O deputado estadual Cabo Maciel (PL), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), celebrou mais uma conquista em favor da segurança dos estudantes amazonenses. Na sexta-feira (13/12), foi aprovado o Projeto de Lei nº 979/2023, de sua autoria, que determina a obrigatoriedade da presença de kits de primeiros-socorros em todas as escolas das redes pública e privada de ensino do Estado. Durante a sessão, Cabo Maciel ressaltou a importância de medidas que garantam um ambiente escolar mais seguro e preparado para lidar com situações de emergência. “Esse projeto é fruto de uma preocupação constante com nossos alunos e profissionais da educação. Ter um kit de primeiros-socorros nas escolas é garantir um atendimento imediato e mais segurança para nossas crianças e adolescentes”, destacou o parlamentar. O projeto prevê que as instituições de ensino deverão contar com materiais básicos de primeiros-socorros, como curativos, ataduras, luvas e outros itens essenciais, além de capacitar profissionais para a utilização correta dos materiais em situações de urgência. “Como presidente da Comissão de Educação, é meu dever propor iniciativas que promovam um ambiente mais seguro e acolhedor para nossos estudantes. A aprovação desse projeto reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a educação e com a vida de cada aluno do nosso Estado”, concluiu Cabo Maciel. O Projeto de Lei segue agora para sanção do governador Wilson Lima (UB) e, após aprovação final, entrará em vigor em todas as escolas do Amazonas, garantindo mais segurança e proteção nas unidades de ensino.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) aprovou, na sessão de sexta-feira (13/12), que encerrou o ano legislativo de 2024, o Projeto de Lei nº 65/2024, que dispõe sobre a prestação de serviços do profissional de Educação Física nos hospitais públicos do Amazonas. O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo Estadual disponibilizar nos hospitais públicos profissionais especializados no segmento, para atuação direta na saúde dos usuários. “O correto trato preventivo e profilático da saúde é fruto da atuação de diferentes especialidades profissionais para além da Medicina, como a fisioterapia e a nutrição, que já estão acolhidas no âmbito hospitalar. Precisávamos trazer para perto a Educação Física, que tem papel fundamental, inclusive no acompanhamento de pacientes em tratamento, após a abordagem hospitalar. Nosso Projeto de Lei tem o foco de atender melhor ao cidadão, além de gerar vagas de trabalho”, afirmou Comandante Dan. O Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, estabelece que o profissional de Educação Física necessita de formação, bacharelado ou licenciatura/bacharelado, constando no documento de registro profissional e na carteira de identidade profissional. Ele deverá estar capacitado a intervir em contextos hospitalares, em níveis de atenção primária, secundária e ou terciária em saúde, em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS). A atuação do profissional de Educação Física no contexto hospitalar poderá incluir atividades como coordenação, planejamento, programação, supervisão, dinamização, direção, organização, avaliação e execução de trabalhos, programas, planos e projetos nas áreas de atividades físicas e exercícios físicos. O PL aprovado estabelece ainda a área de atuação da "Atenção extra-hospitalar", que compreende a atuação do profissional de atenção à saúde, incluído o profissional de Educação Física, em visita domiciliar, assistência domiciliar, internação domiciliar e na rede assistencial de suporte em saúde, quando realizados por equipe hospitalar. “Temos feito várias propostas de lei que buscam levar à saúde e à educação públicas a atuação de profissionais especializados, para melhor atendimento às necessidades do cidadão. A questão é de relevante interesse público e ainda há muito a ser feito nessa área”, finalizou o deputado autor da lei, que agora segue à sanção governamental.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 471/2024, de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil). A proposta dispõe sobre diretrizes para implementação do programa “Zona Franca nas Escolas”, que busca integrar conhecimentos sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM) ao currículo das escolas públicas e privadas do Amazonas. O programa pretende ensinar a importância social, econômica e ambiental da ZFM, oferecendo palestras, seminários, visitas técnicas e materiais didáticos para estudantes do ensino fundamental e médio. Além disso, especialistas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) poderão participar das atividades, promovendo uma conexão prática com o tema. “A Zona Franca é o maior motor econômico da nossa região e um exemplo de desenvolvimento sustentável. Ensinar isso nas escolas é formar jovens conscientes e preparados para os desafios do futuro”, destacou Dr. George Lins. Impacto para o Amazonas Com mais de 600 empresas e responsável por 500 mil empregos diretos e indiretos, a ZFM não só fortalece a economia, mas também preserva a floresta amazônica. De acordo com dados da Suframa, de janeiro a novembro de 2023, as empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) faturaram o total de R$ 161,02 bilhões, evidenciando sua relevância no cenário econômico nacional. O projeto segue para a regulamentação pelo Poder Executivo Estadual.  

