No mês em que acontece em nível nacional a Semana do Microempeendedor, o Amazonas sai na frente com a aprovação de um Projeto de Lei (PL) do deputado Adjuto Afonso (PDT), que estabelece diretrizes para um plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às Micro e Pequenas Empresas, as Microempresas Individuais (MEIs), Cooperativas e empreendimentos econômicos solidários no Amazonas, como forma de amenizar prejuízos em razão da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 nesses segmentos. “A crise econômica desencadeada pela Covid-19 exigiu medidas rígidas de isolamento, face ao perigo real do avanço da pandemia. Precisamos de ações estratégicas para conter também o risco da vulnerabilidade social que acomete micro e pequenos empreendedores. É imprescindível que o estado crie condições para alterar este prognóstico por meio de políticas públicas de auxílio econômico enquanto perdurarem tais ameaças”, ressalta o parlamentar. O Projeto de Lei aprovado define que o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira deverá se pautar em princípios, como, de conceder ajuda financeira aos segmentos em questão durante a vigência da pandemia, preferencialmente, aos empreendimentos em que não há possibilidade de continuar o funcionamento por meio de sistema de entregas (delivery) a fim de que estes possam arcar com as suas obrigações, principalmente trabalhistas. Dentre as sugestões, está a criação de um conselho para auxiliar esses segmentos que contribuem significativamente com a economia do Estado. Ainda, tornar sobrestados, enquanto perdurar o plano de contingência para combate à doença, bem como pelo período de 60 dia após o seu encerramento, o protesto de títulos e demais taxas cartorárias; o vencimento das faturas de serviços essenciais ao funcionamento do empreendimento (água, luz, telefonia, internet), sendo proibida a interrupção do serviço; e, o vencimento das faturas de plano de saúde empresariais de seus empregados, sendo proibida a interrupção do serviço. O deputado Adjuto Afonso é presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Frempeei), que está preparando ações para integrar a Semana  do Microempeendedor, que acontece no período de 10 a 14 de maio, em nível nacional, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

É de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), o Projeto de Lei (PL) que prevê a suspensão de cobrança das parcelas dos financiamentos realizados pela Agência de Fomento do Estado (Afeam) enquanto durar a pandemia. A matéria foi aprovada em Sessão de Votação, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e segue para sanção do governador. O deputado explicou que, em razão dos diversos decretos e ações para conter o avanço do contágio por Covid-19 no Amazonas ao longo de um ano de pandemia, muitos comerciantes, produtores rurais e empresários tiveram suas atividades prejudicadas com fechamento de estabelecimentos não essenciais, o que acarretou dificuldade de manter esses pagamentos em dia. “A crise sanitária que o mundo todo vive há mais de um ano se agravou porque virou crise social e econômica. Infelizmente, contabilizamos nesse período perda de milhares de vidas, empregos e famílias inteiras estão com a renda comprometida. O PL aprovado por esta Casa tenta evitar que esses usuários da linha de crédito junto à Afeam sejam ainda mais prejudicados”, disse Saullo. A Afeam é uma empresa pública, classificada como instituição financeira não-bancária, que oferece apoio creditício e de participações em ações técnicas público-privadas, que propiciem a geração de trabalho e renda.

