A declaração do deputado estadual do Podemos aconteceu após a Sessão de votação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que aconteceu na quarta-feira (10/12), que deliberou sobre a Lei Orçamentária Anual de 2026 para o Estado. Os parlamentares propuseram 50 emendas individuais, todas rejeitadas pela relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos. “Propus 14 das 50 emendas: todas foram rejeitadas em bloco. Eu lembro: é dever da Comissão analisar, apreciar e também apontar os caminhos para que as emendas sigam para votação. Nós representamos o povo do Amazonas. E isso precisa ser respeitado Todas as minhas emendas estavam alinhadas ao PPA 2024–2027, à LDO 2026, à Lei de Responsabilidade Fiscal, e acima de tudo às necessidades das comunidades e lideranças por onde a gente passa. Apresentamos emendas no primeiro, no segundo, no terceiro e agora no quarto ano do mandato. Eu digo com firmeza: não vamos desistir. Tenho combatido um bom combate”, declarou Comandante Dan, que está no primeiro mandato eletivo de parlamentar estadual. As emendas propostas pelo deputado Dan se referiam principalmente ao aumento de contingente das forças de segurança pública, a novos concursos públicos, ao pagamento da data-base das forças de segurança pública e à segurança hídrica da população do interior, com o acesso à água potável nas comunidades ribeirinhas. Além de Dan, os deputados Wilker Barreto (Mobiliza) e Sinésio Campos (PT), também se pronunciaram contra o indeferimento de emendas. “Sempre que o orçamento chegar a esta Casa, vamos estar atentos. Vamos identificar o que está faltando. E vamos defender o que o povo do Amazonas precisa”, finalizou Comandante Dan. Emendas que foram propostas pelo deputado Comandante Dan à Lei Orçamentária Estadual de 2026: 1.      Emenda nº 01 - Emenda para a expansão do quadro de alunos-soldados da PM-AM em 2026, por meio do chamamento e nomeação dos candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva do concurso público PM-AM/2021. 2.      Emenda nº 02 - Emenda para a expansão do quadro de alunos-oficiais da PM-AM em 2026, por meio do chamamento e nomeação dos candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva do concurso público PM-AM/2021. 3.      Emenda nº 03 - Emenda para a expansão do quadro de servidores efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas em 2026, por meio do chamamento e nomeação dos candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva do concurso público. 4.      Emenda nº 04 - Emenda para a expansão do quadro de servidores efetivos da Polícia Civil do Amazonas em 2026, por meio do chamamento e nomeação de todos os candidatos aprovados – formados e constantes do cadastro de reserva do concurso público. 5.      Emenda nº 05 - Emenda para a expansão do quadro de agentes de trânsito do DETRAN-AM em 2026, por meio do chamamento e nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas e candidatos constantes do cadastro de reserva do concurso público. 6.      Emenda nº 06 - Emenda destinada para o planejamento de concursos públicos para soldados, praças e oficiais da Polícia Militar do Amazonas. 7.      Emenda nº 07 - Emenda destinada para implementação da segurança fluvial no Estado do Amazonas. 8.      Emenda nº 08 - Emenda destinada a ampliar o alcance da iniciativa "Interior Mais Seguro" a todos os municípios, como parte integrante do fortalecimento das estruturas municipais no âmbito do "Programa Amazonas Seguro". 9.      Emenda nº 09 - Emenda destinada à alocação de recursos para expansão e aparelhamento da Defesa Civil do Amazonas. 10.     Emenda nº 10 – Emenda destinada ao reforço e aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM, para o atendimento emergencial, a logística de socorro e o suporte às famílias afetadas por estiagens, enchentes e outros eventos climáticos. 11.     Emenda nº 11 - Emenda destinada à alocação de recursos para construção do Complexo Pericial no Departamento de Polícia Técnico-Científica – DPTC. 12.     Emenda nº 12 - Emenda destinada à alocação de recursos para o fortalecimento da segurança nas escolas do Estado do Amazonas. 13.     Emenda nº 13 - Emenda destinada à alocação de recursos para a efetivação do pagamento da data-base dos servidores públicos da área da segurança pública. 14.     Emenda nº 14 – Emenda destina recursos para ações de segurança hídrica no Estado do Amazonas, com ênfase na implantação, ampliação e manutenção de sistemas de abastecimento de água potável e saneamento em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS 6 – Água Potável e Saneamento).

