Mais um avanço no combate ao crime sexual contra crianças e adolescentes foi conquistado pela deputada estadual Débora Menezes (PL). A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 51/2024 de autoria da parlamentar que cria o Cadastro de Pedófilos no Amazonas. O projeto é um dos cinco de autoria de Débora Menezes que foi aprovado nesta sexta-feira (13/12), durante votação na sede do Poder Legislativo. Débora explicou que o PL nº 51/2024 visa disponibilizar informações das pessoas já condenadas pela Justiça por crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os dados serão armazenados e estarão aos cuidados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM). “Um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais”, disse. “Lei semelhante já está em funcionamento nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Rondônia e agora será uma realidade no Estado do Amazonas e, recentemente, ganhou discussão nacional após a Câmara dos Deputados aprovar o Cadastro Nacional para esses criminosos”, defendeu a parlamentar.  

O Projeto de Lei nº 869/2024, que cria o Centro Avançado de Prevenção do Câncer do Colo do Útero do Amazonas (Cepcolu) na estrutura organizacional da Fundação Centro de Controle de Oncologia (FCecon), foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na tarde desta sexta-feira (13/12). O PL foi uma iniciativa do deputado estadual Delegado Péricles (PL), que também é autor das emendas parlamentares que somam mais de R$ 3 milhões e viabilizaram a construção do hospital-dia, o primeiro da região Norte a realizar a cirurgia de conização. Esse procedimento simples e rápido remove lesões precoces no colo do útero, prevenindo o câncer sem a necessidade de extração do órgão. “Esse é mais um passo em direção à realização de um grande sonho para todos que estão na linha de frente da luta contra o câncer de colo uterino, o tipo de câncer que mais mata mulheres no Amazonas”, afirmou o deputado, lembrando que, segundo dados da FCecon, mais de 200 mulheres morrem anualmente em decorrência dessa doença. Péricles destacou que, com a aprovação do PL, será possível estabelecer diretrizes para a gestão dos recursos humanos e dos serviços oferecidos pela unidade hospitalar. Mais que números, são vidas A ginecologista e ativista contra o câncer do colo do útero, Mônica Bandeira de Mello, relatou que, atualmente, nove mulheres estão internadas na FCecon, diagnosticadas com a doença em fase paliativa. Entre elas, três têm 60 anos, duas têm 48 e 49 anos, duas têm 43 anos, uma tem 38 e outra tem 30 anos. Contagem regressiva O Cepcolu está em fase de acabamento, com toda a estrutura de equipamentos já instalada. Localizado ao lado da FCecon, no bairro Dom Pedro, zona Oeste de Manaus, o centro contará com consultórios, salas cirúrgicas e um anfiteatro destinado a treinamentos e cursos.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) aprovou nesta sexta-feira, 13/12, o Projeto de Lei nº 1.035/2023, que altera a Lei nº 5.143 de 26 de março de 2020, e renova a proibição que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, e amplia o entendimento da norma jurídica. “Estamos vivenciando tragédias climatológicas e hidrológicas, em razão das mudanças climáticas e dos fenômenos El Nino e La Nina. Vivenciamos em 2024 a segunda seca recorde, que fez sumir rios em plena Amazônia. A vida dos cidadãos amazonenses fica completamente impactada por esses episódios, inclusive na capacidade de pagamento de nossa população, que se vê privada de renda por fatos fortuitos. É injusto punir esses cidadãos. Falamos de concessionárias de serviços públicos, que devem atender ao público e aos seus anseios”, declarou o deputado. A proposta do deputado Comandante Dan tem como objetivo vedar as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de efetuarem o corte do fornecimento residencial de serviços devido à falta de pagamento, especialmente em cenários de extrema gravidade social, englobando situações de crise climática. O deputado busca assegurar que o consumidor estará resguardado, garantindo a continuidade da prestação de serviços essenciais, mesmo em circunstâncias extremas, proporcionando-lhe maior segurança e proteção em momentos críticos. “Vivemos um novo normal e precisamos ser proativos, tomamos a iniciativa em defender os interesses dos cidadãos, sem esperar que as tragédias voltem a acontecer, para anistiarmos dívidas, depois que o prejuízo ao consumir já aconteceu”, finalizou. O projeto aprovado segue à sanção do Executivo Estadual.  

