Em meio aos altos índices de violência contra a mulher, a deputada estadual professora Therezinha Ruiz (PSDB), presidente da Comissão da Mulher e do Idoso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destacou nesta quarta-feira (4), a aprovação da Lei n 14.188, que alterou o Código Penal e estabelece o crime de violência psicológica contra a mulher. O Brasil registrou aumento de 50% nos casos de violência doméstica contra a mulher durante a pandemia. O motivo principal foi a convivência do agressor e a vítima no mesmo ambiente domiciliar durante tempo integral, o que ocasionou as vítimas se sentirem impossibilitadas de pedir socorro. Devido aos recorrentes casos de feminicídio, a deputada destacou Leis e Projetos de Leis que coíbem esse tipo de crime, como o programa de cooperação ‘’Sinal Vermelho’’,  uma das medidas de enfrentamento à violência contra a mulher. “É muito importante divulgar esta Lei para diminuir os casos de feminicídio que tem ocorrido frequentemente”, observou a deputada Therezinha. Cartilha do Idoso Ainda em seu pronunciamento, a parlamentar mencionou o lançamento da ‘’Cartilha do Idoso’’, que contém uma série de informações e orientações para idosos. Ela também destacou que durante a pandemia, os idosos têm sido vítimas de violência domiciliar. “Estamos fazendo uma articulação muito grande com a secretaria do idoso para que possamos conseguir um imóvel para melhorar as instalações da delegacia do idoso e um lugar onde consigamos abrigar e resguarda-los. Estamos caminhando para melhorar e cuidar dos nossos idosos”, finalizou a deputada.

Entre os projetos em primeiro dia de tramitação na pauta de tramitação ordinária, desta quarta-feira (4), merece destaque o Projeto de Lei que protege empregos e fortalece a economia local. O Projeto de Lei nº 367/2021, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (PV), defende a geração de empregos no Amazonas, pois estabelece margem de preferência para aquisição de produtos e insumos e fármacos produzidos no Estado. O projeto prevê que os processos de contratação de serviços e aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração direta e indireta estadual, estabelecerão margem de preferência às indústrias e produtores instalados em território amazonense. A preferência deve considerar critérios como geração de emprego e renda no território amazonense, impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais, desenvolvimento e fortalecimento do setor produtivo e de inovação amazonense, menor preço praticado no mercado e qualidade do produto, bem como a localização da produção, buscando desenvolver regiões do Estado pouco produtivas. Roberto Cidade justificou a propositura como um fortalecimento da economia local diante da crise trazida pela pandemia. “A reserva de mercado e a margem de preferência são práticas comuns em diversos países e tem como principais objetivos o fortalecimento da indústria local, a manutenção de postos de trabalho e o estímulo à queda de preço dos produtos locais, com a garantia da venda pós-produção. Esta medida está em conformidade com a legislação vigente e é necessária devido à grave crise econômica que assola todos os estados, permitindo que o gestor público utilize o valor destinado às contratações públicas para estimular pequenos negócios e fomentar a economia local”, explicou. Demais projetos Cidade também possui matéria na pauta de tramitação, entretanto, com foco na proteção do consumidor. O Projeto de Lei nº 366/2021 prevê a reposição gratuita, por parte da concessionária de água, para os moradores vítimas de furto do hidrômetro com apresentação de Boletim de Ocorrência Policial, contendo os dados do usuário, bem como, o endereço do imóvel e número da matrícula existente na fatura. A pauta de tramitação também conta com um Projeto de Lei do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), que institui isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e da Associação Pestallozi (APAE). Se aprovado, bastará que o responsável legal pelo estudante procure uma unidade da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) com o comprovante da matrícula para ter acesso a isenção do ICMS.

