A pauta de tramitação da Sessão Plenária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve 15 Projetos de Leis, tratando de direitos do consumidor, da pessoa com deficiência e incentivo à pesquisa, dentre outros temas. A reunião do dia marcou ainda o fim do recesso parlamentar e o início dos trabalhos no Plenário Ruy Araújo, neste segundo semestre de 2021. Destaque para o PL nº 352 / 2021, de autoria do presidente Roberto Cidade (PV), que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM) a criar programa de parcelamento de dívidas decorrentes de recebimentos e/ou uso, em desacordo com normas estabelecidas, de recursos concedidos pela instituição. A proposta tem a intenção de facilitar que os pesquisadores, que eventualmente tenham qualquer pendência por recursos não justificados possam ter a oportunidade de quitar débitos e assim se tornarem aptos a continuarem com suas pesquisas em outros projetos. “A adesão ao programa de parcelamento já qualifica o pesquisador com débitos a participar de novos editais de pesquisa, e, desta forma, facilitando o acesso a crédito da comunidade científica amazonense”, explicou o Cidade. O projeto está no terceiro dia de tramitação, assim como o PL nº 350/2021, também de autoria do presidente da Casa Legislativa, dando autorização ao Poder Executivo para instituir programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, automutilação e ao suicídio. Por meio de palestras, seminários, rodas de conversa, bem como assistência psicológica em escolas da rede pública, o programa terá como foco, dentre outros pontos, combater a propagação de jogos que induzam à violência, suicídio e automutilação; conscientizar os educandos sobre o valor da vida e envolver docentes e equipe pedagógica na proposta de sensibilização no ambiente escolar. Diabetes Portadores de diabetes tipo 1 terão assegurado o direito de adentrar estabelecimentos ou eventos públicos e privados portando alimentos, bebidas e remédios recomendados para essa enfermidade. É o que consta no Projeto de Lei (PL) nº 356/2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota). Diante da prática de estabelecimentos, como cinemas, teatros e balneários, proibirem o cliente de entrar com qualquer tipo de alimento em suas dependências, é ilegal, pois esta imposição faz com que o cliente seja obrigado a consumir apenas o que é comercializado no local, caracterizando uma venda casada, conforme explicou o parlamentar, destacando que seu PL propõe algo muito mais profundo, sendo objetivo assegurar “o direito de viver e usufruir dos insumos necessários à saúde, em qualquer lugar”. Os portadores de diabetes tipo 1 tem como um dos principais sintomas a hipoglicemia (baixa taxa de açúcar no sangue), sendo necessário o consumo de medicamentos e alimentos recomendados por seus médicos para o controle desse número. O PL nº 356/2021 prevê, como punição aos estabelecimentos que descumprirem a norma, a suspensão da Inscrição Estadual (IE) por 30 dias e, em caso de reincidência, a possibilidade de perda da IE.

Por meio de Requerimento, o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), indicou a construção de um Terminal Pesqueiro Estadual no Porto Hidroviário do São Raimundo. Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na manhã desta terça-feira (03), o parlamentar destacou a importância da medida, “irá proporcionar aos pescadores armazenar os peixes  em frigoríficos, trabalhar com um preço justo e atender melhor a população.” De acordo com a justificativa da indicação, atualmente a comercialização e a conservação dessa produção ficam prejudicadas em virtude das dificuldades para escoamento, e isso ocasiona alguns prejuízos aos pescadores que esbarram, principalmente, na dificuldade em armazenar o pescado. “Os benefícios aos pescadores vão além do aumento da renda, essa ação irá gerar empregos diretos e indiretos, pois irá revitalizar a área portuária com um comércio específico, com destaque para lojas relacionadas ao setor pesqueiro, além de ampliar as agroindústrias de beneficiamento do pescado, a produção de insumos destinados à atividade agropecuária, bem como a distribuição e comercialização do pescado in natura”, complementou Felipe.

