A necessidade de ampliação da proteção de crianças e adolescentes motivou o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a apresentar um requerimento destinado ao titular da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel), Jorge Elias Costa de Oliveira, solicitando apoio para a implementação e fiscalização do cumprimento da Lei, de sua autoria, que estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas. Conforme a Lei nº 6.573/2023, os clubes formadores e academias esportivas devem elaborar um protocolo de prevenção e combate ao abuso e assédio infantil, que deve ser registrado junto aos órgãos fornecedores de alvarás de funcionamento e estará disponível em suas dependências. O protocolo deve conter, entre outras coisas, diretrizes como a identificação e avaliação dos riscos de abuso e assédio infantil e os procedimentos de prevenção e combate ao abuso e assédio. “É importante que todos se emanem nesse compromisso de proteção às crianças e aos adolescentes, por isso, faço esse encaminhamento, por meio de requerimento, para o Governo do Estado, através da Sedel. Peço apoio para que a secretaria tome as providências necessárias, cobrando as academias e associações, para que coloquem nossa Lei em prática. Temos que fechar o cerco contra as pessoas que usam o esporte para fazer mal aos outros”, declarou. A Lei nº 6.573/2023 prevê que as escolas, clubes, associações e demais entidades representativas observem e cumpram a legislação que prevê a proteção física e emocional de crianças e adolescentes. Cobra ainda que os clubes formadores e academias exijam que todos os profissionais e voluntários envolvidos na iniciação e prática esportiva de crianças e adolescentes apresentem atestado de antecedentes criminais, anualmente. Os clubes formadores e academias esportivas deverão manter uma Ouvidoria para receber denúncias de abuso sexual de crianças e adolescentes, garantindo o sigilo e a proteção dos denunciantes. Canais para denúncias > Disque Direitos Humanos - 100 > Central de Atendimento à Mulher - 180 > Polícia Militar - 190 > Crianças e Adolescentes - Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) - Avenida Via Láctea, Conjunto Morada do Sol, s/nº – bairro Aleixo, telefones (92) 3656-7445/ 3656-7446  

Com forte atuação em 2024, o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) reafirmou o seu papel como principal voz da oposição na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Por meio de fiscalizações, denúncias e propostas legislativas, Wilker trouxe à tona graves irregularidades em setores essenciais, como saúde e educação, e obteve resultados inéditos, como a condenação do ex-secretário estadual de Saúde, Anoar Samad, e da Organização Social (OSS) INDSH pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Saiba os números alcançados por Wilker Barreto no ano de 2024, em seu mandato. Caso Anoar Samad Após representação formalizada por Wilker Barreto ao TCE-AM, o órgão de controle determinou que o ex-secretário Anoar Samad e o presidente da OSS INDSH devolvam R$ 9,4 milhões (R$ 9.444.771,00) aos cofres públicos, além de multa de R$ 34 mil (R$ 34.135,98). A denúncia, registrada sob o processo nº 13.243/2023, revelou falhas graves na execução do 10º Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº 001/2019, que previa a realização de transplantes renais no Hospital Delphina Aziz. De acordo com o parlamentar, mesmo sem cumprir as metas acordadas, a OSS recebeu integralmente os repasses do contrato, causando danos ao erário. Para Wilker Barreto, 2024 foi um ano de muito trabalho como único opositor na Casa Legislativa e, também, de aproximação com a população amazonense. O parlamentar encerra o ano legislativo com o sentimento de dever cumprido e abrindo espaço à população através de seu gabinete e redes sociais para que o exercício de 2025 seja ainda mais participativo. "Foi um ano de muito trabalho. Como único parlamentar de oposição, sou muito demandado e busco atender às necessidades