Durante a Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizada nesta terça-feira (11/11), no plenário Ruy Araújo, deputados estaduais defenderam a Zona Franca de Manaus (ZFM) e criticaram o chamado “PDL da Pedofilia”. O vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), rebateu matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, que acusa o Polo Industrial de Manaus de ser “um modelo de negócios poluente e que lucra com o aumento geral de temperatura”. “Venho contestar uma matéria que saiu na segunda-feira, no portal Valor Econômico, assinada pelo repórter Bruno Carrazza, que há tempos fala mal da Zona Franca de Manaus. Ontem, por ocasião da COP 30, ele criticou a fabricação de ar-condicionado e contestou de todas as formas o nosso modelo, falando das renúncias fiscais. Aqui apresento o nosso repúdio por essa matéria”, afirmou o parlamentar. Adjuto Afonso destacou que o repórter desconhece a realidade da ZFM, suas renúncias fiscais e seu faturamento. O deputado lembrou que, no ano passado, o recolhimento de PIS/Cofins superou em R$ 20 bilhões o faturamento mensal. “É importante para o nosso Estado e para o país, pois nem tudo que é produzido aqui tem seus impostos retidos na Zona Franca de Manaus. Os tributos federais arrecadados aqui são divididos com todos os municípios brasileiros. Temos mais de 500 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo modelo ZFM. Nosso repúdio a esse repórter mal informado”, criticou. O parlamentar sugeriu que a Aleam publique uma nota de esclarecimento, destacando que o Valor Econômico é um veículo de grande alcance e que, durante a COP 30, está sendo acompanhado por todo o mundo. PDL da Pedofilia A deputada Alessandra Campelo (Podemos) também usou a tribuna para se manifestar contra o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Câmara dos Deputados, que susta decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado. “Enviei um ofício, assinado pela Procuradoria da Mulher da Aleam, aos senadores Eduardo Braga, Omar Aziz, Plínio Valério e também ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando posicionamento sobre a derrubada do PDL da Pedofilia”, afirmou. Segundo a parlamentar, o PDL dificulta o atendimento médico e o acesso ao aborto legal garantido pela Constituição Federal a crianças e adolescentes vítimas de estupro. “Uma criança de dez ou doze anos não é mãe, é vítima. E estuprador não é pai. Pergunto a esses deputados que votaram a favor: se tivessem uma filha de dez anos, estuprada e grávida, deixariam que esse filho destruísse a vida dela? Esse PDL protege estupradores e pedófilos”, questionou. A deputada ressaltou que, no Brasil, a cada hora sete crianças são estupradas, e que 81% das vítimas conhecem o agressor, muitas vezes o próprio pai ou alguém próximo. Pessoas desaparecidas A presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho da Aleam, deputada Mayra Dias (Avante), chamou atenção para o aumento de casos de pessoas desaparecidas no Amazonas. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública revelam que, entre janeiro e agosto de 2025, o Amazonas registrou 640 desaparecimentos, o que coloca o Estado em terceiro lugar na região Norte, atrás apenas do Pará e de Rondônia. No Amazonas, três pessoas desaparecem por dia e 80 por mês”, afirmou. Mayra Dias informou que apresentou o Requerimento nº 4.047/2025 ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública (SSP), solicitando a implementação e ampliação da funcionalidade de busca de desaparecidos no sistema de monitoramento e reconhecimento facial conhecido como “Paredão”. “Temos essa tecnologia que serve não só para identificar criminosos e prevenir delitos, mas também pode e deve ajudar a localizar pessoas desaparecidas. Entramos com esse requerimento para minimizar o sofrimento das famílias que passam por essa situação”, destacou.  

Começou a tramitar nesta terça-feira (11/11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 924/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A proposta, oriunda da Mensagem Governamental nº 125/2025, foi integralmente substituída pela Mensagem nº 134/2025, encaminhada pelo Governo do Estado no último dia 7 de novembro. O novo texto atualiza os valores previstos nos incisos I e II do artigo 3º da proposição original, elevando os montantes destinados ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social. Com a alteração, o Orçamento Fiscal passa de R$ 22,58 bilhões para R$ 27,77 bilhões, enquanto o da Seguridade Social sobe de R$ 8,43 bilhões para R$ 9,86 bilhões. Apesar da substituição integral, o governador destacou, na mensagem encaminhada à Casa, que os anexos que integram o Projeto de Lei nº 924/2025 permanecem com a redação original. O parecer preliminar favorável ao substitutivo foi emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do deputado Carlinhos Bessa (PV). O projeto segue agora em tramitação ordinária, com prazo de cinco dias de Sessão Plenária para apreciação inicial. Projeto de Lei em tramitação Além da PLOA, a pauta de tramitação ordinária incluiu o Projeto de Lei nº 967/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que estabelece diretrizes para o fomento e a facilitação de programas de alfabetização digital e inclusão tecnológica de caráter voluntário no Estado do Amazonas. A proposta busca integrar o poder público, a sociedade civil, instituições de ensino e o setor privado na criação de uma rede colaborativa de aprendizado e cidadania digital. “O acesso às tecnologias da informação e da comunicação deixou de ser um privilégio e passou a ser um instrumento essencial para o exercício da cidadania, a inserção no mercado de trabalho e o acesso a direitos sociais e serviços públicos. No entanto, grande parte da população amazonense, especialmente nas regiões periféricas e do interior, ainda enfrenta severas limitações de acesso. Nesse contexto, a alfabetização digital torna-se um requisito fundamental de inclusão social”, justificou a parlamentar.

