Por meio do requerimento nº 2524/2025, o deputado estadual Felipe Souza (PRD) encaminhou à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) um indicativo para que intensifique a fiscalização nas agências de viagens que operam durante a realização de grandes eventos no interior do Estado. A solicitação tem como principal objetivo garantir o cumprimento da legislação que assegura descontos e gratuidade no transporte para idosos e Pessoas com Deficiência (PcDs), especialmente em períodos de grande movimentação turística e cultural. “Nosso objetivo é proteger quem mais precisa. Muitas vezes, os direitos garantidos em lei para idosos e pessoas com deficiência não são respeitados, principalmente quando a demanda aumenta nos grandes eventos do interior”, afirmou o deputado Felipe Souza. O parlamentar destaca que o pedido visa a correta aplicação de leis federais e estaduais que garantem benefícios no transporte público intermunicipal e interestadual. A legislação federal, por meio do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assegura a gratuidade de dois assentos por veículo para maiores de 60 anos em transportes interestaduais e 50% de desconto nas passagens quando os assentos gratuitos já estiverem ocupados. Já a Lei nº 8.160/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000, garante gratuidade ou desconto para pessoas com deficiência. No âmbito estadual, a Lei nº 241/2015, do Amazonas, reforça esses direitos ao prever passagens gratuitas ou com desconto no transporte intermunicipal para PcDs e seus acompanhantes.“Não basta termos leis no papel. É preciso fiscalização efetiva para que esses direitos saiam do papel e cheguem até quem precisa. Contamos com a Arsepam para que, junto conosco, possamos fazer valer a legislação e promover justiça social”, completou Felipe Souza. A proposta reforça o compromisso do mandato do deputado com a defesa da cidadania, da inclusão e da dignidade da pessoa humana, especialmente nas regiões do interior, onde o acesso à fiscalização e à informação é mais limitado.

Cinco leis de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante) estão transformando a educação no Amazonas. As medidas, sancionadas entre 2023 e 2024, já vêm sendo implementadas em escolas públicas e privadas do estado, com foco na valorização de estudantes, professores e famílias. As ações abrangem desde inclusão pedagógica até proteção e apoio emocional no ambiente escolar. Entre as iniciativas, está a Lei nº 6.445/2023, que introduz a Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo escolar, preparando os alunos para a vida adulta com responsabilidade e planejamento. A Lei nº 6.524/2023 criou a Semana da Comunicação Não Violenta (CNV), promovendo a cultura da empatia e do diálogo entre os estudantes. A Lei nº 6.566/2023 também reforça esses valores ao instituir a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta. Já a Lei nº 7.216/2024 garante prioridade na matrícula de filhos de agentes de segurança pública que estejam sob risco, promovendo acolhimento e proteção a essas famílias. Para fechar o pacote de avanços, a Lei nº 6.735/2024 assegura direitos educacionais a alunos atletas, como acesso a conteúdos e avaliações justas durante competições, garantindo que esporte e educação caminhem juntos. “Essas leis são fruto do diálogo com a sociedade e refletem o nosso compromisso com uma educação mais humana, inclusiva e conectada com a realidade dos nossos estudantes”, afirmou a deputada Mayra Dias.  

A 24ª edição do Festival Folclórico de Manacapuru, realizada entre os dias 4 e 6 de julho, contou com ampla participação popular e recebeu o apoio do deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB). A festividade agora integra oficialmente o Calendário de Eventos do Estado do Amazonas, por meio da Lei Ordinária nº 6.961/2024, de autoria do parlamentar. Pelo segundo ano consecutivo, o evento foi incentivado com recursos de emenda parlamentar no valor de R$500 mil. A legislação tem origem no Projeto de Lei nº 225/2023, apresentado por D’Angelo na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), com o objetivo de garantir apoio contínuo à valorização cultural do município e ao fortalecimento da economia local, por meio da movimentação do comércio e do turismo. Tradicionalmente realizado no primeiro fim de semana de julho, o festival antecede o aniversário de 93 anos de Manacapuru, celebrado em 16 de julho. A programação deste ano incluiu danças folclóricas, apresentações musicais, gastronomia regional, feira de artesanato e diversas manifestações da cultura popular amazonense. Para o deputado Cristiano D’Angelo, a oficialização do Festival Folclórico de Manacapuru representa um importante avanço na preservação do patrimônio imaterial da região e no incentivo ao turismo no interior do estado. “A aprovação desta lei demonstra nosso compromisso com a valorização das tradições culturais do povo amazonense. A cultura é um instrumento de desenvolvimento, que gera emprego, renda e autoestima para os moradores das comunidades do interior”, destacou o parlamentar. A inclusão do festival no calendário oficial e o repasse de recursos às 16 agremiações participantes reforçam a política de incentivo à cultura popular defendida por D’Angelo na Aleam. “Seguiremos trabalhando para fortalecer eventos como este, que promovem a diversidade cultural, geram impacto positivo na economia local e mantêm vivas as nossas raízes”, concluiu o deputado.  

