A 4ª edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam 2024), realizada em abril passado, consolidou-se como um evento fundamental para o fortalecimento legislativo do interior do Estado. Realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o fórum marcou a entrega das Leis Orgânicas atualizadas para os municípios de Santa Isabel do Rio Negro (distante a 630 quilômetros de Manaus), Manicoré (332 quilômetros), Beruri (271 quilômetros), Canutama (619 quilômetros), Japurá (744 quilômetros), Lábrea (68 quilômetros) e Tapauá (523 quilômetros). Além disso, foram entregues os Regimentos Internos revisados das Câmaras Municipais de Manicoré (332 quilômetros), Parintins (369 quilômetros), Rio Preto da Eva (57 quilômetros), Maués (276 quilômetros) e São Gabriel da Cachoeira (852 quilômetros). Essas atualizações foram viabilizadas pelo Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), órgão vinculado à Aleam, que presta suporte técnico-jurídico às Prefeituras e Câmaras Municipais. Criado em 2011, pela Resolução Legislativa nº 508, de 26 de dezembro de 2011, o CCOTI já auxiliou 11 municípios em processos de revisão legislativa de suas Leis Orgânicas e se destacou como um elo entre o Poder Legislativo Estadual e as demandas das Câmaras Municipais do interior. Segundo a diretora do CCOTI, Eliane Ferreira, muitas legislações municipais estavam há décadas desatualizadas. Esse cenário, que compromete a governança local, começou a mudar com o trabalho do CCOTI, que promove a revisão das Leis Orgânicas e Regimentos Internos em um processo que inclui audiências públicas e ampla participação popular. Para Ferreira, o suporte da Aleam tem sido essencial para que os municípios modernizem suas legislações, atendendo às necessidades contemporâneas. “A gente permanece com as entregas das Leis Orgânicas e do Regimento Interno em 2025 durante a próxima edição do Feclam, que será realizada em abril. Iremos entregar os Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Beruri, Boca do Acre e Santo Antônio do Içá. Para 2025, pretendemos também realizar encontros regionais por calhas de rio, levantando o que foi implantado e quais são as demandas dos municípios, além de levar cursos, seminários, palestras e formações, para realmente fortalecer o mandato dos parlamentares municipais”, revelou. O presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), destacou o compromisso da instituição em capacitar e apoiar os municípios do interior. “As Leis Orgânica e também as Casas Legislativas do interior precisam de aperfeiçoamento. Para a Assembleia, é uma grande satisfação ser esse instrumento que vai impactar positivamente na vida da população. Nosso objetivo é que todos os municípios e as Câmaras Municipais do interior possam se atualizar e acompanhar a contemporaneidade”, afirmou. Ele também salientou o impacto das atualizações na promoção de políticas públicas eficientes e na valorização da diversidade cultural e social do Estado. “Com a atualização, com certeza os entes públicos contribuirão com a população da melhor forma possível”, avaliou. Feclam 2024 Com o tema “Os desafios das políticas públicas no Amazonas”, o Feclam 2024 reuniu parlamentares e servidores municipais de 62 cidades para debater questões cruciais da administração pública. O evento incluiu palestras sobre temas como sistema eleitoral, marketing político e legislação eleitoral, além de oficinas práticas. Durante o fórum, a entrega do Regimento Interno da Câmara de São Gabriel da Cachoeira ganhou destaque especial, coincidindo com o Dia dos Povos Indígenas. O município, que abriga 23 etnias, é considerado o mais indígena do Brasil. A inclusão dessa diversidade na legislação municipal foi um marco histórico, fortalecendo o reconhecimento e a preservação cultural. Compromisso com o desenvolvimento A meta estabelecida pela gestão da Aleam, sob a presidência de Roberto Cidade, é alcançar 100% dos municípios do Amazonas até o final da legislatura. A diretora do CCOTI reafirmou que o processo de atualização legislativa é desafiador, mas essencial. Com prazos que podem variar de seis meses a dois anos, o trabalho do CCOTI tem impacto direto na governança e no desenvolvimento local. O Feclam tornou-se uma marca da Assembleia Legislativa do Amazonas, reforçando a importância do diálogo entre as diferentes esferas do poder público. A entrega das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos atualizados simboliza um compromisso contínuo com a modernização e o fortalecimento das instituições municipais.  

