Durante o primeiro semestre de 2025, a atuação da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Coed/Aleam) teve como foco principal o recebimento de demandas de lideranças ligadas à educação presentes no interior do estado. As ações destacadas pela Comissão, que é presidida pelo deputado estadual Cabo Maciel (PL), em balanço divulgado, mostram que a preocupação da Comissão foi identificar os desafios enfrentados pelas lideranças ligadas à educação que atuam no interior, alinhando-os às perspectivas da Comissão. De acordo com informações da Comissão, foram realizadas, ao longo deste primeiro semestre, reuniões, visitas e encontros que trouxeram importantes demandas de municípios, como: reunião com a vereadora Neide Silva, com recebimento de demandas importantes para o fortalecimento da educação no município de Juruá (a 672 quilômetros de Manaus); reunião com a vereadora Marcilene Neves, do município de Boa Vista do Ramos (a 269 km de Manaus), quando foi discutida a implantação de uma instituição social e a elaboração de ofícios e projetos de lei para apoio ao município; visita da presidente da Avamseg-AM, Elicléia Branches, com pautas relacionadas aos servidores administrativos da educação e discussão de políticas públicas para valorização dos profissionais da educação; encontro com lideranças indígenas de Borba (a 210 quilômetros de Manaus), com solicitação de apoio para criação da Secretaria Adjunta de Educação Indígena, oportunidade em que o deputado Cabo Maciel reafirmou o compromisso com políticas públicas que respeitem a cultura e as tradições dos povos indígenas; Missão Educacional no Alto Solimões, contemplando municípios como Atalaia do Norte (a 1.136 quilômetros de Manaus), Tabatinga (a 1.117 quilômetros de Manaus) e Benjamin Constant (a 1.526 quilômetros de Manaus), em atividades do programa Educando pelo Amazonas, desenvolvido em parceria com a Escola do Legislativo, com mais de 2 mil alunos e profissionais beneficiados, abordando temas como Direitos Humanos, Diversidade Étnico-Racial, Religiosa e de Gênero, Direitos da Mulher e Segurança Pública, objetivando a construção de um Amazonas com mais respeito, igualdade e consciência cidadã. Diante do balanço, o presidente da Comissão, deputado Cabo Maciel, reafirmou o compromisso com a pauta da educação amazonense. “Nosso compromisso é claro: trabalhar com seriedade, respeito e resultados. A Comissão de Educação seguirá sendo um espaço de diálogo, de defesa da educação como direito e de ação concreta em favor das escolas, dos educadores e dos estudantes do Amazonas. Seguimos avançando, com responsabilidade e convicção de que é pela educação que se constrói um futuro mais justo e humano para todos”, afirmou.  

A Diretoria de Assistência Social (DAS) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) encerra o primeiro semestre de 2025 com um balanço positivo de suas ações, demonstrando forte compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento integral dos servidores, seus familiares e da comunidade em geral. As iniciativas realizadas de janeiro a junho reforçam o objetivo primordial da diretoria: promover a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, em consonância com as políticas de valorização do funcionalismo público. Um dos grandes destaques do período, segundo a diretora Karla Estald, foi o projeto “Vivendo Bem a Idade que se Tem”, que proporcionou momentos de lazer e cultura aos servidores ativos e inativos com 60 anos ou mais. Foram organizados passeios culturais, visitas a parques aquáticos e piqueniques, culminando com a animada Quadrilha “Servidores na Roça”, que celebrou as tradições juninas com muita alegria. “O objetivo do projeto é promover a socialização e valorização dos participantes por meio de diversas atividades”, explica a diretora Karla. O projeto teve início em 2021, como um piloto, e tem sido mantido devido à grande adesão e participação dos servidores. A diretoria também promoveu diversas atividades temáticas e comemorativas. Em janeiro, uma cinepalestra marcou a campanha “Janeiro Branco”, focada na saúde mental. Na ocasião, a DAS promoveu uma emocionante exibição do filme “UP – Altas Aventuras”, seguida de conversa com a psicóloga Larissa Navarro, que abordou a mensagem do filme, ressaltando a importância da persistência e do cuidado com a saúde física e emocional. Ainda no primeiro semestre, foram realizadas homenagens especiais pelo Dia das Mulheres e pelo Dia das Mães, reforçando o reconhecimento e o carinho por essas figuras fundamentais. A Páscoa foi celebrada com um culto ecumênico, promovendo a união e a espiritualidade no ambiente institucional. No campo do empreendedorismo, a DAS inovou ao criar oportunidades para os servidores e a comunidade externa. O Bazar de Artesanato valorizou o trabalho de artesãos locais, enquanto o tradicional Bazar do Dia das Mães movimentou novamente os corredores da Aleam, incentivando o comércio e a criatividade. “O Bazar do