A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulga, no Dia da Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro no Brasil, uma lista de iniciativas parlamentares em favor da população LBGTQIAPN+. O termo transgênero ou trans refere-se a pessoas que não se identificam com o gênero atribuído ao nascimento. Já as travestis vivenciam o papel de gênero feminino, não se identificam com o gênero masculino, mas se reconhecem em uma identidade feminina. A deputada estadual Joana Darc (UB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.311 de 2023, que institui a Política de Assistência Social voltada à população LGBTQIAPN+ no Estado. A proposta busca garantir acesso universal a direitos básicos como saúde, educação, habitação e renda, além de enfrentar a pobreza e a exclusão histórica sofrida por esse grupo. De acordo com o texto, a política deverá ser não contributiva (sem exigência de contrapartida financeira) e integrada a outras áreas, como segurança alimentar, cultura e trabalho. O foco é assegurar proteção social, vigilância de situações de vulnerabilidade e defesa institucional para pessoas que se autodeclaram lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não binários. Joana Darc critica a invisibilidade da população LGBTQIAPN+ nas políticas de assistência social brasileiras, especialmente após a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993. “O conceito tradicional de família adotado nacionalmente gerou exclusão estrutural dessas pessoas, que enfrentam violações de direitos e falta de representatividade nos serviços socioassistenciais”, afirma. Prevenção ao suicídio Já o Projeto de Lei nº 576 de 2024, também da deputada Joana Darc, propõe alterações na Lei nº 4.694, de 9 de novembro de 2018, que instituiu a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio no Amazonas. O projeto visa ampliar as diretrizes dessa semana de conscientização, com um foco especial na população LGBTQIAPN+, grupo frequentemente marginalizado e exposto a riscos acrescidos de violência e problemas de saúde mental. Dentre as principais mudanças propostas, está a ampliação das diretrizes da Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio. O novo texto prevê a promoção de encontros com especialistas, distribuição de cartilhas informativas e capacitação de servidores para lidar com indivíduos que apresentem sinais de sofrimento psíquico. A justificativa do projeto destaca a urgência da iniciativa ao apresentar dados alarmantes sobre a violência e o suicídio entre pessoas LGBTQIAPN+. Em 2022, segundo o Observatório de Mortes Violentas contra LGBTI+, com apoio da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGL), o Brasil registrou 273 mortes violentas dessa população, sendo 30 suicídios. A exclusão social, a violência e a discriminação tornam-se fatores determinantes que afetam diretamente a saúde mental dessas pessoas. “O enfrentamento ao suicídio precisa ser feito por meio de políticas públicas sérias, com conscientização e ações que eduquem a sociedade sobre como lidar com essa questão. É imprescindível garantir apoio a grupos vulnerabilizados, como a população LGBTQIAPN+, que enfrenta violência e preconceito diariamente”, afirmou a parlamentar. TransCidadania O Projeto de Lei nº 894/2024, que institui o Programa Estadual TransCidadania, também de autoria da deputada, é voltado à promoção de direitos e inclusão social de travestis e transexuais. De acordo com o texto, o programa deverá ser estruturado em cinco eixos principais: autonomia financeira: cursos profissionalizantes, preparação para o mercado de trabalho e incentivo à economia solidária; combate à discriminação: ações educativas contra preconceito, com garantia do uso do nome social e respeito à identidade de gênero; capacitação de servidores: treinamento de funcionários públicos para atendimento humanizado;  atendimento multidisciplinar: equipes especializadas em saúde mental, jurídica e social e formação cidadã: workshops sobre direitos humanos, participação social e controle de políticas públicas. O programa deverá ser gerido por um Comitê Intersecretarial, responsável por articular ações entre diferentes áreas do governo, como educação, saúde e assistência social. O PL cita a Constituição Federal (artigos 1º e 170) e a Constituição do Amazonas (artigo 162) para reforçar o dever do Estado em assegurar “existência digna” e “bem-estar