O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira (22), para repercutir a decisão da Justiça Federal que determina ao Governo do Estado a elaboração de um novo programa de trabalho para o contrato com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) pela gestão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Campos Salles e do Hospital e Pronto-Socorro Delphina Aziz, localizado na Zona Norte de Manaus. A medida judicial, proferida na última segunda-feira (21), atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), após o órgão apontar que o atual programa de trabalho do contrato, que custa R$ 17 milhões por mês aos cofres públicos, apresenta irregularidades que comprometem a fiscalização dos recursos públicos. Para o parlamentar, a decisão espelha as várias denúncias apresentadas por ele na Tribuna da Casa Legislativa desde 2019. “Tenho a obrigação de reavivar a memória deste Parlamento Estadual em função da decisão acertada que tomou a Justiça Federal em mandar realinhar os contratos do Delphina Aziz com a OS. Mas quero lembrar ao povo que já venho denunciando este contrato desde o nascedouro. O Amazonas perdeu milhões, pagou por serviços não prestados e o mais grave, pessoas deixaram de ser atendidas”, afirmou Barreto, reforçando o papel do Poder Legislativo em fiscalizar o uso do dinheiro público pelo Executivo. Denúncias A primeira visita de fiscalização do parlamentar no Delphina, em 30 de agosto de 2019, constatou que apenas 37% da unidade de saúde estava funcionando. O saldo ‘negativo’ naquela época foi de 175 leitos inativos, 9 salas cirúrgicas sem funcionar, falta de medicamentos e insumos simples, como fios de suturas, colchonetes, macas, entre outras. Além disso, apenas duas das 11 salas cirúrgicas estavam funcionando, deixando de realizar 1.300 cirurgias por mês. CPI No dia 31 de agosto de 2020, durante reunião da CPI da Saúde, Wilker revelou que o INDSH recebeu, de abril a dezembro de 2019, aproximadamente R$ 76 milhões para operar com 100% de sua estrutura, mas funcionou apenas com 37% da sua capacidade, o que equivale a uma diferença de R$ 42 milhões. Outro levantamento feito pelo deputado foi o pagamento referente ao quarto termo aditivo para o combate à Covid-19, no qual o Governo pagou R$ 67,8 milhões pelos meses de abril a julho de 2020, mas de acordo com os gráficos da utilização dos leitos fornecidos pela própria OS, a taxa de ocupação não passou dos 70%, ou seja, um sobrepreço de R$ 24,6 milhões em serviços não prestados.

Na pauta de tramitação ordinária de Projetos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira (22) o destaque do dia é o Projeto de Lei (PL) nº 285/2021, originado da Mensagem Governamental nº 59/2021, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária - a LDO de 2022 - , em seu primeiro dia na pauta ordinária. Pelo rito legislativo, o projeto deverá constar por cinco dias na pauta de tramitação, prazo em que poderá receber emendas dos parlamentares. A LDO é um dos instrumentos de planejamento do governo estadual para adequar o orçamento previsto para o ano seguinte aos objetivos e metas estipulados no Plano Plurianual vigente através da estipulação de percentuais para a distribuição dos recursos de forma setorial e regional para os órgãos dos poderes do estado e municípios, por exemplo. Sendo assim, o projeto atual enviado para a Assembleia pelo Executivo prevê um percentual máximo de 8,31% para o Poder Judiciário; 3,6% para o Ministério Público; 7,5% para o Poder Legislativo (sendo: 4,1% para a Assembleia Legislativa e 3,4% para o Tribunal de Contas do Estado); e 1,6% para a Defensoria Pública dos R$ 21,7 bilhões previstos pelo Governo do Estado para 2022. Emendas Parlamentares Os deputados estaduais dispõem de um limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pelo Executivo para propor emendas parlamentares individuais de acordo com o artigo nº 63 da Emenda Constitucional nº 101/2018, sendo o mínimo de R$ 50 mil reais para cada ação orçamentária. O Projeto de Lei da LDO deve ser aprovado até o final deste primeiro semestre para que a Lei seja sancionada pelo Executivo no segundo semestre. Outros projetos   Dentre os Projetos inseridos na pauta ordinária de tramitação está o Projeto de Lei nº 307/2021, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), instituindo o dia 10 de março de cada ano como o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Sedentarismo no Amazonas; e também o Projeto de Lei nº 224/2021, do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que propôs a concessão do Título de Cidadão ao humorista Whindersson Nunes pela campanha de mobilização nas redes sociais que arrecadou centenas de cilindros de oxigênio na fase mais crítica por que passou o Amazonas na segunda onda de Covid-19, desde o início da pandemia em 2020. Ambos os Projetos cumprem três dias na pauta ordinária a contar desta terça-feira.

