Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 611/2025, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB), que estabelece sanções a estabelecimentos comerciais que façam ou promovam apologia à pedofilia e à violência sexual infantil. De acordo com o parlamentar, a proposta tem como foco principal coibir qualquer forma de estímulo ou referência a esses crimes. “Na verdade, precisamos combater todo tipo de violência, sobretudo essa apologia existente em locais como bares, ambientes comerciais que façam referência a esse tipo de violência, seja através das músicas, de cartazes, imagens, filmes, que estejam transmitindo. Então, nós precisamos combater todo tipo de violência, principalmente esses crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Essa é uma forma que a Assembleia tem de trabalhar para combater essa prática criminosa”, destacou Abrahim. De acordo com dados da Fundação Abrinq, em 2022 o Brasil registrou, em média, 124 denúncias diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes. O levantamento também revela que de cada quatro vítimas de violência sexual no país, três são menores de 18 anos. “Estamos falando de uma realidade cruel e inaceitável. Não podemos tolerar que nossas crianças e adolescentes continuem expostos a esse tipo de violência. É urgente fortalecer as ações de prevenção e garantir punições rigorosas aos responsáveis por esses crimes”, afirma o deputado. O projeto abrange diversos tipos de estabelecimentos, incluindo hotéis, motéis, pousadas e similares; bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres; boates, casas noturnas, de shows e de diversão de qualquer natureza; clubes sociais, associações recreativas ou desportivas com acesso ao público ou que promovam eventos pagos; agências de modelos, de turismo e de viagens; além de salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias e outros espaços comerciais voltados à estética ou lazer. “Os estabelecimentos que infringirem a lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento e multa que pode variar de R$ 3 mil a R$ 30 mil, conforme a gravidade da infração. A fiscalização ficará a cargo dos conselheiros tutelares, que terão direito a livre acesso aos estabelecimentos mencionados do projeto, sempre que houver indícios ou denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes”, explicou o deputado. Ainda de acordo com a matéria, para exercer essa função, os conselheiros deverão apresentar sua credencial funcional no local; comprovar que está no exercício de suas atribuições legais; limitar sua permanência ao tempo estritamente necessário para a verificação dos fatos ou situação de risco relatada.

A  deputada estadual Joana Darc (UB) anunciou, na última terça-feira (24/6), por meio das redes sociais, a chegada do Castramóvel em Iranduba (27 km de Manaus), no dia 3 de julho (quinta-feira) para agendamento presencial, a partir das 9 horas, na Paróquia São João Batista, localizada na avenida Rio Madeira, 334 - Centro da cidade. Presidente da Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam), a parlamentar é autora do projeto Castramóvel, que já castrou mais de 50 mil animais desde 2021. Joana destaca que essa oportunidade precisa ser aproveitada pelos irandubenses e ressalta a importância para a saúde pública do município. “São políticas públicas que vão de encontro à necessidade de cuidar dos animais de Iranduba, mas também de toda a população, pois, quando um animal é castrado, estamos cuidando da saúde pública da região. Então, essa é uma oportunidade que nenhum morador deve deixar passar e castrar seu animalzinho, porque castração é saúde, é cuidado e amor", pontuou Darc. A unidade móvel permanecerá no local entre os dias 4 e 5 de julho (sexta-feira e sábado, respectivamente). A Secretaria de Estado de Proteção Animal do Amazonas (SEPET) é a responsável pelo projeto. Informações para agendamento O agendamento inicia no dia 3 de julho (quinta-feira), de 9h até 14h, com entrega de senhas por ordem de chegada, sendo 200 vagas disponibilizadas, na Paróquia São João Batista, localizada na avenida Rio Madeira, 334 - Centro de Iranduba. Para realizar o agendamento, o interessado deve levar RG, CPF, comprovante de residência e foto do animal, que pode ser impressa ou por telefone, sem necessidade de levar o animal no dia. Importante ressaltar que o animal precisa estar saudável para realizar a cirurgia. As cirurgias ocorrem nos dias seguintes, sexta-feira e sábado (4 e 5), a partir das 9h, para os animais previamente agendados.

