A Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu na nesta terça-feira (19/8), o secretário de estado da segurança pública, coronel PM Vinícius Almeida, para esclarecimentos sobre a condução das políticas de segurança e ordem pública. Para o deputado Comandante Dan (Podemos), a solução da segurança pública passa pela prioridade orçamentária à área e, em parte, pelas mãos do Legislativo. “Coronel Vinícius é bem-vindo, apresentou números significativos e demonstrou capacidade de gestão. Mas a solução de uma política de longo prazo e com resultados eficazes passa pelas leis orçamentárias, que são examinadas nesta casa legislativa. Todo ano proponho emendas à data-base, ao auxílio fardamento, à contratação de aprovados nos concursos e à realização de novos concursos. Minhas emendas têm sido sistematicamente recusadas”, declarou o presidente da Comissão, que é oficial policial militar da reserva. Com a presença dos deputados Daniel Almeida (Avante), Delegado Péricles (PL), Felipe Souza (PRD), bem como do vereador Coronel Rosses (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manaus, a reunião foi marcada por discursos técnicos e um clima cordial entre os participantes. Saúde mental dos policiais e bombeiros, pagamento do auxílio fardamento, aprovados em concursos e a realização de novos concursos foram temas que marcaram o debate entre as autoridades. O deputado Comandante Dan lembrou que os parlamentares podem reforçar as propostas de emendas às leis orçamentárias e votar a favor delas, além de destinar emendas impositivas, bem como legislar sobre segurança. “Alguns temas abordados, como receptação de furto, e saúde mental dos profissionais da segurança pública, foram alvo de projetos de lei e de emendas minhas. A Assembleia pode fazer uma enorme diferença na área. Sinto que estamos no final de um governo começando a acertar. Mas a solução de problemas estruturais, como aqueles ligados aos recursos humanos, passam por uma decisão política de governo, e não do secretário”, finalizou Dan. O secretário Vinícius Almeida fez uma exposição detalhada das ações, com destaque para o investimento de R$ 119 milhões do governo federal em 2024 na segurança do Amazonas e para a redução de 28% dos homicídios no estado de janeiro a julho deste ano.

Em um momento em que, nacionalmente, se discute a exposição excessiva e nociva de crianças e adolescentes às redes sociais, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 672/2025, que prevê a divulgação de informações e a realização de ações educativas sobre a dependência tecnológica nas escolas públicas e privadas do Estado. A proposta busca estabelecer um equilíbrio no uso das tecnologias, de forma a não comprometer os desenvolvimentos emocional, social e cognitivo de crianças e adolescentes. “Apresentamos esse PL porque entendemos a necessidade de reforçarmos a união entre escolas, famílias e instituições para garantirmos que nossas crianças e adolescentes façam uso consciente da tecnologia, sem comprometer sua saúde nem seu desenvolvimento educacional. Regredir não é possível, mas estabelecer limites sim, e isso também passa pela educação. Nosso PL permite que o ambiente escolar exerça seu papel formativo e preventivo, contribuindo para que se faça uso responsável da tecnologia”, defendeu Cidade. Pelo texto, fica instituída, nas instituições de ensino públicas e privadas do Amazonas, de educação básica e do ensino médio, a obrigatoriedade de divulgação de informações e promoção de ações educativas sobre os riscos e impactos da dependência tecnológica, caracterizada pelo uso excessivo ou compulsivo de dispositivos digitais, como smartphones, computadores, tablets e videogames. Entre os objetivos das ações e campanhas estão: Informar e conscientizar estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação sobre os efeitos negativos da dependência tecnológica no desenvolvimento cognitivo, emocional, social e físico; Incentivar o uso saudável, equilibrado e responsável das tecnologias digitais; Orientar sobre sinais de dependência e formas de prevenção e tratamento; Promover o diálogo crítico sobre o impacto das tecnologias na vida escolar e familiar. Essas atividades deverão ocorrer por meio de palestras, oficinas e rodas de conversa com especialistas em saúde mental, educação e tecnologia, além da distribuição de cartilhas, vídeos, folders e outros materiais informativos. Estudos associam o uso excessivo de dispositivos digitais a impactos graves, como isolamento social, ansiedade, depressão, narcisismo, baixa autoestima e sobrecarga cognitiva, sintomas compatíveis com dependência comportamental.  