Em Sessão Especial realizada na quarta-feira, dia 10/12, o deputado Adjuto Afonso (União Brasil), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), homenageou o Capitão de Mar e Guerra André Lysâneas Teixeira Carvalhaes com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, destacando o papel essencial da Marinha para o desenvolvimento e a segurança da região amazônica. Durante a solenidade que homenageia pessoas que prestam relevantes serviços para o Amazonas, o parlamentar ressaltou que a Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC), sob o comando do Capitão Carvalhaes, tem desempenhado uma função fundamental para garantir formação profissional, segurança da navegação e oportunidades para milhares de famílias que vivem nos nossos rios. “O Capitão André Carvalhaes tem sido protagonista de um processo de transformação que alcança nossos rios e chega às famílias ribeirinhas e urbanas. Ele ampliou cursos, formou milhares de aquaviários e levou oportunidades para onde antes não existiam. É uma entrega que muda vidas e fortalece o Amazonas”, afirmou Adjuto Afonso. Natural do Rio de Janeiro e Cidadão do Amazonas desde 2023, Carvalhaes tem se destacado pela ampliação inédita do Ensino Profissional Marítimo entre 2024 e 2025, levando qualificação a comunidades antes desassistidas e modernizando a atuação da Capitania. Ao agradecer a honraria, o comandante enfatizou o compromisso da Marinha com o estado. “Receber esta medalha das mãos do deputado Adjuto Afonso é motivo de orgulho. O trabalho realizado pela Capitania só é possível porque acreditamos no potencial da Amazônia e no impacto que a qualificação profissional tem sobre o desenvolvimento das comunidades, e o deputado acredita nisso junto à Marinha. Este reconhecimento renova nossa missão”, declarou. Para Adjuto Afonso, homenagear o Capitão Carvalhaes é reconhecer o papel de instituições que sustentam o Amazonas. “A Marinha do Brasil é parceira histórica do nosso povo. Celebrar o trabalho do Capitão Carvalhaes é celebrar segurança, desenvolvimento e futuro para o nosso estado”, concluiu.

O deputado estadual Rozenha (PMB) protocolou, na terça-feira (09/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei  nº 1.079/2025 que proíbe a atuação de médicos generalistas na função de especialistas em hospitais e unidades de saúde públicas e privadas do Estado. O projeto é uma resposta direta à morte do menino Benício Xavier Freitas, de 6 anos, em Manaus. Benício sofreu sucessivas paradas cardíacas após receber 9 ml de adrenalina por via intravenosa durante atendimento no Hospital Santa Júlia. O caso é investigado pela Polícia Civil do Amazonas e levou ao afastamento da médica e da técnica de enfermagem envolvidas no atendimento, além da abertura de procedimento pelo Conselho Regional de Medicina (Cremam). “A morte do menino Benício, chocante e socialmente traumática, escancarou a urgência de respostas institucionais robustas”, afirma o deputado na justificativa do projeto. A proposta de lei proíbe que médicos generalistas ou residentes sejam contratados ou atuem como especialistas em qualquer unidade de saúde do Amazonas, pública ou privada, quando o serviço exigir profissional com título e Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). Pelo texto, médico generalista é aquele sem especialização reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e sem RQE. Médico residente é o profissional em programa de residência médica, modalidade de pós-graduação lato sensu. “Somente profissionais qualificados podem ocupar funções de elevada responsabilidade assistencial”, justifica o parlamentar, ao defender regras mais rígidas para a composição de equipes médicas. O projeto determina que: médicos generalistas não poderão se apresentar como especialistas, nem executar atos privativos de especialistas; editais, contratos, credenciamentos e licitações deverão exigir titulação específica e RQE sempre que a vaga for para médico especialista; é vedado cadastrar no CNES qualquer médico como especialista sem comprovação do RQE; diretores técnico e clínico respondem solidariamente se permitirem a prática. Exceções limitadas e sob supervisão O PL prevê apenas uma exceção controlada: a atuação de médico sem especialidades em função de especialista será permitida somente se: houver comprovação oficial da inexistência de especialistas disponíveis, com manifestação da SES-AM, do CFM e da sociedade médica da especialidade; o médico esteja sob supervisão formal de um especialista, presencialmente ou por telemedicina regulamentada; a exceção tenha prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez mediante nova justificativa pública; a unidade publique relatório de justificativa em site oficial, para