O presidente da Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), levou ao plenário Ruy Araújo, nesta quinta-feira (07/08), dois temas que têm impacto direto no empreendedorismo do estado. Um deles foi o anúncio feito pela Receita Federal sobre uma nova funcionalidade em seus sistemas de parcelamento de débitos para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir de agora, microempresas e MEIS terão a possibilidade de escolher a quantidade de parcelas que melhor se adequa às suas realidades financeiras para regularizar seus débitos junto ao Fisco. A grande novidade é que os parcelamentos poderão ser feitos em até 60 meses e os valores mínimos por parcela seguem definidos em R$ 300 para empresas do Simples Nacional e R$ 50 para MEIs. "Isso é muito importante, porque essas pessoas de tornam adimplentes novamente, no momento em que parcelam esses débitos e poderão ter acesso a créditos nos bancos oficiais e agências de fomento. Com isso, eles voltam a comprar, voltam a investir, os seus clientes também voltam a consumir e com isso toda a economia é beneficiada", avaliou o parlamentar. A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, ampliando a praticidade e a digitalização dos serviços oferecidos pela Receita Federal. Crédito para empresas na Amazônia Outro destaque na fala do deputado Adjuto Afonso nesta quinta-feira, foi a aprovação, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, de autorização para a contratação de operação de crédito no valor de US$ 750 milhões, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados a empresas de micro, pequeno e médio porte da Amazônia Legal. A aprovação acontece após parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB). Os recursos são destinados ao financiamento parcial do Programa BID-BNDES de Acesso ao Crédito para micro, pequenas e médias empresas – PRO-AMAZÔNIA. O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal contribuindo para a redução das desigualdades regionais. O deputado comemorou a iniciativa e falou sobre a importância de que cada vez mais recursos sejam destinados para empreendimentos da região Amazônica. "Posso dizer, como ex-gerente de banco sobre a importância desse tipo de crédito para as pequenas empresas. Quanto mais crédito nós tivermos, seja através do BNDES, seja através da Afeam, seja através do BASA, ou outros órgãos oficiais, melhor será o desempenho desse segmento. Nós temos, hoje, só a nossa Agência de Fomento realizando esses créditos. Na hora que nós tivermos o BNDES também ajudando com isso, não tenho dúvidas de que iremos alavancar, e muito, a nossa economia", resumiu Adjuto. Ele aproveitou a oportunidade ainda para cumprimentar e agradecer o senador Eduardo Braga pela avaliação positiva do projeto. "O senador Eduardo Braga, certamente, ao relatar e defender esses recursos o faz com conhecimento de causa. Ele sabe da importância de que recursos desta monta sejam operados pelas empresas de pequeno porte e micro e pequenas empresas. Por isso quero cumprimentá-lo por esse parecer favorável e dizer que estamos aguardando por esses recursos", finalizou.

A deputada estadual Joana Darc (UB) destacou as propostas, de sua autoria, voltadas às mulheres do Amazonas, nesta quinta-feira (07/8), em comemoração aos 19 anos da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06). A lei tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Para a parlamentar, que é voz ativa na luta pela defesa dos direitos das mulheres, a comemoração da sanção da lei deve ser um estímulo para denunciar as agressões contra mulheres, seja física, social, verbal ou psicológica. Darc, que é autora de diversas propostas em favor da proteção das mulheres na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), enfatizou que a data serve como um momento de reflexão. “A gente vê casos de feminicídios e agressões contra as mulheres todos os dias, e essa lei é um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. Precisamos de mais espaços para conscientizar a sociedade, principalmente os homens, de que a mulher é livre. Hoje é dia de resistir, de lembrar e de mostrar a força feminina brasileira em frente aos tantos crimes cometidos no Amazonas”, disse. Lei Maria da Penha A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas, a de um homem que tentou estrangular sua mulher, ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, após sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. Joana Darc salientou a importância do fortalecimento da legislação