social”. A parlamentar destaca que a exclusão de travestis e transexuais de políticas públicas agrava ciclos de pobreza e violência, além de perpetuar a falta de oportunidades no mercado formal. Dados nacionais mostram que 82% da população trans não completou o ensino médio, e apenas 4% têm emprego com carteira assinada, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Nome Social De autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), a Resolução Legislativa nº 734/2019 assegura o direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais, na Assembleia Legislativa do Amazonas, nos sistemas de informação, cadastros, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres. Também de Campelo, a Lei nº 4.946/2019 dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, que deverão adotá-los, a qualquer tempo, de acordo com seu requerimento e com o disposto na legislação. O PL nº 317/2021, da ex-deputada Nejmi Aziz e do deputado Sinésio Campos (PT), tornou-se a Lei nº 6176, que instituiu a Semana Estadual da Visibilidade e Promoção de Direitos das Populações LGBTQIA+, no Amazonas. As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; e da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Tendo como autora a deputada Mayra Dias (Avante), a Lei nº 6.526/2023 estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação. “A Lei tem por objetivo assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+ no Amazonas, vedando toda forma de discriminação, direta ou indireta, no processo de seleção, admissão, contratação, remuneração, promoção e demissão”, diz a justificativa. Histórico  Em 2004, ativistas travestis, transexuais e transgêneros lançaram a primeira campanha nacional contra a transfobia, intitulada “Travesti e Respeito”. A iniciativa contou com o apoio do Departamento de IST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde e foi apresentada no Congresso Nacional, em Brasília. A campanha teve como principal objetivo sensibilizar educadores e profissionais da saúde, além de promover a visibilidade, o respeito, a cidadania e a autoestima de travestis e transexuais. Organizada pela Antra, a ação foi idealizada e conduzida por ativistas transexuais e tornou-se um marco na luta pelos direitos da comunidade trans, denunciando a transfobia e reivindicando reconhecimento e respeito.  

Nesta quarta-feira (29/1), o segundo dia de Jornada Pedagógica, realizada pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve continuidade com exposição das ações da Escola, em 2024, e as atividades planejadas para 2025 da Gerência de Educação Cidadã e do recém criado núcleo de Direitos Humanos. A gerente de Educação Cidadã, Cassandra Serejo, destacou os números de programas desenvolvidos, como o “Parlamento Jovem”, que oportuniza vivência parlamentar aos alunos da rede pública de ensino, apadrinhados pelos deputados e o programa “Cidadão de Berço”, que fala de cidadania de forma lúdica para crianças entre 6 e 7 anos do 1º ano do ensino fundamental da rede pública de ensino. “Ano passado tivemos o 1º Encontro do Parlamento Jovem, que reuniu 260 alunos dos 720 estudantes, que fizeram parte do programa desde a sua criação, em 2008. O Cidadão de Berço teve, em seu primeiro ano de funcionamento, em 2024, 212 participantes e o Parlamento Jovem, teve 1.359 alunos também em 2024”, apontou. A apresentação da gerência contou também com a participação do ex-deputado da edição do Parlamento Jovem 2022, jovem Lucas Pinheiro, que hoje é servidor da Diretoria de Informática da Casa. “A participação no programa Parlamento Jovem me pareceu simples no início, mas fez muita diferença na minha vida”, afirmou. A coordenadora do núcleo de Direitos Humanos da Assembleia, pedagoga Jacy Braga, criado em dezembro de 2024, falou sobre o papel do núcleo para o trabalho desenvolvido pela Escola do Legislativo da Aleam. “Vivemos em uma sociedade heterogênea, onde os direitos devem ser iguais independentemente das diferenças, pois quando não trabalhamos o acesso igualitário aos direitos, não estamos trabalhando a inclusão. Por isso, precisamos de um núcleo que combata a exclusão e dê suporte às ações que já são feitas no interior, falando para as pessoas sobre os direitos da mulher, de combate à intolerância, enfim, trabalhando contra a desinformação”, esclareceu durante a explanação. A programação da Jornada Pedagógica continua na quinta-feira (30/1).  