tanto da capital quanto do interior. A saúde está piorando, a segurança não melhora e o desemprego afeta milhares de pessoas. Por tudo isso, nosso mandato está à disposição do povo, sigo com as portas do gabinete abertas e as redes sociais como canal direto de comunicação. Em 2025, seguiremos ainda mais próximos da população, com coragem para representar e lutar por um Amazonas melhor”, afirmou. Combate à corrupção na educação No campo da educação, o deputado Wilker Barreto realizou vistorias em diversas escolas estaduais de Manaus, denunciando problemas estruturais e falhas na execução de contratos. Lembrem de alguns casos: Escola Estadual Roberto dos Santos Vieira, Nova Cidade, zona Norte:  constatou a falta de tempero na merenda escolar, apesar da vigência dos contratos nº 44/2023, com a empresa VIP Comércio e Serviços de Produtos de Informática LTDA, no valor de R$ 162 milhões (162.020.045,00) e o de nº 82/2023, com a Alto Rio Negro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios e Descartáveis LTDA. no valor de R$ 3,6 (3.657.982,07), na época. Além disso, a unidade apresentava estrutura sucateada, banheiros precários e salas de aula sem ar-condicionado. Colégio Amazonense Dom Pedro II, Centro: considerado patrimônio histórico do Amazonas desde 1988, tombado pelo Decreto nº 11.034, Wilker encontrou uma estrutura totalmente deteriorada, com alunos sendo obrigados a estudar no auditório por falta de salas refrigeradas, além de flagrar uma barata no bebedouro, onde os estudantes bebiam água. Escola Estadual de Tempo Integral Maria de Lourdes Rodrigues Arruda, Alvorada 2, zona Centro-Oeste: inspeção revelou que os próprios alunos organizaram uma gincana para arrecadação de material didático e de limpeza. Durante a visita, chamou a atenção um cartaz elaborado pelos estudantes pedindo "menos frango e mais carne" no almoço escolar, evidenciando problemas no fornecimento da merenda. Ainda na educação, Wilker Barreto também destacou contratos questionáveis, como o firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e a empresa Churrascaria Búfalo LTDA (CNPJ 15.775.273/0001-85) no valor de R$ 6,9 milhões (R$ 6.900.010,00), utilizado em confraternizações enquanto as escolas precisavam de insumos básicos para a alimentação dos estudantes. Produção legislativa No legislativo, somente no ano de 2024, Wilker Barreto apresentou nove Projetos de Lei, quatro projetos de Resolução Legislativa e 93 Requerimentos, além de atuar como coautor em um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução e três Requerimentos de emendas. O deputado também destinou emendas parlamentares voltadas ao fortalecimento do esporte, cultura e assistência social, beneficiando a capital e municípios do interior. Durante o segundo ano consecutivo da severa estiagem no Amazonas, o parlamentar cobrou a implementação de planos de ação emergenciais para atender às famílias afetadas. Na pasta educacional, atuou em defesa dos trabalhadores terceirizados da educação, que estavam há meses sem receber seus salários. No campo da saúde, o parlamentar destinou R$ 8,25 milhões (R$ 8.250.000,00) a projetos voltados ao interior do Estado e mais R$ 750 mil para a capital, por meio de emendas parlamentares. Destinação de emendas parlamentares Em se tratando das emendas parlamentares, em 2024, Wilker Barreto fortaleceu áreas essenciais no Estado, beneficiando tanto a capital quanto o interior. No total, foram direcionados a essas emendas os recursos: Saúde: R$ 9,2 milhões (9.206.446,01), (Alvarães, Tapauá, Benjamin Constant, Canutama, Japurá, Santo Antônio do Içá e Manaus) Cultura: R$ 7,2 milhões (7.291.071,77), (dividido por todo o Amazonas) Social: R$ 5,8 milhões (5.894.076,66), (interior e comunidades do Amazonas) Desenvolvimento econômico: R$ 1 milhão (Barcelos) Educação: R$ 1 milhão (Manaus) Pessoas com Deficiência: R$ 159 mil (159.286,12), (Manaus) Os recursos contribuíram diretamente para a melhoria de serviços e projetos voltados à qualidade de vida dos