Estabelecimentos comercias do Amazonas devem disponibilizar funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A obrigatoriedade consta no Projeto de Lei (PL) n° 454/2019, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na Sessão Plenária desta quarta-feira (5). De acordo com a proposta aprovada, os supermercados, varejões e congêneres precisam disponibilizar, durante o horário de funcionamento, funcionários para auxiliar  pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a conduzir o carrinho de compras, em caso de necessidade. Além disso os funcionários devem ainda colocar o objeto desejado no carrinho de compras; ler as informações referentes a produtos tais como preço, ofertas, data de validade, especificações e o que mais se fizer necessário, bem como, empacotar as mercadorias e colocá-las a disposição para condução por parte da pessoa auxiliada. “É uma forma de inclusão das pessoas com deficiência que, muitas vezes, não têm condições de irem fazer as compras sozinhas. Sem falar que essa obrigatoriedade reforça ainda mais o exercício da cidadania e a igualdade de oportunidades”, destacou o parlamentar. A matéria segue para sanção do Governo do Estado e entra em vigor após 60 dias da publicação no Diário Oficial. Mais projetos Outras duas propostas de Roberto Cidade foram aprovadas nesta quarta-feira e se tornarão Lei em breve. O Projeto de Lei n° 625/2019, que permite aos passageiros do sistema público de transporte rodoviário o embarque com bicicletas sem que as empresas cobrem tarifa extra e o Projeto de Lei n° 39/2020, o qual reconhece a capoeira como modalidade esportiva no Estado do Amazonas.

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira, 5, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) denunciou que o Governo do Amazonas está infringindo o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 por atribuir a responsabilidade das entregas dos imunizantes às prefeituras do interior do Estado. A falta de apoio do Executivo, aliás, contradiz os contratos firmados do Estado com empresas para locação de aeronaves, no valor de R$ 33 milhões, para o envio das doses aos municípios, uma vez que o serviço não está sendo disponibilizado. De acordo com o Plano que lista os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, “a distribuição dos imunobiológicos aos seus respectivos municípios e regiões administrativas é competência dos Estados”. No anexo III do documento, em competências das três esferas de gestão, fica ainda mais nítida a citação que diz “organizar a logística de distribuição de vacinas, seringas e agulhas e a rede de frio em seu território é competência da gestão estadual”. “Tem muito prefeito reclamando que a FVS está passando a conta e a obrigação do transporte de vacinas para os municípios. O Plano Nacional de imunização diz que cabe ao Estado a entrega de vacinas aos municípios, mas se ligar para qualquer prefeitura, elas vão dizer que estão tendo que bancar do seu escasso dinheiro para transportar as vacinas”, ponderou Barreto. Barreto ainda frisou que a atitude do Executivo vai contra a própria nota da gestão estadual publicada em 19 de janeiro de 2021, que afirma que ao “Estado cabe a entrega das vacinas para os municípios, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde”. Contratos milionários No total, o Governo gasta R$ 33.272.640,00 com três contratos de locação de aeronaves do tipo monomotor e turbo hélice, celebrados pela Casa Militar. Diante disso, Wilker pediu resoluções para socorrer as prefeituras dos municípios. “Para onde estão indo os R$ 33 milhões de aluguel de aeronave bimotor? Fica aqui a minha denúncia e iremos oficializar para que o Governo tome as devidas providências”, finalizou Wilker.

Em Brasília, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) protocolizou um ofício na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no qual solicita multa às operadoras de telefonia em operação no Amazonas e fiscalização mais efetiva para assegurar uma prestação de serviço de qualidade no interior do Estado. Ao justificar o pedido de multa e fiscalização durante Sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (5), João Luiz afirmou que a inexistência dos serviços de telefonia e internet no interior do Estado interfere, diretamente, nos processos de setores importantes como saúde, segurança e educação. “A ausência de um meio de comunicação adequado está contribuindo para que municípios do interior sejam prejudicados quanto à vacinação da Covid-19, uma vez que as secretarias municipais de saúde não conseguem repassar dados reais ao Ministério da Saúde. Outra situação reportada é quanto à educação, que está sendo prejudicada durante a pandemia, cujas aulas são remotas, mas, infelizmente, as