O deputado estadual Mário César Filho (UB) esteve no último fim de semana no município de Autazes, onde participou da VIII Feira do Queijo e do tradicional rodeio da Vila do Novo Céu, realizados entre os dias 3 e 6 de julho. O parlamentar, juntamente com o deputado federal Fausto Júnior e o prefeito do município, Thomé Neto, prestigiou a programação e conversou com a população. A Feira do Queijo é uma das mais tradicionais do interior do Amazonas, reunindo produtores rurais, famílias da região e representantes políticos em um momento de valorização da cultura local e fortalecimento da economia rural. Durante seu discurso, Mário César Filho defendeu a necessidade de acelerar a regularização fundiária como ferramenta de justiça e desenvolvimento para o produtor rural. “O produtor rural do nosso Amazonas quer uma coisa simples: ter a posse da terra reconhecida, com título definitivo. Ele quer produzir, acessar crédito, crescer com dignidade. Estou aqui para somar forças com o prefeito Thomé, com o deputado Fausto Júnior e com o governador Wilson Lima para que a regularização fundiária chegue até Autazes e à Vila do Novo Céu”, disse. Em tom de indignação, o deputado também denunciou o que chamou de “tratamento inaceitável” dado aos agricultores do município de Apuí. “O que o Ibama fez em Apuí é revoltante. Destruíram propriedades de homens de bem, trabalhadores que vivem da terra, que geram emprego e alimentam nosso estado. E isso tudo com o aval de uma ministra que, mesmo sendo do Norte, não defende o Norte. Uma ministra que é contra a BR-319, contra o desenvolvimento e contra o produtor rural. Não vamos aceitar que esse tipo de abuso chegue até Autazes. Aqui estamos unidos, com a classe política, para defender a nossa gente e garantir respeito a quem constrói esse estado com o suor do seu trabalho”, enfatizou. A participação na feira e no rodeio reafirma o compromisso do deputado Mário César Filho com o interior do estado e com a valorização das famílias que vivem e produzem no campo.

Com o objetivo de promover a inclusão social e o desenvolvimento econômico por meio da tecnologia, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 91/2025. A proposta estabelece diretrizes para o “Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no Mercado Digital no Amazonas”, voltado especialmente para jovens de baixa renda entre 18 e 29 anos. Aprovada por unanimidade em votação no plenário, a iniciativa aguarda agora a sanção governamental. “O incentivo ao empreendedorismo digital para jovens de baixa renda pode reduzir a desigualdade social, promover a independência financeira e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. Além disso, iniciativas de capacitação em tecnologia e inovação podem preparar esses jovens para as profissões do futuro”, destacou o deputado-presidente. Segundo Cidade, o projeto busca viabilizar parcerias entre o setor privado, universidades e organizações do terceiro setor. “Queremos criar oportunidades por meio de parcerias com o setor privado, universidades e organizações sociais”, afirmou. A proposta contempla ações como a criação de incubadoras e aceleradoras digitais, oferta de cursos gratuitos em tecnologia, gestão e inovação, além da facilitação do acesso a crédito com condições especiais. Também está previsto o desenvolvimento de uma plataforma digital para a divulgação e comercialização de produtos e serviços criados pelos jovens. Para participar das ações previstas, os interessados deverão comprovar residência no Amazonas, apresentar um plano de negócios, estar matriculados ou ter concluído o ensino médio ou superior e, no caso de jovens de baixa renda, comprovar a situação socioeconômica. O projeto visa incentivar áreas como e-commerce, desenvolvimento de aplicativos e softwares, marketing digital, produção de conteúdo e serviços online.