O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), recebeu, nesta quarta-feira (9), a visita do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). O chefe do executivo municipal esteve no Parlamento Estadual pedindo auxílio aos deputados para aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 03/2021 e 04/2021, que tramitam na Casa e alteram a Constituição do Estado a fim de permitir que municípios possam armar suas guardas municipais. De acordo com Cidade, as duas matérias já tramitam em regime de urgência e serão votadas na próxima quarta-feira (16). “De antemão, lhe convido a participar da votação na próxima quarta-feira. Essas PECs serão aprovadas e ajudarão a dar mais segurança à população de Manaus e do interior do Amazonas”, destacou. O prefeito David Almeida ressaltou que, com a ampliação da atribuição das guardas municipais, quem ganha são os cidadãos, os quais serão mais bem protegidos pelo Estado. “Essas duas PECs dão poder de armarmos a Guarda Municipal, de comprarmos equipamentos, fazermos treinamentos e convênios e assim melhor resguardarmos o patrimônio público e darmos mais segurança aos cidadãos. Queremos ampliar nossas atribuições e para isso dependemos da aprovação dessas matérias”, destacou o chefe do Poder Executivo. A PEC 03/2021 é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e a 04/2021 foi proposta pelo deputado Cabo Maciel (PL), no seio da Comissão de Segurança Pública e Políticas Sobre Drogas. De acordo com as novas propostas, independentemente do número de habitantes, os municípios possam obter a guarda municipal armada e legalizada e efetivamente integrar-se ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já criado pelo Governo Federal. Participaram ainda do encontro os deputados Abdala Fraxe (Podemos), Dr. Gomes (PSC), Saullo Vianna (PTB), Therezinha Ruiz (PSDB) e o vereador de Manaus, Capitão Carpê (Republicanos).

As ações do Executivo Estadual em relação aos atos criminosos ocorridos em Manaus e alguns municípios do interior, no último fim de semana, foram criticados pelos deputados na Sessão Ordinária, desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Péricles Nascimento (PSL), representante do Legislativo no Comitê de Crise criado pelo Governo do Estado para combater os ataques criminosos, afirmou que compareceu na tarde da terça-feira (8) ao encontro. Entretanto, o parlamentar lamentou que os presentes não terem recebido informações detalhadas sobre o plano de ação ou detalhes sobre o que se sabe até o momento a respeito da origem e autores dos atos de vandalismo. Segundo o deputado, a falta de informação aconteceu porque o secretário de segurança pública, Louismar Bonates, não compareceu ao encontro alegando ser membro da equipe de inteligência da Segurança Pública e por isso estaria impedido de se expor. “Ele pode ser da equipe de inteligência, porém, é o gestor da pasta e como tal, deve vir a público e esclarecer o que está sendo feito em prol da população”, enfatizou. Ele afirmou ainda que as informações confidenciais, de inteligência, de fato não podem ser expostas a todos, para não prejudicar as investigações, mas é preciso que os membros do Comitê de Crise saibam o que está acontecendo. “O que percebi é que não tem informações de inteligência”, avaliou. O deputado Dermilson Chagas (Podemos) também se manifestou contra a postura do governo nesse momento de insegurança vivida pela população amazonense. Chagas afirmou ainda que Wilson Lima (PSC) estaria mais preocupado em conseguir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a convocação dos governadores pela CPI do Senado, em vez de proteger a população do Amazonas.

A identificação de condutores, o envio de multas e documentos, além da contestação de infrações relacionadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) poderão ser feitas de forma virtual. Essa é a proposta do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), que apresentou, nesta quarta-feira (9), um Projeto de Lei (PL) para criar o aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV). De acordo com o parlamentar, o CPV tornará parte dos serviços do Detran mais acessível, sem a necessidade de deslocamento à sede do órgão, e também facilitará a identificação de condutores em eventual infração ou crime de trânsito. “O aplicativo trará modernização ao funcionalismo público, evitando que milhares de amazonenses precisem comparecer à sede do Detran para resolver problemas simples, que poderão ser solucionados pelo próprio aplicativo, evitando aglomerações e transtornos”, explicou Roberto Cidade. Transparência O aplicativo também trará mais transparência ao processo de aluguel de carros, já que as empresas poderão informar ao Detran o período em que o veículo ficará sob responsabilidade do locatário. “Uma vez validada a operação no CPV, todas as ocorrências envolvendo o veículo, durante o período de utilização, serão atribuídas ao condutor provisório, tais como, anotação em seu prontuário, autuação de infração, notificação de penalidade, convocação pela autoridade policial, citação judicial, entre outras medidas cabíveis”, destaca o Artigo 5º do Projeto de Lei.