 O vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL), participou de uma reunião na manhã desta segunda-feira (21) com o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Smith Mozart Silva, acompanhado do diretor do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas (Idam) de Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta), Janderson Weiller, e do vereador de Presidente Figueiredo (117 km), Delegado Virgílio Mendonça (MDB), para tratar de demandas que visam ações e projetos em prol da população desses dois municípios. Uma das demandas tratadas, enviadas por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), Idam e Associação dos Pecuaristas de Itacoatiara (Apeita), é o pedido de uso de uma área próximo ao porto de Itacoatiara para a possível implantação da Feira Agropecuária, incentivando assim, a produção do rebanho de gado, sempre lidando com a preservação. Itacoatiara é considerado o 29° rebanho mais forte do país, com grande potencial econômico, e a ideia futuramente é montar uma agroindústria visando a manutenção deste posto. “Quero continuar sendo a voz atuante de todos os produtores rurais e pecuaristas de nosso Amazonas, ajudando a elevar o potencial para a geração de emprego e renda”, ponderou Maciel.     Presidente Figueiredo Também foi tratado, pelo parlamentar, o pedido do vereador de Presidente Figueiredo, Delegado Virgílio Mendonça, solicitando a urgentemente manutenção da BR 174, principalmente da sede do município até o início da reserva indígena (km 106 ao 208). De acordo com Cabo Maciel, os requerimentos já tiveram seus respectivos encaminhamentos e espera, muito em breve, dar uma resposta positiva a todos eles.

A privatização da Eletrobras e suas consequências para o Amazonas foi um dos temas principais destacados pelos deputados e deputadas estaduais, na manhã desta terça-feira (22), na 55ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Serafim Corrêa (PSB) abordou a privatização e disse que existem situações que precisam e devem ser privatizadas, entretanto, no caso da Eletrobras, para vender por R$ 60 bilhões, o Governo Federal gastará R$ 90 bilhões. “Ele perderá R$ 30 bilhões e perderá a empresa. Isso aí é a anti-privatização. Apresento meu desapreço pela forma que foi feita essa privatização, não sei se justifica porque sairemos do monopólio público para o monopólio privado. Precisamos acabar com os privilégios dentro da empresa, mas a solução não é matar (a empresa)”, denunciou. Em sua fala, Sinésio Campos (PT) engrossou a reclamação ao dizer que os municípios do interior continuam sofrendo com a falta de energia e anunciou que irá propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar a situação energética do Amazonas e se disse contra a privatização da Eletrobras. “O momento é de chamar a empresa Amazonas Energia e perguntar quais os planos de expansão energética para o nosso Estado”, disse e concedeu aparte ao vice-presidente da Aleam, deputado Carlinhos Bessa (PV), que solicitou a subscrição no requerimento de convocação da Amazonas Energia para que possa ser enviada o mais rápido possível. Bessa relatou o caso das comunidades do Lago do Caiambé, em Tefé (distante 523 km de Manaus em linha reta), que têm energia do programa federal ‘Luz para Todos’, que, entretanto, não funciona. “Estou desde o ano passado em contato com a empresa para que possa fazer um esclarecimento do porquê não haver resolvido e dos motivos de não fornecer energia elétrica de qualidade”, denunciou. AM-010 O deputado Dermilson Chagas (Podemos) apresentou trecho do Diário Oficial do Estado de Homologação da Concorrência de repavimentação da rodovia AM-010 e afirmou haver vaticinado o nome das empresas que ganhariam o certame há cerca de um mês, no dia 15 de maio, um consórcio formado por várias empresas. Chagas disse que é contra a forma como ocorreu a licitação e pediu transparência do Governo Estadual. De acordo com ele, como os recursos decorrem de verba federal, quem fiscalizará é o Tribunal de Contas da União (TCU), Polícia Federal e outros órgãos de fiscalização na esfera federal. “Está claro qual é o objetivo, não só das empresas que ganharam, mas das pessoas que estão por