A situação dos aterros sanitários e a poluição da água dos rios no Amazonas foram os temas principais abordados na Sessão Ordinária, durante a manhã desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Para os parlamentares estaduais, a problemática é urgente e demanda uma aliança dos órgãos públicos para mitigar os problemas encontrados. Serafim Corrêa (PSB) tratou da situação dos flutuantes localizados no rio Tarumã que, segundo ele, precisam se adequar às regras ambientais, sob o risco de poluir o rio, da mesma forma que aconteceu na cidade flutuante, na década de 1960, em frente à Praça dos Remédios. “É preciso que a Capitania dos Portos e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) possam agir para evitar que surja uma nova cidade flutuante”. O parlamentar estadual sugeriu ao Governo do Estado e à Prefeitura de Manaus que continuem o avanço do saneamento da margem do Rio Negro, no bairro do São Raimundo, e cheguem até a Ponta Negra. “Que no Tarumã se faça, a partir da Marina do David, algo semelhante para que o povo possa usufruir da orla e não apenas os flutuantes, que estão degradando o rio e gerando problemas muito delicados”, alertou. O deputado Wilker Barreto (sem partido) disse que está preocupado com a instalação do aterro sanitário da empresa Marquise, próximo do igarapé do Leão, principal afluente do rio Tarumã. “Instalarem um aterro sanitário a 200 metros de nascentes é uma bomba-relógio. Vários moradores apontam assoreamento ao longo do igarapé do Leão. Em 2015, já havia o alerta, o Ministério Público se posicionou. Precisamos convidar a empresa Marquise e o Ipaam para vir à Aleam questionar se vale a pena correr esse risco”, questionou. Serafim Corrêa complementou mostrando preocupação com os aterros inexistentes, em cidades do interior, e disse esperar que os municípios vizinhos, como Iranduba, Rio Preto da Eva e até mesmo Itacoatiara, poderiam se unir num consórcio para pagar ao município de Manaus pelo uso do aterro, pois segundo ele, é mais barato que construir seus próprios aterros. Falando sobre o mesmo assunto, o deputado Ângelus Figueira (DC) disse que as águas são o maior patrimônio do Amazonas. De acordo com o parlamentar, é preciso encarar a problemática dos recursos hídricos. “O mundo vive dificuldades por conta da água. As gerações futuras não têm como pagar esta conta. Precisamos tratar com urgência a questão dos flutuantes, mas também do problema do mercúrio no rio Madeira”, resumiu. Em aparte, o deputado Dermilson Chagas (sem partido) acrescentou que é preciso medir a qualidade dos peixes em relação à presença de mercúrio. “É de fundamental importância que o Ipaam faça alguma coisa nesse sentido”, destacou. Ângelus Figueira apelou para a criação de um órgão estadual de gestão das águas e acrescentou que é preciso corrigir a situação, pois é uma luta de todos e não apenas de governo.

No primeiro semestre de 2021, atípico e de grandes desafios, as Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tiveram atuação expressiva, com a realização de 346 reuniões (entre internas, externas e virtuais); 141 visitas técnicas, 31 Audiências Públicas, 71 eventos realizados; além do recebimento de 1.042 proposituras para análise, e destas 734 receberam pareceres favoráveis, enquanto 148 tiveram parecer contrário. O balanço das atividades está no relatório da Gerência de Assistência às Comissões Técnicas (GACT). A Casa Legislativa possui 23 Comissões Técnicas Permanentes, responsáveis pela análise de Projetos de Lei (PLs), do ponto de vista técnico, bem como promover debates e discussões com a participação da sociedade. As Audiências Públicas são oportunidades para debates e, nos primeiros seis meses de 2021, os encontros possibilitaram discussões sobre o monitoramento de ações das secretarias de saúde, do Estado e Município, em relação à pandemia no Amazonas, por exemplo. O tema foi discutido insistentemente pela Comissão de Saúde e Previdência (CSP), presidida pela deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas). Outro fato que não passou despercebido pelas Comissões Técnicas foi a cheia recorde de 2021, que afetou milhares de amazonenses. Por isso, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Comapa), presidida pelo deputado Dermilson Chagas promoveu debates, quando o rio Negro atingiu a cota de emergência de 29 metros e indicava que continuaria subindo. Diante das informações da Defesa Civil do Amazonas, de que até aquele momento, início de maio, 42 municípios estavam sendo afetados pela enchente, e que o número poderia chegar a 55 cidades, a Comapa promoveu Audiência Pública com a participação de representantes de órgãos municipais, estaduais e federais para saber o que poderia ser feito, especialmente em relação aos trabalhadores do setor primário, bastante atingidos pela cheia, pois as plantações ficaram debaixo d’água, prejudicando a atividade econômica, além da moradia. O PL nº 44/2020, que regulamenta o transporte hidroviário de passageiros e cargas no Estado, motivou Audiência Pública, promovida pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) e o 3º vice-presidente, deputado Adjuto Afonso (PDT), por meio da Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana. O objetivo foi reunir sugestões e necessidades para formatar a melhor regulamentação do transporte, comum nos municípios do interior amazonense. Todas as reuniões, promovidas pela Aleam, acontecem de maneira híbrida, com alguns participantes presentes fisicamente e outros participando via vídeo conferência. Os participantes presencias também cumprem as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), como o distanciamento de assentos, usos de máscaras e álcool em gel, sempre com o objetivo de evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

