O julgamento dos cinco acusados pelo envolvimento no homicídio qualificado da policial militar Deusiane da Silva Pinheiro acontecerá no dia 29 de setembro, em Manaus. A informação foi confirmada pela deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), procuradora especial da mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em sua fala na tribuna da Aleam, Alessandra fez um histórico sobre o caso, lamentou os mais de 10 anos de injustiça, abordou o drama e a luta da família da vítima pela condenação do principal suspeito e seus acobertadores.  Campelo informou que a data do julgamento dos acusados, enfim, está confirmada para o dia 29 de setembro deste ano, uma segunda-feira. “Dia 29 vai ser finalmente realizada a audiência no Tribunal do Júri, um júri especial militar, formado por militares. Pasmem: são militares que julgam militares que assassinaram uma mulher e isso é revoltante, mas eu ainda acredito na justiça”, disse a procuradora. Entenda o caso Deusiane da Silva Pinheiro, que tinha 26 anos à época, foi achada morta com perfuração de arma nas dependências da base flutuante do Batalhão Ambiental da PM, no Tarumã, zona Oeste de Manaus, no dia 1º de abril de 2015. Segundo os relatos de familiares, a policial sofria perseguição por parte de um outro agente. Em 2017, ele e outros quatro agentes foram denunciados pelo crime. A mãe da vítima, dona Antônia Assunção, virou um símbolo da luta contra a violência contra a mulher no estado. A tese da família é que houve feminicídio. A cena do crime também teria sido manipulada, para acobertar o autor. A denúncia do MP O Ministério Público denunciou à Justiça, no dia 26 de julho de 2017, cinco policiais militares pelo assassinato de Deusiane. Na denúncia oferecida pelo MP-AM, o Cabo PM Elson dos Santos Brito é apontado como o autor do disparo que matou a policial militar. Os cabos Jairo Oliveira Gomes, Cosme Moura Souza e Narcízio Guimarães Neto, além do soldado Júlio Henrique da Silva Gama, foram denunciados por falso testemunho. A denúncia contraria a versão de suicídio apresentada por Elson dos Santos Brito, tomando por base os laudos periciais das armas apresentadas, os registros lançados pelo armeiro Jairo Oliveira Gomes e os depoimentos colhidos. Segundo a denúncia formulada pelo promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, Elson matou Deusiane, trocou o ferrolho de sua arma com o ferrolho de outra arma, e a apresentou como a que teria sido usada no suicídio. A análise dos registros do armeiro Jairo Gomes apontou que a arma apresentada como a que teria sido usada por Deusiane para cometer o suicídio estava acautelada para o sargento B. Andrade. A perícia constatou, ainda, que o ferrolho desta arma, onde havia maior concentração de sangue da vítima, havia sido trocado com o ferrolho da arma acautelada para Elson dos Santos Brito. A troca dos ferrolhos teria sido feita com a conivência dos demais PMs acusados. No dia do crime, estavam no piso superior da embarcação ‘Peixe-Boi’, o denunciado Elson e a vítima. No piso inferior, estavam o soldado PM Júlio Gama e os cabos PM Jairo Gomes, Cosme Sousa e Narcízio Neto. Em depoimento, os quatro confirmaram a versão de suicídio apresentada por Elson, alegando ter ouvido barulho no piso superior seguido de disparo de arma de fogo, e que, tendo subido a escada, encontraram o denunciado Elson e a vítima Deusiane ferida no chão. O casal vivia uma relação conturbada pelo ciúme excessivo de Elson. Testemunhas relatam que a situação entre eles se agravou depois que Elson reatou com a ex-companheira, insistindo em manter o relacionamento com Deusiane, que não aceitava o triângulo amoroso. A vítima exigiu uma solução para o impasse e acabou sendo assassinada. Procuradoria acompanha O caso tramita na Justiça do Amazonas há mais de 10 anos e a Procuradoria da Mulher da Aleam, órgão da rede de proteção à mulher no estado, dá suporte social, psicológico e jurídico à família e acompanha todas as etapas do processo. O feminicídio de Deusiane Pinheiro, que à época foi tipificado como homicídio qualificado, é acompanhado pela deputada Alessandra desde abril de 2015, ano em que assumiu o seu primeiro mandato na Casa.  