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, apresentou um balanço positivo das atividades pedagógicas, projetos e programas realizados durante o primeiro semestre de 2025. No total, mais de 4.277 pessoas foram atendidas, entre alunos de escolas estaduais, servidores da Aleam e moradores de comunidades da capital e do interior do Estado. As atividades em 2025 começaram com a Jornada Pedagógica, realizada entre os dias 28 e 30 de janeiro. O evento teve como objetivo promover um momento de interação e integração entre as gerências da Escola do Legislativo, ocasião em que cada setor apresentou um resumo dos resultados de 2024 e expôs as ações planejadas para 2025, como projetos, cursos, palestras e outras atividades de cunho formativo. A abertura do ano letivo, que teve como tema “Educação Legislativa, Democracia e Participação Popular”, ocorreu no dia 12 de março e contou com palestrantes como o juiz de direito, Cássio Borges; a juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Maria Benigno; e a diretora de Relações Institucionais da Aleam, Jaqueline Ferretti, que é a primeira diretora da Escola do Legislativo. Feclam No primeiro semestre, também foi realizada, nos dias 3 e 4 de abril, com o apoio da Escola do Legislativo, a 5ª edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam). A Gerência Didático-Pedagógica atuou na elaboração da programação do evento, que incluiu oficinas e palestras, além da organização das equipes de trabalho e produção de material para os professores, entre outros. O evento contou com a participação de mais de 800 pessoas, entre deputados, vereadores de todos os municípios do estado e presidentes de câmaras municipais da capital e do interior. Programa Cidadão de Berço A jornada do programa “Cidadão de Berço” ocorreu no formato de imersão no dia 30 de abril de 2025, com a participação das escolas estaduais de Tempo Integral Maria Arminda e General Sampaio. Foi finalizada no dia 27 de maio, em dois momentos: no Auditório Senador João Bosco, onde foi realizada uma retomada dos temas vivenciados durante o programa, e no Plenário Ruy Araújo, onde as crianças apresentaram músicas do projeto e entregaram a carta “Mais amor aqui”. Segundo a gerente didático-pedagógica da Escola do Legislativo, Paloma Cavalcante, o objetivo do programa é apresentar noções de política às crianças, abordando temas como direitos e deveres, o funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de mostrar as atividades desenvolvidas pelos deputados estaduais. “Falamos com as crianças de forma lúdica, usando fantoches, colagens e teatro. Neste ano, atendemos apenas escolas estaduais. No primeiro semestre, realizamos cinco encontros presenciais. Primeiro, fazemos uma reunião com a Secretaria de Educação e Desporto Escolar, que convoca os coordenadores distritais. Em seguida, é feito um sorteio para definir as escolas participantes”, esclareceu. Cursos e formação Também foram realizados cursos no mês de fevereiro sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), nos dias 5 e 6. Além disso, ocorreram capacitações sobre o Regimento Interno da Aleam (10 a 14 de fevereiro), Processo Legislativo (17 a 21), Técnica Legislativa (24 a 26) e Licitações e Contratos (22 a 24). O curso de Informática Básica foi realizado de 10 a 21 de fevereiro, enquanto o de Normas Gramaticais Aplicadas ao Contexto Legislativo ocorreu de 26 a 29 de maio. De acordo com Paloma, os cursos alcançaram tanto servidores da Aleam quanto membros da comunidade de Manaus. “Os cursos voltados às atividades da Casa, como SAPL e Regimento Interno, são exclusivos para os servidores. Já no caso de Licitações e Contratos, tivemos participantes do Estado e da Prefeitura de Manaus. Para a comunidade em geral, oferecemos cursos como Informática Básica, sempre que não estão diretamente vinculados às atividades da Aleam. Os cursos de Informática e Português são os mais procurados e bem avaliados”, explicou Paloma. Ela também avaliou de forma positiva o balanço do primeiro semestre. “Tivemos dez cursos promovidos pela Escola do Legislativo. Também realizamos os projetos Educando pelo Amazonas e Cidadão de Berço, este último concorrendo ao Prêmio Abel em 2025. Atendemos duas escolas, somando 60 alunos do primeiro segmento do Ensino Fundamental. Já o projeto Conhecendo o Legislativo recebeu 1.268 alunos, que participaram diariamente das atividades educativas”, analisou.