanismos estruturais de desarticulação econômica das organizações criminosas. Comandante Dan criticou ainda a não taxação das bets, para criação de recursos ao fundo de segurança pública. O parlamentar, que comandou a Polícia Militar do Amazonas (2008-2011) afirmou que em nível estadual, precisamos de uma política de segurança que verdadeiramente enxergue o estado e suas características únicas: “No Amazonas vivemos políticas de segurança pública “copia e cola”, adaptando modelos que foram bem sucedidos em outras realidades para o nosso cotidiano. Precisamos de uma nova política de segurança pública, sustentável, que consiga enxergar nossas especificidades, as calhas dos rios, as faixas de fronteiras, as divisas com outros estados, a Região Metropolitana de Manaus. Sem isso, não conseguiremos enfrentar o problema”, finalizou. O Comandante Dan também fez referência ao recrutamento dentro dos presídios e traçou um paralelo entre a lei nacional e um projeto de lei de sua autoria. O deputado sofreu recentemente um veto do Governo ao Projeto de Lei n° 287/2024, que propõe a segregação total no sistema prisional estadual de presos ligados a organizações criminosas, com o objetivo de evitar novos recrutamentos as facções: “Nosso Projeto de Lei guarda convergência direta com parte da Lei Anti-Facções, justamente quando endurece o combate ao recrutamento de presos para as facções. O Brasil aprovou agora. O Amazonas já tinha aprovado antes. Precisamos derrubar o veto”, afirmou. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto da chamada Lei Anti-Facções ainda precisa cumprir etapas formais até se tornar aplicável. Ele segue à análise e à sanção presidencial. O veto do Governo ao Projeto de Lei do combate ao recrutamento de presos deverá ser analisado pelo pleno do Legislativo estadual.  

O Brasil celebra no dia 24 de fevereiro o Dia da Conquista do Voto Feminino, instituído pela Lei nº 13.086/2015. A data celebra o direito das mulheres votarem e serem votadas que foi garantido em 1932, pelo Código Eleitoral assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Nessa data especial, deputadas da Assembleia Legislativa do Amazonas falam dos avanços e dos desafios das mulheres na política. Para a presidente da Comissão Especial da Mulher, da Família e do Idoso da Aleam, deputada Alessandra Campelo (Podemos), celebrar os 94 anos do voto feminino no Brasil é reafirmar que nenhum desses direitos foram reconhecidos, mas sim conquistados. “Relembrar essa data é fundamental porque a memória fortalece a consciência política. Quando conhecemos a história das mulheres que vieram antes de nós, entendemos que a democracia só é plena quando é inclusiva. E lembramos que direitos podem retroceder se não forem permanentemente defendidos”, destaca. A vice-presidente da Comissão da Mulher, deputada Mayra Dias (Avante), afirma que a lembrança dessa história é importante para que as mulheres sigam com mais força ainda. “Mesmo sendo maioria do eleitorado, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nós ainda somos poucas nos espaços de poder. Precisamos incentivar mais mulheres a participarem da política, criar ambientes mais respeitosos e garantir oportunidades reais para que elas possam disputar e exercer seus mandatos. A democracia fica mais forte quando as mulheres não só votam, mas também ocupam e lideram os espaços de decisão”, defende. De acordo com a deputada Professora Jacqueline (UB), as mulheres precisam agora lutar para serem votadas. “Precisamos trabalhar essa consciência de ver a mulher como militante política, como pessoas que podem participar das decisões para todo país. Enquanto formos cotas, não há garantir que conseguiremos ser eleitas. Nós sabemos fazer política e podemos fazer a política partidária, para o benefício das pessoas. Precisamos mudar a legislação eleitoral para garantir nossa participação nos parlamentos do Brasil”, afirma.  