O Projeto de Lei (PL) nº 434/2024, apresentado pelo deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no final de 2024, e seguiu para sanção do Executivo. Após ser convertido em lei, deverá fomentar o desenvolvimento sustentável da piscicultura. A atividade envolve a criação de peixes em cativeiro, como o tambaqui e o matrinxã, sendo uma alternativa econômica importante para o setor primário do Estado. O projeto foi fundamentado em princípios e objetivos claros para que sejam aplicados diretrizes e instrumentos a serem regulados conforme conveniência e oportunidade do Poder Executivo, para incentivar não somente o desenvolvimento econômico e social desse setor, mas também promover a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável do Amazonas. No Amazonas, a piscicultura enfrenta diversos desafios, mas também oferece oportunidades significativas de emprego e renda, pois representa a atividade pecuária que mais cresce no Amazonas e no Brasil, tendo apresentado um avanço tecnológico no sistema produtivo, proporcionando aos piscicultores aumento na produtividade. “A atividade é estratégica porque funciona como um frigorífico natural, ajudando a manter os estoques naturais dos peixes, principalmente o tambaqui, suprindo o mercado na entressafra de pescado” destacou o autor da matéria, deputado Adjuto Afonso, em justificativa do documento. Incentivador do setor primário, o parlamentar, que nasceu no interior do Amazonas, apresentou o PL porque tem conhecimento da necessidade de tornar a prática mais sustentável, sendo necessária a diminuição do impacto ambiental em prol da preservação dos ecossistemas aquáticos e da biodiversidade. “A matéria se faz necessária ainda ao enfrentamento das dificuldades na aquisição da ração para os peixes e aquisição de alevinos, à escassez de informação e técnicos especializados, e também às secas sazonais e severas dos rios”, finalizou.  

A deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 635/2024, que busca instituir a Campanha Educacional “Fim de Jogo” no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). O objetivo da iniciativa é conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas, práticas que podem comprometer o desempenho escolar e afetar o bem-estar psicológico e social dos jovens. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e será encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para a primeira semana de fevereiro. Segundo a parlamentar, o projeto visa alertar os estudantes sobre os riscos dessas atividades, que podem levar a problemas como ansiedade, depressão e isolamento. “A ansiedade em ganhar dinheiro fácil e rápido por meio de apostas e cassinos on-line, como as ‘bets’ e o ‘Jogo do Tigrinho’, tem se manifestado de forma crescente e cada vez mais precoce entre a população, especialmente entre crianças e adolescentes. Além dos prejuízos financeiros e da dependência que essas práticas geram, o interesse por essas plataformas está prejudicando o foco nos estudos e no desenvolvimento saudável dos jovens”, explicou Débora Menezes. Além de conscientizar, a proposta também busca promover atividades educativas que desenvolvam habilidades críticas e de autocontrole no uso de tecnologias, além de ajudar na identificação precoce de comportamentos compulsivos. “A implementação de um programa educacional direto e didático é fundamental para prevenir o desenvolvimento de hábitos prejudiciais desde a infância. Este projeto visa criar uma cultura de uso responsável da tecnologia, com foco na prevenção ao vício em jogos de azar, ao mesmo tempo que oferece apoio às famílias para enfrentar esse desafio”, detalhou a deputada. Por meio da campanha “Fim de Jogo”, a parlamentar espera promover a conscientização e a educação para que crianças e adolescentes tenham um futuro mais saudável e equilibrado. “Ou seja, uma campanha educacional que vai respeitar os direitos das crianças e adolescentes, promovendo a conscientização e a educação para um futuro mais saudável e equilibrado”, concluiu Débora Menezes.  

