A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) possui 65 novas propostas legislativas na pauta de tramitação, abrangendo áreas diversas como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, proteção social, cultura e direitos humanos.  As matérias incluem desde políticas públicas e programas estaduais até medidas de conscientização. As iniciativas cumprirão o rito processual de três dias de tramitação e deverão passar pelas comissões técnicas antes de irem à votação.  A Casa analisa o Projeto de Lei (PL) nº 676/2025, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que estabelece medidas de prevenção, proteção e assistência a mulheres usuárias do transporte coletivo intermunicipal, tanto rodoviário quanto hidroviário, no Estado. A proposta busca assegurar mais segurança, integridade física e dignidade às passageiras durante seus deslocamentos, especialmente àquelas que viajam desacompanhadas.  Entre as ações previstas estão a possibilidade de alocação de mulheres desacompanhadas em assentos próximos a outras mulheres, sem custo adicional, campanhas educativas contra a violência de gênero, capacitação de funcionários para acolhimento de vítimas e afixação de cartazes informativos com orientações sobre como agir em casos de assédio, incluindo o lema “O transporte é público. O corpo da mulher, não.”  Segundo Alessandra Campelo, a proposta “não cria nova estrutura administrativa, mas garante condições mínimas de segurança e assistência às passageiras, de forma proporcional e viável”.  Da mesma autora, o PL nº 686/2025 incentiva a colaboração voluntária de empresas privadas, organizações sociais e cidadãos na divulgação de informações públicas sobre foragidos por crimes de violência doméstica e feminicídio no Amazonas.  A medida visa reforçar a mobilização social e contribuir para a localização desses criminosos, a partir de dados oficiais fornecidos por órgãos de segurança, como a Polícia Civil.  De acordo com a proposta, a divulgação poderá ocorrer por diferentes meios: redes sociais, sites institucionais, materiais impressos, embalagens de produtos, painéis digitais e campanhas de utilidade pública, desde que respeite rigorosamente os limites legais e éticos.  Pelo projeto, será obrigatória a reprodução fiel das informações emitidas pelos órgãos competentes, proibindo a inclusão de dados não verificados ou sob sigilo, assim como qualquer conteúdo sensacionalista ou que incite violência.  Segundo Campelo, a iniciativa fortalece o compromisso cívico com a segurança das mulheres e o cumprimento das decisões judiciais. “Trata-se de unir esforços entre o poder público e a sociedade para enfrentar a violência de gênero, sem criar obrigações excessivas, mas estimulando ações concretas de proteção e justiça”, afirmou a parlamentar.  Já o PL nº 684/2025, proposto pela deputada Mayra Dias (Avante), institui as Diretrizes Estaduais de Prevenção e Conscientização de Homens sobre a Violência contra a Mulher, denominado “Homem que Respeita”. A proposta busca promover uma transformação cultural e comportamental, incentivando valores como respeito, empatia e igualdade de gênero, além de responsabilizar os homens quanto à violência de gênero.  O texto estabelece objetivos como conscientizar sobre os impactos físicos, emocionais e sociais da violência contra a mulher, desconstruir padrões culturais machistas, reduzir a reincidência de comportamentos agressivos e ampliar o engajamento da sociedade no combate à violência de gênero.  Segundo Mayra Dias, a iniciativa busca uma mudança cultural profunda e duradoura. “Não basta punir, é preciso prevenir. E a prevenção começa com a educação e a conscientização dos homens para que ciclos de violência sejam quebrados de forma definitiva”, afirmou a parlamentar. 