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira, (11/11), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) criticou a falta de informações do Governo do Estado sobre as ações e propostas que serão levadas à COP30, conferência mundial do clima que será sediada no Brasil em 2025. O parlamentar lamentou que, até o momento, nenhum comunicado oficial tenha sido feito ao Parlamento ou à sociedade a respeito da participação do Amazonas no evento, que será uma vitrine global para discutir o futuro da floresta e o papel do Estado na agenda ambiental. Discurso ambiental e desenvolvimento sustentável Segundo Wilker, o Amazonas precisa redefinir o foco de suas políticas públicas e alinhar o discurso ambiental a uma agenda de desenvolvimento sustentável que gere prosperidade, emprego e renda para o povo. Para ele, a ausência de uma estratégia clara prejudica o Estado, que tem potencial para liderar a pauta mundial da bioeconomia, mas ainda enfrenta problemas estruturais como a falta de regularização fundiária e o empobrecimento das populações do interior. “Esta Casa precisa mudar o seu foco. O foco tem que ser uma pauta desenvolvimentista com caráter sem perder o foco ambiental. Se eu fosse fazer uma proposta à COP30, eu diria que o Amazonas parou para o governo, porque já está comprovado que o que aumenta o desflorestamento é a pressão mundial por alimentos. Boa parte dos agricultores e pecuaristas não tem o registro de suas terras, quer combater e melhorar o desflorestamento, faz política fundiária”, declarou. Tecnologia e produção rural O parlamentar ressaltou que a mecanização e a tecnologia são ferramentas fundamentais para conciliar produção e preservação. Wilker destacou que o Estado precisa investir em políticas públicas que possibilitem o acesso dos produtores rurais a crédito e tecnologia, permitindo que produzam de forma sustentável em áreas já degradadas. Ele defendeu ainda que a Assembleia Legislativa assuma um papel mais ativo na definição de políticas de incentivo e no debate sobre o orçamento estadual voltado à sustentabilidade. “Quanto mais mecanizada for a produção, menos a floresta é agredida, porque a mecanização e a tecnologia aumentam a produção na área degradada. Eu acredito que esta Casa precisa ir nesta direção. Não adianta financiamento para proteção, o que nós temos que aprender é explorar a floresta com tecnologia. O que precisamos do mundo é tecnologia, será que o mundo quer compartilhar conosco a tecnologia deles?”, questionou. Falta de diálogo Wilker também criticou a falta de diálogo do Governo com o Legislativo e com a sociedade civil sobre as diretrizes que o Amazonas levará à COP30. Para ele, o Parlamento deveria ter sido consultado e informado antes de qualquer comitiva representar o Estado no evento internacional. “Antes da comitiva do Amazonas ir para a COP, deveria ter vindo a esta Casa fazer uma apresentação para a sociedade, porque a sociedade é representada aqui dentro do Parlamento. Ninguém sabe, esta Casa não sabe, quanto menos a sociedade, qual é a proposta do Governo para a COP. Se o Parlamento não é informado, como a sociedade é informada? Nós temos que acabar com esse faz de conta. A floresta está morrendo por inoperância, e o que é pior, vá para o interior, nosso povo está cada vez mais empobrecido, a riqueza não está chegando no interior”, concluiu.