amazonenses, tanto em áreas urbanas quanto nas comunidades interioranas. Crítica às Organizações Sociais de Saúde no Amazonas Wilker Barreto manteve uma postura crítica e vigilante quanto à implementação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) na administração do Hospital Regional de Lábrea, Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu. O parlamentar expôs o processo licitatório suspeito que beneficiou a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir), de Goiás, e alertou sobre os riscos desse modelo na gestão da saúde pública. No campo da saúde, Wilker Barreto manteve postura combativa contra o modelo de gestão por Organizações Sociais de Saúde (OSS) e questionou a transparência no processo de contratação da Agir para administrar o Hospital 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu. O parlamentar destacou indícios de irregularidades, incluindo uma reunião entre a secretária estadual de Saúde, Nayara Maksoud, e o representante da OSS vencedora 27 dias antes da abertura dos envelopes do chamamento público. Em Sessão Ordinária, Wilker Barreto apresentou provas, como registros de redes sociais e representou o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), solicitando a suspensão do processo pela falta de transparência. Entre as denúncias, Wilker apontou o aporte inicial de R$ 31 milhões à OSS Agir, antes mesmo da prestação de qualquer serviço, ressaltando que o montante poderia ser utilizado para sanar dívidas com fornecedores e pagar atrasos em salários de médicos e profissionais da saúde. "Quem paga por um serviço antes de ele ser executado? Isso é inaceitável e só reforça a marca de desmandos e corrupção do atual governo", afirmou o deputado. O parlamentar também criticou a viabilidade econômica do modelo, realizando um comparativo de gastos anuais entre o Estado do Amazonas, que utilizou R$ 134 milhões em 2024, e a OSS, que promete utilizar R$ 45 milhões, reduzindo R$ 89 milhões dos custos operacionais sem comprovar como isso impactará a qualidade do atendimento à população. “A saúde não pode sacrificar médicos para baratear custos. Quem paga por isso é o povo do Amazonas”, alertou Wilker. Wilker Barreto reafirma seu compromisso com a fiscalização, a transparência e a luta por um Amazonas mais justo. Seu mandato segue aberto e à disposição da população, com a missão de representar cada amazonense na tribuna do parlamento estadual.  

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) cobrou ações imediatas do Governo do Amazonas após denúncias de atrasos salariais, demissões arbitrárias e colapso no atendimento do Hospital 28 de Agosto. A crise foi agravada com a gestão da Organização Social Agir, que assumiu recentemente o controle da unidade. Profissionais de saúde relatam tratamento desrespeitoso e falta de diálogo durante a transição. "Médicos dedicados, com salários atrasados, estão sendo desligados de forma humilhante, o que impacta diretamente no atendimento à população", afirmou a parlamentar. Em reunião com a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a entidade havia garantido a manutenção dos profissionais. No entanto, relatos indicam o oposto: leitos foram fechados e apenas quatro médicos seguem em plantão, agravando o cenário crítico. Mayra Dias criticou a escolha do governo em entregar a gestão à Agir, de Goiás, em vez de priorizar empresas locais experientes. "Mesmo após um pagamento antecipado de R$ 31 milhões, há atrasos salariais e desligamentos injustificados", denunciou. A deputada encaminhou ofícios ao governador Wilson Lima (UB) e à secretária estadual de Saúde, Nayara Maksoud, solicitando:  pagamento imediato dos salários atrasados, revisão das demissões e recontratação de profissionais e restabelecimento das condições de funcionamento do hospital.  "Saúde é responsabilidade do Estado e a população merece respeito e atendimento digno", concluiu Mayra Dias, reafirmando seu compromisso de fiscalizar e cobrar soluções efetivas para a crise.  