Em 2024, a Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA/Aleam) reforçou seu papel como importante instrumento de defesa dos direitos dos animais e na promoção do desenvolvimento sustentável no Estado. Presidida pela deputada estadual Joana Darc (UB), a Comissão realizou diversas ações que impactaram positivamente a comunidade e o meio ambiente. Um dos destaques do ano foi a participação da equipe da CPAMA nos resgates de animais em desastres ambientais. Em maio, membros da comissão foram ao Rio Grande do Sul para auxiliar no resgate de mais de 600 animais afetados pelas enchentes que atingiram diversos municípios do estado do Sul. A equipe, treinada em medicina veterinária de desastres, trabalhou incansavelmente para salvar cães, gatos, porcos, coelhos e galinhas, demonstrando a solidariedade e a dedicação do Amazonas. Ações locais e comunitárias Ao longo do ano, a CPAMA também se envolveu em diversas ações locais e comunitárias. A comissão realizou campanhas de conscientização sobre a importância da preservação ambiental e do respeito aos direitos dos animais. Um exemplo foi a palestra realizada no mês de abril, no Colégio La Salle, localizado na zona Oeste de Manaus, dentro da Campanha Abril Laranja, sobre prevenção contra a crueldade animal no Amazonas. Campanha A campanha “Dezembro Verde”, voltada à conscientização sobre a guarda responsável e o não abandono dos animais, foi outra ação desenvolvida. Ao longo do último mês do ano, foi realizada uma agenda de atividades voltadas para a divulgação da campanha, que trabalhou o tema “Não abandone quem daria a vida por você”. Também foi realizado no hall de entrada da Assembleia Legislativa um evento de adoção de cães. Aconteceu, ainda, uma exposição fotográfica de cães que já foram adotados, buscando sensibilizar as pessoas sobre a importância e a mudança da qualidade de vida dos animais adotados. Parcerias e colaborações A CPAMA fortaleceu suas parcerias e colaborações com outras organizações e instituições, tanto no âmbito nacional quanto internacional. A Comissão participou de todas as ações do Governo Presente, distribuindo material e conscientizando a população sobre bem-estar e maus-tratos. Além disso, a equipe desenvolveu parceria inédita com a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e outros órgãos, beneficiando comunidades como a Manaus 2000 e comunidade da Sharp, na zona Sul, com campanhas de bem-estar e castração de animais de estimação. Para a deputada Joana Darc essas parcerias foram essenciais para ampliar o alcance das ações da Comissão e para compartilhar conhecimentos e experiências em proteção animal e desenvolvimento sustentável.  

A Lei nº 7.170/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 270/2024, de autoria do deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), foi sancionada no final de 2024 pelo governador Wilson Lima (União Brasil), estabelecendo diretrizes para a criação de Polos de Produção da mandioca e produtos tradicionais derivados, como a farinha, o polvilho e a tapioca. O parlamentar defende o fomento do setor primário e acredita que a partir da lei, produtores terão mais apoio na execução de suas atividades. De acordo com ele, a matéria é de extrema importância para a economia do Amazonas, visto que a mandioca é a base alimentar da população do Estado. “Trata-se de uma cultura fundamental para a segurança alimentar e a economia do Estado do Amazonas, sendo base de diversos produtos tradicionais. Por isso, esse PL visou criar um ambiente favorável para o desenvolvimento sustentável dos Polos de Produção de Mandioca e seus Derivados, promovendo a geração de empregos, a valorização da cultura local e a preservação ambiental”, resumiu Adjuto Afonso, na justificativa do documento. Entre as principais diretrizes estabelecidas pela nova legislação destacam-se: * Fortalecimento da Economia Local, porquanto têm o potencial de impulsionar a economia do Amazonas. Ao apoiar a produção, processamento e comercialização, estimulando o crescimento econômico em áreas rurais e urbanas; * Preservação da Cultura Tradicional, uma vez que a mandioca está profundamente