Durante as celebrações do Festival de Parintins, o município recebeu a equipe da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), engajada em uma série de iniciativas voltadas à prevenção do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes. Esse movimento ganha respaldo institucional com leis de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL). A Lei nº 4.288/2016, de sua assinatura, estabelece que meios de hospedagem devem informar imediatamente às autoridades a presença de crianças e adolescentes desacompanhados, a qualquer hora do dia ou da noite, em todo o Amazonas. Já a Lei Ordinária nº 4.460/2017, também de autoria de Cabo Maciel, regulamenta o fortalecimento da rede estadual de proteção à infância, estabelecendo novas diretrizes para acompanhamento e fiscalização em espaços com grande fluxo de crianças, como eventos culturais e turismos. Cabo Maciel ressaltou que essas normas criam um arcabouço legal mais sólido para as iniciativas da Seas, Polícia Civil, Conselhos Tutelares e outros órgãos de proteção. “Leis como estas são mais do que um marco jurídico. Servem como ferramentas práticas para garantir que cada criança esteja protegida”, afirmou o parlamentar. Em Parintins, a Seas está distribuindo materiais orientativos em pousadas, hotéis, escolas e no Bumbódromo, além de reforçar canais de denúncia como o Disque 100. A mobilização envolveu também a Polícia Civil, a Delegacia Especializada e a Defensoria Pública, em uma ação integrada de fiscalização e acolhimento. O parlamentar informou que continuará monitorando a aplicação das leis e a efetividade da atuação do Estado, especialmente em eventos de grande porte. “Nosso compromisso é claro: fortalecer a rede de proteção e assegurar que ninguém se sinta desamparado ou em risco durante festividades populares”, concluiu Cabo Maciel. Esse movimento reforça a visão estratégica da Aleam e da Seas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo que a infância seja respeitada e celebrada com segurança.

Sob a condução do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira (24/6), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A matéria é fundamental para nortear a elaboração do orçamento do Estado e estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual para o próximo ano. Durante a sessão, o deputado-presidente destacou a importância da LDO como instrumento de planejamento e reafirmou o compromisso da Casa com a responsabilidade fiscal e com os interesses da população amazonense. “A aprovação da LDO é um passo essencial para garantir que o orçamento do Estado atenda às reais necessidades do povo. Esta Casa tem atuado com equilíbrio, diálogo e responsabilidade para que o Amazonas siga avançando com desenvolvimento e justiça social. A Aleam cumpre, mais uma vez, seu papel constitucional e assegura os instrumentos necessários para a gestão eficiente do orçamento estadual”, afirmou o deputado. O projeto foi discutido em plenário após análise técnica das comissões permanentes da Aleam. A LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser apreciada ainda neste segundo semestre. A aprovação desta etapa reforça o papel institucional da Aleam no acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos. Outras matérias Além da aprovação da LDO, a votação também apreciou 39 matérias legislativas, entre elas cinco projetos de lei de autoria do deputado Cidade. Foram aprovados os Projetos de Lei (PLs) 91/2025, que estabelece as diretrizes para o Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no Mercado Digital no Amazonas; o 94/2025, que obriga a notificação compulsória de acidentes domésticos e de lazer envolvendo crianças e adolescentes; e o 764/2024, que reconhece como de interesse turístico e cultural do Estado do Amazonas o Festival Jungle Matsuri, realizado anualmente pela Associação Nipo-Brasileira da Amazônia Ocidental (Nippaku). Foram aprovados ainda os PLs 95/2025, que estabelecem diretrizes para a promoção de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Amazonas, com foco no estímulo ao desenvolvimento regional sustentável; e o 489/2025, que assegura ao consumidor amazonense o direito de retirar encomendas, em centros de logística ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega.