O ano de 2024 foi de intensas atividades externas para a Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos). A Comissão realizou 1.665 atendimentos em seis edições do projeto Mobilização, Inclusão e Transformação (MIT) + Cidadania em cinco escolas de Manaus: Escola Estadual Prof.Cecilia Ferreira da Silva, no bairro Jorge Teixeira (zona Leste); Escola Estadual Rodrick Castelo Branco, no bairro São José Operário VI (zona Leste); Escola Estadual Doral Porto, no bairro Crespo (na zona Sul); na Rua Prof. Aires Marinho, nos bairros Alvorada III/I; Escola Estadual Rio Preto da Eva, no município de Rio Preto da Eva (a 57 quilômetros de Manaus); Escola Estadual Frei Mario Monacelli, no bairro Alfredo Nascimento (zona Norte de Manaus). O MIT + Cidadania conta com parcerias da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Amazonas Energia, Águas de Manaus, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para levar serviços itinerantes à população. Já o projeto Preparar, Recolocar e Orientar Adolescentes e Jovens ao Mercado de Trabalho (Proaj) foi realizado em cinco escolas de Manaus: Escola Estadual Padre Pedro Gislandy, no bairro Compensa (zona Oeste), Escola Estadual de Tempo Integral João dos Santos Braga, no bairro Nova Cidade (zona Norte), Escola Estadual Prof. Octavio Mourão, no bairro Santa Etelvina (zona Norte), Escola Estadual Terezinha Almeida da Silva, no bairro Alvorada 2 (zona Oeste), Escola Estadual Desembargador André Vidal de Araujo, no bairro Nova Cidade (zona Norte), com um total de 1.420 atendidos. A campanha “Ei, Te Orienta!” Aliciar, molestar e violentar crianças, não é cultura. É Crime!” realizou ações em 23 escolas de Manaus e no município de Rio Preto da Eva, atendendo 8.415 crianças e adolescentes, além de quatro pontos de grande movimento em Manaus: o porto de Manaus, praça do Relógio (Centro de Manaus), Teatro Amazonas, terminal rodoviário de Manaus. A Comissão também levou a 11 escolas de sete bairros da capital, entre eles, Redenção (zona Centro-Oeste), Lago Azul (zona Norte) e Alfredo Nascimento (zona Norte) a palestra “Educativa – Cyberbullying e Crimes Cibernéticos”, que alcançou 3.440 alunos. “Agradecemos ao apoio do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade, e ao governador Wilson Lima por dar todo o apoio e suporte para desenvolvermos um belo trabalho na Comissão”, afirmou o deputado João Luiz.  

Com a chegada das festas de fim de ano, o deputado Mário César Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), reforça a importância de os consumidores conhecerem seus direitos nas viagens intermunicipais de ônibus e barco. A ação busca garantir segurança e tranquilidade à população durante um dos períodos de maior fluxo nas estradas e rios do Estado. O deputado destaca a importância de respeitar os direitos de grupos prioritários durante as viagens intermunicipais no período de festas. “O período de festas é um momento em que milhares de famílias utilizam o transporte intermunicipal e é fundamental garantir que os direitos de grupos prioritários sejam respeitados, como determinam as Leis Federais e o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou o deputado. Mário César Filho alertou que idosos com renda de até dois salários mínimos têm direito à gratuidade em viagens intermunicipais, conforme o Estatuto do Idoso. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), protegidas pela Lei 12.764/2012, e pessoas com deficiência também têm direito a atendimento prioritário em todas as etapas do transporte. Além disso, crianças menores de 5 anos que não ocupem o assento estão isentas de pagamento, segundo as regulamentações vigentes. “É nossa missão garantir que todos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso a um transporte digno, seguro e em conformidade com as Leis”, declarou o deputado. Entre os direitos destacados pela CDC-Aleam estão o direito à gratuidade para idosos com renda de até dois salários mínimos, limites de peso para bagagens e a responsabilidade das empresas em casos de atrasos superiores a três horas, como a oferta de alimentação ou hospedagem. O diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), Ricardo Lasmar, reforçou o compromisso da agência com a fiscalização do