enraizada na cultura amazônica; * Geração de Empregos e Renda, por proporcionar oportunidades de trabalho para agricultores familiares, processadores, transportadores e comerciantes; * Diversificação de Produtos, como a produção de polvilho e tapioca, por criar postos de trabalho; * Incentivo à Pesquisa e Inovação, com vistas a melhorar a produtividade, a qualidade dos produtos e a sustentabilidade; * Fortalecimento da Economia Local, por meio do potencial de impulsionar a economia do Amazonas, por meio do processamento e comercialização, estimulando o crescimento econômico em áreas rurais e urbanas; * Preservação da Cultura Tradicional, preservando tradições culinárias, conhecimentos ancestrais e práticas agrícolas; e, * Geração de Empregos e Renda, por meio de oportunidades de trabalho para agricultores familiares, processadores, transportadores e comerciantes. Além disso, o projeto garante, ainda, assistência técnica, capacitação e acesso a mercados, além de atrair investidores, empresas processadoras, compradores, bem como parcerias público-privadas que podem aquecer a economia dos municípios contemplados. “A proposta se alia a essa causa justa, a fim de se promover não somente o desenvolvimento econômico e social desse setor, como também o desenvolvimento sustentável do Amazonas”, finalizou o deputado.  

Para proteger crianças e adolescentes do Amazonas dos riscos das apostas on-line, a deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 556/2024, que proíbe a contratação de menores de 18 anos para publicidade de cassinos on-line, jogos de azar e casas de apostas no estado, garantindo a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e deverá ser analisada com a retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana. Débora Menezes destacou que os jogos de azar na internet, como o popularmente conhecido “jogo do tigrinho”, estão contratando influenciadores mirins brasileiros para divulgar casas de apostas a crianças e adolescentes no Instagram. “Eles usam uma estratégia agressiva de promoção dos jogos de azar na internet, que já é conhecida por usuários de redes sociais, agora está sendo direcionada especificamente para os perfis de criança e adolescente. Por este motivo, apresentei este projeto para garantir a proteção física e psicológica de nossas crianças e resguardá-los de possíveis influências negativas”, defendeu a parlamentar. A deputada também é autora de outro projeto, o “Fim de Jogo”, programa que busca conscientizar estudantes sobre os perigos dos jogos de azar e apostas.  

O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), mostrou preocupação com o impacto da alta expressiva nos preços dos produtos da cesta básica sobre as famílias brasileiras. Nos últimos seis meses, os reajustes registrados em itens essenciais têm pressionado o orçamento doméstico e alterado os hábitos de consumo da população. Conforme levantamento, os produtos com os maiores aumentos foram: suíno: aumento de 58%; café em pó: aumento de 21%; óleo de soja: aumento de 18% e frango: aumento de 9,6%. “O aumento dos preços dos alimentos essenciais da cesta básica está forçando as famílias a tomar decisões difíceis, como reduzir o consumo ou substituir produtos importantes por opções menos nutritivas. Isso não apenas compromete a qualidade de vida, mas também gera um impacto profundo na saúde e no bem-estar da população”, declarou o deputado Mário César Filho. A Comissão de Defesa do Consumidor já iniciou ações para investigar os motivos por trás das altas de preços, avaliar possíveis práticas abusivas e propor medidas que possam estabilizar os valores desses produtos. O objetivo é garantir que os itens básicos permaneçam acessíveis e que as famílias brasileiras não sofram com a escalada de preços. “A alimentação é um direito essencial, e nós, enquanto representantes da população, precisamos agir para proteger esse direito. Não podemos permitir que os cidadãos sejam penalizados por aumentos abusivos, especialmente em tempos tão desafiadores”, reforçou o deputado. Para mais informações, entrar em contato a (CDC-Aleam) pelo telefone: (92) 3183-4451 e Whatzapp: (92) 99169-9144.