Dia das Mães já se consolidou no calendário de eventos da Aleam, sendo uma importante oportunidade para a economia criativa local. Neste ano, reuniu 62 expositores de diversos segmentos”, destaca Karla Estald. Ela explica que a economia criativa é um modelo econômico que valoriza a criatividade, a inovação e a cultura como motores de desenvolvimento. Outra iniciativa de grande impacto foi o projeto “Doador Legal”, voltado à promoção da doação voluntária de sangue. A ação mobilizou não apenas os servidores da Aleam, mas também um expressivo número de pessoas da comunidade externa, evidenciando o compromisso social da Assembleia com a saúde pública. O objetivo é sensibilizar sobre a importância da doação regular para manter os estoques de sangue e atender às necessidades da população. Na campanha realizada no dia 17 de junho, foram coletadas 79 bolsas de sangue. É importante destacar que cada bolsa pode ajudar até quatro pessoas. “Essas atividades refletem não apenas os resultados alcançados, mas também o esforço contínuo da Diretoria de Assistência Social em fortalecer vínculos, reduzir situações de vulnerabilidade e fomentar uma cultura organizacional pautada na acolhida e no respeito”, afirma Karla Estald. Dessa forma, a Assembleia Legislativa do Amazonas reafirma seu papel na promoção de uma sociedade mais justa, acolhedora e solidária.  

Autora da Lei nº 6.193/2023, que instituiu o Julho Dourado, mês dedicado à conscientização sobre a saúde de animais e à prevenção de zoonoses, a deputada estadual Joana Darc (UB) destacou prevenções a serem utilizadas pelos tutores sobre a saúde dos animais no Amazonas. A parlamentar também pontuou a importância da adoção de cães e gatos em situação de rua. Presidente da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam) e médica veterinária, Darc ressalta a importância de medidas preventivas de combate às zoonoses e de instrução para o zelo com animais em situação de rua e domésticos. “Uma das principais zoonoses que afeta o Amazonas é a esporotricose, uma doença que pode ser fatal para um animal, mas que temos como combater através da conscientização. Castrar seu animal, por exemplo, é uma maneira excelente de evitar que ele contraia esporotricose, pois diminui as saidinhas de casa e, consequentemente, as brigas com animais acometidos pela doença”, detalhou. Zoonoses no Amazonas Zoonoses são doenças infecciosas transmitidas de animais para pessoas que podem ser causadas por bactérias, parasitas, fungos ou vírus. Gatos, cachorros, carrapatos, aves, vacas e roedores são os principais acometidos por zoonoses, especialmente raiva, esporotricose, leishmaniose, zika e criptococose, por exemplo. Segundo a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), de 1º de janeiro a 27 de maio deste ano, o Amazonas registrou 603 casos de esporotricose humana. O número é 5,97% maior que o registrado no mesmo período do ano passado, em 2024. Do total de casos em 2025 até o momento, 569 foram confirmados em Manaus e 34 foram confirmados em nove municípios do interior. O órgão faz um monitoramento anual da situação de zoonoses, que afetam animais e pessoas em solo amazonense. Não compre, adote No artigo 2º da Lei Julho Dourado, é defendido que as campanhas de adoção de cães e gatos abandonados existam durante o mês para contribuir com a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais e, também, com a saúde pública do Estado. Joana Darc faz um apelo para a população adotar animais em situação de rua no Amazonas. “Diariamente, vemos diversos animais abandonados nas ruas do estado. São seres vulneráveis que possuem direito a uma vida digna, que não estão ali porque querem, mas porque foram condicionados a isso e precisamos lembrar que abandonar animais é crime. Sempre faço divulgação de animais para adoção, por isso defendo a necessidade de adoção responsável de cães e gatos”, disse. No Brasil, maltratar e cometer ato de abuso contra animais silvestres e domésticos é crime. As denúncias podem ser realizadas em qualquer delegacia e, ainda, podem ser enviadas para a Central de Atendimento da Deputada Joana Darc, através do WhatsApp, no número (92) 98145-1111. Castração de animais Nesta primeira semana de julho, uma unidade móvel estará em Iranduba, realizando castrações em dois pontos do município: Paróquia São João Batista e na comunidade do Ramal Cachoeira do Castanho. Para a comunidade Ramal Cachoeira do Castanho, o agendamento inicia nesta quarta-feira (02), de 9h até 14h, com entrega de senhas por ordem de chegada, sendo 200 vagas disponibilizadas, na casinha de saúde da comunidade no Ramal Cachoeira do Castanho, localizada no KM 24 da AM-070, em Iranduba, Amazonas. Por sua vez, na Paróquia São João Batista, o agendamento inicia no dia 3/7 (quinta-feira), de 9h até 14h, com entrega de senhas por ordem de chegada, sendo 200 vagas disponibilizadas, na Paróquia São João Batista, localizada na avenida Rio Madeira, 334 - Centro de Iranduba.  

