Para assegurar o acesso à educação e à qualificação profissional de mães solo no Amazonas, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) propôs o Projeto de Lei nº 383/2025. A iniciativa, apresentada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), busca criar mecanismos de apoio para que mulheres em situação de maternidade solo consigam permanecer nas escolas estaduais. A proposta assegura oportunidades educacionais e de capacitação como instrumentos de emancipação social e econômica, além de incentivar a criação de ambientes inclusivos e equitativos, adaptados à realidade desse público. O texto prevê, ainda, ações de apoio à permanência educacional, como flexibilização de horários, oferta de ensino a distância, redes de suporte psicossocial e priorização em programas de bolsas, auxílios e mentorias. Outra medida é a instituição da "Semana Estadual de Incentivo à Educação de Mães Solo", a ser realizada anualmente, na segunda semana de maio, com ações de sensibilização, orientação e divulgação de iniciativas inclusivas. “Esse projeto é um passo fundamental para que mães solo tenham acesso a oportunidades que garantam autonomia, fortalecendo não apenas trajetórias individuais, mas também a sociedade como um todo”, destacou Mayra Dias. O PL nº 383/2025 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aguarda votação no plenário da Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou ofício à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), endereçado ao governador do Estado, Wilson Lima, solicitando a retomada do pagamento do auxílio-fardamento aos policiais militares e bombeiros militares da ativa. O benefício, previsto em lei estadual, é considerado essencial para garantir que os profissionais da segurança pública estejam adequadamente uniformizados. No entanto, o pagamento não ocorre desde 2022, gerando preocupação quanto às condições de trabalho e representação dos servidores. No documento, Cabo Maciel destaca que, em um contexto de aumento de custos, o valor estimado para aquisição de dois uniformes completos pode chegar a R$ 3 mil, um peso considerável para muitos efetivos que arcam com essas despesas do próprio bolso. Segundo o parlamentar, “o auxílio-fardamento é garantia legal e instrumento fundamental para promover dignidade e valorização daqueles que dedicam suas vidas à proteção da população. Solicitei ao governador que avalie a publicação de um novo decreto, que pode ser pago em cota única ou parcelado, conforme a viabilidade orçamentária do Estado”. O deputado reforça que essa medida não apenas alivia o orçamento dos servidores, mas também contribui para o fortalecimento da segurança pública, ao assegurar que os profissionais estejam bem equipados e identificados durante suas atividades de prevenção e patrulhamento.  

A Ponte Jornalista Phelippe Daou, que liga Manaus ao município de Iranduba (a 38 quilômetros de Manaus), vai ganhar a partir desta terça-feira (09/09) iluminação especial na cor azul, em alusão ao Jubileu de Diamante do Conselho Federal de Administração (CFA), que celebra 60 anos de história e de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira. Além disso, a data também marca o Dia do Profissional de Administração. A homenagem atende a um pedido feito pelo deputado Adjuto Afonso (União Brasil), que também é administrador, após uma solicitação do Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM). "Como deputado e administrador, não poderia deixar essa data passar em branco. Por isso, fiz questão de atender a um pedido tão especial para homenagear os colegas administradores do Amazonas. É graças a esses profissionais que a roda da economia continua girando aqui no estado, gerando cada vez mais empregos, oportunidades e renda", afirmou o parlamentar. Jubileu de Diamante O Jubileu de Diamante da Profissão também será destaque em uma Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), no dia 11 de setembro, às 11h30, no Plenário Ruy Araújo. A Solenidade, proposta pelo deputado Adjuto Afonso, visa celebrar os 60 anos da Profissão e do Sistema CFA-CRAS, homenageando profissionais de Administração que se destacam no Amazonas, ressaltando, ainda, a importância do Conselho Profissional de Classe na defesa da gestão profissional no Estado. Para o presidente do CRA-AM, José Carlos de Sá Colares, a homenagem é fruto do reconhecimento da Casa Legislativa pela contribuição dos profissionais de Administração na construção de um Estado próspero. “Nossos profissionais têm contribuído de forma significativa para o desenvolvimento econômico, social e organizacional do Amazonas. Nossa história é rica em conquistas, transformamos desafios em aprendizados e oportunidades em resultados.” A Sessão contará com a participação de conselheiros e colaboradores do CRA-AM e será aberta aos profissionais e acadêmicos de Administração do Estado.  