O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), sancionou a Lei nº 7.348/2025, de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (UB), que autoriza a implementação do Programa Zona Franca nas Escolas. A nova legislação tem como objetivo inserir conteúdos sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM) nos currículos das instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Amazonas, ampliando o conhecimento dos jovens sobre o principal modelo econômico do Estado. O deputado Dr. George Lins, defensor intransigente do modelo ZFM, reforçou a importância da iniciativa para a conscientização das novas gerações. “A Zona Franca de Manaus é o principal pilar econômico do Amazonas. Ela não apenas sustenta a economia do nosso Estado, como também fomenta a preservação ambiental e o desenvolvimento social. É fundamental que nossas crianças e jovens conheçam e defendam esse modelo, que é essencial para a nossa prosperidade”, declarou. A lei estabelece diretrizes para a implementação do Programa Zona Franca nas Escolas, entre elas: Inserção de conteúdos sobre a ZFM nos currículos escolares, abordando temas econômicos, sociais e ambientais; promoção de palestras, seminários e atividades interativas com o apoio de especialistas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e outros profissionais; produção e distribuição de materiais didáticos e multimídia sobre a temática; realização de visitas técnicas de alunos e professores à Zona Franca de Manaus, proporcionando uma vivência prática do modelo. O deputado Dr. George Lins destacou que a lei é uma oportunidade de transformar a compreensão do modelo ZFM em uma causa coletiva. “Ao levarmos o tema para dentro das escolas, estamos construindo uma geração mais consciente e preparada para proteger o que é nosso, valorizando um modelo que sustenta milhares de famílias e impulsiona o futuro do Estado”, afirmou.  

Foi sancionada no Amazonas, a Lei nº 7.331/2025, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que estabelece diretrizes para conscientização, controle e prevenção de incêndios e queimadas no Estado. A lei, proposta pela parlamentar, é essencial no combate aos problemas agravados durante o verão amazônico, período crítico de aumento de focos de fogo. Nos meses de estiagem, com baixa umidade e ventos fortes, queimadas tornam-se frequentes, muitas vezes causadas por ações humanas, como queima de lixo e bitucas de cigarro. A deputada Mayra Dias destacou a importância de conscientizar a população sobre os riscos e prejuízos dessas práticas. A legislação prevê ações educativas, como palestras, campanhas e convênios com instituições para promover uma mudança cultural e alertar sobre os impactos ambientais e de saúde das queimadas. O fogo destrói o solo, mata animais e prejudica infraestruturas, além de gerar gases poluentes e agravar doenças respiratórias como bronquite e sinusite. “As consequências das queimadas prejudicam não apenas o meio ambiente, mas também a saúde da população. Precisamos agir de forma efetiva para prevenir esses danos e proteger os amazonenses”, afirmou Mayra Dias.  

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) manifestou apoio à iniciativa do governador Wilson Lima (UB) de tornar permanente o Comitê de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no Amazonas. A decisão, anunciada recentemente, visa coordenar ações integradas para mitigar os impactos das mudanças climáticas no Estado. Cabo Maciel destacou a importância da medida, especialmente diante dos desafios climáticos que o Amazonas tem enfrentado nos últimos anos. Em 2024, por exemplo, o Estado registrou uma das secas mais severas de sua história, afetando mais de 52 municípios e causando sérios problemas de abastecimento de água e navegação fluvial. Na ocasião, o parlamentar elogiou as ações emergenciais do governo estadual, como o envio de 2.150 caixas d'água para as famílias afetadas pela estiagem. "A criação permanente desse comitê é um passo fundamental para que possamos enfrentar de forma estruturada os eventos climáticos adversos que têm se tornado cada vez mais frequentes. Precisamos de estratégias contínuas e integradas para proteger nossa população e nossos recursos naturais", afirmou Cabo Maciel. O Comitê de Enfrentamento Climático será coordenado pelo governador e contará com a participação de 33 secretarias, órgãos e entidades estaduais, apoiado por um comitê técnico-científico. A iniciativa busca fortalecer a capacidade do Estado em responder a eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, que afetam diretamente a vida dos amazonenses. Cabo Maciel reafirmou seu compromisso em apoiar políticas públicas que promovam a sustentabilidade e a resiliência climática no Amazonas, enfatizando a necessidade de união entre os Poderes Legislativo e Executivo para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas.