O Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, criado pela Lei nº 15.035/2024 e sancionada pelo Governo Federal, tem o intuito de montar um banco de informações, aberto à consulta pública, com dados de pessoas condenadas pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, registro não autorizado de relação sexual, favorecimento da prostituição e cafetinagem. O sistema permitirá que o público tenha acesso ao nome completo e ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do condenado em primeira instância. Caso o réu seja absolvido em instâncias recursais, suas informações não ficarão mais disponíveis para consulta pública. Sensíveis ao combate de crimes sexuais contra as crianças e adolescentes, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentaram matérias relacionadas ao tema, como o PL nº  51/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que originou a Lei Ordinária nº 7.346/2025, que cria o Cadastro de Pedófilos no Estado do Amazonas, a ser mantido nos acervos da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), com acesso restrito e de forma identificada dos servidores que atuem na referida área. “A adoção de uma política criminal com finalidade de evitar tais crimes está prejudicada. Fato que contribui para o triste cenário que é a falta de dados compilados em um único cadastro, construído e alimentado pelos órgãos de segurança pública do Estado”, afirmou a deputada autora. De autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), a Lei nº 6.573/2023 reforça a proteção de crianças e adolescentes no esporte. Conforme a legislação, os clubes formadores e academias esportivas deverão elaborar um protocolo de prevenção e combate ao abuso e assédio infantil. “A Lei tem a intenção de inibir crimes sexuais contra as crianças e os adolescentes. Esses dispositivos são fundamentais para garantir a proteção das crianças e adolescentes que participam de atividades esportivas e para punir aqueles que cometem abuso e violência sexual”, afirmou o parlamentar. Investigação Preocupados com a resolução dos casos, as deputadas Débora Menezes e Mayra Dias (Avante) e os deputados Rozenha (PMB), Thiago Abrahim (UB) e Wanderley Monteiro (Avante) apresentaram o PL nº 490/2023, que dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no Estado do Amazonas. Aprovado em plenário, o projeto foi sancionado e tornou-se a Lei Ordinária nº 6.555/ 2023. A legislação garante a prioridade de atendimento inclusive na modalidade tentada e devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que fazem referência aos termos "Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente". “Sabemos que muitos dos agressores são contumazes na prática desse tipo de crimes. Portanto, a celeridade na investigação e na identificação do agressor é fundamental para que ele seja responsabilizado e não faça mais vítima na sociedade”, afirmou Mayra Dias. Outra legislação estadual, fruto de iniciativa parlamentar, é a Lei Ordinária nº 5.209, de 23 de junho de 2020, proposta pela deputada Joana Darc (UB), por meio do PL nº 529/2019, que dispõe sobre o afastamento das atividades em sala de aula de professores que figurem no polo passivo de processo por pedofilia. Desta forma, os professores que responderem a processos judiciais ou administrativos, por pedofilia, ficarão afastados das atividades de sala de aula até que se transite em julgado. “A intenção é proteger as crianças e adolescentes, garantindo sua dignidade e segurança com o afastamento de professores que respondam processos administrativos ou judiciais por crimes sexuais contra vulneráveis para reduzir os casos de pedofilia nas escolas públicas do estado”, explicou Joana Darc. Dia Estadual de Prevenção e Combate à Pedofilia De autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD), o PL nº 415/2019 originou a Lei Ordinária nº 4.977/2019, que institui no calendário oficial do Amazonas, 18 de maio, como o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Pedofilia. A data, além de ser Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é quando ocorre à “Operação Araceli”, nome que faz referência ao caso que impactou o país nos anos 1970, quando a menina Araceli Calabresa sofreu abuso sexual com apenas 8 anos de idade. “Com o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Pedofilia, além de incentivar a promoção de atividades relacionadas em meio a escolas