controle social. As  empresas contratadas para prover serviços especializados terão de comprovar que priorizaram profissionais com RQE, sob pena de responsabilização. “O projeto não engessa o sistema de saúde. Ele permite exceção quando não houver especialista, mas sempre com supervisão obrigatória, transparência e prazo definido”, explica o autor. Proteção a crianças e pacientes vulneráveis Na justificativa, Rozenha destaca que o alvo central da proposta são crianças, pessoas com deficiência, idosos e demais populações hipervulneráveis, que ainda hoje são atendidos por médicos sem formação específica em áreas sensíveis como pediatria, psiquiatria e cardiologia. “Crianças, PCDs e idosos continuam sendo atendidos por médicos não qualificados para a especialidade necessária, expostos a risco real e permanente”, alerta o texto. O projeto se ancora em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Brasileira de Inclusão, que garantem o direito a atendimento por equipe qualificada e tecnicamente preparada, sob pena de violação da dignidade humana. Tendência nacional e “Lei Moreno Moura” Rozenha também cita como precedente a Lei nº 10.368/2024, do Estado do Rio de Janeiro, conhecida como “Lei Moreno Moura”, que estabelece regra semelhante: proíbe a contratação de generalistas e residentes como especialistas sem RQE na rede pública. “O Amazonas precisa se alinhar a um padrão mínimo de segurança assistencial. Não podemos aceitar que médicos sem formação adequada ocupem cargos especializados em setores críticos”, defende o parlamentar. O projeto aponta que outros estados já vêm adotando medidas parecidas, seja por lei, seja por normas administrativas, todas com o objetivo de reduzir erros, sequelas e mortes evitáveis. O projeto agora segue para análise das Comissões Técnicas da Aleam e posterior votação em plenário.

Em Sessão Especial, o deputado estadual Dr. George Lins (UB) homenageou, na  quarta-feira (10/12), o secretário de Estado da Fazenda, Alex Del Giglio, com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, a mais importante honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A entrega da comenda foi feita de forma simbólica pela manhã, na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), quando o parlamentar destacou seu reconhecimento à trajetória técnica de Alex Del Giglio e aos relevantes serviços prestados ao Amazonas. Durante a cerimônia oficial realizada à tarde, no plenário da Aleam, a medalha foi entregue em nome de Dr. George pelo deputado Carlinhos Bessa, uma vez que o líder do União Brasil no Parlamento Estadual cumpria agenda previamente marcada no município de Fonte Boa, cidade natal de seu pai, o ex-deputado estadual Belarmino Lins. Na sessão da tarde, Alex Del Giglio foi escolhido orador oficial da solenidade, representando todos os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, um reconhecimento adicional à sua contribuição técnica e institucional para o Estado. “É uma justa e necessária homenagem a um dos mais competentes servidores públicos do nosso Estado”, disse Dr. George Lins ao afirmar que Alex Del Giglio reúne preparo técnico, honradez e resultados concretos para o Estado. “A Medalha da Ordem do Mérito Legislativo reconhece a eficiência, a responsabilidade fiscal e o compromisso com que Alex Del Giglio, ao lado do nosso governador Wilson Lima, tem conduzido a administração tributária do Amazonas”, enfatizou. Para o secretário de estado da Fazenda, Alex del Giglio, é uma honra receber a homenagem em reconhecimento ao seu trabalho.  “Eu gostaria de agradecer imensamente ao deputado Dr. George Lins. Eu me sinto muito lisonjeado com essa homenagem. Gostaria de destacar o trabalho primoroso que ele vem fazendo, sobretudo na área da saúde, no Parlamento Estadual e em outras áreas fundamentais do nosso estado”, destacou. Estado em equilíbrio A trajetória de Del Giglio foi amplamente destacada pelo parlamentar. PhD em Administração pela FGV, mestre em Administração Pública e economista formado pela Universidade de São Paulo, o secretário acumula experiência acadêmica e estudos internacionais aliados à sólida atuação prática. O secretário ingressou na Sefaz em 2006, por concurso público, e desde então tem conduzido processos de modernização, inovação tecnológica e planejamento financeiro que permitiram ao Estado manter equilíbrio fiscal e ampliar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Além de gestor público de excelência, Del Giglio também é professor e formador de profissionais, com atuação em MBA e especializações nas áreas de finanças corporativas, mercado de capitais e métodos quantitativos. “Estamos diante de um servidor que alia teoria e prática com rara maestria”, reforçou Dr. George.  