O evento “Vira-Lata é Tudo de Bom” levou mais de 5 mil atendimentos gratuitos a cães e gatos, no último domingo (21/9), no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, no Distrito Industrial I, zona Sul de Manaus. A ação ofereceu diversos serviços para animais como castração, vacinação, vermifugação, higiene pet, além de orientações sobre cuidado responsável. Promovido pela deputada estadual Joana Darc (UB) e pelo vereador Aldenor Lima (UB), o evento reuniu protetores, tutores e amantes dos animais no Povos da Amazônia, transformando o espaço em um grande mutirão de saúde, bem-estar e conscientização. Para a deputada Joana Darc, o resultado mostra a força da mobilização em torno da causa animal. “Foi emocionante ver tantas famílias levando seus pets para receber cuidados gratuitos. Mais uma vez, nós mostramos a força da causa animal e, em breve, teremos próximas edições. E serão edições além do que foi apresentado hoje, pois quando se trata da saúde e bem-estar animal, o nosso trabalho é constante e verdadeiro de políticas públicas efetivas”, disse. A segunda edição do "Vira-Lata é Tudo de Bom” já está confirmada e promete ainda mais serviços e novidades para os amantes da causa animal. Para Diego Diniz Fernandes, 39 anos, o evento é uma oportunidade para ser aproveitada para quem gosta de animais. Na ocasião, o empresário agradeceu pela ação e contou como a deputada Joana Darc e o vereador Aldenor Lima inspiraram ele a sair dos vícios das drogas para cuidar dos animais ao seu redor. “Eu tenho 25 gatos e me recuperei dos vícios das drogas para cuidar dos meus filhos (felinos). Estou me curando da depressão por conta dos meus gatos. A deputada Joana e seu esposo são o maior motivo de eu querer sempre estar bem para cuidar dos meus gatos”, contou. Adoção de animais Durante o evento, dois animais do abrigo da deputada Joana Darc foram adotados. Fofinha  e Carlinhos estavam há anos em busca de um lar definitivo, após serem resgatados pela parlamentar, e ganharam tutores no Vira-lata é Tudo de Bom. Importante ressaltar que ambos já eram castrados, vermifugados e estavam com suas vacinas em dia. O sucesso da ação confirma a importância de políticas públicas que tratem os animais com dignidade, prevenindo doenças, reduzindo abandonos e fortalecendo a relação entre humanos e pets. Realização A iniciativa contou com o apoio do Governo do Amazonas, Secretariade Estado de Proteção Animal (Sepet) e Prefeitura de Manaus.

O menino de 5 anos, que ficou internado após ter sido brutalmente agredido pelo padrasto, deixou o hospital há aproximadamente 15 dias e agora vive sob a guarda provisória da avó paterna. O agressor segue foragido e está sendo procurado pela polícia, após o próprio menino relatar as agressões que sofreu dentro de casa. Desde o início do caso, a Procuradoria Especial  da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), coordenada pela deputada Débora Menezes (PL), acompanha a situação de perto. A parlamentar determinou que a equipe técnica da Procuradoria dê continuidade às visitas e garanta todo o amparo social, jurídico e psicológico necessários à criança e à família. Na última quinta-feira (18/09), a equipe realizou  visita domiciliar ao menino, que está temporariamente morando com a avó paterna na casa de uma amiga, na mesma rua, enquanto a residência da guardiã está em construção. A assistente social Núbia Santos, responsável pelo acompanhamento, explicou que a visita tem como objetivo orientar a família sobre documentos, protocolos e benefícios. Entre os pontos observados, está a necessidade de transferir o Bolsa Família, antes vinculado à mãe, para a avó, que agora responde legalmente pela criança. A avó paterna, uma mulher de 45 anos, mora com outros filhos, uma menina de 8 anos, um menino de 11 e uma jovem de 18. Ela destacou que não abrirá mão da guarda do neto, afirmando que ele é filho de seu filho já falecido há dois anos. O cenário mostra o esforço e o sacrifício da família para oferecer segurança e estabilidade ao menino. Durante a visita, o menino demonstrou vontade de voltar à escola, sinalizando o desejo de retomar a rotina e a vida social. A psicóloga Francilane Mendes, que esteve presente na ação, destacou que ele tem demonstrado boa adaptação e consciência sobre sua nova realidade, mesmo após o episódio traumático. Para a deputada Débora Menezes, o acompanhamento integral é indispensável. ‘O trabalho da