A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (18/6), durante Sessão Ordinária presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), um total de 125 matérias legislativas. As votações ocorreram no plenário Ruy Araújo e incluíram Projetos de Lei (PL), Projetos de Resolução Legislativa (PRL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Mensagens Governamentais. As propostas tratam de áreas como saúde pública, educação, meio ambiente e direitos sociais. Além disso, os parlamentares mantiveram seis vetos encaminhados pelo Governo do Estado, cinco totais e um parcial. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), que altera a Lei nº 4.719/2018 para autorizar o parcelamento, remissão e isenção de débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta também inclui a dispensa de créditos tributários e a isenção de IPVA para veículos elétricos. “Embora o Estado tenha o dever de garantir políticas públicas que proporcionem uma vida digna à população, com acesso à saúde, segurança, trabalho e educação, é igualmente urgente adotar medidas para frear a degradação ambiental. Reduzir a poluição nas grandes cidades, onde há maior concentração de fontes poluidoras e vítimas desses impactos, é uma necessidade”, destacou o parlamentar. Outro projeto relevante é o PL nº 426/2024, do deputado Rozenha (PMB), que garante prioridade na tramitação de inquéritos policiais que investiguem crimes contra pessoas idosas. Segundo o parlamentar, mais de 42 mil denúncias de violações contra idosos foram registradas apenas nos três primeiros meses de 2024, de acordo com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). “O projeto visa garantir uma resposta mais ágil e eficaz do sistema de justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, reconhecendo sua vulnerabilidade”, explicou Rozenha. Na área da educação, foi aprovado o PL nº 522/2021, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que obriga as escolas públicas a oferecerem programas de educação física adaptada, voltados para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida. “Apesar da existência de uma legislação ampla sobre os direitos das pessoas com deficiência, ainda há grande dificuldade na sua implementação, especialmente no ambiente escolar. É fundamental promover a inclusão desses alunos por meio do acesso à prática de atividades físicas”, ressaltou a deputada Também foi aprovado o PL nº 592/2024, do deputado Mário César Filho (UB), que prioriza o fornecimento contínuo de medicamentos e tratamentos para pessoas com hemofilia. Segundo o parlamentar, a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam) é a principal unidade de atendimento para pacientes com a doença no estado, o que torna essencial garantir o fornecimento regular de medicamentos. “O projeto busca assegurar que pacientes com hemofilia, especialmente dos tipos A e B, tenham prioridade no acesso ao tratamento, garantindo que o FHemoam e outras unidades de saúde estejam devidamente equipadas para atendê-los”, afirmou. Vetos Durante a sessão, os deputados também analisaram seis vetos encaminhados pelo Governo do Estado, sendo cinco vetos totais e um parcial. Extra pauta Ao final da sessão, foram votadas matérias em regime de extra pauta, entre elas o PL nº 491/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 54/2025, e o PL nº 450/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que institui o Modelo de Ensino Cívico-Militar no Estado do Amazonas.  

No Dia do Orgulho Autista, celebrado internacionalmente nesta quarta-feira (18/6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destaca o apoio e defesa às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A data foi instituída pelo grupo norte-americano Aspies for Freedom com o objetivo de valorizar a neurodiversidade e combater visões equivocadas sobre o transtorno. A Aleam tem apresentado e aprovado diversas leis e Projetos de Lei (PLs), que reforçam a defesa dos direitos das pessoas com TEA. Entre as iniciativas, destaca-se a Lei nº 6.259/2023, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), sancionada a partir do PL nº 432/2022, que exige a inclusão do símbolo do autismo em placas de atendimento prioritário e vagas reservadas, além da Lei  nº 7.032/2024, originada do PL nº 63/2023, que institui sinais sonoros adequados em escolas com alunos autistas, também de autoria de Cidade. E a Lei nº 6.001/22, que determina que os laboratórios particulares e/ou conveniados sejam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência nas residências ou nas unidades de saúde mais próximas. O deputado Mário César Filho (UB) também tem propostas voltadas ao tema, como a Lei 6.887/2024, oriunda do PL nº 62/2024, que institui a Carteira Digital de Identificação da Pessoa com TEA; o PL nº 591/2024, que propõe o regime de teletrabalho para servidores públicos responsáveis legais por pessoas com autismo e o PL nº 186/2025, voltado à capacitação profissional de mães atípicas, estes dois últimos em tramitação na Casa. Terapia Nutricional O PL nº 427/2025, do deputado Felipe Souza (PRD), pretende modificar a Lei nº 6.458/2023 para incluir, entre os direitos assegurados à pessoa com TEA, a nutrição adequada e a terapia nutricional como componentes essenciais para a saúde integral, qualidade de vida e inclusão social. A proposta alinha-se às diretrizes interdisciplinares de atenção à saúde da pessoa com deficiência e aos protocolos científicos internacionais já em prática. “Estudos evidenciam que pessoas com TEA apresentam altas taxas de distúrbios alimentares, seletividade alimentar, disbiose intestinal, hipovitaminoses e alergias alimentares, o que exige uma atuação sistemática, técnica e individualizada, especialmente no contexto do sistema público de saúde e das redes de atenção especializada”, explicou o deputado. Jardim Sensorial A atuação da Aleam vai além da legislação, como demonstra a construção, na sede do Poder Legislativo, de um espaço inclusivo: o Centro Sensorial, que oferecerá acolhimento e suporte sensorial a visitantes com TEA. O Projeto de Lei nº 481/2021, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), trata da implantação do Jardim Sensorial para a promoção de experiências motoras, cognitivas, sensoriais e lúdicas em espaços públicos e órgãos da administração pública direta e indireta do Amazonas. O objetivo é conscientizar a comunidade local por meio de vivências em ambientes de preservação, alcançando pessoas com e sem deficiência, mobilidade reduzida, crianças, adolescentes, jovens e idosos.

O deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (18/6) para parabenizar o governador Wilson Lima (UB) pela implementação de duas importantes ações voltadas à segurança pública e infraestrutura urbana: o programa Ilumina+ Amazonas e a instalação dos chamados “paredões”, sistema de monitoramento com câmeras de reconhecimento facial. Durante seu pronunciamento, o parlamentar celebrou a chegada do programa Ilumina+ ao município de Uarini, atendendo a um requerimento de seu mandato. O projeto já está em execução e deverá beneficiar diretamente a população com melhoria na iluminação pública e aumento da segurança. Além de Uarini, o deputado informou que o programa também será implantado em Fonte Boa, e reforçou o pedido para que a iniciativa chegue a outros municípios do interior, como Maraã e outros bairros do município de Tefé, que ainda enfrentam problemas relacionados à iluminação pública. “Quando há iluminação pública, há redução significativa da criminalidade. É uma medida simples, mas com grande impacto na qualidade de vida da população”, afirmou o parlamentar. Carlinhos Bessa também parabenizou o governador pela adoção do sistema de reconhecimento facial por meio dos “paredões”, que foram implantados em Manaus. Segundo ele, essa tecnologia representa um avanço na prevenção e combate à criminalidade, ao permitir a identificação rápida de infratores e a agilidade na resposta das forças de segurança. “Com a ampliação desses sistemas, especialmente em áreas estratégicas, a tendência é a redução dos crimes e o fortalecimento da sensação de segurança da população”, destacou. O deputado defendeu, ainda, que os paredões sejam implantados também nos municípios-polos do interior do Amazonas, ressaltando que muitas dessas localidades enfrentam altos índices de furtos e roubos, especialmente de celulares. Com experiência como advogado atuando em diversas cidades do interior do estado, Carlinhos Bessa relatou que o medo de andar com o celular na mão ainda é uma realidade para muitos cidadãos. O parlamentar citou o exemplo do estado de Santa Catarina, que já utiliza o modelo de reconhecimento facial em larga escala e possui índices de criminalidade mais baixos, atribuídos à tecnologia e à eficiência na aplicação da lei. “Investir em segurança é investir em dignidade. Nosso mandato continuará trabalhando em parceria com o Governo do Estado para levar mais infraestrutura e proteção à população do interior do Amazonas”, concluiu.    

Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (18/6), o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) defendeu que não há conflito entre os candidatos aprovados nos concursos da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) realizados em 2011 e 2021. Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), atendendo a uma representação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e da Associação dos Concursados da Polícia Militar do Amazonas (ACPM-AM), suspendeu as nomeações do concurso de 2021. A suspensão foi motivada por denúncias de que as convocações ocorreram antes da nomeação de todos os aprovados no concurso de 2011, o que violaria uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Para o parlamentar, o déficit de efetivo na PMAM é grande o suficiente para que ambos os concursos possam ser contemplados. “Os números oficiais da Polícia Militar apontam um efetivo de 8.500 policiais, quando o ideal projetado é de 15 mil. Isso representa um déficit de 43%. Se considerarmos apenas o efetivo ativo e lotado nas funções operacionais, esse número cai para cerca de 4.500 homens e mulheres, apenas 30% do necessário, num estado onde o crime organizado transnacional cresce em proporções alarmantes. Há vagas suficientes para nomear aprovados dos dois concursos e ainda abrir um novo certame”, afirmou o deputado. Comandante Dan é presidente da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Desde 2023, defende não apenas a contratação dos aprovados em concursos da área de segurança pública, incluindo os que estão no cadastro reserva, mas também a realização de novos concursos públicos. O parlamentar tem apresentado emendas às principais leis orçamentárias do Estado  o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)  com o objetivo de garantir recursos para nomeações e novos concursos. “Iremos ao Tribunal de Contas para dialogar sobre o assunto. O TCE-AM tem demonstrado sensibilidade em questões relacionadas à segurança pública. Tenho certeza de que também serão sensíveis a essa causa”, concluiu o deputado.