públicas e órgãos estaduais, em ações individuais ou coletivas, também tem como finalidade de facilitar o acesso à informação, orientação, prevenção e combate a prática de pedofilia”, justificou o deputado autor. Crimes cibernéticos Atento aos pedófilos que agem no mundo cibernético, o deputado João Luiz (Republicanos) apresentou o PL nº 1110/2023, que está em tramitação, e institui a Campanha de Conscientização e Prevenção dos Crimes Cibernéticos Envolvendo Inteligência Artificial contra Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas. A campanha visa alertar e desencorajar o uso de sites de inteligência artificial para criar qualquer material que exponha ou ridicularize crianças e adolescentes com ações educativas no enfrentamento e apoio a essa temática, devendo ser divulgada pela internet, em emissoras de rádio e televisão, além da afixação de cartazes e folhetos educativos. “Queremos conscientizar as camadas mais jovens da sociedade sobre os riscos inerentes ao uso indiscriminado de sites de inteligência artificial e também fomentar a participação ativa da comunidade no enfrentamento desses desafios”, afirmou João Luiz.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Saúde (DS), realizou nesta terça-feira (18/2), uma campanha de multivacinação, com a oferta de quatro imunizantes. A ação aconteceu no auditório Belarmino Lins, das 8h às 12h, e atendeu servidores efetivos, comissionados e terceirizados. A campanha aconteceu por meio da parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), que disponibilizou cerca de 200 doses somadas das vacinas de Influenza, antitetânica, hepatite B e Tríplice Viral, além dos técnicos da Unidade Básica de Saúde (UBS) Theomário Pinto da Costa, localizada no bairro Parque 10 de Novembro, zona Centro Sul de Manaus. O diretor de Saúde, médico Arnoldo Andrade, participou da campanha, se imunizou e pontuou que todos devem fazer o mesmo. Ele fez questão de destacar que a vacinação não pode ser negligenciada, pois as vacinas salvam vidas. “E, hoje, a Aleam faz exatamente isso, salva vidas trazendo vacinas para os nossos colaboradores, para que todos possam ser imunizados contra várias doenças”, declarou o diretor, lembrando que as vacinas passam por um momento de questionamento sobre sua eficácia e que isso não deve ser levado a sério. “A ciência é categórica em afirmar que a vacina previne e salva vidas”, concluiu o Arnoldo Andrade. A campanha teve grande adesão dos servidores da Casa Legislativa, como Felipe Gomes e Marlias Teotônio que aproveitaram a ação e atualizaram o cartão de vacinação. “É importante que a Assembleia continue dando esse exemplo, facilitando o acesso às vacinas não só para os servidores como para a população do entorno, e principalmente divulgando a importância de se vacinar”, afirmou Marlias. Felipe Gomes explicou que aproveitou a oportunidade para completar seu ciclo vacinal da hepatite B e falou sobre o fato de que as pessoas hoje possuem maior expectativa de vida porque conseguem ter uma ampla cobertura vacinal e com isso passar as doenças infecciosas, que antigamente era uma das principais causas de mortalidade. “Eu acho muito importante se vacinar, porque para mim a vacina é saúde, é autocuidado”, enfatizou.  

Após a repercussão de um sequestro relâmpago, ocorrido em um centro comercial de Manaus, a deputada estadual Débora Menezes (PL) destacou a importância de duas Leis de sua autoria que asseguram cursos de defesa pessoal para mulheres e alunas dos ensinos fundamental e médio na rede estadual de ensino do Amazonas. Tratam-se das Leis nº 6.436/2023 e nº 6.935/2024, que preveem aulas de defesa pessoal ou modalidades de luta corporal como forma de capacitar o público feminino para reagir em situações de perigo. “Diante desse caso alarmante, reforço a relevância dessas leis, que foram criadas para proteger e capacitar mulheres e jovens diante de ameaças como raptos ou sequestros. Nosso objetivo é garantir que elas tenham conhecimento e preparo para se defender em situações de perigo”, alertou a deputada. Débora Menezes enfatizou que a iniciativa é uma realidade no Estado e representa um avanço na segurança feminina. “Essas medidas são fundamentais para que nossas crianças, adolescentes e mulheres saibam como agir caso se encontrem em uma situação de risco”, avaliou a parlamentar ao apartear o colega, deputado Dr. George Lins (União Brasil).  

A Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas (Fenapred) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos), realizou nesta terça-feira (18/2), uma ação em alusão ao “Fevereiro Vermelho” (Prevenção ao uso de álcool e outras drogas), no Hall Homero de Miranda Leão do Poder Legislativo. “O ‘Fevereiro Vermelho’ é importante e toda a sociedade deve se envolver nessa ação. A Fenapred está fazendo esse movimento e precisamos que todos fiquem envolvidos para ter um resultado exitoso", disse o deputado João Luiz. A cardiologista Maria Carmem destaca que a campanha realizada pelo deputado João Luiz sobre o “Fevereiro Vermelho” é muito importante para a sociedade. “Quero parabenizar o deputado por essa bela ação do ‘Fevereiro Vermelho’ realizada aqui na Assembleia legislativa”, afirmou a médica. Durante a ação foram distribuídos laços, além de atendimento psicológico e de assistência social. Leis O parlamentar é autor da Lei nº 6.750/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos de prevenção às drogas de forma contínua nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Também da Lei nº 6.752/2024, que institui a campanha permanente de valorização da vida e da família, denominada “Basta: autolesão, depressão e suicídio”.  Indicações O deputado João Luiz também indicou ao governador Wilson Lima, por meio dos requerimentos nº 1.069/2023, a implementação de local adequado para tratamento de jovens usuários de drogas e internados com foco na ressocialização, nº 1.067/2023 indicou a implementação de apoio financeiro às famílias afetadas com membros usuários de drogas e nº 1.066/2023, a implementação de um grupo de trabalho em atenção aos jovens usuários de drogas.  

O deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (18/2), para alertar sobre a crescente insegurança no Shopping Manauara, um dos principais centros comerciais de Manaus. Ele cobrou providências urgentes da administração do shopping após um recente sequestro relâmpago no estacionamento do estabelecimento. O parlamentar também relembrou um tiroteio ocorrido meses atrás em uma joalheria do shopping, ressaltando a necessidade de reforço na segurança para proteger clientes, lojistas e funcionários. “Isso me preocupa como cidadão e representante do povo. O Manauara é um local com grande circulação de famílias, crianças e turistas. Não podemos aceitar que criminosos ajam com tamanha ousadia”, afirmou. Crimes preocupantes e falhas na segurança  O deputado destacou o caso de uma mulher que foi seguida dentro do shopping, ameaçada de morte e forçada a circular pela cidade sob coerção. Para ele, episódios como esse revelam falhas graves na segurança do centro comercial. Dr. George Lins também criticou a gestão do shopping por supostas falhas na segurança, apontando que os recursos do condomínio – bancado pelos lojistas – não estariam sendo aplicados adequadamente. “Se há sequestros e assaltos à luz do dia, é porque há economia com segurança armada, que é cara, mas essencial”, disse. Cobranças e apelo por medidas urgentes  O parlamentar cobrou da administração do shopping a contratação de mais seguranças armados, inclusive no estacionamento, além de uma maior integração com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). A fala de Dr. George Lins recebeu apoio de outros parlamentares, como os deputados Rozenha (PMB) e Débora Menezes (PL), que destacaram a importância do tema para a segurança das mulheres. No encerramento do discurso, Dr. George Lins fez um apelo ao Governo do Amazonas para reforçar o policiamento no entorno do shopping e pressionar a administração a intensificar as medidas de segurança. “O Manauara é um símbolo de Manaus. Se há um clima de insegurança lá, isso reflete um problema maior na cidade. Não podemos normalizar o medo”, concluiu.  

