Sempre comprometida com as necessidades da sociedade amazonense, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou na primeira quinzena desse mês de fevereiro seis novas leis estaduais nas áreas de saúde, cultura, meio ambiente, direito do consumidor e fortalecimento do interior. Entre as novas leis, destaca-se a de nº 7.961/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade, que veda às operadoras de plano de saúde que recusem a contratação de seus serviços por consumidores negativados nos órgãos de proteção de crédito. As operadoras que não obedecerem à Lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código do Consumidor. Ainda na área da saúde, o Parlamento Estadual promulgou a Lei nº 7.962/2025, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que estabelece direitos e medidas de proteção às pessoas vivendo com HIV/Aids no Amazonas. A legislação garante o tratamento médico adequado e gratuito no Sistema Público de Saúde, o direito ao sigilo e à privacidade durante o tratamento e proíbe a discriminação em ambientes de trabalho, educação e convívio social aos pacientes. Já a Lei nº 7.968/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), aprimorou a Lei nº 7.189/2024, que obriga que estabelecimentos públicos e privados afixem em locais acessíveis ao público QR Codes direcionados para sites de denúncias de atos criminosos. Com a nova Lei, os hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde também são obrigados a afixar esses QR Codes e casos de violência hospitalar passam a poder ser denunciados dessa forma. Também foi promulgada a Lei nº 7.963/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam apologias ao crime organizado. A Lei tipifica apologia ao crime qualquer defesa, promoção ou incitação a um ato criminoso ou autor de um crime, buscando garantir às crianças e adolescentes acesso à cultura com dignidade e livre de influências do crime organizado. Também foram promulgadas as Leis nº7.965/2025, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), que declara como patrimônio Cultural de Natureza Material do Amazonas a Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Amanã e a nº 7.964/2025, do deputado Mário César Filho (UB), que determina a Festa do Açaí de Manicoré (391 quilômetros) como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Amazonas.  

Celebrado em 20 de fevereiro, o Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo reforça a importância da prevenção, do tratamento e do apoio às famílias diante dos impactos do uso abusivo de álcool e outras substâncias psicoativas. Em alinhamento com a data, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem aprovado leis e apresentado propostas voltadas à proteção de mulheres, crianças, adolescentes e familiares de dependentes químicos. Entre as medidas está a Lei nº 6.584/2023, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que institui o Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, com ações de diagnóstico, prevenção e tratamento. Também a Lei nº 7.364, do deputado George Lins (União Brasil), estabelece acompanhamento psicológico a familiares de usuários de drogas; a Lei nº 7.33/2025, do deputado João Luiz (Republicanos), cria o Dia de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes; e a Lei nº 7.381, da deputada Débora Menezes (PL), proíbe, em ambiente escolar, músicas que desvalorizem mulheres ou incentivem violência e preconceito. Comissão O presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas, Cidadania e Legislação, deputado Daniel Almeida (Avante), destaca que o enfrentamento às drogas deve ir além da repressão, com foco em prevenção qualificada, tratamento e reinserção social. Segundo ele, a inclusão da Aleam no Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, por meio da Lei nº 1.061/2025, fortalece a atuação do Legislativo na formulação e fiscalização das ações do Executivo, garantindo políticas públicas baseadas na saúde e na dignidade humana.  