para a dignidade das mulheres no Brasil. “19 anos da transformação das leis que formam a rede de apoio à segurança das mulheres no país. Como deputada do estado, estou sempre à disposição do diálogo para qualquer situação que torne ainda mais complicada a vida da mulher que denuncia, principalmente quando o algoz coloca em risco a integridade da cidadã”, pontuou. Multa de R$ 10 mil para agressores Joana é autora da Lei estadual nº 6.739/2024, que prevê multa de até R$ 10 mil para casos de assédio ou exposição pública de mulheres ao constrangimento. A medida reforça a proteção e a dignidade do público feminino, especialmente de vítimas de violência doméstica. A parlamentar destacou a importância da legislação no Amazonas. “A Lei representa um avanço importante no enfrentamento aos principais fatores de insegurança vividos pelas mulheres. Qualquer forma de constrangimento à dignidade da mulher agora tem um amparo legal ainda mais firme. A indenização de 10 mil reais continua longe de reparar todos os danos, mas é um primeiro passo para mostrar que assédio é crime e o agressor precisa ser responsabilizado, inclusive com cadeia”, defendeu. De acordo com a legislação, o pagamento da multa não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes. Se o pagamento não for constatado, o nome será lançado na Dívida Ativa Estadual, cuja arrecadação poderá ser aplicada a um Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Mais propostas da parlamentar Joana também é autora da Lei nº 5.540/2021, que estimula a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Da mesma foram que a Lei nº 6.002/2022 criou a Campanha Permanente de Combate ao Assédio e à Violência Sexual Contra a Mulher nos estádios de futebol do Amazonas. A Lei nº 6.130/2022, também de autoria de Darc, institui o “Selo Empresa Sem Assédio”, para promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança das mulheres. Por sua vez, a Lei nº 7.254/2024 estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Amazonas. Cartilha da Mulher A deputada Joana Darc, que é membro da Comissão da Mulher na Aleam, é idealizadora da Cartilha da Mulher. O documento contém informações importantes sobre os direitos das mulheres e que vão auxiliar o público a identificarem os sinais de violência, física, social e mental. Segundo a Agência Brasil, no país acontecem quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima. Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.

Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) criou a Lei nº 6.354, que prevê a criação do site Maria da Penha Online. A plataforma digital será uma ferramenta de apoio e acolhimento, permitindo que vítimas tenham acesso facilitado a informações, serviços e canais de denúncia, em conformidade com a Lei Maria da Penha. A nova legislação também determina que a plataforma, atualmente em desenvolvimento, esteja em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, abrangendo todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado. “O site é mais uma ferramenta para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica a pedir socorro às autoridades do Estado e, assim, impedir que se tornem mais um número nas estatísticas de feminicídio”, destacou o parlamentar. Links diretos a órgãos de proteção O site contará com acessos diretos a instituições de combate à violência contra a mulher, como a Polícia Militar do Amazonas, Polícia Civil, Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), Defensoria Pública, Ministério Público, entre outros serviços de apoio previstos na Lei Maria da Penha. Incentivo à produção acadêmica A plataforma Maria da Penha Online está sendo desenvolvida por estudantes e pesquisadores dos cursos de Direito e Tecnologia da Informação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), em parceria com o sistema judiciário estadual. “Alunos de universidades públicas podem contribuir com o desenvolvimento do site, que vai ajudar a salvar a vida de muitas mulheres vítimas de violência dentro do próprio lar”, finalizou João Luiz. Aniversário da Lei Maria da Penha Neste 7 de agosto, celebram-se 18 anos da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), um marco no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, que incluiu o crime de violência doméstica no Código Penal. Outra Lei de proteção às mulheres Também de autoria do deputado João Luiz, a Lei nº 4.926, de 17 de setembro de 2019, estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nesses estabelecimentos.

