A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), participou nesta quinta-feira (18/9), da cerimônia de posse dos estudantes eleitos para a 17ª edição do Programa Parlamento Jovem. O evento realizado no Plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reuniu estudantes, familiares e deputados estaduais. Para Dra. Mayara, o Parlamento Jovem reforça o compromisso da Aleam com a educação e a formação política dos jovens estudantes amazonenses. “É com muita alegria que recebemos esses jovens na Casa do povo, que é a Assembleia Legislativa. O projeto oferece a eles, um leque de conhecimentos sobre o trabalho realizado por nós deputados, desmistificando muito do que ouviram e despertando neles a consciência de que fazer política é trabalhar em benefício do povo” enfatizou, a parlamentar. Além da posse dos jovens deputados, foi realizada a eleição da Mesa Diretora e composição da mesa para seguimento da Sessão Plenária, de acordo com os ritos regimentais do Poder Legislativo. O Parlamento Jovem é coordenado pela gerência de Educação Cidadã da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e tem sido fundamental na formação de novos líderes e cidadãos. E, para acompanhar a rotina de trabalhos da deputada Dra. Mayara, a estudante eleita foi Mikaella da Silva Bulcão. A jovem de 16 anos é aluna do Segundo Ano do Ensino Médio da Escola Estadual Ruy Araújo, situada no bairro Cachoeirinha, Zona Sul de Manaus. Para a Jovem Parlamentar, a experiência se torna muito interessante ao trazer conhecimentos sobre o trabalho dos deputados e o funcionamento da ALEAM. “O Parlamento jovem é um programa de extrema importância para os jovens, pelo conhecimento que ele traz e como a gente consegue ser introduzido nesse meio para aprender mais, para entender como funciona, para conhecer de perto o trabalho dos deputados e o funcionamento da Casa. Para mim, é uma honra e está sendo muito interessante poder participar do projeto” destacou, a estudante. Ao recepcionar Mikaella, Dra. Mayara enfatizou a necessidade da presença dos jovens na política do Estado. “A aproximação do jovem com a política é extremamente relevante. Precisamos formar novos líderes, homens e mulheres que entendam a importância e os efeitos do trabalho de um parlamentar na vida da população. Eu entrei na política jovem e quando vejo estudantes conscientes e engajados renovo a esperança de um futuro político comprometido com o coletivo, com o povo” enfatizou, a deputada. A edição do Parlamento Jovem 2025 encerra no dia 26 de setembro. Até lá, os jovens deputados vão vivenciar a rotina do deputado na ALEAM e ter várias experiências práticas participando de Sessões Plenárias, debates em Comissões, elaborando e defendendo Projetos de Lei, além de outras atividades. Como são eleitos os Jovens Parlamentares e quem são eles? Durante a realização do projeto, estudantes de escolas estaduais visitam a estrutura da Aleam e participam de palestras sobre a Constituição Federal, ética, cidadania e voto consciente. No final das atividades, os alunos elegem um representante para atuar simbolicamente como deputado estadual. Os estudantes eleitos para o Parlamento Jovem 2025 e suas respectivas escolas são: Ana Clara Ferreira Machado – Escola Estadual Senador Petrônio Portella; Carlos Eduardo Brasil – Escola Estadual Professora Ondina de Paula Ribeiro; Claudius D’Artagnan Cruz dos Santos – CETI Engenheiro Sérgio Alfredo Pessoa Figueiredo; Enzo Santos do Nascimento – CETI Gilberto Mestrinho; Ester de Souza Messias – Escola Estadual Antogildo Pascoal Viana; Gercivaldo Emmanuel Marinho de Souza – Escola Estadual São Luiz de Gonzaga; Keren Evellyne Lemos Soares – Escola Estadual Antônio Bittencourt; Keven William Prestes Lima – Colégio Amazonense Dom Pedro II; Kézia Nascimento de Abreu Leal – Escola Estadual Ângelo Ramazzotti. Letícia Eduarda Souza da Costa – Escola Estadual Professor Octávio Mourão; Letícia Cavalcante de Souza Rocha – Centro de Educação José Roberto Tadros (Sesc); Luis Felipe Neves de Oliveira – Escola Estadual Desembargador André Vidal de Araújo; Luiz Henrique Meenteles Ferreira – Escola Estadual Padre Pedro Gislandy; Luiz Samuel Costa Buzaglo – Escola Estadual Maria Amélia do Espírito Santo; Maria Eduarda Moura – Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida; Ronald Cícílio Quintelo dos Santos – CETI Arthur Virgílio Filho; Sanielly Oliveira Cid – Escola Estadual Professora Diana Pinheiro; Talyson Vitor Sales da Encarnação – Escola Estadual Professor Cleomenes do Carmo Chaves; Ynanni Fernanda Sarmento da Silva – Escola Estadual Dom Milton Corrêa Pereira;    

A Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Frempeei/Aleam) realizou, nesta quinta-feira (18/9), uma ação voltada aos artesãos à renovação das carteiras de artesão e orientação sobre linhas de crédito da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam). O evento ocorreu no miniplenário Cônego Azevedo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De acordo com a assessora técnica da Frempeei, Andreia Rocha, a ação foi direcionada aos cooperados da Cooperativa de Trabalho de Artesanato Amazonense (Copamart). “Muitos artesãos trabalham na informalidade, mas a partir do momento em que possuem essa carteira, abre-se um leque de oportunidades, ainda mais com o crescimento exponencial da cultura amazônica. Esse documento facilita o acesso ao crédito, permite a emissão de nota fiscal para vendas nacionais e internacionais”, explicou, completando que a ação conta com uma equipe técnica, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AM) e com a Afeam, para orientar sobre o acesso ao crédito. Segundo ela, já foram atendidas cerca de 10 mil pessoas, sendo quatro mil somente neste ano. A técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Conceição Alves, convidou os artesãos sem cadastro a formalizarem suas atividades. “Para fazer parte do Programa de Artesanato Brasileiro é preciso realizar um cadastro. Basta levar uma foto do produto pronto, cópia dos documentos pessoais, material para o teste de habilidade e uma foto 3x4”, explicou. Trabalhando há 30 anos com artesanato de decoração e biojoias, a artesã Terezinha Socorro Robeiro, cooperada da Copamart e expositora no Shopping Ponta Negra, esteve na ação para renovar sua carteira. “Esse apoio da Frempeei nos ajuda a conseguir crédito para lançar novos produtos, como a minha linha Encantaria, que utiliza a malva, matéria-prima amazônica. Isso nos inspira a continuar o trabalho com a tranquilidade de estarmos regulares e poder vender para qualquer lugar do mundo”, afirmou.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa 25 proposições que cumprem o rito de tramitação de três dias. No total, são 24 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL), que serão avaliados pelos deputados. Entre as matérias em primeiro dia de tramitação está o Projeto de Lei nº 824/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento ao Empreendedorismo em Enfermagem no Estado do Amazonas. A proposta prevê linhas de crédito especiais e ações de capacitação técnica para enfermeiros empreendedores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Cabo Maciel destacou que a enfermagem representa mais de 50% da força de trabalho da saúde no Brasil e no Amazonas, sendo essencial para a assistência, gestão e inovação no setor. “O empreendedorismo na área ainda é pouco explorado, apesar de já haver respaldo legal em nível federal, com mecanismos de fomento que podem ser adaptados para apoiar o desenvolvimento de negócios de enfermagem”, afirmou. Violência doméstica Também tramita na Casa o Projeto de Lei nº 813/2025, de autoria da deputada Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que institui diretrizes para a criação, implementação e gestão do Benefício Emergencial de Autonomia. O benefício deverá ser destinado a mães atípicas vítimas de violência doméstica ou familiar no Amazonas. A parlamentar explicou que a proposta busca garantir apoio financeiro temporário a essas mulheres, auxiliando-as na superação da situação de vulnerabilidade, sem gerar ônus adicional ao orçamento público estadual. Ainda está em análise o Projeto de Resolução Legislativa, também de autoria da deputada Mayara Pinheiro, que institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência.

Na quarta-feira (17/9), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025. A proposta do Executivo, que integra o pacote fiscal anunciado pelo Governo do Estado, prevê remissão e anistia de multas e juros de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além da redução em 50% do valor do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2026, tornando o imposto médio mais barato do Brasil. Inclusão para todos Durante a análise do projeto, Wilker Barreto observou que a redação do Art. 10-A, que trata da isenção do IPVA para pessoas com deficiência, deixava de fora as pessoas surdas e com deficiência auditiva, embora contemplasse deficiências físicas, visuais, mentais severas ou profundas e autistas. Para corrigir essa lacuna, o parlamentar propôs uma emenda que altera a Lei Estadual nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, para incluir todas as pessoas com deficiência (PCD), conforme os critérios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A iniciativa recebeu apoio unânime dos deputados estaduais, que reconheceram a necessidade urgente de ampliar o benefício para todo o público com deficiência, fortalecendo o princípio da isonomia e promovendo justiça social e inclusão plena no Amazonas. Ao destacar a importância da medida, Wilker Barreto enfatizou que a emenda é fruto de um esforço coletivo na Casa Legislativa. “No item 7, nessa questão da anistia, eu quero fazer o destaque da Emenda e agradecer a todos os colegas. Porque isso aqui não foi uma construção só minha, foi uma construção mútua que vai permitir, com essa aprovação, que todas as pessoas devidamente comprovadas por lei como PCD possam gozar da isenção do IPVA”, declarou. O parlamentar também ressaltou o impacto social e econômico da proposta, que, além de ampliar o acesso à locomoção, contribui para reduzir a inadimplência e movimentar a economia. “Isso é um avanço e eu acredito que a Aleam sai na frente e será exemplo para outras assembleias. É uma pauta positiva, nós sabemos da dificuldade de quem tem algum tipo de