Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (24/6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). A LDO foi encaminhada pelo Poder Executivo, tramitando como Projeto de Lei nº 512/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 58/2025. O texto foi aprovado com seis emendas coletivas, elaboradas a partir das 44 emendas individuais apresentadas pelos deputados, que acabaram sendo rejeitadas. Agora, a matéria segue para sanção do governador Wilson Lima. A relatora da LDO, deputada Alessandra Campelo (Podemos), destacou a importância da votação e das discussões em torno da proposta, ressaltando que o texto aprovado prioriza áreas essenciais como saúde, segurança e educação. “Temos emendas coletivas assinadas pelos 24 deputados, com o objetivo de adequar a LDO às Constituições Estadual e Federal. Foram apresentadas 44 emendas individuais, e nós aprovamos seis emendas coletivas, principalmente aquelas que garantem o cumprimento da legislação no que diz respeito à priorização da saúde, educação e segurança”, explicou a parlamentar. As emendas coletivas dispõem sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define a aplicação dos recursos públicos para o ano seguinte. O projeto passou por diversas análises e discussões, tanto no plenário quanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo a linha de cautela adotada pelo Governo do Estado. Votação e promulgação Além da LDO, foram aprovados 34 Projetos de Lei. Entre os destaques está o PL nº 95/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece diretrizes gerais para a promoção de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Amazonas, com foco no desenvolvimento regional sustentável. “A implementação de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Amazonas visa atender a essa demanda, oferecendo infraestrutura adequada, acesso a tecnologias modernas e programas de capacitação. Esses centros podem desempenhar um papel crucial na redução das disparidades econômicas entre a capital e os municípios do interior, promovendo um desenvolvimento regional equilibrado”, afirmou o deputado. Outro projeto aprovado foi o PL nº 577/2024, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que altera, de forma específica, a Lei nº 6.884, de 16 de maio de 2024, que instituiu o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes. “Um dos principais meios de disseminação da pedofilia é a internet, que permite o acesso a conteúdo impróprio no conforto dos lares. Para evitar que as crianças sejam vítimas desse crime, é necessário desenvolver estratégias de prevenção eficazes”, destacou a deputada. Também foram promulgadas duas matérias. Entre elas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 001/2025, de autoria coletiva, que acrescenta o § 4º ao art. 43 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre a Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, foi promulgado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 15/2025, que aprova a indicação de nomes para a composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). Vetos Os deputados também mantiveram quatro vetos governamentais a Projetos de Lei apresentados por parlamentares, sendo três vetos parciais e um veto total.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está a um passo de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação dos mais de R$ 187 milhões repassados pelo Governo do Estado à Prefeitura de Manaus para o programa Asfalta Manaus. O pedido de abertura da CPI, protocolizado na manhã desta terça-feira (24) pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), já conta com sete assinaturas e precisa apenas de mais uma para ser viabilizado, conforme exige o Regimento Interno da Casa. “Estamos falando de quase duzentos milhões de reais. Dinheiro público que deveria ter melhorado as ruas da cidade, mas que até agora só gerou crateras, acidentes e mortes. Manaus nunca esteve tão esburacada como agora. A situação chegou ao limite do inaceitável”, criticou Delegado Péricles. O parlamentar destacou ainda que as mortes recentes de Eduardo Ferreira, atropelado após um motorista desviar de um buraco na Avenida Torquato Tapajós; de Josué de Albuquerque, que colidiu com a moto em um buraco na Avenida Camapuã; e a tragédia que chocou a cidade, com a morte da biomédica Giovana Aquino e de sua filha ainda no ventre, Maria Carolina, após a motocicleta do esposo colidir com uma cratera na Avenida Djalma Batista, só reforçam a urgência da CPI. “Estamos falando de vidas humanas. Essa Prefeitura está, literalmente, manchada de sangue. Por isso, faço um apelo direto e sem meias palavras: peço aos deputados desta Casa que assinem o pedido de CPI. Agora é o momento de cada um mostrar de que lado está: do lado da verdade e da população ou do lado da omissão, da conivência e do descaso com o dinheiro público e com a vida das pessoas”, disparou Péricles, ao reforçar que a inércia da Prefeitura de Manaus na execução do programa Asfalta Manaus virou sinônimo de má gestão, buracos e tragédias. A expectativa do parlamentar é que, com a oitava assinatura, a CPI seja instalada já no mês de agosto, com o retorno das atividades legislativas no Plenário Ruy Araújo. Já assinaram o pedido de CPI os deputados: Delegado Péricles (PL), Adjuto Afonso (União Brasil), Wilker Barreto (Mobiliza), Cristiano D`Ângelo (MDB), Ednailson Rozenha (PMB), Sinésio Campos (PT) e Wanderley Monteiro (Avante).  

O pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o programa "Asfalta Manaus" foi tratado na Sessão Ordinária desta terça-feira (24/6) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O debate foi impulsionado pelo acidente ocorrido na noite do último domingo (22/6), na avenida Djalma Batista, que resultou na morte da biomédica Giovana Ribeiro, de 29 anos, grávida de oito meses, e de seu bebê, após a motocicleta em que estava cair em um buraco na via. Os deputados Wilker Barreto (Mobiliza) e Delegado Péricles (PL) manifestaram-se sobre o ocorrido, com Barreto classificando a morte da biomédica não como uma fatalidade, mas sim como um homicídio culposo. "As responsabilidades precisam ser apuradas, uma família está destruída", afirmou o deputado, responsabilizando a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) pela negligência na manutenção da via. Segundo ele, a PMM assumiu o risco de matar, e isso exige investigação. Pedido de CPI Em seu discurso, o deputado Delegado Péricles (PL) anunciou a apresentação do pedido de CPI. "Ontem trouxemos a esta tribuna um caso que gerou uma comoção muito grande em Manaus: a morte de uma mulher grávida de oito meses na avenida Djalma Batista, por causa de um buraco que existia na via", declarou o parlamentar. Ele ressaltou que, infelizmente, essa é a realidade das ruas de Manaus, pontuando que pelo menos outras duas mortes já foram registradas este ano em acidentes causados por buracos nas vias da capital. Péricles questionou a eficácia do programa "Asfalta Manaus", que já teria recebido milhões de reais para pavimentar as ruas da capital. "Onde está este dinheiro?", indagou. O deputado revelou que só o Governo do Estado repassou R$ 187 milhões à Prefeitura de Manaus para o programa, fora o que foi gasto de recursos próprios do município. "Precisamos investigar para saber de que forma está sendo gasto este dinheiro", enfatizou, destacando a função de fiscalização do Parlamento. O deputado informou que cinco colegas deputados já assinaram o pedido de CPI e pediu aos demais parlamentares que se juntem à iniciativa e também assinem. O Regimento Interno da Aleam determina o mínimo de oito assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. "Vamos investigar, saber a razão de as ruas de Manaus não estarem asfaltadas. Para que possamos saber como estão sendo gastos estes recursos e como está sendo conduzido este programa", afirmou o deputado Péricles.  

A aprovação do Projeto de Lei nº 616/2025, originado da Mensagem Governamental nº 76/2025, que redefine os critérios para concessão de incentivos fiscais às empresas com Processo Produtivo Elementar (PPE), tem como um de seus principais articuladores o deputado estadual Adjuto Afonso (UB). Reconhecido por sua atuação firme na defesa da geração de emprego, renda e do fortalecimento da economia local, o parlamentar foi o relator da matéria aprovada em Sessão Plenária nesta terça-feira (24/06). Aprovado, o projeto tem por objetivo garantir os benefícios fiscais e dar mais segurança jurídica para empresas que possuam o processo produtivo elementar, ou seja, tem a produção de um bem final realizado em poucas etapas produtivas de simples execução. Essas empresas são beneficiadas com incentivos desde 2003, pela Lei nº 2.826 cuja vigência necessitava ser, semestralmente, renovada, criando incertezas e deixando as empresas desguarnecidas. Com alteração na legislação, o prazo de vigência passa a ser indeterminado. Com isso, essas empresas passam a não depender dessa renovação para ser beneficiadas, ganhando mais segurança jurídica, o que deve atrair ainda mais investidores para negócios no Amazonas. Adjuto Afonso defende a geração de emprego e renda e articulou com o setor produtivo, especialmente com a FIEAM, para garantir mudanças que fortalecem a indústria local e promovem justiça fiscal. “Essa proposta é fruto de um diálogo constante com os setores que geram emprego no nosso estado. Não podemos permitir que indústrias fechem as portas ou deixem de investir no Amazonas por falta de previsibilidade ou de regras claras. Defendemos, com firmeza, que a política fiscal deve caminhar junto com o desenvolvimento regional, e foi isso que garantimos nessa nova redação da lei”, destacou Adjuto. Setores beneficiados e nova inclusão O projeto também contemplou uma demanda do setor alimentício, especialmente do segmento de panificação. A nova redação do artigo 56-C inclui a pré-mistura para massas destinadas à fabricação de pães e pastelaria entre os produtos aptos a receber o incentivo, independentemente da embalagem ou da adição de vitaminas. Outro produto alimentício que vai ser beneficiado diretamente pela nova legislação é o do leite, com forte produção no município de Autazes, por exemplo, que a partir de agora será considerado PPE se for produzido fresco, como é feito no Amazonas. Vigência e tramitação O projeto prevê que a nova legislação entre em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025, garantindo os benefícios a partir da última vigência. A tramitação ocorreu em regime de urgência, e o deputado Adjuto Afonso já trabalhou pela aprovação célere da matéria no plenário da Aleam. Com mais de duas décadas de atuação pública, Adjuto Afonso reafirma seu compromisso com os empreendedores e trabalhadores do Amazonas, e destaca que a nova lei é um passo importante para garantir mais oportunidades e estabilidade à economia regional. “Esse é o nosso papel, o de construir soluções, proteger empregos e atrair investimentos. Essa vitória não é só minha, é do povo do Amazonas que quer trabalhar, produzir e crescer com dignidade”, concluiu.  