Após o trágico naufrágio da lancha Lima de Abreu XV, ocorrido em 13 de fevereiro, nas proximidades do Encontro das Águas, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) requerimento cobrando do Governo do Estado e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) fiscalização rigorosa e permanente nas embarcações que transportam passageiros nos rios. A medida busca enfrentar a recorrência de acidentes fluviais no Amazonas, que têm deixado vítimas e famílias enlutadas. O caso mais recente reacendeu o alerta sobre falhas na prevenção e no monitoramento. Entre as propostas estão lista oficial de passageiros com envio aos órgãos fiscalizadores; certificação anual das embarcações; e inspeção obrigatória de equipamentos de segurança. “Não podemos tratar essas tragédias como fatos isolados. É preciso ação firme e contínua para proteger vidas”, afirmou a deputada. O requerimento também prevê reforço estrutural da fiscalização, criação de regras para suspensão de viagens em períodos de risco e modernização das equipes de busca e salvamento. “A segurança nos rios é prioridade. Precisamos de fiscalização permanente para evitar que novas tragédias voltem a acontecer”, concluiu Mayra Dias.  

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (24/2), para comentar a atual conjuntura política envolvendo a gestão municipal de Manaus. Durante o pronunciamento, o parlamentar criticou o prefeito David Almeida e apontou incoerência no discurso feito durante o anúncio de sua pré-candidatura ao Governo do Estado, ocorrido na última segunda-feira (23/2). Wilker afirmou que não há qualquer distanciamento do prefeito para com o governador, rebatendo narrativas que tentam desvincular responsabilidades administrativas. “O que o Amazonas assistiu ontem não foi o lançamento de uma pré-candidatura, foi uma tentativa da criação de uma narrativa de defesa com vista ao temporal que ainda vem por aí”, declarou. Omissão e conveniência O deputado apontou o que classificou como omissão do prefeito ao longo dos últimos anos e criticou a tentativa de apagar da memória da população a parceria mantida com o Governo do Estado. Segundo Wilker, houve alinhamento político enquanto era conveniente. “Calou-se porque era conveniente e porque o dinheiro suado do povo do Amazonas entrava nos cofres da prefeitura. Quando acabou o dinheiro, acabou a parceria. E aí a venda moral caiu dos olhos, e aí o povo passou a ser prioridade”, afirmou. Cumplicidade Wilker também comentou a situação envolvendo a ex-chefe de gabinete do prefeito, presa durante operação que investiga suposto núcleo político ligado ao Comando Vermelho. O deputado criticou a postura do prefeito ao prestar apoio público à investigada durante o anúncio de sua pré-candidatura. “O prefeito de Manaus, na minha opinião, se complicou ao falar de dinheiro em espécie, ao se abraçar de vez com a investigada e ao não distanciar coisa pública de privada”, declarou. Transparência Além disso, durante a tribuna, Wilker também cobrou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades no programa Asfalta Manaus. “Essa Casa precisa investigar o Asfalta Manaus”, pontuou, defendendo maior transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à infraestrutura da capital.    

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (24/02), a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) informou que a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está prestando atendimento psicossocial e jurídico à mulher vítima de tentativa de feminicídio na última segunda-feira (23/02), na Comunidade Bom Socorro de Zé Açu, na zona rural de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). A vítima é uma mulher de 36 anos, que sofreu queimaduras graves após ser atacada pelo ex-companheiro. De acordo com a Polícia Civil do Amazonas, o suspeito, que usou gasolina para atear fogo na mulher, foi identificado como Domiciliano Soares Muniz, de 39 anos. Ainda segundo a polícia, o filho da vítima, de 19 anos, também ficou ferido ao tentar ajudar a mãe. Ambos foram atendidos inicialmente no hospital Jofre Cohen, em Parintins. Alessandra Campelo lamentou a crueldade do caso. A vítima sofreu queimaduras em várias partes do corpo, sendo as mais graves nas coxas e região genital. Por causa da gravidade dos ferimentos e do risco de infecção, a vítima ficou em isolamento e foi transferida junto com seu filho para Manaus em UTI Aérea cedida pelo Governo do Amazonas, via Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estão recebendo acompanhamento médico no Centro de Tratamento de Queimados (CTQ) do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto. “A vítima foi transportada e chegou nesta madrugada às 5 horas da manhã. Ela está internada no Pronto Socorro 28 de Agosto junto com o filho. A Procuradoria da Mulher está acompanhando o caso e a doutora Marna (de Miranda, delegada) já está trabalhando lá em Parintins para que esse homem responda, se possível preso, por tentativa de feminicídio. Por pouco a gente não teve mais uma estatística de uma mulher assassinada aqui no Amazonas”, informou a deputada. Parcerias exaltadas Além de citar o apoio do governador Wilson Lima, da secretária de saúde Nayara Maksoud e sua equipe técnica do interior, Alessandra Campelo destacou o apoio da vereadora Márcia Baranda, Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Parintins, que prontamente atuou no caso e trouxe a denúncia ao conhecimento do Poder Legislativo Estadual. “Queria agradecer também a vereadora Márcia Baranda, que é Procuradora da Mulher de Parintins, e que agiu lá imediatamente indo ao hospital Jofre Cohen para acompanhar o caso dessa mulher. Por isso a importância de nós termos as Procuradorias da Mulher no interior, porque a gente cria uma grande rede de apoio e a gente consegue ajudar essas mulheres a saírem de uma situação de violência”, concluiu Alessandra Campelo. Caçada ao incendiário A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada de Polícia (DEP) de Parintins, está empenhada em dar uma resposta ao caso e já divulgou a imagem de Domiciliano Soares Muniz, de 39 anos, que está sendo procurado por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, de 36 anos. O homem é suspeito de ter ateado fogo na vítima, que sofreu queimaduras de segundo grau. De acordo com a delegada Marna de Miranda, as diligências tiveram início após denúncia feita por servidores do hospital municipal, onde a mulher estava internada com ferimentos graves, juntamente com o filho dela, de 19 anos. Os contatos para denúncias são os seguintes: (92) 99178-8088, da DEP de Parintins; 197 e (92) 3667-7575, da PC-AM; ou 181, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). A delegada Marna de Miranda enfatiza que a identidade do denunciante será preservada.