PcD. Isso vai suavizar o acesso à locomoção. Fico feliz porque foi um processo de construção mútua. Essa pauta desonera e oxigena a economia e permite que a população saia da inadimplência. A mensagem e o papel do Parlamento é isso: melhorar e aprimorar. E esta Casa foi muito madura ao permitir que todos, sem exceção, que tenham PCD devidamente comprovado por lei, possam gozar desse benefício”, afirmou. O que muda? Com a aprovação da emenda, todos os veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência (PcD), ainda que conduzidos por representante legal ou pessoa responsável, estarão isentos do IPVA no Amazonas, reforçando o compromisso do Parlamento Estadual com a inclusão e a justiça tributária. Lei de Wilker Barreto Wilker Barreto é autor da Lei nº 5.139/2020, que institui o “Setembro Azul – Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas” no calendário oficial de eventos do Estado. A propositura tem o intuito de conscientizar a sociedade sobre os direitos da comunidade surda, com reuniões, palestras, seminários, audiências públicas e demais atividades durante o mês, em que também são celebradas as seguintes datas: 10/9 – Dia Mundial da Língua de Sinais 26/9 – Dia Nacional do Surdo 30/9 – Dia Internacional da Pessoa Surda Confira o documento: https://drive.google.com/drive/folders/1wYRbhZANhS_8i5JTyw3cw2NavF9rFh3e?usp=sharing

Em sessão deliberativa na quarta-feira (17/9), o Legislativo estadual aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 812/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado. O projeto, antes de chegar a plenário, teve pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social, e Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social. Para o deputado, a aprovação do PL é um avanço social importante na garantia dos direitos dos cidadãos. “Temos insistido, inclusive com Projeto de Lei já em tramitação na Assembleia, que os custodiados não podem cumprir prisão em delegacias, devendo ser encaminhados a instituições do sistema prisional. O projeto aprovado humaniza o sistema e concede uma maior proximidade entre família e preso custodiado. Nem todos, nem mesmo os sentenciados, são criminosos de altíssima periculosidade. E não podermos perder de vista a necessidade de ressocialização, onde a proximidade de família é fundamental”, explicou. O projeto do deputado Dan visa proibir as revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios, segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou as mesmas como inadmissíveis. O projeto define o que são revistas vexatórias e prevê a utilização de tecnologias como raio-X e scanners corporais para a fiscalização, com a revista íntima manual restrita a casos excepcionais e sob condições específicas, incluindo o consentimento do visitante. Veja alguns detalhes do projeto: Proibição: O projeto proíbe explicitamente a prática de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais do estado; Definição de Vexatória: O texto legal define como revista íntima vexatória qualquer prática que exponha o visitante a situações humilhantes e constrangedoras, como o desnudamento ou a exposição de órgãos íntimos.; Substituição por Tecnologia: Assim como a decisão do STF, o projeto prevê que os presídios deverão usar equipamentos como scanners corporais, detectores de metal e raios-X para realizar a fiscalização; Condições para Revista Íntima: Em caso de indícios robustos de ocultação de itens ilícitos, a revista íntima manual só será permitida com o consentimento do visitante; Profissionais de Saúde: Se a revista íntima manual for realizada, o procedimento deverá ser conduzido por um profissional de saúde e por pessoas do mesmo sexo do visitante. Em abril de 2025, o STF julgou a questão e proibiu as revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios, determinando que essas práticas violam a dignidade humana e não devem ser usadas como meio de obtenção de provas. Os Estados e a União tiveram um prazo de 24 meses para adquirir e instalar os equipamentos tecnológicos necessários para substituir o procedimento. O projeto do deputado Comandante Dan foi protocolado no dia 2 de dezembro de 2024

Dentro os temas debatidos pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (17/9), destaque para o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 96/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza (PRD), detalhou que, no caso do IPVA, está previsto, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026. “O governo calcula que esta redução pode beneficiar até 500 mil contribuintes em todo Amazonas”, destacou Souza. O pacote tributário inclui ainda a possibilidade de quitação de débitos com descontos de até 95% em juros e multas relacionados ao ICMS e ao ITCMD; além de isenção do ITCMD para doações de imóveis por herança de até R$ 1 milhão. O deputado Cabo Maciel (PL) parabenizou o governo estadual pela iniciativa e afirmou que, após aprovação, a redução dos impostos fará diferença na renda familiar de milhares de amazonenses. “Esta Casa irá conduzir esta matéria seguindo o rito, para que logo possamos aprovar o PL e assim dar à população esse importante benefício”, declarou Maciel.