cidades do interior não possuem internet. A agência reguladora tem de cobrar serviços mais eficientes das operadoras”, detalhou o parlamentar. De acordo com o João Luiz, o ofício protocolizado contém dez questionamentos à Anatel, entre as quais, informações sobre as contrapartidas que o Amazonas irá receber com a implantação da rede 5G; os municípios amazonenses que serão beneficiados com a cobertura da rede 5G; um plano de ação das operadoras de telefonia com dados atualizados, uma vez que, hoje, elas utilizam números do censo de 2010; expansão da rede e investimentos por parte das empresas. “Há municípios amazonenses que não têm, sequer, sinal de telefonia, quanto mais cobertura de internet. Infelizmente, as operadoras vendem pacotes com esses serviços, mas não os disponibiliza. O que é lamentável. Por isso, estamos solicitando da Anatel informações mais precisas sobre a atuação das concessionárias no nosso Estado”, explicou João Luiz. Outra situação apontada pelo Republicano, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativao do Amazonas (CDC/Aleam), são os dados utilizados pelas operadoras para disponibilizar serviços no Estado, os quais são do censo de 2010. “Essas informações estão defasadas. Em 11 anos, nosso Estado avançou, os municípios se desenvolveram e cresceram. Logo, a base de dados utilizada pelas operadoras é inútil e, por isso, não atende a demanda de serviços ofertados”, pontuou João Luiz.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta quarta-feira (5), que o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, não engana sequer uma criança ao alegar que está com suspeita de Covid-19 para não comparecer ao Senado para prestar depoimento aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Pazuello deveria ser ouvido nesta quarta-feira pelos senadores no âmbito da CPI que apura eventuais equívocos na reação à pandemia de Covid-19. Pazuello tentou, ainda, que a oitiva fosse virtual, porém o depoimento presencial foi remarcado para o dia 19 de maio. “Nós estamos na política há muito tempo e até pela experiência de vida é muito duvidosa essa ação do ilustre ex-ministro Pazuello. Ela não convence a ninguém. Não convence uma criança de 8 anos. Mas entendo que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD), e os membros titulares, agiram de forma correta ao dizer que vão esperar 14 dias para que dúvida alguma reste sobre a possibilidade de no futuro o ministro Eduardo Pazuello venha a alegar que teve cerceada a sua defesa, seu direito de depor livremente”, disse Serafim. O líder do PSB na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) avaliou que gera dúvida a postura de Pazuello às vésperas de seu depoimento. “Primeiro porque ele nunca teve preocupação com o isolamento, inclusive indo para o shopping sem máscara. Segundo que ele já teve Covid-19, portanto seria um caso de reinfecção raríssimo. Terceiro é que ele manifestou a preocupação de não contaminar os membros da CPI. Interessante é que antes ele não tinha essa preocupação. Eu lamento tudo isso, porque para a opinião pública passou que isso foi uma tentativa do ministro de fugir de suas responsabilidades. Eu que já participei de CPIs vi manobras semelhantes a essa e para mim não é novidade. Mas é lamentável que o ex-ministro tenha recorrido a expedientes desse tipo”, avaliou o deputado. Sobre o depoimento do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta à CPI na segunda-feira (4), Serafim destacou a análise de que a troca de secretários de saúde no Amazonas e a desarticulação entre governo e prefeitura podem ter prejudicado o combate à Covid-19. “(...) o Amazonas teve em um ano e meio quatro secretários de Saúde. É impossível uma secretaria se organizar com tamanha instabilidade. Em segundo lugar vem a falta de sintonia, que aliás vem desde o Governo Federal, mas aqui é muito grande, sempre foi, a falta de entendimento, de diálogo entre a SES-AM e as secretarias municipais de Saúde”, declarou o deputado. Para Serafim, nos últimos quatro meses, a relação entre SES-AM e SEMSA melhorou, “mas ainda está distante daquilo que é necessário ser”. “Creio que melhorou muito ultimamente com a Dra Shádia Fraxe (titular da Semsa) no município e o Dr. Marcellus Campêlo (titular da SES-AM) no estado, mas sinto que ainda há muita resistência entre as equipes e esse é um desafio que está colocado para os dois. É necessário superar essa grande confusão que vira a atenção primária, média e alta complexidade com o estado tendo funcionários do município e o município tendo funcionários do estado. E quando você vai para o bico do lápis é o município que está carregando o estado e não o estado que está ajudando o município, como seria o normal e o lógico”, concluiu o parlamentar.