A segurança nas hidrovias do Amazonas é tema permanente de discussão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e o recente naufrágio de uma embarcação de passageiros no Encontro das Águas apenas evidenciou a importância das propostas que já tramitam na Casa. O acidente, ocorrido em 13 de fevereiro, durante o trajeto entre Manaus e Nova Olinda do Norte, deixou ao menos três pessoas mortas, cinco desaparecidas e 71 resgatadas, reacendendo o alerta para a necessidade de ampliar fiscalização, qualificação profissional e políticas de prevenção. Entre as iniciativas em análise está o PL nº 709/2025, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece diretrizes para a criação da Escola de Aquaviários do Estado do Amazonas (EAA). A proposta prevê formação e certificação de profissionais da navegação fluvial e marítima, em parceria com a Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, com foco na qualificação técnica e no fortalecimento da segurança das embarcações. “A formação técnica e certificada de mão de obra local é fator crítico de segurança, eficiência e inclusão produtiva”, afirmou o parlamentar. Também integra o conjunto de medidas a Lei nº 7.778/2025, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização à Segurança da Navegação, celebrado em 25 de novembro, com ações educativas e de orientação sobre prevenção de acidentes. Outra legislação é a Lei nº 8.029/2026, proposta pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), que criou o Dia Estadual da Mulher no Setor Fluvial, celebrado em 18 de julho. A norma reconhece a atuação das mulheres no setor aquaviário e reforça o combate ao assédio e a promoção de ambientes de trabalho mais seguros e igualitários. Em tramitação O deputado Wilker Barreto (Mobiliza) apresentou o Projeto de Lei nº 339/2025, que institui diretrizes para a segurança fluvial nos rios do Amazonas. O foco está na prevenção e repressão a crimes cometidos por grupos criminosos atuantes em ambiente fluvial, popularmente conhecidos como “Barrigas D’Água”. O projeto prevê o aumento do patrulhamento em regiões com alto índice de ocorrências, a criação ou o fortalecimento de grupos especializados em inteligência e ação operacional, além do estabelecimento de cooperação com órgãos federais e municipais para ações conjuntas. Por sua vez, o deputado Mário César Filho (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 1139/2023, que torna obrigatória a afixação, nas embarcações e equipamentos do sistema de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas, de placa informativa com o número de telefone e outros canais de atendimento da Arsepam, para que usuários e consumidores possam realizar denúncias. O texto estabelece ainda que as placas devem ser acessíveis a pessoas com deficiência. O conteúdo da placa deve ser escrito com letras legíveis e exposto em local visível ao público. O tamanho mínimo da peça informativa será de 70 cm², para facilitar a visualização e o toque, no caso de deficientes visuais. Regulamentação Em 2020, o governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem Governamental nº 30/2020, que originou o PL nº 44/2020. A proposta foi aprovada em agosto de 2021 e resultou na Lei nº 5.604/2021, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal (SPTHI) no Amazonas. A norma estabeleceu regras para criação, alteração ou extinção de linhas, mediante estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira, com o objetivo de garantir equilíbrio econômico-financeiro, modicidade tarifária e qualidade dos serviços. Em março de 2025, a legislação foi atualizada pela Lei nº 7.402/2025, fortalecendo a atuação fiscalizatória da Arsepam, assegurando direitos aos usuários e estabelecendo o credenciamento de empresas por meio de edital conduzido pela Comissão do SPTHI.  

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realiza nos dias 24 e 25 de fevereiro a sua II Jornada Pedagógica. O encontro ocorrerá no Auditório Senador João Bosco a partir das 9h, com o tema "Inclusão, Humanização e Fortalecimento de Equipes no Ambiente Educacional Corporativo", e marca o planejamento estratégico e a formação contínua dos servidores para o ano de 2026. “O objetivo central é promover o alinhamento institucional e o aperfeiçoamento das práticas profissionais dos nossos servidores”, explica o diretor da Escola, professor Jander Lasmar, que fala ainda que diferente de uma reunião administrativa comum, a Jornada Pedagógica é um espaço estratégico de reflexão e planejamento. “Trata-se de um período dedicado para que o corpo técnico e pedagógico avalie as ações realizadas no ano anterior, identifique metas pendentes e apresente o cronograma de atividades para o novo ciclo que se inicia”, aponta Lasmar. Para a Escola do Legislativo esse momento é essencial para garantir que o atendimento ao público e as atividades educacionais corporativas estejam alinhadas aos princípios de ética, acessibilidade e eficiência. Programação A gerente pedagógica, Paloma Chaves, explica que nesta segunda edição a jornada foca na humanização do ambiente de trabalho e na garantia de direitos, e a programação será dividida em dois momentos principais. O primeiro dia (24/2), será dedicado a palestras técnicas, sendo voltado a uma formação especializada. Priscila Lima abordará o "Atendimento Inclusivo a Pessoas com Deficiência no Serviço Público", visando eliminar