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) realizou um evento de prestação de contas de seu mandato ao longo de 2024. A solenidade aconteceu no auditório João Bosco, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e contou com a presença de lideranças políticas, representantes da sociedade civil e autoridades, como o secretário de Energia, Mineração e Gás, Ronney Peixoto, que representou o Governo do Amazonas. Durante o evento, o parlamentar apresentou um resumo detalhado das principais iniciativas e conquistas que marcaram o ano. Sinésio destacou sua atuação em pautas estruturantes para o Estado, como a defesa pela pavimentação da BR-319, considerada essencial para a integração logística do Amazonas e para o fortalecimento econômico da região. Outra iniciativa ressaltada foi o avanço no projeto de implementação do Polo Industrial Naval, que promete gerar empregos e ampliar a capacidade produtiva do Estado. Um dos pontos de destaque de 2024 foram os avanços no projeto da rota Manta-Manaus, uma das principais bandeiras de seu mandato. Ele comemorou o anúncio de que a inauguração da rota interoceânica ocorrerá durante a COP-30, prevista para acontecer em 2025, resultado de anos de articulação junto ao Governo Federal. A rota Manta-Manaus promete transformar a logística de exportação e importação do Amazonas, reduzindo custos e conectando o Estado diretamente ao Oceano Pacífico, aproximando a Zona Franca dos mercados asiáticos. Sinésio ressaltou que essa conquista é um marco para a integração sul-americana e um grande impulso para o desenvolvimento econômico da região. Na área de desenvolvimento sustentável, o deputado enfatizou os resultados alcançados com a exploração do manejo sustentável do babaçu. Em parceria com o Sebrae, Sinésio trabalhou na elaboração de um plano de negócios para viabilizar cooperativas interessadas em explorar essa atividade econômica. Outra pauta política que avançou foi a questão da regularização fundiária das terras pertencentes à Suframa. O parlamentar conquistou junto ao presidente Lula a garantia que será editada uma medida provisória realizando a doação de terras hoje pertencentes à União aos moradores das comunidades de Coliseu e Nova Canaã, beneficiando aproximadamente 20 mil pessoas, que agora vão conquistar o título definitivo da propriedade. Todos os anos, o deputado Sinésio Campos organiza um evento para esclarecer à sociedade quais foram as ações de seu mandato. "Prestação de contas é mais do que uma obrigação legal, é um compromisso ético e moral que assumo com a população do Amazonas. Organizar um evento como este é uma oportunidade de dialogar diretamente com a sociedade, compartilhar os avanços que conquistamos, ouvir sugestões e reforçar a transparência que deve nortear todo mandato parlamentar. Meu objetivo é que cada cidadão entenda o impacto do trabalho realizado e sinta que sua confiança está sendo honrada", destacou o deputado Sinésio Campos.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comandou nesta sexta-feira (13/12), a última sessão plenária do Legislativo Estadual em 2024. A pauta extensa, com 154 matérias legislativas, contou com a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, que prevê orçamento de R$ 31,46 bilhões. “Nós tínhamos muitas matérias para votar, tanto do Executivo, quanto de outros poderes e dos deputados estaduais. Foi uma pauta extensa, com projetos muito importantes para o Estado do Amazonas. Votamos o PLOA, que prevê os maiores investimentos para as áreas de saúde e educação. Na minha avaliação, foi um encerramento de ano positivo, com muitas pautas relevantes. Tivemos hoje também a aprovação de emendas impositivas dos deputados que, com certeza, irão ajudar a melhorar a saúde, a educação, a segurança pública e outras áreas do nosso Estado”, afirmou. Dentre as matérias votadas está o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 58/2024, de autoria do deputado presidente, que institui, no âmbito da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Aleam, o projeto “Educando pela Cultura”. O “Educando pela Cultura” será realizado anualmente e terá como objetivo realizar eventos que visam conscientizar a sociedade sobre a importância das temáticas: cidadania e direitos civis; direitos humanos; educação e diversidade; diversidade étnico-racial, religiosa e de gênero; violência contra os povos pretos e pardos; violência contra crianças e adolescentes e valorização da vida. “O ‘Educando pela Cultura’ promove ações de cidadania na capital e dele derivou o ‘Educando pelo Amazonas’, que leva o mesmo trabalho para além de Manaus. É um trabalho primoroso executado por servidores