O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), participou nesta segunda-feira (04/08), na sede do Governo do Estado, do lançamento do programa “Regulariza Amazonas”, que visa facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa por pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa é fruto direto da Lei de Transação Tributária, aprovada pela Aleam em 2023 com forte articulação do deputado Adjuto. Estiveram presentes na solenidade, além de Adjuto Afonso, o governador Wilson Lima (União Brasil); o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz; o secretário da Secretaria de Estado da Fazendo do Amazonas (Sefaz), Alex Del Giglio; Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag; Aderson Frota, presidente da Fecomercio; Muni Lourenço, presidente da federação de Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA); Bruno Pinheiro, Associação Comercial do Amazonas (ACA); e os vereadores Diego Afonso (União Brasil), Rodrigo Sá (Progressistas), Allan Campelo (Podemos). O programa, coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), tem como principal objetivo oferecer condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas com o fisco estadual, neste primeiro momento o programa atende especialmente as dívidas referentes ao IPVA até o ano de 2023. A proposta é garantir descontos de até 100% em multas e juros, com parcelamentos em até 12 vezes, por meio de uma plataforma digital desenvolvida em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O edital já está disponível no site regularizaam.pge.am.gov.br. As primeiras etapas priorizam pessoas físicas com débitos de pequena monta e pequenas e médias empresas, segmentos que concentram grande volume de processos e têm papel estratégico na geração de empregos no estado. Durante o lançamento, Adjuto Afonso destacou o compromisso da Aleam em contribuir com políticas públicas que modernizem e desburocratizem a economia do estado. “A aprovação da lei de transação tributária foi um passo importante para que hoje o Amazonas pudesse dar esse salto com o Regulariza. Estamos falando de uma ferramenta moderna, que beneficia o contribuinte, estimula o ambiente de negócios e ajuda o estado a recuperar receitas importantes. Nosso mandato seguirá comprometido com ações que garantam desenvolvimento com justiça fiscal”, afirmou o parlamentar. O governador Wilson Lima também celebrou o início do programa e fez questão de reconhecer o papel do Legislativo na construção da política pública. “O Regulariza Amazonas só é possível porque a Assembleia Legislativa entendeu a importância da transação tributária. Agradeço ao deputado Adjuto Afonso, que foi uma das vozes ativas na defesa da proposta, aprovada em 2023. Essa união entre os poderes é fundamental para modernizar o Estado e dar condições para que o contribuinte possa voltar à legalidade”, destacou o governador. O governador reforçou que o programa promove a chamada “concessão mútua”, o estado abre mão de parte de multas e juros para incentivar que contribuintes em dificuldades financeiras possam se regularizar. E que nesse primeiro momento o mais importante não é a arrecadação do estado, mas a quitação e a regularização dos contribuintes.    

O Amazonas passa a contar com três novas leis sancionadas e já em vigor, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL). As medidas tratam de temas sensíveis à população, como o combate à comercialização ilegal de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); a garantia de assento prioritário para pacientes em tratamento oncológico e a cooperação entre sistemas de videomonitoramento e os órgãos de segurança pública. “A política que acredito é aquela que sai do papel, que melhora a vida das pessoas. Enquanto muitos ficam no discurso, nós entregamos leis que funcionam”, comemorou Delegado Péricles. Por meio da Lei nº 7.562/2025, criada pelo parlamentar para combater à venda de medicamentos públicos, ficam estabelecidas punições para quem comercializar medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado. A infração prevê multa de R$ 10 mil para pessoa física e R$ 50 mil para pessoa jurídica, além da possibilidade de cassação de alvará, suspensão de atividades e responsabilização criminal. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). “Essa é uma resposta direta à indignação do povo. O medicamento é um direito, não uma moeda de lucro. Quem tentar se beneficiar da dor alheia vai pagar caro”, declarou Delegado Péricles. Já a Lei nº 7.685/2025, que garante assento prioritário para pacientes com câncer, delimita o que direito será empregando junto ao transporte rodoviário intermunicipal De acordo com Péricles, a medida busca oferecer mais dignidade, segurança e conforto àqueles que enfrentam longas viagens para acessar tratamento na capital ou em outros municípios do Estado. “Pacientes com câncer já enfrentam uma batalha diária. Cabe a nós garantir o mínimo respeito e humanidade no trajeto até o tratamento”, ressaltou o parlamentar. Com a Lei nº 7.704/2025, que também já está em vigor, Delegado Péricles garante a cooperação em videomonitoramento com a segurança pública. A nova legislação autoriza e regulamenta a colaboração voluntária de cidadãos e empresas que possuam câmeras de segurança, permitindo que compartilhem imagens com os órgãos de segurança pública do Estado, de forma segura, gratuita e legal. Segundo Delegado Péricles, a cooperação poderá ser feita por meio de termos formais, e visa reforçar o combate ao crime e melhorar o monitoramento urbano, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “É a tecnologia sendo usada com responsabilidade para proteger a população. Quem quiser colaborar, terá segurança jurídica e poderá ajudar a salvar vidas”, explicou o deputado.    