No primeiro semestre deste ano, o deputado Comandante Dan destinou R$ 1 milhão 496 mil para a saúde pública do Amazonas e mais R$ 300 mil para fundos de assistência social do interior, ao atendimento de famílias alcançadas pela enchente. As emendas foram atendidas pela autoridade financeira e já estão aptas ao desembolso, algumas delas inclusive já contempladas. As emendas alcançam capital e interior. “A destinação de emendas requer muita responsabilidade do parlamentar. Somos condicionados a destinar 50% das emendas individuais à saúde, o que eu pessoalmente acho necessário. Nossa equipe busca critérios que possam embasar as escolhas das instituições que receberão as emendas. Procuramos avaliar o interesse público com a necessidade do local, inclusive tentando alcançar um equilíbrio geográfico entre as áreas mais populosas e a capital e o interior. Por isso, essas primeiras emendas focam as zonas Norte e Leste de Manaus e possuem uma divisão quase que equânime: 55% para Manaus e 45% para o interior”, declarou o deputado. Durante o exercício fiscal de 2024, as maiores emendas de saúde destinadas pelo Comandante Dan foram ao Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 2,6 milhões, para o município de Autazes, e ao município de Careiro da Várzea, no valor de R$ 2 milhões, ambas para reforma e adequação de hospitais, com transferência fundo a fundo. Manacapuru e Careiro Castanho também foram alvo de emendas do deputado, com transferência fundo a fundo, para incremento do atendimento da saúde pública nos municípios, totalizando R$ 700 mil. Na capital, a Fundação Hospital Adriano Jorge e o Pronto Socorro 28 de agosto foram beneficiados com emendas, para aquisição de equipamentos hospitalares, reforma e manutenção das instalações e aquisição de insumos. Vejam as emendas em execução para o exercício fiscal de 2025: Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, na Zona Leste de Manaus – R$ 500 mil - para a materiais e equipamentos hospitalares. SPA Danilo Correa, na Zona Norte de Manaus – R$ 238 mil – para a aquisição de equipamentos e material permanente, bem como para a contratação de empresas para a prestação de serviços. Policlínica João dos Santos Pereira Braga, na Zona Norte de Manaus – R$ 108 mil - para a aquisição de equipamentos e material permanente. Maternidade Azilda Marreiro, na Zona Norte de Manaus – R$ 150 mil – para contratação de serviços de manutenção, reforma da recepção e adequação de ambiente para descanso dos profissionais da saúde, de acordo com as necessidades da unidade. Fundo Estadual de Saúde de Tapauá – R$ 500 mil – para aquisição de equipamentos e material permanente. Fundo Municipal de Assistência Social de Humaitá - R$ 200 miil - para promover serviço de proteção às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômico, através da provisão de gêneros alimentícios e água potável. Fundo Municipal de Assistência Social de Apuí - R$ 100 mil -para promover serviço de proteção às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômico, através da provisão de gêneros alimentícios e água potável. O parlamentar ainda possui emendas em fase de aprovação.      

Com foco na proteção de crianças e adolescentes durante o 58º Festival Folclórico de Parintins, a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promoveu uma série de ações preventivas e de conscientização desde o início da movimentação de embarques rumo à ilha. A atuação começou na semana anterior ao festival, nos portos e aeroportos de Manaus, onde equipes do Núcleo da Procuradoria abordaram pais, responsáveis e turistas com orientações sobre cuidados com menores de idade durante o evento. Foram repassadas informações sobre documentação necessária para o ingresso no Bumbódromo, prevenção a situações de negligência e abuso, além de dicas práticas de segurança em ambientes com grande fluxo de pessoas. “A festa é um patrimônio cultural do nosso estado, mas não podemos fechar os olhos para os riscos que ela representa às crianças e adolescentes quando não há vigilância. Nosso trabalho começa antes da festa, com diálogo e presença ativa”, destacou a deputada Débora Menezes, responsável pela Procuradoria. Durante os dias do festival, a equipe da Procuradoria esteve presente em diferentes pontos da cidade, como ruas de grande circulação e filas de acesso ao Bumbódromo. A atuação foi marcada por escuta ativa, orientação direta à população e distribuição de materiais informativos, com o objetivo de fortalecer a consciência coletiva sobre o dever de proteger crianças e adolescentes. Estar nas ruas, dialogando com a população, é uma ação estratégica e necessária. Cada conversa é uma oportunidade de alertar, esclarecer e promover uma rede de cuidado em torno da infância. A presença institucional em eventos como este reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa com a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A campanha de conscientização também foi intensificada nas redes sociais do Núcleo, com alertas e mensagens de utilidade pública sobre segurança infantil, canais de denúncia e as regras de acesso ao Bumbódromo, como a obrigatoriedade de credenciamento e presença de responsável legal para menores de 13 anos. “Nosso papel é estar onde as crianças estão. O trabalho da Procuradoria é de vigilância permanente e de presença cidadã. Levar orientação ao público durante um festival dessa magnitude é uma grande responsabilidade, que precisa ser exercida com seriedade e compromisso”, reforçou Débora Menezes. As ações em Parintins integram a estratégia de interiorização da Procuradoria, que vem ampliando sua atuação no estado com iniciativas que priorizam a proteção da infância em todos os territórios, especialmente em contextos de vulnerabilidade.