Usando a tribuna na manhã desta terça-feira (03), durante o Pequeno Expediente, o deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), prestou contas da viagem às calhas do Médio e Alto Solimões. O parlamentar visitou dez municípios e ouviu  relatos das famílias ribeirinhas, pescadores e indígenas que vivem em pânico e são constantemente roubados por bandidos “barriga d 'água”,  que dominam a região, assaltando e ceifando vidas de pessoas inocentes. Cabo Maciel confirmou o encaminhamento de Indicativo ao governador Wilson Lima (PSC) para que dê a atenção à Tabatinga (distante a 1.108 km de Manaus), do mesmo modo que têm os municípios de Coari (distante a 363 km de Manaus) e Tefé (distante a 523 km de Manaus) na região do Médio Solimões. De acordo com Cabo Maciel, as pessoas que plantam e colhem na região têm medo de atravessar o rio com a produção, com receio dos assaltos e homicídios cometidos barbaramente na frente de criança e de mãe, conforme relato dos moradores. O parlamentar solicitou que o governador possa encaminhar, em caráter de urgência, uma lancha rápida e blindada para realizar o patrulhamento nos municípios na região da Tríplice Fronteira (Brasil-Colômbia-Peru). Reforço de Militares O parlamentar solicitou o envio de novas viaturas 4 x 4 para atender as comunidades de difícil acesso, além de motocicleta para atendimento rápido das ocorrências. Ele também apelou  a respeito do reforço das unidades do interior que estão com pouco efetivo. “Que seja utilizado os 390 policiais que estão se capacitando no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar”, disse Maciel.

Durante a primeira Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), após o recesso parlamentar, nesta terça-feira (3), os deputados e deputadas estaduais prestaram contas das atividades realizadas no período. Abrindo os trabalhos, o presidente da Casa Legislativa, Roberto Cidade (PV) recepcionou os colegas, lembrando que a Assembleia não parou as atividades durante o recesso e destacou a expectativa que os avanços do primeiro semestre sejam expandidos. “Vamos continuar a contribuir para o avanço de políticas públicas em prol do povo amazonense”, afirmou. Roberto Cidade explicou que as galerias da Assembleia foram reabertas com 50% de capacidade e que, devido ao avanço da vacinação, os servidores estão retornando ao trabalho presencial. O vice-presidente, deputado Carlinhos Bessa (PV), subiu à Tribuna para falar do Projeto de Lei (PL), que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as contas de água e energia elétrica de Pessoas com Deficiência (PCD) do Amazonas. “Proponho o PL para isentar a cobrança do ICMS sobre as contas de energia e água”, declarou. Bessa acrescentou que solicitou, por meio de requerimento, que o Governo do Amazonas dê prosseguimento às cirurgias de catarata em pacientes do interior. “É preciso que volte o mais rápido possível o retorno das cirurgias. Reitero meu pedido para que o Estado avance nas cirurgias de catarata”, resumiu. Viagens e ações O deputado Cabo Maciel (PL) relatou sua viagem à calha do rio Solimões, quando esteve nos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins. Segundo o parlamentar, essas cidades sofrem com a ação de criminosos que estão cometendo assaltos e assassinatos nos rios. “Ouvi relatos de tristeza e angústia de produtores rurais que não tem coragem de atravessar o rio com medo dos piratas. Quero pedir as mesmas lanchas blindadas que foram encaminhadas à Coari e Tefé para essas cidades. É preciso que o olhar do Sistema de Segurança do Amazonas se volte para essa região para combater de forma firme a criminalidade”, resumiu. Álvaro Campelo (Progressistas) denunciou o golpe que estelionatários estão aplicando em diversas pessoas com a venda falsa da casa própria. “De acordo com o levantamento da Delegacia do Consumidor (Decon), tivemos 5.230 denúncias de estelionato, fora as centenas de outros casos que não chegaram ao conhecimento da polícia. Somente em fevereiro deste ano, tivemos 653 ocorrências. Alerto os consumidores que tomem muito cuidado na hora de adquirir seu bem, para que o sonho de adquirir um carro ou imóvel não se transforme em pesadelo”, alertou. A deputada Terezinha Ruiz (PSDB) também prestou contas de seu recesso, quando visitou as cidades de Iranduba, Autazes, Presidente Figueiredo e Itacoatiara. “Tivemos a implantação da Fundação Universidade da Terceira Idade (Funati) e a visita ao terreno onde será construído o Hemonúcleo da Fundação Hemoam, em Itacoatiara, além de outras ações”, resumiu a parlamentar.   Crítica O conflito entre o presidente Bolsonaro (sem partido) e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, por conta da afirmação de que as urnas eletrônicas não são seguras foi abordado pelo deputado Serafim Corrêa (PSB).  “Disputei 16 eleições, cinco na urna de pano, perdi três e ganhei duas; onze na urna eletrônica, perdendo oito. Perdi muito mais na urna eletrônica, mas sei que ela é segura e auditável. O presidente está criando um discurso, uma narrativa, para uma tentativa de golpe. A posição do meu partido é obviamente a favor da urna eletrônica”, informou.