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comandará, na terça-feira (5/8), a sessão ordinária que marca a retomada das atividades parlamentares em plenário da 20ª Legislatura. Entre as ações previstas para o segundo semestre, destacam-se a análise e votação de matérias legislativas, a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down, a realização do concurso público da Casa e a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. “Teremos um segundo semestre ainda mais produtivo, assim como foram os primeiros seis meses de 2025. Os 24 deputados estaduais estarão comprometidos e atentos às pautas que impactam diretamente a vida da nossa população. Já apreciamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, até dezembro, votaremos a LOA, que norteará o orçamento do Estado em 2026. Vamos trabalhar intensamente até o fim do ano para zerar todas as pautas de projetos em tramitação na Casa”, afirmou o presidente, lembrando que, a partir deste semestre, os parlamentares poderão apresentar emendas impositivas ao orçamento estadual. “Este é um momento importante, pois nossos deputados poderão propor emendas impositivas com vigência a partir de 2026. Graças à nossa gestão, tornou-se lei na Assembleia a destinação de 50% das emendas obrigatoriamente para a área da saúde. Isso representa mais investimento nesse setor nevrálgico e que salva vidas”, completou Cidade. Centro Sensorial O presidente também anunciou que está prevista para outubro a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial, que funcionará nas dependências da Assembleia Legislativa. O espaço ofertará terapias e atendimentos especializados para crianças e adolescentes com TEA e Síndrome de Down. Concurso público Outro destaque do segundo semestre será a realização do concurso público da Aleam, após 14 anos. O certame ofertará 100 vagas para provimento imediato — sendo 60 para cargos de nível superior e 40 para nível médio —, além de 200 vagas para cadastro de reserva. A Fundação Getulio Vargas (FGV) será a responsável pela organização e aplicação das provas. Saiba mais A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos três instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA estabelece as previsões de receita e fixa as despesas públicas para o exercício seguinte.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estreia uma nova grade de programação no telejornalismo, com transmissões diárias ao vivo pelos canais 6.2 (sinal aberto) e 6 (Claro TV) da TV Aleam. A partir desta terça-feira (05/08), entra no ar o programa Aleam em Foco, 1ª Edição, exibido de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 9h, com apresentação da jornalista Amanda Monteiro e participação da jornalista Mariana Braga, que trará a agenda do dia e informações de utilidade pública. No período da tarde, vai ao ar o Aleam em Foco, 2ª Edição, a partir das 16h30, com apresentação do jornalista Cláudio Rosas, trazendo as principais notícias do dia. Segundo a diretora de Comunicação da Assembleia, jornalista Mônica Santaella, os novos noticiários fazem parte da modernização da grade de programação da emissora legislativa, que entrará no ar neste segundo semestre. “Estamos diversificando a programação da nossa TV, para aproximar a população do trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo. Essa foi uma orientação do nosso presidente, deputado Roberto Cidade, que quer dar mais transparência e visibilidade à atuação da Casa, funcionando principalmente como uma prestação de contas do trabalho parlamentar”, explicou. O coordenador da TV Aleam, Saulo Borges, destacou que a nova programação da TV inicia na terça-feira, mas será aos poucos implantada no decorrer do semestre e foi pensada cuidadosamente pela equipe da TV e pela diretoria de Comunicação. “Serão novos programas que vão mostrar o trabalho da Casa e dos parlamentares de novos ângulos, além dos telejornais. Inclusive, teremos dois, com a volta do jornal vespertino, que é mais noticioso. O da manhã terá notícias, claro, mas contará com quadros, entrevistas e matérias especiais. Além de mostrar a Casa, vamos ter uma leve diversificação, no caso de alguns programas, com assuntos curiosos e variados do nosso Amazonas, o que modifica um pouco o que vínhamos fazendo todos esses anos”, explicou. De acordo com o produtor da TV Aleam, Leandro Leite, o telespectador pode esperar uma cobertura mais dinâmica e atualizada nos dois telejornais, com notícias mais próximas do momento em que os fatos ocorrem, além de maior abrangência sobre tudo o que acontece no Parlamento Estadual. Segundo ele, os telejornais não se