Os discursos dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM) em defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM), na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Senado Federal, na quarta-feira (11/12), repercutiram positivamente na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na Sessão Ordinária desta sexta-feira (13/12). Durante seu pronunciamento, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) apresentou moção de parabenização aos senadores pela postura, que ele definiu como firme, diante dos ataques que o modelo sofreu de quatro senadores, que se posicionaram contra os benefícios da ZFM, em especial do senador Sérgio Moro (UB-PR). De acordo com Campos, os senadores amazonenses destacaram a necessidade de garantir o modelo econômico da Zona Franca no contexto do novo sistema tributário. “Não queremos mais nem menos, queremos o que já temos. Queremos que a Zona Franca continue recebendo incentivos fiscais específicos, mesmo com a implementação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços para proteger a nossa competitividade regional. Vejo que este esforço do relator Eduardo Braga merece uma moção de parabenização pela forma que tem se posicionado em defesa da ZFM, que é um dos poucos modelos econômicos que geram emprego e renda no Amazonas”, afirmou. Em seu discurso, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) também parabenizou os senadores. “O senador Sérgio Moro é totalmente desinformado sobre a importância e a dimensão que tem este modelo da Zona Franca para o país. Quero reconhecer o esforço da bancada do Senado que aprovou o texto que garante o incentivo da Zona Franca, falando em nome do nosso povo e salientar que na Câmara dos Deputados os nossos deputados devem ser aguerridos para defender o modelo econômico que liga não só economicamente o país, mas a sobrevivência do Brasil, já que este bioma está intrinsicamente ligado à questão climática”, afirmou.  

Na quinta-feira, 12/12, o deputado estadual e presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca, Wilker Barreto (Mobiliza) reforçou a importância estratégica da Zona Franca de Manaus (ZFM), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O parlamentar criticou o desconhecimento de parlamentares de outras regiões do país, como o senador Sérgio Moro, referente à relevância do modelo econômico para o Brasil e a preservação ambiental. Wilker Barreto destacou que a Zona Franca de Manaus é muito mais que um modelo econômico, sendo essencial para a preservação do bioma amazônico e para a sustentabilidade climática do país. “O modelo econômico da Zona Franca de Manaus permite que a floresta fique em pé. Isso é um fato, reconhecido pela academia. A preservação da Amazônia beneficia não só o Norte, mas também o Sudeste, o Sul e todo o Brasil. É impressionante o desconhecimento de alguns parlamentares sobre a dimensão e as consequências desse modelo para o país”, afirmou. O parlamentar dirigiu críticas ao senador Sérgio Moro após considerar suas declarações equivocadas sobre a Zona Franca de Manaus, na votação de aprovação do relatório da Reforma Tributária realizada na noite da última quarta-feira (11/12). Durante a sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Moro alegou que os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus criaram desigualdades para outros estados. Além disso, o senador foi o autor da emenda nº 1.737, que, se aprovada, trará sérios prejuízos à ZFM. “O senador está totalmente desinformado sobre a importância e a dimensão da Zona Franca. Enviarei um expediente ao seu gabinete para que ele estude mais, não apenas os aspectos fiscais e econômicos, mas o que a ZFM representa para o bioma e para o equilíbrio climático nacional”, afirmou Wilker Barreto. Reconhecimento e apelo à bancada federal Wilker Barreto ainda parabenizou os senadores Eduardo Braga e Omar Aziz pela defesa da Zona Franca no Senado Federal, e alertou para a necessidade do acompanhamento das ações da Câmara dos Deputados, onde o texto aprovado será analisado. “Os oito deputados federais do Amazonas precisam ser aguerridos, usar a tribuna ao máximo e convencer os colegas. Não estamos falando apenas da sobrevivência de quatro milhões de amazonenses, mas da sobrevivência de todo o país. A Amazônia está intrinsecamente ligada à estrutura climática e ambiental do Brasil”, ressaltou. Wilker Barreto enfatizou que a união política para a defesa do modelo econômico deve ser uma prioridade de todos os parlamentares do Amazonas. “Quando o assunto é Zona Franca, não existem bandeiras partidárias. Essa é uma luta de todos”, concluiu.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) aprovou nesta sexta-feira, 13/12, o Projeto de Lei nº 363/2024, que institui diretrizes para planejamento e atuação integrada das forças de segurança pública no Amazonas. As diretrizes têm por objetivo promover a sinergia operacional e estratégica entre as principais entidades de segurança pública do Estado: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e demais instituições relacionadas ao segmento. “A iniciativa se fundamenta na necessidade de fortalecer a atuação das instituições responsáveis pela segurança pública, garantindo uma abordagem coordenada e eficiente na aplicação de políticas de segurança, prevenção e combate ao crime. Além disso, a integração entre as diversas entidades de segurança pública e a sociedade civil é essencial para o desenvolvimento de estratégias conjuntas e para a promoção de uma cultura de segurança participativa e colaborativa”, explicou o autor do PL. O Projeto de Lei cria um Comitê Gestor Integrado promovendo o diálogo e o planejamento conjunto e participativo entre as forças estaduais de segurança pública. “Precisamos evitar o desperdício e o retrabalho, bem como monitorar os resultados obtidos a partir dos investimentos realizados e das políticas públicas implantadas. E o melhor caminho para isso acontecer é a gestão integrada. Temos desafios novos a enfrentar, como a questão ambiental, o policiamento hidroviário, com o combate à pirataria e a valorização dos direitos humanos, inclusive dos trabalhadores da segurança: tudo isso será matéria para o Comitê Gestor. Faço votos que não haja óbices à sanção da lei e à sua regulamentação. Ela fará uma diferença enorme”, declarou o Comandante Dan. O PL segue agora à sanção governamental.