O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi palco de duras críticas à companhia aérea Azul, durante a sessão desta terça-feira (19/8). Parlamentares denunciaram o que classificaram como um “completo desrespeito” da empresa com a população do Estado, citando cancelamentos de voos sem aviso prévio, preços considerados abusivos e o uso inadequado de benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Amazonas. A discussão foi aberta pelo deputado Dr. George Lins (UB), que ressaltou a dependência do Estado do transporte aéreo e fluvial. Ele lembrou a Lei nº 6.271/2023, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível de aviação para estimular voos ao interior. Segundo o parlamentar, no entanto, o incentivo não resultou em melhorias no serviço oferecido. “O que vemos são cancelamentos de voos de forma aleatória e preços abusivos, temas recorrentes nesta Casa”, afirmou George Lins, citando o recente cancelamento da rota para Santa Isabel do Rio Negro, município com forte potencial para o turismo de pesca. “A Azul simplesmente isolou aquelas pessoas, tirando a possibilidade de crescimento econômico do município. Isso é muito grave”, denunciou, sugerindo que a empresa inclua uma escala em Santa Isabel no voo para São Gabriel da Cachoeira. Ele também alertou para a ameaça de cancelamento da rota para Tabatinga, cidade estratégica na fronteira com Colômbia e Peru, e defendeu a criação de uma comitiva de deputados para levar o apelo à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Brasília. Em aparte, o deputado Adjuto Afonso (UB), presidente da Comissão de Transportes da Aleam, informou ter protocolado requerimento para convocar representantes da Azul a prestarem esclarecimentos, lembrando que a empresa não compareceu à audiência pública sobre aviação regional realizada na semana anterior. “Para ter esse benefício, a Azul tem que operar em no mínimo 11 cidades do Amazonas. Se não tem mais interesse, deve perder o incentivo”, afirmou Afonso, destacando que a renúncia fiscal impacta o caixa do Estado e não pode ser usada para reduzir custos de operações fora do Amazonas. O deputado Rozenha (PMB) declarou ter solicitado o cancelamento total da lei de isenção fiscal. “A Azul não honra seu compromisso social com o povo do Amazonas e ainda se apropria indevidamente de uma isenção fiscal”, criticou. Ele citou o exemplo de uma passagem de ida e volta para Parintins, com duração de 45 minutos, sendo vendida a R$ 8.564. “Com esse valor, dá para ir para Dubai. A única maneira dessa empresa respeitar o povo do Amazonas é mexendo no bolso”, completou. Também em aparte, o deputado Thiago Abrahim (UB) reforçou a necessidade de “dar um basta nessa falta de respeito”, destacando o impacto social dos cancelamentos, especialmente em casos de pacientes que viajam para tratamento de saúde. “O caboclo do interior, em sua grande maioria, vem de barco, mas quando é uma questão de saúde, utiliza os voos”, disse. Ele propôs uma ação conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam) para fiscalizar diretamente no aeroporto o cumprimento de horários e obrigações legais pelas companhias aéreas. A deputada Joana Darc (UB) também criticou a Azul, ressaltando que passageiros de municípios como Parintins e Tefé, que enfrentam tarifas de até R$ 8 mil, viajam em grande parte por necessidade, como consultas médicas, e são os mais prejudicados. Para ela, os milhões em incentivos fiscais concedidos à empresa não retornam em benefícios à população, deixando de ser aplicados em áreas como saúde e educação. “A ausência da Azul em audiências públicas nesta Casa é um desrespeito muito grande e uma prova da falta de compromisso da companhia com o povo do Amazonas”, concluiu Joana Darc.

A pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (19/8), contou com 19 matérias. Entre os destaques estão a criação da Campanha de Conscientização sobre a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós-Exposição (PEP), e a instituição do Dia Estadual do Gamer Consciente. O Projeto de Lei (PL) nº 702/2025, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), propõe a criação de uma campanha estadual para divulgar a eficácia da PrEP e da PEP na prevenção do HIV/Aids e de outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). A iniciativa visa incentivar a população a buscar informações e acesso aos medicamentos. Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde, apontam que o Amazonas registrou 12.016 casos de HIV/Aids entre 2007 e 2023. Atualmente, 8.527 pessoas vivem com HIV no estado, sendo 7.428 em tratamento. Manaus concentra a maioria, com 6.096 pacientes. Segundo Bessa, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para a qualidade de vida e para interromper a cadeia de transmissão. “É necessário que o Poder Público Estadual atue de forma ativa na difusão de informações seguras, no incentivo à prevenção e na ampliação do acesso a essas medicações, sobretudo junto às populações mais vulnerabilizadas”, ressaltou. A PrEP é indicada a pessoas soronegativas em maior risco de infecção e, quando usada corretamente, reduz em mais de 90% as chances de contrair o HIV. Já a PEP deve ser iniciada em até 72 horas após possível exposição ao vírus. Ambas são oferecidas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Gamer Consciente Também em tramitação, o PL nº 699/2025, do deputado João Luiz (Republicanos), propõe instituir o Dia Estadual do Gamer Consciente. A data busca valorizar a prática saudável e responsável dos jogos eletrônicos, além de reconhecer sua relevância social, econômica e educacional. De acordo com o parlamentar, a proposta incentiva ações voltadas à inclusão digital, à formação profissional e ao uso responsável da tecnologia. O texto também alerta para riscos como insegurança digital, cyberbullying, abusos virtuais, radicalização e exploração econômica. “O projeto reforça o papel positivo dos games na sociedade, desde que utilizados com moderação e consciência”, destacou João Luiz.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, realizará nesta quarta-feira (20/8), às 9h, no auditório Senador João Bosco Ramos de Lima, o encontro “Uma discussão sobre a Violência contra a Mulher: da origem ao feminicídio”. A atividade integra o programa Educando pela Cultura, coordenado pela pedagoga Jacy Braga. De acordo com Braga, o evento contará com especialistas em Psicologia e Pedagogia das universidades do Estado do Amazonas (UEA) e Nilton Lins. Ela destacou que, além da prevenção por meio de políticas públicas, o combate à violência contra a mulher precisa ser tratado de forma comportamental e cultural. “Será o momento em que abordaremos psicossocialmente e também de forma pedagógica a origem dessa violência. Precisamos entender que as pautas sobre diversidade de gênero nos ambientes de educação são necessárias e urgentes, uma vez que os últimos números de violência contra a mulher colocam o Amazonas em segundo lugar no país. Nada mais adequado do que debatermos tudo isso em um espaço de educação e de compreensão, como esta Escola”, afirmou. Entre as debatedoras estarão a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM), Maria Auxiliadora Brasil; a psicóloga, professora e mestre Luziane Varella (Faculdade Nilton Lins); e a professora PhD Lidiany Cavalcante (Faculdade Nilton Lins). O segundo momento do evento acontecerá no dia 29 de agosto. Violência contra a mulher e Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, devendo ser investigado por meio de inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público. Os crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência contra a Mulher, criados a partir da legislação, ou, nas cidades onde ainda não existem, pelas Varas Criminais. A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e assegura o encaminhamento das mulheres em situação de violência, bem como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e assistência social. A norma foi batizada em homenagem a Maria da Penha, mulher que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo marido e que se tornou símbolo da luta contra a violência de gênero no Brasil.  

O presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), anunciou que protocolou a convocação da companhia aérea Azul para prestar explicações sobre os frequentes problemas de cancelamento de voos entre os municípios do estado. O anúncio foi feito durante Sessão Plenária desta terça-feira (19/08) no Plenário Ruy Araújo. De acordo com o parlamentar, as condições estabelecidas por Lei para que a empresa tenha o direito à redução na alíquota do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICM) sobre o querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) é a manutenção de linhas regulares em, no mínimo, 11 municípios, sem cancelamento de voos. Mas, apesar de ser beneficiada com a redução no valor do imposto estadual do combustível, a empresa não cumpre as obrigações previstas na Legislação. "Hoje, eu, como presidente da Comissão de Transportes, protocolei um requerimento convocando a Azul para vir aqui. A Azul tem passagens com preços abusivos, cancela voos sem avisar e agora ameaça tirar voos de alguns municípios. Então a empresa precisa vir a essa Casa para dar explicações e se, por acaso, não tiver mais interesse em prestar os serviços precisamos tirar a subvenção. Porque esse montante faz falta nos cofres do Estado", justificou Adjuto Afonso. Além disso, em uma eventual suspensão das linhas regulares da companhia no interior do Amazonas, o parlamentar sugeriu que as empresas que hoje atuam com serviço de táxi aéreo possam operar as rotas já que também gozam do direito ao subsídio. "Quando a Lei chegou na Assembleia, ela só beneficiava as grandes empresas. Fomos nós que incluímos as empresas de táxi aéreo. Tenho certeza de que, se o governo chamar empresas como Rico, CTA, TAVAM e tantas outras que possuem boas estruturas, elas vão assumir essas linhas regulares. O que não podemos é ficar nas mãos de uma empresa que não presta o serviço que deveria prestar", finalizou. A data da Audiência Pública que vai ouvir a empresa Azul ainda será confirmada pela diretoria da Assembleia Legislativa. Na semana passada, a empresa foi convidada a participar de Audiência Pública, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que discutiu políticas públicas de aviação regional, mas não enviou representantes.