Em mais uma iniciativa voltada à defesa da segurança no interior do Amazonas, o deputado estadual Cabo Maciel (PL) protocolou requerimento solicitando ao Governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar o envio de uma viatura (VTR), uma motocicleta e o aumento do efetivo policial para o município de Fonte Boa, localizado a 678 quilômetros de Manaus. A medida, segundo o parlamentar, é urgente e necessária. Atualmente, apenas quatro policiais atuam no município, número insuficiente diante das crescentes ocorrências e apreensões, especialmente por se tratar de uma rota do tráfico de drogas na região. O reforço solicitado busca ampliar a presença policial e garantir um patrulhamento mais eficaz, além de proporcionar mais segurança aos moradores e aos serviços públicos prestados na localidade. “Estivemos pessoalmente em Fonte Boa e constatamos a carência de infraestrutura e de efetivo para as forças de segurança. Nosso pedido reflete o clamor da população, que precisa de uma resposta firme do Estado diante do avanço da criminalidade”, afirmou Cabo Maciel, que também é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam. O parlamentar ressaltou ainda que a segurança pública é a base para o funcionamento de todos os outros setores sociais, como saúde, educação e assistência. “Sem segurança, não há como garantir dignidade e tranquilidade para quem vive e trabalha no interior. Por isso, vamos seguir cobrando e trabalhando para que o povo de Fonte Boa tenha a atenção que merece”, concluiu.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) ocupou a tribuna do plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (7/8), para reafirmar que retirou sua assinatura do documento que solicita a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Asfalto (CPI do Asfalto). O parlamentar explicou que tomou conhecimento da proposta na terça-feira (5/8) e, inicialmente, assinou o pedido. Contudo, após uma leitura mais detalhada, considerou que o foco e a abrangência da investigação deveriam ir além de um único convênio, abrangendo os problemas de pavimentação em todo o estado. “Somos representantes dos cidadãos do Amazonas e, por isso, considero restritivo e direcionado o foco exclusivo ao convênio do programa Asfalta Manaus. Já trouxe a este Parlamento dezenas de relatos de acidentes ocorridos nas rodovias estaduais (AMs), além dos problemas de isolamento de nossas comunidades rurais e de nossos pequenos produtores. Há problemas de pavimentação em todo o Estado”, afirmou o parlamentar. Além de exibir no plenário uma série de notícias sobre acidentes com mortes nas rodovias estaduais, o deputado leu a íntegra da nota emitida à imprensa na tarde da quarta-feira (6/8). “Nesta quarta-feira, 6 de agosto, apresentei requerimento à Mesa Diretora da Aleam, solicitando que fosse cessada minha participação formal como signatário do requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Asfalto. No pedido, esclareço que, após análise minuciosa, minha decisão considera o escopo e a abrangência definidos no requerimento de criação, que me fazem alterar a posição original quanto ao prosseguimento desta proposta”, explicou. Dan Câmara disse ainda que centenas de pessoas morrem ou são prejudicadas por problemas de mobilidade em todo o Amazonas, e que estão querendo investigar apenas um convênio com a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM). “Considero que a abordagem correta deve focar no uso das verbas destinadas ao asfaltamento em todo o Amazonas, estado que representamos. Uma abordagem restritiva soa incompleta e direcionada”, avaliou.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) esteve presente nesta terça-feira (5/8) na abertura do Fórum Amazonas +Municípios 2025, evento promovido pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), que reúne prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos no SESI, em Manaus. A programação encerrou na quarta-feira (6/8), com uma série de painéis, oficinas técnicas e capacitações voltadas à qualificação da gestão pública no estado. Para Sinésio, o evento foi estratégico para fortalecer a administração pública nos municípios e garantir políticas públicas mais eficientes e integradas. “Essa é uma grande oportunidade de qualificar os gestores municipais e ampliar o diálogo entre os municípios, o governo do Estado e o Governo Federal. A presença de representantes de diversos ministérios demonstra o compromisso com o fortalecimento institucional e com a melhoria da vida do povo do interior”, afirmou o deputado. O fórum conta com a participação de autoridades estaduais e federais, incluindo representantes do Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Receita Federal, Tribunais de Contas da União e do Estado, além de órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Defensoria Pública, Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia (Ipaam) e Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama). Durante os dois dias de evento, os participantes tiveram acesso a painéis temáticos, cursos e oficinas por meio do programa AAM Capacita, que aborda temas como licitações, contratos, gestão ambiental, defesa civil, parcerias para acesso à Justiça, responsabilidades jurídicas, repasses e atualizações fiscais.