da Escola do Legislativo, superando os desafios da extensão territorial e diversidade sociocultural, alcançando municípios e comunidades ribeirinhas, muitas vezes excluídos de iniciativas culturais e educativas. Esse esforço contribui para reduzir as desigualdades regionais e aproximar o conhecimento de populações mais isoladas”, declarou. Outro PRL é o nº 52/2024, que institui a Comissão Temporária da COP 30 na Assembleia Legislativa do Amazonas, com o propósito de monitorar e auxiliar as ações e preparativos relacionados à Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2025 (COP30), que será realizado em Belém (PA). Projetos aprovados Também foram aprovados os Projetos de Lei (PLs) nº 869/2024, que cria o Centro Avançado de Prevenção do Câncer do Colo do Útero do Amazonas (CEPCOLU), na estrutura organizacional da Fundação Centro de Controle de Oncologia (FCecon); e o de nº 871/2024, que cria o Abrigo Transitório para Pessoas Idosas em situação de violência e risco de morte. O PL nº 953/2024 altera a Lei nº 6.386/2023, que dispõe sobre a vedação de vinculação do Poder Público Estadual à pessoa física ou jurídica condenada por crime cibernético ou matéria falsa, com o objetivo de ampliar a proteção contra os efeitos nocivos das fake news. Aprovado ainda o PL nº 1.049/2023, que estabelece licença à gestante, à adotante e licença-paternidade de 45 dias; o de nº 1.162/2023, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção de Doenças Cardiovasculares; o PL nº 51/2024, que cria o Cadastro de Pedófilos no Estado do Amazonas; o de nº 191/2024, que estabelece diretrizes para implantação do Plano Estadual de Educação Financeira Familiar e o PL nº 391/2024, que cria diretrizes para a assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes que sejam vítimas de abuso sexual.  

Durante Sessão Ordinária, desta sexta-feira (13/12), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA 2025), que prevê a receita líquida para o próximo ano em R$ 31.456.221.000. O projeto originou-se a partir da Mensagem Governamental nº 103/2024, que chegou à Assembleia no último dia 31 de outubro e começou a tramitar na Casa sob o Projeto de Lei nº 683/2024, e recebeu parecer definitivo na Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE/Aleam), que tem com presidente o deputado Adjuto Afonso (UB), na terça-feira (10/12). A relatora do projeto na CAE, deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), esclareceu sobre a elaboração do orçamento para 2025, que foi feito de acordo com os parâmetros constitucionais. “O orçamento foi elaborado pelo Governo do Estado e os deputados contribuíram no aperfeiçoamento com 531 emendas impositivas aprovadas, sendo quase R$ 250 milhões à área da saúde, grande parte, no interior do Estado”, apontou. Campelo também justificou sobre a reprovação de 45 emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. De acordo com a relatora, houve erros técnicos e, também, erros insolúveis nas emendas. “Como exemplo teve emenda que retira recurso de emendas parlamentares impositivas, que têm aplicação obrigatória. Além disso, tem situação de emendas que retiram recurso da reserva de contingência, que tem o percentual previsto mínimo estabelecido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Então, para isso ser possível, era previsto ter previsto isso na LDO”, explicou. Por sugestão do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB), as emendas individuais rejeitadas serão apresentadas via indicação coletiva dos deputados ao Governo do Estado. Áreas contempladas Entre as áreas prioritárias contempladas, o orçamento estimado à saúde superou em quase R$ 100 milhões o mínimo constitucional exigido para área, ficando com R$ 4.016.320.000,00 a serem investidos, ao invés dos R$ 3.112.793.000,00 mínimos. Para educação serão R$ 4.698.447.000,00; para segurança pública R$ 3.013.887.000,00 e para o setor primário R$ 413.335.000,00. Em atendimento aos preceitos constitucionais, serão repassados ao Ministério Público do Estado (MPE), à Defensoria Pública do Estado (DPE) e aos municípios, o montante de R$ 7.086.834.000,00. Para o presidente Roberto Cidade (UB), o sentimento é de dever cumprido com o trabalho parlamentar. “Gratidão aos servidores da Casa e aos 23 deputados, pois trabalhamos dialogando e construindo o que é melhor para o nosso Estado. Sei do empenho de cada parlamentar. Hoje, aprovamos emendas impositivas destinadas à saúde, segurança pública, educação, entre outras áreas. Encerramos os trabalhos no plenário de 2024, mas em 2025 voltaremos sempre acompanhando a execução das emendas e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos”, afirmou.