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 451/2025, que dispõe sobre diretrizes para a inclusão do Estudo de noções básicas de direito constitucional como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e privadas. “Elaborar essa matéria veio da necessidade de aproximar os jovens da Constituição e do exercício da cidadania. Muitos chegam à vida adulta sem noções básicas sobre seus direitos, deveres e o funcionamento do Estado. Precisamos combater a desinformação jurídica e formar cidadãos mais conscientes, preparados para participar ativamente da sociedade e do processo democrático”, disse Thiago Abrahim. O deputado do União Brasil ainda disse que a iniciativa visa possibilitar às futuras gerações conhecimentos essenciais sobre o regime democrático em que estão inseridas, bem como seus direitos, deveres e garantias fundamentais, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. “A ideia não é criar uma nova disciplina, mas integrar o tema às matérias já existentes, como História e Sociologia, respeitando a autonomia das escolas e evitando sobrecarga curricular. O Executivo poderá oferecer capacitação e materiais de apoio aos professores, garantindo suporte pedagógico”, explica. O projeto de lei prevê conteúdos transversais ligados à teoria geral do estado; noções sobre direitos e garantias fundamentais; organização do Estado e dos Poderes; cidadania e democracia; ordem social, além de direitos das crianças e dos adolescentes. “O essencial é trabalhar os temas constitucionais de forma prática e conectada ao dia a dia dos estudantes, para que eles vejam a Constituição como parte real da sua vida e da sua cidadania”, conclui.

O Dia Mundial da Alfabetização, comemorado em 8 de setembro, foi instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 1966 e celebrado pela primeira vez em 1967. A data tem como objetivo aumentar a conscientização sobre a importância da alfabetização e do acesso à educação de qualidade para todos, sendo essencial para o desenvolvimento social e econômico de um país. Em sintonia com as políticas públicas voltadas à alfabetização, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou matérias relacionadas ao tema. Para o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), o processo de alfabetização é a base para toda a formação do ser humano. “É por meio da leitura e da escrita que a criança amplia seu conhecimento de mundo, desenvolve o pensamento crítico e conquista autonomia. Investir na alfabetização é garantir oportunidades, diminuir desigualdades e preparar cidadãos conscientes e capazes de transformar a sociedade. Como parlamentar, reafirmo meu compromisso em apoiar iniciativas e políticas públicas que assegurem esse direito fundamental a todas as crianças amazonenses”, destacou. Leis Entre as legislações da Casa, a Lei nº 6.362/2023, de autoria de Roberto Cidade, institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”. A iniciativa visa incentivar as escolas públicas e privadas do Amazonas a adotarem medidas para a implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino, com currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades desses estudantes. Outra norma de autoria de Cidade é a Lei nº 5.518/2021, que reconhece a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas. A medida busca garantir a continuidade do ensino em todos os níveis e modalidades, mesmo em situações de emergência e calamidade pública. Com foco direto na alfabetização, a Lei nº 4.391/2016, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), estimula convênios entre o governo estadual e empresas do setor da construção civil para incentivar a alfabetização de trabalhadores do segmento. “O objetivo da lei é fazer com que as empresas adaptem o planejamento de suas atividades de acordo com suas demandas, além de estimular o Poder Executivo a realizar convênios visando à alfabetização de adultos”, explica o deputado. Já a Lei nº 3.665/2011, apresentada pelo então deputado Arthur Bisneto, institui a Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental nas escolas públicas amazonenses.  

Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) será palco de um importante evento regional: o 3º Encontro das Escolas do Legislativo e dos Tribunais de Contas da Região Norte. O encontro acontece nos dias 11 e 12 de setembro de 2025, na Escola do Legislativo Senador José Lindoso, e é promovido pela Diretoria Regional Norte da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), em parceria com a própria Aleam. Com o tema “Educação para a Democracia e Inovação Tecnológica no Setor Público”, o evento reunirá representantes da Abel, das Escolas do Legislativo, dos Tribunais de Contas da região, além de autoridades locais e regionais. A programação inclui palestras, painéis, oficinas e atividades colaborativas voltadas ao fortalecimento da cidadania e ao incentivo à inovação na gestão pública. A abertura oficial será realizada no dia 11 de setembro, às 9h, no auditório Senador João Bosco, com a Conferência Magna “Educação e inovação tecnológica: Oportunidades e Desafios no Norte do Brasil”, ministrada pela professora doutora Alzira Miranda de Oliveira, presidente do Crea e docente do Instituto Federal do Amazonas (Ifam). “O evento reforça o compromisso das instituições legislativas e de controle com a formação cidadã, a valorização da educação pública e a busca por soluções inovadoras para os desafios da região Norte”, destacou Jander Lasmar, diretor da Escola do Legislativo da Aleam. Confira a programação completa: 11 de setembro (quinta-feira) 8h30: Credenciamento e café da manhã 9h: Solenidade de abertura 9h45: Palestra Magna com Profa. Dra. Alzira Miranda 11h: Painel 1 – Experiências Transformadoras de Educação para Democracia 14h: Painel 2 – Educar para Sustentar 16h: Lançamento da Cartilha dos ODS da ABEL 12 de setembro (sexta-feira) 8h30: Painel – Cidadania e Educação para os Direitos Humanos 9h30: Coquetel 9h45: Laboratório de Ideias – Conexão Norte 11h30: Apresentação de Resultados – Dinâmica de cocriação 12h: Encerramento Oficial com leitura da Carta de Manaus