De janeiro a 15 de julho deste ano, as Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) receberam 454 novas proposições para análise e emissão de parecer, deram continuidade à tramitação de 614 projetos remanescentes das duas sessões legislativas anteriores, além de 5 proposituras de Legislaturas passadas que foram reativadas a pedido. Os dados constam no balanço do 1º semestre de 2021, realizado pela Gerência de Assistência das Comissões Técnicas (GACT). A situação enfrentada pelo Amazonas, nos primeiros meses do ano, em relação ao alto número de casos de infectados pelo novo coronavírus, que levou a uma lotação de unidades médicas e à falta de insumos, como oxigênio medicinal, foi acompanhada pelos parlamentares, que, inclusive, anteciparam o fim do recesso parlamentar para o fim do mês de janeiro. Em relação a esse momento da saúde no Estado, as Comissões Técnicas analisaram 31 Projetos de Lei (PLs), com temática exclusiva para o combate à Covid-19. Exemplo de Projeto de Lei sobre o assunto é o PL nº 12/2021, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição, instalação e manutenção de usina de oxigênio medicinal nas unidades de saúde da rede pública estadual. E ainda o PL nº 57/2021, apresentado pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas), que propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para hospitais filantrópicos, na aquisição de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares. A necessidade de acompanhante para crianças, adolescentes e adultos com grau moderado e severo de Transtorno do Espectro Autista (TEA) diagnosticadas no Covid-19, e com necessidade de internação em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) nos hospitais do Estado foi observada pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB). A parlamentar apresentou o PL nº 159/2021 visando assegurar o direito a acompanhante desses pacientes. O impacto econômico causado pela pandemia também recebeu atenção do Parlamento Estadual. O deputado João Luiz (Republicanos) apresentou o PL nº 1/2021, tratando da proibição do corte de fornecimento dos serviços de água e energia elétrica pelas concessionárias, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. A deputada Nejmi Aziz (PSD) propôs, por meio do PL nº 316/2021, pagamento de indenização ao sucessor de pessoa comprovadamente morta por asfixia devido a indisponibilidade de oxigênio medicinal, durante tratamento hospitalar da Covid-19 no Amazonas. Aziz também apresentou o PL nº 298/2021, estabelecendo diretrizes para divulgação, orientação e tratamento psicológico psiquiátrico para atendimento a pessoas acometidas de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade e pânico, associados ao isolamento pós pandemia.

Com o tempo de vida útil terminando em, no máximo, 5 anos, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) alertou na manhã desta quarta-feira (4), que a Prefeitura de Manaus precisa construir um novo aterro sanitário na capital. “Temos um problema porque esse aterro está próximo da exaustão. Talvez ele aguente mais cinco anos e a Prefeitura precisa cuidar do que vai fazer daqui para frente. O sistema usado agora é que uma empresa ou mais do que uma, e em São Paulo existem dezenas, explorem a atividade de aterro, então elas cobram “x” valor sobre tonelada de lixo processado. E como não vejo nenhuma iniciativa do poder público para ter um aterro, a opção vai ser essa”, disse Serafim. O aterro sanitário de Manaus foi inaugurado em 2005, na gestão de Serafim Corrêa à frente da Prefeitura de Manaus. A iniciativa pôs fim ao lixão que existia na capital desde 1985. O líder do PSB na Aleam afirmou que as tratativas para um novo aterro precisam ser iniciadas agora e respeitando a legislação ambiental. “(...) ao meu ver, não pode ser apenas um aterro, tem que ser mais de uma empresa e essas empresas precisam respeitar as leis ambientais, porque fora disso voltaremos à 1985”, disse o deputado. Outro ponto, segundo o parlamentar, são as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras do interior do Amazonas para construir um aterro, que passa, principalmente, pelo elevado custo. “Todos os municípios passam por dificuldades para organizar o destino final do lixo. Por isso, sugiro que o Ipaam e a Sema liderem esse processo junto com os prefeitos do interior. Resolver o destino final do lixo, possivelmente, não trará um voto a ninguém, mas isso é fundamental numa cidade que quer ser minimamente moderna”, concluiu.