restringem apenas à cobertura legislativa, mas também abordam acontecimentos da cidade de Manaus e do estado do Amazonas, além de informações sobre clima, tempo, serviços e oportunidades de emprego, mantendo o público bem informado. “Ao longo do mês de agosto, vamos lançar novos programas jornalísticos. O antigo Bom Dia passa a se chamar Aleam em Foco, 1ª Edição, exibido pela manhã, a partir das 8h30, antes das Sessões Plenárias, com apresentação da Amanda Monteiro. À tarde, teremos o Aleam em Foco, 2ª Edição, das 16h30 às 17h, trazendo as principais notícias do dia. Com isso, voltamos a ter um telejornal vespertino, algo que não tínhamos desde o período da pandemia”, explicou. Leandro afirmou que as mudanças têm como objetivo agilizar a veiculação das notícias na TV Aleam, permitindo a divulgação em tempo real. “Antes, as matérias produzidas pela manhã só iam ao ar no dia seguinte, 24 horas depois. Agora, temos um controle mais eficiente da nossa programação, com notícias em primeira mão por meio dos dois telejornais ao vivo”, destacou. Quadros A programação também traz novidades nos quadros exibidos dentro dos telejornais. No Aleam em Foco, 1ª Edição, pela manhã, às segundas-feiras será exibido o quadro “Saúde em Foco”, com entrevistas e dicas sobre saúde e bem-estar. Às sextas-feiras, entra no ar o quadro “Esporte em Foco”, com a agenda esportiva do fim de semana e outras notícias da área. Já no Aleam em Foco, 2ª Edição, exibido à tarde e apresentado pelo jornalista Cláudio Rosas, o destaque das segundas-feiras é o quadro “Bancada Parlamentar”, que trará informações sobre o que está acontecendo no Congresso Nacional, oferecendo um panorama mais amplo das questões políticas. Às sextas-feiras, o programa apresenta o quadro “Cultura em Foco”, com a agenda cultural para o fim de semana.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) retoma, nesta terça-feira (5/8), as atividades no plenário Ruy Araújo, marcando oficialmente o início dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2025, após o recesso parlamentar de julho. Com o fim do recesso, voltam a ocorrer normalmente as reuniões plenárias, Sessões Especiais, Audiências Públicas e encontros das comissões técnicas, que fazem parte da rotina legislativa da Aleam, conforme estabelecido no Regimento Interno da Casa. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que a expectativa é manter o ritmo produtivo observado no primeiro semestre, com ações propositivas voltadas ao desenvolvimento do Estado. “Esperamos que seja um semestre próspero, tanto no que rege os mandatos pessoais quanto no trabalho coletivo dos parlamentares, para que possamos continuar fazendo a diferença na melhoria da vida da população”, declarou. LOA Entre as pautas previstas para apreciação está a análise da Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026), além da apresentação das emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento público. Segundo Roberto Cidade, a LOA é o principal instrumento de planejamento do governo. “Sem a sua aprovação, a execução das ações fica comprometida, porque ela é a base legal para a liberação dos recursos”, finalizou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai lançar este mês de agosto o edital do concurso público de 2025. O certame ofertará 100 vagas para provimento imediato, sendo 60 para cargos de nível superior e 40 para nível médio, além de 200 vagas para cadastro reserva. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a escolha da Fundação Getulio Vargas (FGV) como banca organizadora, apontando o avanço no processo seletivo. “A Fundação Getulio Vargas é uma instituição renomada nacionalmente e reúne todas as qualidades necessárias para a realização do concurso público da Aleam. Ao anunciar a banca responsável pelo certame, estamos cumprindo mais uma etapa do compromisso com a transparência nessa seleção, que não acontecia há 14 anos”, declarou. De acordo com o cronograma divulgado, as provas estão previstas para ocorrer entre setembro e outubro, e a divulgação dos resultados deve acontecer em novembro, com homologação final programada para dezembro deste ano. A Comissão Especial encarregada de acompanhar o processo seletivo é presidida por Sara Oliveira Cervantes, da Procuradoria de Pessoal da Aleam, tendo como vice-presidente Elielson Silva de Lima, servidor efetivo do Poder Legislativo. Também integram a comissão Robson Toguini, diretor de Recursos Humanos, e os servidores Rosemeire Braga e Fábio Nascimento. A equipe está responsável por acompanhar todas as fases do concurso, conforme o cronograma estabelecido pela presidência da Casa.