O delegado e supervisor da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal , Victor de Alencar de Araújo Mota, recebeu na quarta-feira (10/12) a Medalha do Mérito Legislativo concedida pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A indicação foi realizada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL). Segundo o parlamentar, a honraria reconhece um servidor que honra o Amazonas por meio de um trabalho pautado pela ética, responsabilidade e compromisso permanente com a população. “Sua dedicação ao serviço público e seu compromisso com a segurança são fundamentais na luta contra o crime. Nada mais justo do que reconhecer sua trajetória”, declarou Delegado Péricles. Nascido em Juiz de Fora (MG) e criado no Amazonas desde o primeiro ano de vida, o homenageado construiu no Estado sua formação acadêmica e sua carreira. Formado em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) em 2011 e especialista em Direito Penal e Processual Penal, atuou como advogado inscrito na OAB/AM entre 2011 e 2018, período em que também ocupou funções estratégicas na Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e na Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Em 2019 ingressou na Polícia Federal, onde vem desempenhando funções de grande relevância institucional. Entre 2019 e 2022 foi Chefe da Delegacia de Repressão a Drogas (DRE/AM); de 2023 a 2024 atuou como Corregedor Regional Substituto; de 2024 a 2025 foi Chefe Substituto da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais (DMA/AM); e atualmente exerce a função de Supervisor da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/AM). A Medalha do Mérito Legislativo é destinada a reconhecer personalidades que contribuem de forma expressiva para o desenvolvimento do Estado e para o fortalecimento das instituições públicas do Amazonas.

A deputada Débora Menezes (PL) fez um alerta público nas redes sociais para pedir o apoio da população na localização de Patrick Alfaia Pereira,24 anos, que está foragido da polícia após ser apontado como suspeito de praticar estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos em Manaus. A jovem havia solicitado um serviço de transporte de moto por aplicativo para ir de sua casa até a residência da avó. Durante o trajeto, o condutor alterou a rota para um beco escuro, onde cometeu o estupro de vulnerável contra a menina. A adolescente conseguiu retornar para casa e relatou o ocorrido à mãe, que procurou imediatamente a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). O caso foi registrado, encaminhado à Justiça e resultou na expedição de mandado contra o suspeito. Nas redes sociais, Débora Menezes reforça o alerta para as famílias, destacando que a atenção precisa ser redobrada. Ela afirmou.  “Os pais e responsáveis precisam ficar atentos. O fato de existir um aplicativo não significa que a criança está segura. A orientação é simples: não deixem seus filhos utilizarem esse tipo de transporte sozinhos. A boa aparência de um condutor ou a plataforma não substituem o cuidado da família”, disse. A deputada também relembrou que, na última semana, uma divulgação feita por ela colaborou diretamente com a prisão de um homem que estuprava a própria filha desde os seis anos de idade. O agressor estava escondido em uma área de difícil acesso no município de Maraã e foi localizado após a ampla repercussão do alerta conduzido pela parlamentar.Débora Menezes solicita que qualquer informação sobre o paradeiro de Patrick Alfaia Pereira seja comunicada ao número 180, serviço nacional de denúncias. Ela reforça que a colaboração da população é essencial para apoiar as forças de segurança e proteger crianças e adolescentes.