Durante a manhã desta terça-feira (24/6), na última sessão plenária do Legislativo Estadual do semestre, o deputado Comandante Dan (Podemos) se queixou da falta de clareza na negativa de todas as emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o deputado, os argumentos alegados para a recusa do recebimento das emendas parecem genéricos e não esclarecem os verdadeiros motivos da não aceitação das emendas. “Propus 12 emendas racionais, oportunas, necessárias e dentro das regras estabelecidas para a proposição de emendas. Lancei mão de estudos e de especialistas para fazê-las, e a justificativa coletiva para a recusa de todas as emendas de todos os deputados não me esclarece, nem me satisfaz”, considerou o parlamentar. As emendas que Dan Câmara propôs estavam relacionadas à segurança pública, ao meio ambiente e às mudanças climáticas. Segundo ele, a LDO estabelece diretrizes e guia prioridades, não destina recurso específico. “Tem sido assim desde 2023, em todas as peças orçamentárias. Quando chegarmos na Lei Orçamentária Anual de 2026, apreciada e votada no segundo semestre legislativo, faremos propostas de emendas e a justificativa para a recusa será a falta de previsão de recurso, previsão esta que deveria constar agora na Lei de Diretrizes. A mim, não faz sentido”, concluiu o deputado.

Durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (24/6), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) se posicionou acerca do acidente que resultou na morte da biomédica Giovana Ribeiro da Silva, de 29 anos, no último domingo (23), em Manaus. A vítima estava grávida de oito meses de uma menina, que também não resistiu. O caso ocorreu na Avenida Djalma Batista, uma das principais vias da capital, quando a moto em que o casal estava colidiu com um buraco no asfalto. Negligência O parlamentar classificou o episódio como consequência da negligência do Poder Público e cobrou a atuação do Ministério Público do Estado na apuração do caso. “O fato que ocorreu com aquela mãe e aquela criança, eu não considero como fatalidade, na minha opinião a morte da biomédica Giovana configura-se homicídio culposo. Eu não sou operador do direito, mas ali está configurada negligência do Poder Público, porque uma via principal como a Djalma Batista ocasionou a morte de duas pessoas. A Promotoria Criminal do Ministério Público precisa apurar as responsabilidades”, afirmou. Wilker lembrou que este não é um caso isolado e citou outros acidentes fatais em vias da cidade provocados pelas más condições das ruas. “Não esqueçamos do cidadão na Torquato Tapajós que veio a óbito, motoqueiro, porque o carro da frente teve que frear bruscamente para desviar de um buraco, ele também veio a óbito”, ressaltou. Em seu pronunciamento, o deputado também defendeu que as Casas Legislativas tomem providências institucionais. “Existe, na minha opinião, a necessidade desta Casa e da Câmara Municipal de Manaus formalizar junto à Promotoria Criminal os responsáveis, afinal, duas vidas foram ceifadas, famílias destruídas”. Descaso com a população Em pronunciamento realizado durante a sessão de segunda-feira, 23, o deputado estadual Daniel Almeida (Avante), irmão do prefeito David Almeida, causou polêmica ao minimizar o acidente fatal que vitimou a biomédica Giovana Ribeiro e sua filha, de oito meses de gestação. Daniel afirmou que “estão querendo fazer alarde por causa de um buraco” e acusou os colegas de não cobrarem com a mesma veemência os problemas do estado. A fala provocou vaias no plenário e gerou reações imediatas entre os parlamentares. Em resposta, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) repudiou a tentativa de relativizar a tragédia e cobrou respeito às famílias das vítimas. Para ele, o discurso de Daniel foi infeliz e desrespeitoso com a realidade enfrentada pela população nos bairros de Manaus. “Deputado Daniel Almeida falta com respeito quando generaliza, eu estou aqui cotidianamente cumprindo meu ofício e, me permita, ele foi infeliz ao tentar defender o indefensável, os bairros estão abandonados e o abandono agora entra na direção das vias principais. Duas vidas foram ceifadas, famílias destruídas. E aí o discurso é político? Não, é de cobrança, da mesma forma do que ocorre também na negligência médica, do que está ocorrendo nos hospitais, situações essas que eu venho trazendo há 7 anos. Porque é interessante que enquanto o dinheiro do governo estava batendo na conta da prefeitura, o governo era lindão, bastou acabar o dinheiro que caiu a máscara e verificou que o governo é ruim? Que não presta um serviço de qualidade, me diga uma novidade porque eu estou aqui há 7 anos tentando ajudar”, declarou.