transporte intermunicipal. “Estamos intensificando a fiscalização para garantir que as viagens aconteçam de forma segura e que as empresas cumpram as normas estabelecidas. É obrigação delas manter os veículos e embarcações em boas condições, respeitar os horários e informar claramente os passageiros sobre qualquer mudança”, explicou Lasmar. Ele também destacou a importância da denúncia como ferramenta de fiscalização. “O consumidor é a peça-chave para identificar e coibir práticas abusivas. Estamos prontos para atuar em defesa da população, e toda denúncia será apurada”, completou. “Os consumidores precisam conhecer e exigir seus direitos. Estamos à disposição para garantir que as empresas cumpram suas responsabilidades”, finalizou o deputado Mário César Filho. Canais de denúncia e atendimento: A CDC-Aleam e a Arsepam oferecem canais de comunicação para denúncias e reclamações. Confira os contatos: CDC-Aleam - Telefone (92) 3183-4451 e WhatsApp (92) 99169-914 E-mail - comissao.defesadoconsumidor@aleam.gov.br Arsepam - Telefone (92) 3649-3200 WhatsApp (92) 98423-8137 E-mail - arsepam.atendimento@gmail.com  

A deputada estadual Joana Darc (UB) liderou o número de Projetos de Lei aprovados em pauta na última Sessão Ordinária deste ano, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na sexta-feira (13/12). Ao todo, a parlamentar teve 26 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) aprovados, de diversos segmentos. Agora, os PLs seguem à sanção governamental. Dentre eles, a parlamentar destacou o PL nº 163/2023 que assegura o direito da Pessoa com Deficiência (PcD) de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência emocional, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. “A pessoa com deficiência pode apresentar vários tipos de dificuldades e algumas delas podem apresentar a necessidade da presença e do acompanhamento dos chamados cães de assistência. Vale mencionar que alguns cães recebem treinamento que os capacitam a reconhecer e a interromper, de maneira suave, alguns comportamentos autoprejudiciais ao público PcD”, justificou. Outro destaque é a proposta de nº 29/2023 que planeja assegurar o atendimento médico prioritário às crianças e adolescentes encaminhadas do Conselho Tutelar em toda rede pública e de saúde, nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e nos demais órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Amazonas. Causa animal em pauta Presidente da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMA), a parlamentar teve mais sete projetos aprovados que visam beneficiar os animais do Amazonas. Entre eles, o PL nº 161/2023 planeja instituir a semana de conscientização e combate ao tráfico de animais silvestres no Estado. “A causa animal sempre foi prioridade no nosso mandato e vamos continuar pautando a saúde, a segurança e o bem-estar dos animais no nosso gabinete, por meio da nossa comissão especializada. Tivemos a aprovação de mais sete proposituras que vão agregar na legislação para os animais do Amazonas”, disse Joana Darc. O PL nº 469/2020, também aprovado em sessão, pauta sobre a colaboração pacífica das clínicas veterinárias com o laudo do animal internado em suas dependências para a investigação do inquérito de maus-tratos. Darc também é autora do PL nº 192/2023 que cria o Dia Estadual da Conscientização e Preservação do Peixe-Boi da Amazônia. Por sua vez, o PL nº 430/2022 pretende instaurar a “Campanha de conscientização sobre obesidade em animais domésticos”, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, riscos, formas de prevenção e tratamentos. Educação no Amazonas Joana Darc também é autora do PL nº 527/2021, que autoriza o Poder Público, no âmbito do sistema estadual de ensino do Amazonas, instituir o Índice Estadual de Educação Inclusiva – IEEI, que qualificará o grau de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência de cada uma de suas unidades. Outra proposta aprovada foi o PL nº 09/2022 que institui o dia 11 de agosto como o "Dia da Motivação da Leitura" entre os estudantes para que, neste dia, haja troca de livros entre os estudantes em todas as escolas do Estado. Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos, podendo ter variados temas e classes indicativas.