  A sessão plenária desta terça-feira, 24 de fevereiro, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi marcada por debates intensos sobre a situação da BR-319 e os desdobramentos da Operação Erga Omnes, que investiga o narcotráfico no Estado. Parlamentares discutiram a infraestrutura da rodovia que liga Manaus a Porto Velho e também divergiram sobre declarações a respeito da operação policial. O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), defendeu o respeito às instituições. BR-319 Durante pronunciamento, o deputado João Luiz (Republicanos) voltou a cobrar providências do Governo Federal para a recuperação da BR-319, destacando o que classificou como abandono histórico da rodovia. O parlamentar relatou uma expedição recente realizada ao longo da estrada, quando percorreu trechos considerados críticos e ouviu relatos de moradores que enfrentam dificuldades de deslocamento, principalmente no período de chuvas. Segundo o deputado, a rodovia completa 50 anos de inauguração em março e a situação atual demonstra a falta de investimentos ao longo das décadas. Ele afirmou que a BR-319 é essencial para a integração do Amazonas e para garantir melhores condições de vida às comunidades que vivem às margens da estrada. Operação Erga Omnes Os debates também envolveram a Operação Erga Omnes, conduzida pela Polícia Civil do Amazonas com acompanhamento do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). A deputada Alessandra Campelo (Podemos) afirmou que o combate ao narcotráfico exige investigações profundas e destacou que a operação é resultado de ações iniciadas em 2025, com apreensões de drogas e avanço das investigações. Segundo a parlamentar, o enfrentamento ao tráfico deve atingir não apenas quem atua na ponta, mas também a estrutura financeira que sustenta o crime organizado. Ela defendeu a atuação integrada das instituições e criticou tentativas de politizar o caso. O deputado Delegado Péricles criticou declarações do prefeito David Almeida, classificando-as como desrespeito à Polícia Civil e às instituições do sistema de Justiça. Sem comentar o conteúdo do processo, que tramita sob sigilo, o parlamentar afirmou que eventuais questionamentos devem ser feitos dentro dos autos e não por meio de declarações públicas. O deputado Wilker Barreto também criticou o prefeito, afirmando que as investigações seguem dentro da legalidade e com autorização judicial. Segundo ele, é necessário esclarecer declarações sobre suposto conhecimento prévio da operação. Defesa das instituições Encerrando o debate, Roberto Cidade afirmou que o Parlamento deve priorizar a discussão de políticas públicas e evitar a antecipação do clima eleitoral. O presidente da Assembleia destacou a importância de preservar as instituições e criticou ataques a órgãos de controle e investigação, ressaltando que o trabalho desses órgãos deve ser respeitado. Segundo ele, o momento exige equilíbrio e responsabilidade dos agentes públicos para garantir que os debates políticos não prejudiquem o funcionamento das instituições.