barreiras atitudinais e arquitetônicas. Em seguida, a especialista Daniela Cardoso discutirá a "Comunicação Assertiva e Gerenciamento de Conflitos", focando na melhoria do clima organizacional. Já no segundo dia (25/2), terá como foco planejamento estratégico; com apresentações das diversas gerências e núcleos da Escola, com a Gerência Didático-Pedagógica, Educação Cidadã e a Escola Virtual, que detalharão seus planos de ação para 2026. Importância para o Legislativo A realização da Jornada Pedagógica reforça o compromisso da Aleam com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a qualificação contínua. “Ao reunir diretores, assessores e servidores de gabinetes, o evento busca integrar os diversos setores da Casa para oferecer um serviço público cada vez mais humanizado e eficiente”, reforça Paloma.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) utilizou as redes sociais, nesta quinta-feira (19), para reforçar a denúncia sobre a falta de merenda nas escolas da rede pública estadual do Amazonas. Segundo o parlamentar, o ano letivo foi iniciado sem que a alimentação escolar estivesse regularizada em diversas unidades. Wilker já havia levado o tema à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), alertando para o impacto direto da situação na aprendizagem e na dignidade dos estudantes. Falta de merenda prejudica alunos De acordo com o deputado, continuam chegando denúncias de escolas que estão liberando alunos antes do horário previsto por falta de alimentação e até de unidades que sequer iniciaram as atividades letivas devido à ausência de merenda. Para o parlamentar, o cenário é grave e exige resposta imediata do Governo do Estado. “Isso é um absurdo! É inacreditável que o ano letivo, com a presença do governador e da secretária, inicie sem merenda escolar na rede.”, afirmou Wilker, reforçando a necessidade de responsabilização e solução urgente para o problema.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) defendeu, nesta sexta-feira (20/2), uma ação emergencial em relação ao trânsito e à mobilidade de Manaus. Ele repercutiu dados divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), que informam 537 atendimentos relacionados a acidentes de trânsito registrados entre os dias 12 e 17 de fevereiro: 342 ocorrências envolvendo motocicletas, 24 com carros e 14 atropelamentos, além de outros 157 casos de diferentes tipos de ocorrências no trânsito. “Tivemos uma média de 90 acidentes com vítima por dia durante o período do carnaval, só em Manaus. Do total de registros de vítimas no trânsito, 64% foram em acidentes envolvendo motos. Autoridade alguma pode tomar conhecimento desses dados e os considerar normais, ou aceitáveis. Temos visto um crescimento exponencial do uso de transporte de passageiros por aplicativo em veículo de duas rodas e os cidadãos não percebem nenhuma ação em relação a esse novo cenário. Embora o trânsito seja municipalizado, a rede de atendimento de média e alta complexidade é estadual. Isso não é assunto de vereador, é assunto de toda e qualquer autoridade pública”, afirmou o deputado, que já foi comandante geral da Polícia Militar do Amazonas. Dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) revelam a pressão exercida pelos acidentes de moto nos prontos-socorros. Entre janeiro e setembro de 2025, o Amazonas registrou 12.593 internações de motociclistas. Considerando a proporção de atendimentos, cerca de 80% das internações por acidentes de trânsito no estado envolvem condutores de veículos de duas rodas. Em um levantamento pontual de 24 horas em janeiro de 2026, das 92 entradas por acidentes de trânsito em Manaus, 63% (58 casos) eram motociclistas. O deputado considera que há ações a serem desenvolvidas em relação ao trânsito, como a atuação policial mais ostensiva, mas falta contingente: “A polícia militar pode atuar de maneira ostensiva no trânsito, até em ações preventivas e educativas, sempre em parceria com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Isso já aconteceu no passado e os resultados alcançados foram muito bons. Contudo, mal temos contingente para as ações de policiamento diário, que dirá para a atuação no trânsito. Por isso, defendo a contratação de todos os aprovados no último concurso público da segurança e a realização de novos concursos. A tropa da Polícia Militar atualmente é inferior a 2011. Podemos também lançar mão da lei da reconvocação, convocando policiais que foram para a reserva, mas que ainda estão aptos e disponíveis ao serviço. Há soluções a serem implantadas, basta ter iniciativa”, finalizou o parlamentar. A Polícia Militar (PM) está apta a atuar no trânsito, realizando policiamento ostensivo, fiscalização (quando conveniada), orientação e educação, garantindo a segurança e fluidez viária. As competências incluem autuar infrações (celular, cinto, embriaguez), registrar acidentes, fiscalizar veículos/documentos, e atuar em rodovias estaduais e vias urbanas. "É mais econômico investir na segurança preventiva do trânsito com agentes suficientes, do que manter um leito hospitalar e realizar cirurgias complexas que oneram consideravelmente o estado. Enquanto um cidadão aguarda atendimento em diversas doenças e não tem leito ou atendimento imediato disponível, estamos ocupando a rede pública de saúde com  acidentados em ocorrências de trânsito que podem ser evitadas", finalizou Comandante Dan.