O Dia Mundial da Juventude, celebrado nesta terça-feira, 12 de agosto, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999, como resultado da Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pela Juventude, realizada em Lisboa, no ano anterior.   A data tem como objetivo reconhecer o papel fundamental dos jovens na sociedade, promover sua participação ativa em temas globais e chamar atenção para os desafios que enfrentam, como acesso à educação, saúde, emprego e inclusão social.  No Estado, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem desenvolvido diversas ações voltadas para esse público. Uma das mais importantes foi a criação do Plano Estadual de Juventude, instituído pela Lei nº 6.669/2023. Esse plano, com duração de dez anos, estabelece diretrizes para políticas públicas destinadas a jovens entre 15 e 29 anos, com foco na promoção da educação gratuita e de qualidade, acesso à cultura, saúde, lazer, tecnologia, trabalho digno, geração de renda, defesa do meio ambiente e segurança.   O plano é estruturado em dez eixos temáticos, que incluem cidadania, participação política, diversidade, igualdade, saúde, educação, ciência, esporte, mobilidade, meio ambiente e segurança cidadã. “Esta legislação, ao fomentar uma política pública de juventude integral e transversal, contribui com a melhoria da situação de vida dos jovens e com a construção da cidadania ativa no Amazonas”, destaca a deputada Débora Menezes (PL), autora do Projeto de Lei (PL) nº 546/2023, que deu origem à lei.  Além disso, outras leis recentes demonstram o compromisso da Aleam com a juventude. A Lei nº 7.578/2025 criou o Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para estudantes da rede pública, com ações voltadas à prevenção e ao cuidado emocional. Esta lei se originou do PL nº 371/2024, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL) e do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB).  “O Brasil enfrenta um aumento exponencial dos casos de depressão e outras síndromes, tornando os problemas de saúde mental e psiquiátrica uma questão de saúde pública”, declara Cabo Maciel.   Segundo um relatório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a situação se agravou após a pandemia, com 80% dos casos de problemas de saúde mental não recebendo tratamento.  Outro destaque é a Lei nº 7.700/2025, originada do PL nº 570/2024, da deputada Mayra Dias (Avante), que garante a identificação de alergias alimentares nas escolas, protegendo crianças e adolescentes com restrições alimentares.   “É preciso garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente escolar, especificamente através da identificação e sinalização de estudantes com alergias ou restrições alimentares”, explicou Dias. A lei estabelece medidas para a identificação e sinalização desses estudantes nas unidades escolares do Estado.   Projeto   Roberto Cidade é autor do PL nº 73/2023, que originou a Lei nº 7.082/2024, instituindo uma política de incentivo à iniciação científica entre estudantes, estimulando o pensamento crítico e o protagonismo juvenil.  Para Cidade, a pesquisa científica consiste em um instrumento fundamental para a construção e propagação do conhecimento, sendo necessário maior investimento por parte do Poder Público em ações que fortaleçam e estimulem o desenvolvimento da ciência, pesquisa e tecnologia a partir do envolvimento dos estudantes das escolas públicas.   “A inserção dos estudantes em projetos de pesquisa científica é um instrumento valioso para aprimorar qualidades, conhecimento e estimular o início da formação de profissionais voltados para a ciência e a pesquisa, além de prepará-los para o ensino superior”, acredita Cidade.   

Em pronunciamento nesta terça-feira (12/08) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Rozenha (PMB) fez duras críticas ao Governo Federal por ter sancionado a nova lei de licenciamento ambiental com veto à emenda que favoreceria a BR-319. O parlamentar ligou a decisão ao sentimento de abandono vivido por comunidades do sul do Amazonas, citando municípios como Apuí e Manicoré, e questionou o aconselhamento político que teria levado ao veto.    Rozenha citou a crise logística e social que atinge o sul do estado e afirmou que a falta de infraestrutura agrava a condição de quem vive na região.     “O  povo do sul do Amazonas é invisível”, disse, ao relacionar o isolamento a problemas como pontes caídas, calado reduzido do Rio Madeira e  dificuldades para escoamento de produção. “A BR-319, que já existe há  quase 50 anos, sem a menor dúvida é o maior gargalo logístico do mundo”,  declarou o deputado.    Rozenha criticou o veto do presidente Lula à emenda do senador Eduardo Braga, medida que, segundo ele, visava viabilizar a reconstrução do trecho  médio da BR-319, cerca de 440 km. O deputado admitiu ainda ceticismo  quanto à possibilidade de derrubada do veto.     “Eu, sinceramente, não acredito na derrubada do veto”, afirmou, citando a dinâmica política em Brasília e a sinalização do Palácio do Planalto à sua base.  Crítica direta à ministra e à governança ambiental   Rozenha também criticou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ele reafirmou a falta de compromisso da ministra com a Amazônia Ocidental, o  que aumenta a sensação de abandono das populações ribeirinhas e do sul do  Amazonas.    “Não há compromisso da ministra Marina Silva com a Amazônia Ocidental por um motivo simples. Ela é deputada federal pelo estado de São  Paulo. Logo, ela defende os interesses das oligarquias paulistas, de um povo  que é muito bem atendido por inúmeras rodovias federais e privatizadas. Ela  defende um estado que não tem problema de isolamento e condena 4  milhões de pessoas, só no Amazonas, mais um tanto de gente do estado de  Roraima, ao isolamento e à pobreza”, disse.     Rozenha rejeitou o entendimento de que a pavimentação e reconstrução da  BR-319 seriam as maiores responsáveis por desequilíbrio ambiental na  região. O parlamentar sustentou que um projeto de reconstrução com licenciamento e controles adequados é compatível com a preservação e essencial para integração, desenvolvimento e redução do isolamento.    Ao concluir, Rozenha pediu para que a bancada amazonense e os órgãos federais priorizem soluções que garantam o direito de ir e vir, o escoamento  da produção e a integração nacional sem deixar o sul do Amazonas “à  margem” das decisões.     “A demonstração do governo federal para esse povo  é de abandono”, resumiu. “Precisamos de ação efetiva, não de discursos que  não alcançam quem vive ali”, concluiu.   

Nesta terça-feira (12/08), o deputado estadual Felipe Souza (PRD) esteve na Arena da Amazônia participando da entrega mais de 250 novas viaturas para reforçar a atuação das forças de segurança na capital e no interior do Amazonas.  O parlamentar destacou a importância do investimento, enfatizando que a entrega de viaturas mostra o comprometimento do governador Wilson Lima com a segurança dos amazonenses.   “São veículos modernos, equipados com tecnologia de ponta, que vão ajudar no combate ao crime e na proteção da população. O Amazonas Mais Seguro está transformando a realidade da nossa segurança pública, e isso é fruto de um trabalho sério e planejado”, avaliou.   Parte dos veículos está equipada com o Sistema Paredão, tecnologia de videomonitoramento que auxilia no combate a roubos e furtos de veículos.    Esta é a segunda grande entrega de viaturas que o Governo do Estado realiza em menos de 30 dias, dentro do programa Amazonas Mais Seguro. No dia 21 de julho, mais de 300 veículos foram repassados às polícias, sendo 220 com o Sistema Paredão, demonstrando o compromisso do governo estadual com a modernização e o fortalecimento da segurança pública.   A solenidade contou com a presença de autoridades, comandantes das polícias Civil e Militar, além de representantes de outros órgãos de segurança.   As novas viaturas serão distribuídas estrategicamente para intensificar o policiamento em Manaus e nos municípios do interior, garantindo mais agilidade e eficiência no atendimento à população.     

A presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada Débora Menezes (PL), apresentou nesta terça-feira (12/08), um Projeto de Lei que estabelece barreiras firmes contra a adultização e a exposição indevida de crianças e adolescentes em ambientes digitais e redes sociais. A proposta prevê três eixos principais: campanhas educativas e materiais didáticos para conscientizar famílias, escolas e comunidades sobre os riscos dessa prática nociva; atuação proativa de órgãos de proteção, como Conselhos Tutelares, para fiscalizar e encaminhar denúncias e parcerias com plataformas digitais para remover conteúdos inadequados e aplicar filtros de idade mais eficazes. Segundo a parlamentar, a adultização, quando crianças passam a adotar comportamentos, posturas e padrões próprios de adultos antes do tempo, tem se tornado cada vez mais comum, impulsionada por influências midiáticas e pelo funcionamento de algoritmos que favorecem conteúdos sexualizados. “Cada criança exposta antes da hora perde um pedaço da sua inocência, e isso não volta mais. O que está em jogo é a infância, uma fase que deveria ser de construção emocional sólida, e não de performance e comparação precoce”, afirmou Débora Menezes durante a apresentação da proposta. A deputada destacou que a medida se soma a um conjunto de leis já aprovadas em seu mandato que fortalecem a rede de proteção à infância no Amazonas, como a regulamentação da presença de menores em eventos públicos (Lei nº 7.530/2025), o enfrentamento ao tráfico infantil (Lei nº 7.121/2024), o cadastro estadual de abusadores (Lei nº 7.346/2025) e a lei de apoio a crianças vítimas de crimes cometidos por seus próprios pais (Lei nº 7.248/2024).   Crescimento do problema  Dados recentes apontam que 88% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos no Brasil têm redes sociais ativas e 66% abriram contas antes dos 12 anos. Para a deputada, a ausência de regulamentação específica sobre a exposição digital de menores amplia os riscos de abuso, exploração e danos à saúde mental. “Não podemos normalizar o que compromete o desenvolvimento saudável. É hora de agir com firmeza, unindo famílias, escolas, empresas de tecnologia e órgãos de fiscalização”, defendeu. O Projeto de Lei agora segue para análise nas comissões técnicas da Aleam.

Com o objetivo de proteger os direitos de crianças e adolescentes do Amazonas, e evitar que se tornem vítimas de pedófilos e aliciadores, foi criada a Lei nº 6.454, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos). A legislação institui o aplicativo móvel “Infância Protegida”, que está em fase de desenvolvimento pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).  Segundo João Luiz, o novo aplicativo será uma ferramenta essencial para a proteção de menores, vítimas em potencial de criminosos que utilizam a internet para praticar delitos, muitas vezes com consequências irreparáveis.  “É um aplicativo único no Brasil. O Amazonas pode dar o exemplo ao país de como proteger nossas crianças dos criminosos que atuam na internet. Uma pessoa vítima de abusos carrega traumas psicológicos por toda a vida. Por isso, vamos combater sempre esse tipo de crime”, destacou o parlamentar.  Por meio do aplicativo, será possível realizar denúncias anônimas de forma rápida e segura, facilitando a atuação dos órgãos de proteção.   Botão do pânico  O app contará ainda com um botão do pânico, que poderá ser acionado caso a vítima perceba estar sendo enganada por alguém na internet. Ao utilizar o recurso, os órgãos de segurança pública serão imediatamente acionados, possibilitando uma resposta rápida para proteger a vítima e retirar pedófilos e aliciadores do convívio social.   Acesso e integração  O “Infância Protegida” será compatível com aparelhos que operam com os sistemas iOS e Android. O aplicativo estará interligado às delegacias especializadas de proteção à infância e à juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que atuam no combate à violência contra crianças e adolescentes.  Outras leis de proteção à infância e adolescência no Amazonas  Lei nº 6.617 – Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Erotização Infantil;  Lei nº 6.684 – Institui o Dia Estadual do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação no Estado do Amazonas;   Lei nº 7.158 – Dispõe sobre a Semana Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas;  Lei nº 7.378 – Institui a Campanha Permanente de Atendimento e Apoio às Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso ou Violência Sexual, denominada “Ei, Te Orienta! Aliciar, Molestar e Violentar Crianças não é cultura, é crime!”.