Durante o retorno da Sessão Plenária, na manhã desta terça-feira (3), o vice-presidente da Assembleia do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), reforçou o pedido ao Governo do Amazonas para o retorno da realização de cirurgias de catarata, no interior do Amazonas. Bessa salientou sobre a crescente demanda por cirurgias oftalmológicas no interior. “Quando fui gerente de contratos da antiga Secretaria de Saúde do Estado (Susam),  vi a grande demanda de solicitações para cirurgia de catarata no nosso estado, sobretudo no interior. Diante desse cenário, fiz o pedido ainda no ano passado, para que pudesse voltar o mutirão de cirurgias no Amazonas, então precisamos que o estado esteja presente e resolva essa situação”, destacou. O parlamentar pediu celeridade no atendimento ao pedido por parte do Governo. “O Amazonas tem essa expertise e precisa de ação. No ano passado o mutirão não pode voltar por conta da pandemia, mas com o avanço da imunização em massa e a diminuição dos novos casos e internações por Covid-19, vejo que o Governo pode retornar na realização dessas cirurgias. A fila de espera é muito grande e a locomoção dos pacientes até a capital é prejudicial, tendo em vista que o público dessa demanda são os idosos. Precisamos de uma atitude imediata para atender esses pacientes”, finalizou o deputado.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou, nesta terça-feira, (3), discurso na Assembleia Legislatuva  do Amazonas (Aleam), a negociação “amadora” do Governo Federal com empresas inabilitadas  para a venda de 400 milhões de doses de vacinas, revelada pela CPI da Pandemia no Senado, quando a Covid-19  matou mais de 557 mil brasileiros. “É de assustar que o governo brasileiro receba três pessoas para tratar da venda de 400 milhões de doses de vacinas. O reverendo Amilton Gomes de Paula, o cabo da polícia militar do interior de Minas Gerais, Paulo Dominguetti Pereira, e um beneficiário do auxílio emergencial, Cristiano Carvalho, da Davati. Essas três pessoas não têm a mínima condição de vender uma única vacina, o que dirá 400 milhões de doses”, lamentou Serafim. O líder do PSB da Casa Legislativa também fez críticas à condução da compra de vacinas pelo ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, que negociou 20 milhões de doses com uma importadora de sex shop. “Nenhum de nós, 24 deputados, receberíamos três pessoas dizendo que tinham 400 milhões de vacinas para vender. Pior que isso foi o ex-ministro Pazuello receber aquele suposto vendedor de vacinas, que havia sido condenado à prisão. Na verdade, é importador de uma loja de sex shop, com o protocolo de intenção para vender 20 milhões de vacinas”, disse. O deputado também afirmou que o negacionismo e o não cumprimento das medidas de proteção, como incentivo à aglomerações e ao não  uso de máscaras, por exemplo, do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contribuíram para a explosão de casos de Covid-19 no país. “São mais de 500 mil brasileiros que morreram e o Governo Federal e o Ministério da Saúde brincam com a vida de todos nós. Aí entra a questão do negacionismo. Não tratavam com Pfizer, com a AstraZeneca e não tratavam com a Coronavac. Tratavam com vigaristas, com golpistas que queriam enganar, que queriam iludir o governo brasileiro”,  lembrou o parlamentar. Serafim ainda disse que repudia a condução na Saúde diante da pandemia “que está em mãos de pessoas absolutamente incompetentes”. “Não estou dizendo que sejam pessoas corruptas, não é isso. Estou dizendo que  são amadores de um campo que teria que ter absoluto profissionalismo. Lamentável que o governo federal, e por tabela, isso se espalhou por estados, tenha agido com tanta ineficácia num momento em que precisava ter ciência, profissionalismo, medicina”. O parlamentar mencionou também o envio da secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, a ‘Capitã Cloroquina’, ao Amazonas, que defendeu e incentivou o uso de medicamentos sem ineficiência comprovada como a própria cloroquina. “Ao invés disso, mandou para cá, por exemplo, e nós fomos usados como cobaias, a ‘Capitã Cloroquina’, que veio dar aula do que se deveria fazer do tratamento precoce. Isso é um absurdo. Já são mais de 15 mil mortes por Covid no Amazonas. É difícil não ter uma família em Manaus que não tenha perdido um parente ou um amigo”, concluiu.