Procuradoria é estar presente em cada etapa, assegurando que essa criança e sua família tenham todo o suporte possível. Não podemos permitir que vítimas de violência fiquem desamparadas. É nossa missão garantir acompanhamento social, jurídico e psicológico, sempre priorizando o bem-estar da criança’, afirmou. Enquanto o menino se recupera em casa, a polícia segue à procura do padrasto, que permanece foragido. Denúncias podem ser feitas pelo 190 ou pelo Disque 100. O caso, que mobilizou diferentes setores da rede de proteção, expõe a gravidade da violência contra crianças dentro do ambiente familiar, mas também mostra o papel fundamental de ações rápidas e articuladas para garantir que cada vítima siga em segurança e com dignidade.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) esteve no último final de semana nos municípios de TEA e Manaquiri, na Região Metropolitana de Manaus. Naquelas cidades, o parlamentar priorizou o contato com as lideranças da pesca artesanal e as colônias pesqueiras. “Nosso mandato tem eixos de atuação e o segmento de pesca é um deles, justamente porque chega a todas as regiões do Amazonas e fala à sobrevivência da nossa gente. É por isso que deverei ser, pelo segundo ano consecutivo, o deputado com o maior volume de emendas impositivas destinadas à atividade de pesca, com foco no pescador artesanal. Aqueles homens e mulheres são agentes de preservação ambiental da Amazônia e podemos construir uma rede de proteção ambiental e de inclusão cidadã a partir deles”, declarou o deputado. Na companhia do deputado federal Silas Câmara (Republicanos), do secretário estadual de Pesca e Aquicultura, Alessandro Cohen; do presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores, do senhor Braguinha e da presidente da colônia de pescadores de Careiro Castanho, Crissia Cavalcante, o deputado Dan discutiu alternativas aos entraves criados pelo Decreto Federal nº 12.527/2025, que atualizou as regras de concessão do benefício do seguro defeso. A normativa federal tornou a Carteira de Identidade Nacional (CIN) obrigatória para a solicitação do seguro defeso, bem como para o primeiro Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). A medida, segundo o Governo Federal, visa combater fraudes, aumentar a segurança e permitir a conferência biométrica e o cruzamento com outras bases de dados do governo. Os pescadores cadastrados devem ter a CIN até 31 de dezembro de 2025. “Temos acessado todos os canais possíveis para que sejam realizados mutirões de expedição da carteira, para que nossos pescadores e pescadoras não sejam prejudicados. Por uma questão de preservação ambiental, a época da reprodução de determinadas espécies de peixes, eles se veem impedidos da prática da pesca e, por isso, a compensação com o seguro defeso. Apelei ao governo estadual, que está reduzindo alíquotas do Código Tributário Estadual, que repense a economia de gastos, que hoje impede a Secretaria de Segurança Pública de realizar os mutirões”, afirmou Comandante Dan. Ele esteve presente à entrega de 30 mil alevinos de tambaqui a famílias de piscicultores, bem como à entrega de kits da Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura (Sepa), com colete, chapéu, lona, caixa de isopor e um motor rabeta. BR-319 e atendimento a autistas O deputado Comandante Dan, que lidera no Legislativo estadual o movimento Soluciona BR-319, esteve na travessia do Rio Curuçá, onde houve, há quase três anos, o desmoronamento da ponte sobre aquele rio, matando cinco pessoas. “Hoje vim até o marco, mantido pelo nosso mandato, atualizar a contagem: 2 anos e 51 semanas sem uma solução para a queda das pontes sobre o Curuçá e o Autaz Mirim. Mas me parece que não alcançaremos a marca vergonhosa de três anos sem uma solução, pelo menos não aqui no Curuçá. Segundo nos informou o engenheiro responsável pela obra, falta apenas o período de cura do concreto das juntas para que a ponte seja aberta ao tráfego. Até o dia 28 de setembro, tenho impressão que poderemos trafegar pela ponte”, explicou. Ele visitou o trabalho realizado na Casa de Apoio ao Autista Inácio Machado, em Careiro Castanho, para dialogar com a coordenação e equipe de profissionais e reforçar o compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão. “Em Manaus, destinamos recursos via emenda impositiva para atendimento a pessoas com TEA e quero poder levar suporte às iniciativas no interior do Amazonas”, finalizou.  

Dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 266.814 pessoas vivem com algum tipo de deficiência no Amazonas, o que corresponde a 7,01% da população do Estado. Em Manaus, esse índice chega a 7,4%, com 147.873 indivíduos. Diante desse cenário, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), destacou a importância de fortalecer políticas públicas que garantam melhores condições de vida às pessoas com deficiência (PcDs). “Eu reforço novamente que todo o esforço voltado às pessoas com algum tipo de deficiência deve pautar um mandato público. A realidade de um PcD é dura, sobretudo pelo preconceito, pela falta de apoio, de informação e de políticas públicas assertivas no auxílio a esses cidadãos. Nosso compromisso é trabalhar para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados e oportunidades iguais, seja no acesso à saúde, à educação ou ao mercado de trabalho”, afirmou Cidade. Ao longo do mandato, o parlamentar já apresentou 19 matérias legislativas voltadas à causa. Entre as leis de sua autoria estão: Lei nº 6.001/2022 – Determina que laboratórios particulares e/ou conveniados realizem a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em domicílio ou em unidades de saúde próximas; Lei nº 6.259/2023 – Obriga estabelecimentos públicos e privados, além de repartições públicas, a inserir o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais reservadas às PcDs; Lei nº 6.313/2023 – Institui o Dia Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Lei nº 6.414/2023 – Cria o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção (TDAH)”; Lei nº 6.318/2023 – Estabelece a obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual; Lei nº 6.362/2023 – Institui o selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”. Além da produção legislativa, Roberto Cidade já destinou mais de R$ 1,4 milhão em emendas parlamentares para beneficiar municípios como Parintins e Humaitá, principalmente no atendimento às pessoas com TEA. Também atuou na articulação, junto ao Governo do Estado, para garantir recursos destinados à compra de equipamentos para o Centro de Reabilitação e Fisioterapia Ailson Souza da Silva, em Nova Olinda do Norte, referência no atendimento especializado a pessoas com deficiência. “É nosso dever, enquanto homens públicos, lutar contra o preconceito e criar condições reais de inclusão. Seguiremos empenhados para que cada pessoa com deficiência no Amazonas seja respeitada e acolhida”, reforçou Cidade. Dia Nacional O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e que requer atenção integral, abrangendo ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde. As deficiências são classificadas em cinco categorias: física, visual, auditiva, mental e múltipla.  

Instituído pela Lei Federal nº 11.133/2005, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência será celebrado no domingo (21/9). A data busca conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do combate às barreiras que ainda limitam a vida de milhões de brasileiros. Criado em 1982 pelo Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes, o dia simboliza mais de quatro décadas de mobilização por cidadania e transformação social. As deficiências são classificadas em cinco categorias: física, visual, auditiva, mental e múltipla. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem ampliado a criação de leis voltadas à inclusão. Entre elas estão legislações de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), como a nº 6.001/2022, que garante coleta domiciliar de exames para idosos e pessoas com deficiência; a nº 6.259/2023, que obriga o uso do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em placas de atendimento prioritário e vagas preferenciais; e a nº 6.313/2023, que institui o Dia Estadual da Pessoa com TEA. Outras legislações da Aleam também garantem avanços, como a obrigatoriedade da educação física adaptada nas escolas, o uso do Sistema Braille em contratos bancários, a prioridade em processos administrativos e a acessibilidade em propagandas institucionais por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Somente em 2025, cerca de 20 leis originadas na Aleam foram sancionadas pelo governador. Entre elas, a Lei nº 7.646/2025, da deputada Joana Darc (UB), que obriga escolas públicas a manter programas de educação física adaptada para alunos com deficiência ou mobilidade reduzidas. “A maioria das pessoas com deficiência enfrenta dificuldades diárias. A inclusão na educação física adaptada garante participação, desenvolvimento e igualdade de oportunidades”, destacou Joana Darc. Outro exemplo é a Lei nº 7.593/2025, do deputado Felipe Souza (PRD), que determina o uso do Sistema Braille em contratos bancários, assegurando o direito à informação e a validade jurídica plena para pessoas cegas ou com baixa visão. A Lei nº 7.471/2025, do deputado João Luiz (Republicanos), garante prioridade a processos administrativos envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras ou câncer, mediante apresentação de laudo médico. Já a Lei nº 7.321/2025, da deputada Mayra Dias (Avante), obriga a inclusão de Libras em todas as propagandas institucionais do Estado, na TV e nas redes sociais. “É fundamental que pessoas surdas tenham acesso à informação em sua própria língua, especialmente em campanhas de serviços e programas públicos”, ressaltou Mayra Dias.