trás dessas empresas. Já oficiei ao Ministério Público Federal (MPF-AM), ao TCE e à Controladoria-Geral da União (CGU). Sou a favor da obra, mas desde que seja no interesse da sociedade, para beneficiar a população”, declarou Dermilson Chagas. Em aparte, o deputado Wilker Barreto (Podemos) disse não entrar no mérito da necessidade de repavimentação da rodovia e afirmou que, no mínimo, o processo licitatório está em cheque. “Não pode um contrato de mais de R$ 200 milhões iniciar sob dúvidas em relação à sua lisura”, finalizou. Manicoré   Roberto Cidade (PV), presidente da Assembleia Legislativa, subiu à tribuna para relatar sua viagem a Manicoré (332 km), para lançamento do programa Plano de Verão, um conjunto de obras com recursos próprios da prefeitura no valor de R$ 10 milhões. “Com essas obras de recapeamento, reformas de escolas e obras de saneamento, a qualidade de vida do povo de Manicoré começará a melhorar. Tive a felicidade de verificar que no Hospital Hamilton Cidade não havia doentes por Covid-19 e fiquei mais feliz ainda de verificar que já estão sendo vacinadas pessoas a partir de 18 anos. O prefeito Lúcio Flávio (PSD) agradeceu a minha emenda de R$ 1,5 milhão e também aos deputados dessa Casa que contribuíram através de emendas, com mais de R$ 4 milhões”, informou. Cidade registrou também sua visita a Novo Aripuanã (228 km), junto com o prefeito Jocione Souza (PSDB) e grande comitiva, para a entrega de uma emenda de sua autoria no valor de R$ 500 mil, que permitiu adquirir 4 ambulanchas, totalmente equipadas para transporte de pacientes ribeirinhos. “Fizemos várias visitas em reformas de escolas, poços artesianos e outras obras que estão sendo tocadas com recursos próprios”, relatou. O deputado Fausto Jr. (MDB) repercutiu sua convocação para depor na condição de testemunha na CPI da Pandemia, em data a ser definida, por conta de sua atuação como relator da CPI da Saúde, acontecida ano passado, para falar sobre seu relatório. “Me sinto honrado, como deputado estadual, de ir ao Senado Federal, para contribuir para que todos possamos sair dessa situação”, finalizou. Pequeno Expediente O deputado Delegado Péricles (PSL) subiu à tribuna para falar sobre a repercussão da prisão, no Rio de Janeiro, de lideranças da facção criminosa que ordenaram os ataques ocorridos no Amazonas no início do mês. “Diante desses episódios lamentáveis, denunciei a inoperância da Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (Seai) que nada fez para prever esses ataques. Denunciei ainda que o Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro também estava inoperante. O ponto alto da operação, foi a identificação, bloqueio e sequestro de bens de empresas amazonenses que lavavam dinheiro para o tráfico de drogas. Foram identificados mais de R$ 130 milhões em movimentação. Eu pergunto: quem identificou esse crime? Foi o Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do Rio de Janeiro e aqui a Seai não foi capaz de identificar nada. É mais uma demonstração que o secretário de Inteligência é incompetente e nada faz. Por isso que a Seai deve sair da estrutura da SSP e ir para a Polícia Civil, do mesmo jeito que é no Rio de Janeiro”, afirmou. Adjuto Afonso (PDT) falou do pedido recebido dos permissionários de cooperativas de transportes de ônibus para aumentar de 50 para 70% a lotação nos veículos, do mesmo jeito que ocorreu no transporte fluvial no Amazonas. Na mesma ocasião, Adjuto falou sobre a Audiência Pública sobre a regulamentação do transporte fluvial de passageiros. “Precisamos discutir com os segmentos do transporte fluvial a matéria do Governo do Estado que tramita na Aleam para regulamentar esse setor econômico. É uma regulamentação que demorou tanto tempo para ser enviada, por ter tido toda uma discussão com os sindicatos dos passageiros, dos armadores, dos proprietários. É uma regulamentação que precisamos discutir e aprovar e colocar à disposição da população uma lei que regulamente o setor”, defendeu. Ao final da Sessão, o presidente Roberto Cidade deferiu 73 requerimentos, três Projetos de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que seguirão às Comissões Técnicas da Assembleia para apreciação.