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (24/6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). A LDO foi encaminhada pelo Poder Executivo, tramitando como Projeto de Lei nº 512/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 58/2025. O texto foi aprovado com seis emendas coletivas, elaboradas a partir das 44 emendas individuais apresentadas pelos deputados, que acabaram sendo rejeitadas. Agora, a matéria segue para sanção do governador Wilson Lima. A relatora da LDO, deputada Alessandra Campelo (Podemos), destacou a importância da votação e das discussões em torno da proposta, ressaltando que o texto aprovado prioriza áreas essenciais como saúde, segurança e educação. “Temos emendas coletivas assinadas pelos 24 deputados, com o objetivo de adequar a LDO às Constituições Estadual e Federal. Foram apresentadas 44 emendas individuais, e nós aprovamos seis emendas coletivas, principalmente aquelas que garantem o cumprimento da legislação no que diz respeito à priorização da saúde, educação e segurança”, explicou a parlamentar. As emendas coletivas dispõem sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define a aplicação dos recursos públicos para o ano seguinte. O projeto passou por diversas análises e discussões, tanto no plenário quanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo a linha de cautela adotada pelo Governo do Estado. Votação e promulgação Além da LDO, foram aprovados 34 Projetos de Lei. Entre os destaques está o PL nº 95/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece diretrizes gerais para a promoção de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Amazonas, com foco no desenvolvimento regional sustentável. “A implementação de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Amazonas visa atender a essa demanda, oferecendo infraestrutura adequada, acesso a tecnologias modernas e programas de capacitação. Esses centros podem desempenhar um papel crucial na redução das disparidades econômicas entre a capital e os municípios do interior, promovendo um desenvolvimento regional equilibrado”, afirmou o deputado. Outro projeto aprovado foi o PL nº 577/2024, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que altera, de forma específica, a Lei nº 6.884, de 16 de maio de 2024, que instituiu o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes. “Um dos principais meios de disseminação da pedofilia é a internet, que permite o acesso a conteúdo impróprio no conforto dos lares. Para evitar que as crianças sejam vítimas desse crime, é necessário desenvolver estratégias de prevenção eficazes”, destacou a deputada. Também foram promulgadas duas matérias. Entre elas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 001/2025, de autoria coletiva, que acrescenta o § 4º ao art. 43 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre a Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, foi promulgado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 15/2025, que aprova a indicação de nomes para a composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). Vetos Os deputados também mantiveram quatro vetos governamentais a Projetos de Lei apresentados por parlamentares, sendo três vetos parciais e um veto total.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está a um passo de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação dos mais de R$ 187 milhões repassados pelo Governo do Estado à Prefeitura de Manaus para o programa Asfalta Manaus. O pedido de abertura da CPI, protocolizado na manhã desta terça-feira (24) pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), já conta com sete assinaturas e precisa apenas de mais uma para ser viabilizado, conforme exige o Regimento Interno da Casa. “Estamos falando de quase duzentos milhões de reais. Dinheiro público que deveria ter melhorado as ruas da cidade, mas que até agora só gerou crateras, acidentes e mortes. Manaus nunca esteve tão esburacada como agora. A situação chegou ao limite do inaceitável”, criticou Delegado Péricles. O parlamentar destacou ainda que as mortes recentes de Eduardo Ferreira, atropelado após um motorista desviar de um buraco na Avenida Torquato Tapajós; de Josué de Albuquerque, que colidiu com a moto em um buraco na Avenida Camapuã; e a tragédia que chocou a cidade, com a morte da biomédica Giovana Aquino e de sua filha ainda no ventre, Maria Carolina, após a motocicleta do esposo colidir com uma cratera na Avenida Djalma Batista, só reforçam a urgência da CPI. “Estamos falando de vidas humanas. Essa Prefeitura está, literalmente, manchada de sangue. Por isso, faço um apelo direto e sem meias palavras: peço aos deputados desta Casa que assinem o pedido de CPI. Agora é o momento de cada um mostrar de que lado está: do lado da verdade e da população ou do lado da omissão, da conivência e do descaso com o dinheiro público e com a vida das pessoas”, disparou Péricles, ao reforçar que a inércia da Prefeitura de Manaus na execução do programa Asfalta Manaus virou sinônimo de má gestão, buracos e tragédias. A expectativa do parlamentar é que, com a oitava assinatura, a CPI seja instalada já no mês de agosto, com o retorno das atividades legislativas no Plenário Ruy Araújo. Já assinaram o pedido de CPI os deputados: Delegado Péricles (PL), Adjuto Afonso (União Brasil), Wilker Barreto (Mobiliza), Cristiano D`Ângelo (MDB), Ednailson Rozenha (PMB), Sinésio Campos (PT) e Wanderley Monteiro (Avante).