O Relatório de Atividades do 1º semestre de 2025, elaborado pela Diretoria de Apoio Legislativo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) traz o deputado Comandante Dan como um dos destaques do Legislativo Estadual para o semestre. Publicado na segunda-feira (30), o documento apresenta o parlamentar como o primeiro colocado em pronunciamentos – foram 99 em 56 sessões ordinárias. O segundo lugar realizou 83. O relatório de presença dos deputados às sessões, também emitido pelo Apoio Legislativo, revela ainda que o Comandante Dan foi o deputado mais assíduo às sessões plenárias do Legislativo, com 51 presenças em 56 sessões ordinárias do primeiro semestre (91,07%) e 9 presenças às sessões de votação, conhecidas como “Ordem do Dia (100%). “Fico feliz com o que o relatório aponta. Não sou deputado de ir à sessão apenas para tirar foto e depois sair. Considero a sessão plenária um espaço privilegiado à defesa do interesse público e da manutenção da democracia constitucional. Procuro me preparar para ela e abordar, de forma coerente, aquilo que retrata o interesse cidadão da maioria, dentro das áreas de afinidade com as quais o meu mandato se relaciona. Tenho foco em segurança pública, interior, infra estrutura, qualidade de vida, meio ambiente e educação”, revelou o deputado, que cumpre seu primeiro mandato eletivo e empata no primeiro lugar de frequência às sessões com uma deputada, que realizou no mesmo período 14 pronunciamentos em tribuna. O Relatório de Atividades, elaborado pela Gerência de Assistência às Comissões Técnicas da Diretoria de Apoio Legislativo, avalia os 24 deputados eleitos à 20ª legislatura, no desempenho na 3ª Sessão Legislativa, de 3 de fevereiro a 24 de junho deste ano. O documento  revela que Dan Câmara, nome civil do deputado Comandante Dan, tem, na primeira metade do ano: 21 projetos de lei ordinária aprovados – 7º colocado/ de 24 parlamentares; 31 projetos de lei ordinária em tramitação – 7/24; 4 projetos de resolução legislativa aprovados – 2/24; 14 projetos de resolução legislativa em tramitação – 1/24; 184 requerimentos indicativos – 6/24. O deputado Dan teve 12 leis autorias sancionadas em 2025 – 43 em 2 anos e meio de mandato. Ele preside a Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social. Pelo documento, a Comissão teve: Maior quantidade de reuniões internas – 284; Primeiro lugar em audiências públicas (4) e audiências públicas virtuais (3) e em participação em cursos (14); Terceiro lugar em reuniões externas – 53; Terceiro lugar em visitas técnicas – 139; Terceiro lugar em eventos realizados – 8. Veja algumas das leis sancionadas em 2025 de autoria do deputado Comandante Dan: Lei Nº 7.343, de 13 de janeiro de 2025 - ALTERA a Lei nº 5.143, de 26 de março de 2020, que “PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.” Lei Nº 7.376, de 14 de janeiro de 2025 - INSTITUI as diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado do Amazonas. Lei Nº 7.382, de 13 de fevereiro de 2025 - VEDA a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela Aplicação da Lei. Lei Nº 7.428, de 23 de abril de 2025 - DISPÕE sobre Diretrizes de Segurança Hídrica. Lei Nº 7.441, de 23 de abril de 2025 - DISPÕE sobre a prestação de serviços do profissional de educação física nos hospitais públicos e dá outras providências. Lei Nº 7.457, de 28 de abril de 2025 - DISPÕE sobre a instituição da Semana Estadual da Não Violência e da Cultura de Paz. Dan Câmara também foi o autor do Projeto de Resolução Legislativa (PRL nº 37/2024, aprovado em 25 de abril de 2025) que criou o Observatório de Segurança Pública do Amazonas.