Usando a Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) durante o Pequeno Expediente na manhã desta terça-feira (22), o deputado estadual Cabo Maciel (PL) parabenizou os policiais militares do 4º Batalhão da Polícia Militar de Humaitá (distante 590 km de Manaus em linha reta) e da Polícia Ambiental pelas apreensões de entorpecentes, realizadas no último final de semana. O parlamentar solicitou que seja feito o reforço do policiamento na região sul do Amazonas por se tratar de uma das rotas do tráfico de drogas. Cabo Maciel também parabenizou o prefeito de Humaitá, Dedei Lobo (PSC) e as equipes de saúde (médicos, enfermeiros, atendentes e outros), que pelo 4º dia zeraram o número de casos de Covid-19 na cidade. O parlamentar agradeceu também o governador Wilson Lima (PSC), que durante a crise liberou recursos de fundo estadual ao fundo municipal na ordem de R$ 700 mil, fruto de emenda parlamentar de sua autoria, que foram destinados à compra de medicamentos, insumos, testes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ações Solidárias Ao concluir seu pronunciamento, Cabo Maciel também parabenizou o governador Wilson Lima pelo sucesso das ações solidárias realizadas no último final de semana nos municípios de Novo Airão (distantes a 115 km de Manaus) e Manacapuru (distante a 68 km de Manaus), onde uma força tarefa constituída de várias secretarias e autarquias em parceria com as prefeituras locais realizaram um mutirão de vacinação, distribuição de cestas básicas e atendimento a diversas famílias em situação vulnerabilidade vítimas da cheia dos rios e da Covid-19.   Itacoatiara Cabo Maciel destacou ainda que o Governo tem sido o braço forte no interior do Amazonas. “Hoje, registramos a chegada em Itacoatiara das equipes da Secretaria de Estado de Ação Social (Seas) e Defesa Civil, que iniciaram o cadastro de pelo menos 2.800 famílias que serão beneficiadas com ajuda do Cartão Enchente”, comemorou.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) lamentou, nesta terça-feira (22) o formato de privatização da Eletrobras, que causará a perda de R$ 30 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional. Para o parlamentar, o problema deve ser cortado pela raiz: "A  solução não é matar o boi. O boi está cheio de carrapatos  e a solução é matar os carrapatos”. “Não tenho preconceito contra a privatização. Entendo que existem situações de empresas que precisam e devem ser privatizadas. Agora, há privatizações e privatizações. A da Telebras foi uma boa privatização. O Brasil daquela época entrava na fila para comprar um telefone fixo e quando comprava, era um patrimônio seu declarado no imposto de renda. A privatização foi feita no final dos anos 1990 e hoje, 30 anos depois, verificamos que foi uma boa privatização e não temos como negar que avançamos significativamente no campo das telecomunicações”, exemplificou. Serafim lembrou, da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que para privatizar a estatal, foi necessário um investimento de R$ 90 bilhões, enquanto o lucro com a venda seria de R$ 60 bilhões, o que fez com que o governo federal, além de ficar sem a empresa, ainda perdesse R$ 30 bilhões. “Foram colocados tantos “jabutis” no Congresso que o governo vai perder R$ 30 bilhões e vai ficar sem a empresa. Isso é a antiprivatização seja no regime que for, principalmente no regime capitalista. Declaro meu desapreço como foi feita a privatização. Não sei se essa privatização se justifica, porque vamos sair do monopólio público para o privado. Entendo que existem muitos sanguessugas no sistema da Eletrobras, seja da corporação, de empresas ou da classe política”, concluiu.