Nesta terça-feira (18/2), a efetividade da Organização Social de Saúde (OSS) Agir na administração do Complexo Hospitalar Sul foi novamente questionada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza). Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar repercutiu uma notícia onde a Justiça suspendeu a contratação da Agir por “indícios da suposta ilegalidade no processo de chamamento” em hospital de Goiás. Em sessão ordinária, Wilker Barreto relembrou que já havia alertado a Casa Legislativa e os órgãos de controle acerca da atuação de OSSs na saúde pública. O deputado destacou que, na semana passada, a Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um esquema de desvio de R$ 900 milhões envolvendo o modelo de gestão.  Agora, com a Justiça suspendendo um contrato da Agir no mesmo estado por indícios de ilegalidade, Barreto reforçou seu alerta. Ele citou, ainda, o caso de Lábrea, onde a OSS Positiva recebeu milhões e não entregou serviços de forma adequada. “Alertei esta Casa e os órgãos de controle sobre a OSS que administra o 28 de Agosto. Na semana passada, a CGU denunciou desvios de R$ 900 milhões na saúde praticados por OSS em Goiás. Hoje a notícia é: Justiça suspende contrato de OSS com empresa com indícios de ilegalidade. Sabe qual é a OSS? A Agir, que está administrando o 28 de Agosto. Nós não precisamos esperar a tragédia acontecer com o dinheiro do povo, como aconteceu lá em Lábrea, que eu alertei desta tribuna. Será que vou ter que assistir aqui de novo um filme passar quando os escândalos dessa OSS do (Hospital) 28 de Agosto começarem a aparecer?”, declarou. Audiência Pública na Aleam Na oportunidade, Wilker Barreto citou a Audiência Pública para discutir as vantagens e desvantagens de OSS na saúde do Amazonas, realizada na última segunda-feira (17/2). Ele destacou que, apesar da importância do debate, o secretário executivo da pasta não apresentou informações concretas sobre os gastos e a gestão dos hospitais. Wilker alertou para a possibilidade de expansão desses contratos para outras unidades de saúde sem que os dados sejam devidamente esclarecidos. “Parabenizo a importante iniciativa da Audiência Pública sobre a questão da OSS, mas o secretário executivo da pasta da saúde que esteve nesta Casa não traz nenhuma informação. Eu estou aguardando, até hoje, a reunião. Como é que esta Casa pode concordar com um contrato que vai beirar 2 bilhões R$? Detalhe, só para o (Instituto) Dona Lindu e (Hospital) 28 de agosto. E já querem avançar no João Lúcio e depois querem ir na direção do Platão Araújo e Francisca Mendes, mas cadê os números?”, questionou. Barreto complementou criticando a ausência de respostas por parte da secretária de estado de saúde, Nayara Maksoud. Ele destacou que, mesmo após encaminhar um ofício solicitando informações, não recebeu qualquer documento oficial. “Eu encaminhei o ofício, até hoje não recebi um documento. Ora essa ausência de documentos e essa covardia da secretária de saúde de não vir à esta Casa debater sugere o quê? Que nesse angu tem caroço”, acrescentou. Relatório do Conselho Regional de Medicina Outro ponto destacado por Wilker Barreto foi a grave situação da falta de profissionais experientes na UTI do Hospital 28 de Agosto, uma das principais unidades de urgência e emergência do Amazonas. Ele citou um relatório do Conselho Regional de Medicina (CRM), datado de dezembro de 2024, que apontou a presença de médicos recém-formados atuando na UTI do hospital. “No relatório do CRM, no dia 12/12/2024, sabe o que eles constataram? Que tinha dois recém-formados na UTI do 28 de Agosto. Eu pergunto para cada um de vocês que estão me assistindo: você entregaria a vida do seu filho para um recém-formado na UTI da principal porta aberta do Amazonas? “Ah, mas ele é médico”. Gente, é a experiência que conta. A vida é um sopro, com um minuto, se você não tiver capacidade e experiência, você perde uma vida. Não sou eu que estou dizendo, é o Conselho Regional de Medicina”, destacou. Cobrança Por fim, o deputado estadual Wilker Barreto anunciou que protocolará um pedido de audiência com o Ministério Público (MP-AM) e o Tribunal de Contas (TCE-AM) para que sejam prestados esclarecimentos sobre a realidade dos fatos e dos números. “O que estão fazendo com a saúde do Amazonas? Estarei pedindo hoje, novamente, uma audiência com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas. É inadmissível que os indícios claros de uma organização social que não tem a índole no seu CNPJ possam vir a tomar conta da saúde do Amazonas”, finalizou.