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) demonstrou indignação na terça-feira, 11/11, com uma notícia veiculada no portal Valor Econômico, assinada por Bruno Carraza, que faz duras críticas ao modelo econômico Zona Franca de Manaus (ZFM). Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar repudiou a notícia e citou exemplos dos benefícios da ZFM para o Amazonas e o Brasil. "Ele contesta de todas as formas o nosso modelo econômico, fala de renúncias fiscais, produção de ar condicionado, essas pessoas não entendem que se renuncia aquilo que se produz. Ele não entende, não conhece a Zona Franca de Manaus, o nosso faturamento, que é importante para o estado e o país. Ah, se tudo que produzisse aqui, se os impostos que fossem cobrados aqui das indústrias ficassem na Zona Franca de Manaus? Mas nada fica, é dividido em todo o país o que se produz aqui, os impostos auferidos vão para o governo federal e que é dividido", disse o deputado. "A Zona Franca é hoje a segunda maior produtora mundial de ar condicionado, só fica atrás da China, com grandes empresas multinacionais instaladas, como Eletrolux, LG, dentre outras", explicou. O parlamentar pontuou alguns benefícios da ZFM direcionados ao estado do Amazonas e ao país, como a devolução de anual de R$ 32 bilhões em tributos recolhidos aos cofres públicos; a geração de mais de 500 mil empregos diretos e indiretos; R$ 2,7 bilhões em investimento em P&D e Inovação através da Lei de Informática; R$ 1,2 bilhão em contrapartidas sociais e ambientais, além de uma cadeia de valor que movimenta R$ 10 bilhões em logística nacional. No que diz respeito à preservação ambiental, uma das críticas da notícia veiculada, o parlamentar ressalta que as empresas instaladas em Manaus cumprem normas rigorosas de compensação ambiental, gestão de resíduos e eficiência energética, além de financiar centros de pesquisas, reflorestamento e inovação em biotecnologia, economia circular e energia limpa. "Não se trata de renúncia, mas de uma opção educadora e moderna de manter a floresta em pé com base no trabalho industrial, prestando serviços ambientais gratuitos ao país. Essa Casa tem que repudiar, fazer uma nota de esclarecimento a esse repórter que numa época dessa onde nós temos pessoas do mundo inteiro participando da COP30 ele faz questão de fazer uma matéria criticando um modelo econômico que ele mesmo desconhece. Ele não conhece a nossa realidade, portanto, não tem o direito de estar nos criticando", frisou o deputado.  

O deputado Comandante Dan (Podemos) destacou, na sessão plenária desta terça-feira (11/11), a lei de sua autoria que institui o Novembro Branco, mês de mobilização pela cultura da paz. O parlamentar também deu visibilidade à segunda edição das Olimpíadas pela Paz e do Congresso Somos Jovens, realizados no último fim de semana. “Reunimos mais de 10 mil jovens e adultos em torno do tema da paz, como uma forma de inclusão social e de práticas saudáveis, que não se relacionam apenas ao esporte, mas também à sustentabilidade, ao meio ambiente e à solidariedade. Nós estamos fazendo a nossa parte. Sem uma política de prevenção, não resolveremos as angústias de nossa população quanto à segurança”, afirmou o deputado. Segundo o parlamentar, tanto as Olimpíadas quanto o Congresso fazem parte de um movimento de prevenção à violência, com foco em novas práticas que priorizam a convivência pacífica e o fortalecimento comunitário. O evento teve início na  sexta-feira (7/11), com a passagem da tocha olímpica da paz por todas as regiões geopolíticas de Manaus, seguida da cerimônia de abertura, das competições finais, da premiação dos vencedores e do encerramento, realizado na noite de sábado (8). As competições contaram com representantes dos 61 municípios do interior, abrangendo modalidades esportivas e artísticas, como dama, dominó, xadrez, vôlei, futsal, lutas, corrida, oratória, bateria, canto, dança e teatro. Durante o evento, foram distribuídas 450 mudas, reciclados 2.600 litros de plástico e 2.400 litros de papelão, além da arrecadação de 1.612,2 kg de alimentos, que formaram 144 cestas básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) participou na segunda-feira (10/11) da solenidade promovida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que premiou autoridades e instituições parceiras do programa “Solo Seguro”, voltado à regularização fundiária no estado. Durante o evento, Sinésio destacou seu compromisso com a causa e lembrou que vem atuando há anos pela regularização das áreas da Suframa, especialmente nas comunidades Coliseu I e II e Nova Canaã, zonas que há décadas aguardam titulação definitiva. O parlamentar articulou junto ao Governo Federal a concessão dos títulos definitivos aos moradores dessas comunidades. “A regularização fundiária é uma luta antiga do nosso mandato. Defender o título definitivo é garantir segurança jurídica, dignidade e o direito de moradia para milhares de famílias do Amazonas”, afirmou o deputado. Sinésio ressaltou que a falta de titulação impede que muitas famílias tenham acesso a políticas públicas básicas, como infraestrutura, saneamento, energia e crédito habitacional. Segundo ele, a presença de programas como o Solo Seguro no estado representa um avanço importante, pois une o Poder Judiciário, o Executivo e os cartóriosem uma mesma frente de ação em favor da cidadania.