Foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei nº 7.254/2024, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que estabelece a reserva de 5% das vagas de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica devido à violência doméstica e familiar. A nova legislação é um avanço importante na promoção da dignidade e da autonomia financeira dessas mulheres no Amazonas. A Lei determina que empresas contratadas no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo órgãos diretos, autarquias e fundações, devem reservar o percentual mínimo de 5% das vagas em contratos com 30 ou mais trabalhadores para mulheres em situação de vulnerabilidade. Além disso, a identidade das profissionais contratadas será mantida em sigilo pelas empresas, garantindo proteção e evitando qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho. Para a deputada Dra. Mayara, a sanção da legislação representa uma conquista significativa na luta por justiça social e igualdade de oportunidades. “É uma alegria imensa ver essa Lei sancionada. Ela vai além do papel, significa uma chance real de recomeço para mulheres que enfrentaram situações de violência e vulnerabilidade. O trabalho é uma ferramenta poderosa de autonomia, e essa legislação é uma forma concreta de apoiar essas mulheres na reconstrução de suas vidas. Seguimos firmes na defesa da dignidade e da inclusão de todas as mulheres do nosso Estado,” ressaltou. A Lei também se aplica a casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ampliando seu alcance e impacto na criação de oportunidades para mulheres em diferentes contextos de contratação pública. Com essa iniciativa, a deputada reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres, a promoção da equidade de gênero e o fortalecimento de políticas públicas que garantam mais dignidade, proteção e oportunidades para todas.        

Nesta segunda-feira (10/2) o deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), participou da abertura dos trabalhos na Câmara Municipal de Manaus (CMM), representando a Casa Legislativa. Na ocasião, também foi lida a Mensagem Governamental pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). “É com muita alegria que represento a Assembleia nesse evento no Parlamento Municipal. É um momento muito importante para a cidade de Manaus. Semana passada foi no Parlamento Estadual. O ano começou e os trabalhos também. Seguimos firmes com o compromisso de fazer o melhor para a nossa gente. Desejo votos de sucesso ao Parlamento Municipal", disse o parlamentar. A abertura dos trabalhos legislativos aconteceu no plenário Adriano Jorge da CMM, que fica no bairro Santo Agostinho, zona Oeste de Manaus, e deu início a um novo ciclo de atividades no parlamento de Manaus. A mesa de abertura foi composta pelo presidente da Casa, vereador David Reis (Avante); vice-governador, Tadeu de Souza (Avente); presidente da OAB/AM, Jean Cleuter; superintendente da Suframa, Bosco Saraiva; dentre outras autoridades. A leitura da mensagem do prefeito de Manaus foi marcada pela prestação de contas e simboliza o começo de um período de debate e produção legislativa, onde os vereadores terão a oportunidade de dialogar, apresentar propostas e buscar melhorias para a cidade. O procedimento da leitura segue o que determina o artigo 122 do Regimento Interno, que estabelece que o prefeito deve comparecer à CMM para expor a situação do município, além de apresentar sua mensagem e plano de metas.  

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou requerimento indicativo à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) solicitando que o Governo do Estado encaminhe, em caráter de urgência, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Polícia Penal do Amazonas. A iniciativa visa regularizar a situação da categoria e garantir melhores condições de trabalho aos profissionais responsáveis pela segurança dos presídios estaduais. De acordo com Cabo Maciel, a Polícia Penal enfrenta grave defasagem de efetivo, comprometendo a segurança do sistema prisional. “Atualmente, temos pouco mais de 60 policiais penais para guardar presídios e cadeias públicas, muitos deles em idade de aposentadoria. Isso é inaceitável para um setor tão estratégico da segurança pública do Amazonas”, destacou o parlamentar. O requerimento apresentado por Cabo Maciel baseia-se na Emenda Constitucional nº 104/2019, que transformou os antigos agentes penitenciários em policiais penais, vinculados ao órgão administrador do sistema prisional estadual. No entanto, mesmo com a mudança constitucional, a regulamentação da carreira no Amazonas ainda não foi concretizada, deixando os servidores sem plano de carreira definido. Outro ponto abordado no documento é a necessidade de realização de um concurso público para suprir o déficit de efetivo. O último certame para a categoria ocorreu em 1986, e, desde então, o Estado optou pela terceirização do serviço penitenciário, o que, segundo Cabo Maciel, contraria a legislação vigente. “Precisamos garantir que a Polícia Penal tenha estrutura e valorização compatíveis com a importância do seu trabalho. A terceirização não pode ser a solução para a segurança dos nossos presídios”, afirmou. O requerimento aguarda tramitação na Assembleia Legislativa e, caso aprovado, será encaminhado ao governador Wilson Lima para providências. O deputado Cabo Maciel reafirmou seu compromisso com a segurança pública e ressaltou que continuará lutando pela valorização dos policiais penais do Amazonas.

Em um final de semana dedicado ao segmento da pesca artesanal, o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) percorreu, desde a última sexta-feira (7/2), os municípios de Itacoatiara (distante a 176 quilômetros de Manaus), na Região Metropolitana de Manaus, além de Tabatinga (1.108 quilômetros), Benjamin Constant (1.121 quilômetros), Atalaia no Norte (1.138 quilômetros) e São Paulo de Olivença (985 quilômetros), no Alto Solimões. Previdência, legalização de colônias de pescadores, mudanças climáticas e logística aos pescadores e pequenos produtores rurais estiveram na pauta da agenda. “Estamos vivendo uma realidade ambiental completamente adversa e precisamos agir preventivamente, para manter a dignidade do nosso povo. O Amazonas precisa de uma nova matriz econômica, sustentável e ambientalmente correta, e isso passa pelas mãos dos trabalhadores das águas e dos homens e mulheres do interior amazonense. Trabalhador produtivo não deixa que destruam o ambiente de seu trabalho. Se dermos a eles acesso ao armazenamento, conservação do pescado, e até o beneficiamento, estaremos criando uma nova dinâmica econômica financeira, muito saudável à nossa gente e ao nosso ambiente natural. Não podemos esquecer que o peixe é a nossa proteína e que ele pode baratear a cesta do amazonense, mas para isso pescadores e pescadoras precisam de condições”, afirmou Dan. O parlamentar encontrou, em Benjamin Constant, com pescadores da Federação dos trabalhadores da Pesca (FTAP), onde discutiu o programa de financiamento agricultura familiar. Com a presença do presidente da Federação de Pesca do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio, foi debatida a criação indiscriminada de federações, o que fragiliza o movimento dos pescadores. O deputado é favorável a uma ação coordenada para verificar junto aos cartórios os registros de múltiplas federações, que inclusive é uma medida ilegal, na opinião dele. Convite ao G20 Encerrando a rota pelo Alto Solimões, Comandante Dan falou sobre o avanço expressivo do narcotráfico, com facções criminosas transnacionais, que se estabelecem a partir de um grande vazio de exercício do poder público. “Onde o poder estatal não está presente, exercendo suas atribuições, o crime prospera. Vejo muito se falar de Amazônia, sem conhecimento de realidade e sem incluir o homem e a mulher da Amazônia como alvos da política preservacionista. Precisamos agir com firmeza, para fortalecer a segurança pública e proteger nossas fronteiras. Renovo o convite para a cúpula do G20 desembarcar em Brasília, vir de ônibus, pela BR-319, até Manaus e subir de barco até Atalaia do Norte, para conhecer de perto a realidade do Amazonas. A segurança do nosso país começa pela proteção da nossa região”, finalizou. A agenda foi desenvolvida em conjunto com o deputado federal Silas Câmara (Republicanos) e encerrada nesta segunda-feira (10/2), quando os parlamentares participaram, em Manaus, da abertura das Plenárias Regionais para o Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA).  

O deputado estadual Mário César Filho (UB) esteve em Codajás, no sábado (8/2) e no domingo (9/2), ao lado da secretária de Estado das Cidades e Territórios (Sect), Renata Queiroz, e do deputado federal Fausto Júnior (UB), para acompanhar a entrega do título definitivo de propriedade para a Cooperativa Agropecuária de Codajás (distante a 242 quilômetros de Manaus). O documento beneficiará mais de 150 famílias, garantindo segurança jurídica aos produtores e impulsionando a economia local. Além da entrega do título, foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Sect e a Prefeitura de Codajás, com o objetivo de fortalecer o processo de regularização fundiária no município. Para o deputado Mário César Filho, essa ação representa um grande avanço para os trabalhadores rurais. “A regularização fundiária é um direito dos produtores e uma garantia de que eles poderão expandir seus negócios com mais segurança. Esse título definitivo permitirá o acesso a créditos e financiamento para o fortalecimento da produção local, especialmente do açaí, um dos principais produtos agrícolas de Codajás”, destacou o deputado. A cooperativa, que existe há seis anos, conta com cerca de 150 associados, que trabalham com serviços agrícolas, focados na produção de açaí. O presidente da cooperativa, Francisco Dantas, celebrou a conquista e ressaltou os benefícios que o título trará para os trabalhadores. “Com esse título definitivo que recebemos, todos ganham, pois teremos acesso ao crédito da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) e poderemos concluir a licença da agroindústria em nosso município”, explicou. A secretária da Sect, Renata Queiroz, reforçou que a entrega do título definitivo marca um importante passo para a regularização fundiária da cooperativa, garantindo segurança jurídica e reconhecimento oficial da propriedade. “O município, há muitos anos, vinha buscando essa regularização. Seguimos a determinação do governador Wilson Lima e continuaremos a regularização fundiária tanto no interior quanto na capital, garantindo um futuro melhor para a população e incentivando a economia local”, afirmou. O termo de cooperação técnica firmado entre a Sect e a Prefeitura de Codajás tem como meta a regularização fundiária de aproximadamente mil famílias. “Essa parceria visa regularizar, em média, mil famílias. Em breve, os trabalhos técnicos iniciarão no município para cadastrar os moradores”, pontuou a secretária da Sect. Ainda no sábado, a Sect iniciou o serviço de atendimento à população para a abertura de processos de regularização fundiária. Durante essa primeira ação, mais de 100 pessoas foram atendidas na Casa da Cultura de Codajás. O deputado Mário César Filho reforçou seu compromisso em trabalhar ao lado do Governo do Estado para levar mais segurança jurídica e oportunidades aos produtores rurais do Amazonas. “Essa ação é fundamental para melhorar a qualidade de vida de quem trabalha na agricultura e depende da terra para sobreviver. Nosso compromisso é continuar atuando para garantir que mais famílias tenham acesso à regularização fundiária e possam crescer com dignidade”, concluiu o deputado.  

O deputado Daniel Almeida (Avante) enviou um apelo formal à Organização das Nações Unidas (ONU) solicitando intervenção diante da grave crise de saúde pública que afeta a população amazonense. O pedido destaca a precariedade dos serviços de saúde e as violações dos direitos humanos em decorrência de decisões administrativas consideradas irresponsáveis e prejudiciais. A crise de saúde no Amazonas se agravou com a recente terceirização da gestão de unidades de saúde para Organizações Sociais de Saúde (OSSs), como a Associação Gestão, Inovação e Resultados (Agir), contratada para gerir o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu. Relatos apontam que essa mudança, que deveria representar uma melhoria na administração hospitalar, resultou em sérias falhas, como a substituição de médicos qualificados por profissionais recém-formados, sem registro no Conselho Nacional de Medicina e especialização, colocando vidas em risco, especialmente nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto. Violação dos direitos e a precarização da saúde O caso de Luiz Fábio de Sousa Lira (Processo nº 0017033-51.2025.8.04.1000) ilustra a necessidade de recorrer à Justiça para garantir o direito a uma cirurgia. Infelizmente, muitos pacientes, diante da falta de atendimento adequado, optam por abandonar as unidades hospitalares, mesmo se encontrando em condições graves. A precarização do sistema de saúde começou a ser refletida em uma série de denúncias relacionadas às Organizações Sociais. Estão surgindo indícios de irregularidades e corrupção na gestão de recursos, como destacado pelo deputado, que cita escândalos envolvendo outras instituições que operam no Brasil. Normativas nacionais e internacionais Almeida também ressalta que a situação vai ao encontro às normativas nacionais e internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos e tratados da Organização Internacional do Trabalho, que garantem o direito à saúde e ao trabalho digno. "Não podemos permitir que a população amazonense continue refém de uma política de saúde falha. Confiamos que a ONU atuará para garantir justiça e dignidade ao nosso povo", concluiu o deputado. Para consulta, segue o link com a íntegra da carta do deputado Daniel Almeida, endereçada à Organização das Nações Unidas (ONU). https://encurtador.com.br/0rYTG