A deputada estadual Joana Darc (UB) ressaltou, nesta quarta-feira (18/06), no Dia Mundial do Orgulho Autista, a importância das leis, de sua autoria, que estão em vigor no Amazonas, para a promoção da conscientização, inclusão e defesa das pessoas com autismo. A parlamentar é autora da lei que criou a carteira de identificação de autistas no estado. Autora da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), Darc relembra a sensação ao ver a implementação da Lei Estadual n.º 5.403/2021, que criou o documento no Amazonas, que já foi expedido mais de 9.4 mil unidades no estado, desde o seu lançamento. “Quando essa lei foi sancionada, a realidade dos autistas no Amazonas mudou completamente. Antes disso, era necessário andar com vários documentos para comprovar o TEA, mas a visibilidade dessas pessoas ganhou forças com o surgimento da CipTEA. Essa é uma vitória que faço questão de lembrar sempre para que nunca possamos retroceder”, disse. Válida em todo território nacional, a Ciptea garante à comunidade autista do Amazonas o atendimento prioritário em todos os segmentos dos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de assistência social, educação e saúde. Educação e lazer Joana Darc ainda é autora da Lei n.º 5.012/2019, que proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes com autismo, no Amazonas, para garantir o ingresso ou a permanência do estudante em instituições de ensino público ou privado. “Estamos garantindo a igualdade social dos alunos que possuem síndromes ou transtornos, zelando pela sua inclusão social, extinguindo qualquer iniciativa de escolas que venham cobrá-los com valores adicionais, dizendo que é por conta dos cuidados especiais para poderem estudar nas escolas junto com os demais colegas sem atipicidade”, justificou a parlamentar. Darc também é autora da Lei nº 7.155/2024, que institui a gratuidade para pessoas com TEA e meia-entrada para seu acompanhante em salas de cinema, em espetáculos de teatro e circo, em museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares. Por sua vez, a Lei nº 6.458/2023, também de autoria de Joana Darc, altera a legislação relativa à pessoa com TEA no Amazonas, tornando o turismo mais acessível e inclusivo no estado. Inclusão no atendimento A Lei Estadual n.º 6.567/2023 autoriza o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com TEA no Amazonas. A manutenção de profissionais para atender e incluir os autistas passa a ser obrigatória em todos os locais de atendimento ao público. Autora da lei, Joana Darc defende as etapas de atendimento à comunidade autista. “O atendimento realizado pelo profissional, seja de escola ou lojas particulares, deve envolver todas as etapas de um serviço inclusivo, desde o contato inicial com o autista, esteja ele acompanhado do seu familiar ou não, até o momento da finalização do serviço. Isso garante a acessibilidade e o respeito aos direitos das pessoas com autismo”, pontuou. Entre os locais estabelecidos pela legislação estão os pertencentes aos órgãos públicos, escolas, clínicas de saúde, laboratórios e consultórios, restaurantes, hotéis, rodoviárias, portos e aeroportos, e instituições culturais e de lazer.

O deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) desembarcou na terça-feira (17/6) em Barcelos com uma agenda marcada por ações voltadas à inclusão, saúde e valorização dos trabalhadores. Recebido pelos vereadores Eduardo Militão, Natália Souza e Diego Ribeiro, pelo ex-vereador Gleidson Serrão e pela prefeita em exercício França Moreira, o parlamentar reforçou seu compromisso com a população do município. Entre os principais destaques da visita está a realização da ação Laudo Azul, que ofereceu atendimento especializado a crianças com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa, realizada na UBS Maria Lúcia Rodrigues Bahia, no bairro Nossa Senhora de Nazaré, contou com a presença de um neuropediatra, garantindo consultas, avaliações e emissão de laudos médicos essenciais para o acesso a direitos e políticas públicas. “Cada criança atendida representa uma família acolhida e um direito garantido. O Laudo Azul é mais do que uma ação médica é um passo rumo à inclusão e ao respeito”, destacou o deputado. Durante a visita, o parlamentar também esteve no Instituto Vitório Jansen, referência local no apoio, inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, acompanhado do vereador Eduardo Militão. A visita reforça o compromisso com entidades que promovem cidadania e dignidade para todos. Além da pauta da saúde e inclusão, o deputado realizou a entrega de camisas personalizadas para os mototaxistas da Associação AMTB e da Associação Acara-Dinal, valorizando o trabalho diário desses profissionais, que fazem parte da mobilidade urbana e da economia local. A agenda também contou com a recepção de peixes ornamentais, atividade tradicional e econômica do município, com a participação do vereador Diego Ribeiro. O deputado ainda se reuniu com os vereadores locais para discutir investimentos, ouvir demandas da população e fortalecer parcerias em prol do desenvolvimento de Barcelos. Durante a estadia, Mário César Filho também participou de uma entrevista na Rádio Rio Negro, conduzida pelo locutor Denis Magno, onde falou sobre as ações desenvolvidas no município, o compromisso com as famílias do interior e a importância de políticas públicas inclusivas e eficientes. “A presença no interior não é visita, é compromisso. Estamos aqui para ouvir, agir e transformar”, concluiu Mário César Filho. A agenda reforça a atuação do parlamentar como defensor de políticas públicas voltadas à saúde, inclusão e valorização das famílias do interior do Amazonas.