No Dia Nacional da Imunização, celebrado nesta quarta-feira (9), a deputada estadual Dra. Mayara (Progressista) voltou a reforçar o pedido para inclusão de lactantes com e sem comorbidades no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. A deputada foi a primeira parlamentar no Amazonas a solicitar prioridade para este grupo de mulheres no Estado, por meio dos Requerimentos nº 2312/2021 e nº 2293/2021 enviados ao Ministério da Saúde e Governo do Amazonas, respectivamente, em maio deste ano. De acordo com estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar no Brasil (IBFAN), crianças que recebem leite humano de mães imunizadas já podem contar com "algum de proteção" transmitido pelas vacinas aplicadas em mães que amamentam. Além disso, uma pesquisa publicada na revista científica The Journal of the American Medical Association (JAMA) apontam que mulheres de Israel, vacinadas com a Pfizer/BioNTech, apresentaram altos níveis de anticorpos IgA e IgG contra a novo coronavírus no leite materno. “Não há qualquer respaldo científico que contraria a determinação do Ministério da Saúde que inclui […] lactantes sem comorbidades, como grupo prioritário. Por isso, peço que esse grupo de mães também seja prioridade na vacinação. E ao invés de salvar uma vida, se salvam duas. Isso traz esperança para as mulheres e crianças do nosso Amazonas”, disse.

Seguiu para sanção do Governo do Amazonas o Projeto de Lei (PL) n.º 202/2021, de autoria do deputado estadual Angelus Figueira (DC), que estabelece piso e aumenta os prazos para licença ambiental no Estado. Com isso, serão beneficiados não só os produtores rurais, como profissionais que exercem outras atividades, a exemplo da construção civil. O PL, aprovado nesta quarta-feira (9) por unanimidade, foi subscrito por outros parlamentares. “Não faz sentido o prazo anterior ser de quatro anos. Imagina o produtor ter que plantar açaí ou castanha e começar a produzir somente depois que já venceu o prazo. Então, nós precisamos pelo menos de dez anos, como os demais estados do bioma dispõem. Isso é uma conquista muito grande, meus amigos”, reconhece Figueira. Para o deputado, além dos temas “agudos” discutidos no momento, as questões crônicas que bloqueiam o desenvolvimento do interior do Amazonas não podem ser deixadas de lado. “Nós estamos com outras Leis em curso e pretendemos deixar essa conquista para o Amazonas. Nossa ação aqui visa mudar essa realidade perversa que é essa questão ambiental e fundiária. Se nós conseguirmos aprovar as outras leis também, nós teremos dado uma contribuição para mudar esse quadro”, acredita o parlamentar. A iniciativa e contribuição do deputado Angelus Figueira foi elogiada por seus colegas parlamentares e subscrita por alguns. Os deputados Dermilson Chagas (Podemos), Belarmino Lins (PP), Saulo Vianna (PTB), Carlinhos Bessa (PV), Tony Medeiros (PSD), Ricardo Nicolau (PSD) avaliaram o PL como um marco para o Amazonas. Justificativa De acordo com o deputado, o PL tem como objetivo unificar os prazos de validade da Licença de Operação – LO, Licença Ambiental Única – LAU, Licença de Instalação – LI e da Licença Prévia – LP aos já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama através da Resolução nº 237/97, ressalvando aqueles que por faculdade própria queiram solicitar a licença por prazo inferior ao mínimo de 48 meses. “Durante o mês de abril, nos reunimos com profissionais da área do agronegócio e com gestores públicos do Estado para debatermos sobre as necessidades e possibilidades que as legislações ambientais necessitam adotar. Dentre elas, vimos a oportunidade de unificarmos os prazos mínimo e máximo das licenças já mencionadas acima com as do Conama regida pela Resolução nº 237/97”, argumentou Figueira.

Em Sessão de votação nesta quarta-feira (9), o Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 20/2021, de autoria da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), que propõe o reconhecimento da Educação como Atividade Essencial, no âmbito do Estado do Amazonas, abrangendo todo o serviço de promoção do ensino público e privado, em todos os seus níveis e modalidades. Como presidente da Comissão de Educação, Therezinha Ruiz vem defendendo a Educação como serviço essencial e que precisa ser tratada como prioridade nas gestões públicas, pela sua importância, mesmo em situações de emergência e calamidade, como a atual crise sanitária causada pela Covid-19, que afeta a sociedade e que provocou um forte impacto no ensino. Por isso, a deputada lutou insistentemente pela vacinação dos profissionais da educação. Na avaliação da deputada, a educação é um direito fundamental para o desenvolvimento das crianças e jovens, que mesmo no isolamento social, precisam de uma ocupação saudável, e as atividades escolares, de forma remota, ajudaram na continuidade do ensino. Em sua justificativa, a deputada enfatiza que em tempos de pandemia, diversos estudos mundiais, incluindo os da Organização Mundial de Saúde (OMS), destacam a importância da continuidade dos serviços educacionais, visando a evolução do ser, bem como, mitigam os efeitos nocivos do isolamento social. Serviço essencial O texto do PL nº 20/2021 destaca a educação pública e privada como serviço essencial em todas as suas modalidades, incluindo as escolas regulares que promovem o ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e ensino preparatório para exames e vestibulares. O projeto também abrange as atividades de reforço escolar, os cursos livres de idiomas, de esportes, de música, além dos estabelecimentos de aperfeiçoamento profissional, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, enfim todo e qualquer estabelecimento que promova a Educação. Therezinha Ruiz também apresentou Emenda Modificativa ao PL, para incluir as escolas regulares que oferecem serviço de creche e berçário, também como atividades essenciais. Fundamentado na Constituição Federal, o projeto ressalta a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Cita também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que preconiza a educação como dever do poder público, para assegurar com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.