Uma iniciativa histórica na política de segurança e proteção às mulheres. Foi sancionada na última segunda-feira (15/09) a Lei de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD) que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes no Amazonas, a adquirirem e portarem armas de choque para fins de legítima defesa. A iniciativa é a primeira do tipo no estado e posiciona o Amazonas na vanguarda das discussões sobre mecanismos de autoproteção não letais. “Essa é uma lei importante de autoria do deputado Felipe Souza, que  sancionamos para que as mulheres possam ter mais um instrumento para garantir a sua defesa. É uma medida inédita aqui no Estado, fruto de muito diálogo, e que se soma às ações que já estamos desenvolvendo para ampliar delegacias, fortalecer a rede de apoio e dar mais infraestrutura de proteção à mulher”, destacou o governador. Aprovada por unanimidade na Aleam a proposta foi elaborada a partir da escuta de mulheres que vivem em constante medo da violência urbana. O deputado Felipe Souza enfatizou o caráter coletivo da iniciativa. “Essa não é uma lei minha, é uma lei de todos nós, que contou com a sensibilidade de cada deputado e agora recebe a sanção do governador. Tenho a certeza de que será um instrumento a mais para fortalecer as mulheres na sua defesa pessoal”, afirmou Souza. A nova legislação permite a compra de Armas de Incapacitação Neuromuscular (armas de choque) com potência máxima de 10 joules. Cada mulher terá direito a adquirir apenas uma unidade, exclusivamente em estabelecimentos comerciais credenciados e fiscalizados pelos órgãos de segurança pública estadual. O processo de aquisição será regulamentado e exigirá a apresentação de uma documentação específica, que inclui: documento de identidade oficial com foto, comprovante de residência no Estado do Amazonas, certidão negativa de antecedentes criminais, laudo psicológico atestando a capacidade para o uso responsável do equipamento, certificado de participação em curso obrigatório de orientação. O curso, ministrado por instrutores credenciados, abordará temas cruciais como os efeitos do equipamento, precauções de uso, contra indicações, formas adequadas de armazenamento e descarte, noções de defesa pessoal e a legislação vigente. O objetivo é assegurar que o uso seja feito de forma segura, legal e responsável. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

O deputado estadual Delegado Péricles (PL) acompanhou, nesta segunda-feira (15/9), a solenidade do Governo do Estado que anunciou a redução de 50% nas alíquotas do Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 1º de janeiro de 2026. De acordo com Delegado Péricles, a medida representa um alívio significativo no orçamento dos amazonenses e atende a uma das principais bandeiras defendidas por ele na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Com a mudança, veículos de até 1.000 cilindradas terão a alíquota reduzida de 3% para 1,5%; os de acima de 1.000 cilindradas, de 4% para 2%; já os elétricos ou híbridos passam de 3% para 1,5%; enquanto caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus, transporte escolar e público terão a taxa reduzida de 2% para 1%. Para Delegado Péricles, a decisão fortalece a luta por mais justiça tributária no Estado. “Essa redução é uma vitória para a população, que há anos convive com a alta carga tributária. Sempre defendi que o cidadão precisa ter o seu esforço reconhecido, e o Governo do Estado tomou uma decisão acertada. Essa conquista dialoga com a nossa atuação na Aleam, onde já apresentamos projetos de lei para reduzir a alíquota do IPVA dos veículos elétricos, incentivando o uso de alternativas mais limpas e sustentáveis de transporte”, afirmou o deputado. Péricles reforçou ainda que a medida impacta diretamente o dia a dia do trabalhador amazonense. “Estamos falando de mais dinheiro no bolso de quem usa carro para trabalhar, de quem depende do transporte público, de quem move a economia com caminhões e tratores. É uma decisão que tem reflexos sociais, econômicos e ambientais positivos para o nosso Estado”, completou. O parlamentar destacou que seguirá atento e vigilante a iniciativas que tragam benefícios diretos à população. “Nosso mandato está à disposição para continuar lutando por políticas que respeitem o cidadão e que promovam desenvolvimento econômico com responsabilidade social”, finalizou.

Liderados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), parlamentares estaduais estiveram, nesta segunda-feira (15/9), na sede do Governo do Estado para acompanhar o lançamento do pacote de medidas fiscais que prevê, entre outras ações, a redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir de 1º de janeiro de 2026. “Esse é um momento importante para o Estado do Amazonas e hoje podemos ver aqui um trabalho conjunto entre o Executivo Estadual e o Poder Legislativo. A matéria, chegando à Aleam, irá tramitar pelas comissões próprias e, assim que tiver cumprido todos os prazos regimentais, será levada ao plenário para a apreciação dos deputados estaduais. Se aprovada pela maioria dos parlamentares, ela volta para sanção do governador. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deve se reunir na quarta-feira (17/9) e, já na semana que vem, a matéria deve ir ao plenário para votação”, declarou o deputado-presidente. De acordo com o anúncio do governador Wilson Lima, a partir da aprovação pela Aleam, o Amazonas terá o IPVA médio mais barato do Brasil. “Em um gesto que reforça a importância da Assembleia Legislativa para esse momento de estímulo à economia do Estado, nesta manhã, a área técnica do Governo apresentou aos deputados estaduais todos os aspectos que permitirão esse reordenamento da política tributária. A partir do recebimento da mensagem pela Aleam, essa matéria depende da aprovação dos parlamentares. As equipes permanecerão à disposição para sanar dúvidas e, se os deputados assim entenderem, nós poderemos sancionar a lei já na semana que vem”, declarou Lima. Além da redução de 50% no valor do IPVA, que deve beneficiar mais de 500 mil conribuintes, o pacote tributário também inclui mensagem que prevê a quitação de débitos com descontos de juros e multas que podem chegar a 95% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Refis 2025 O Refis 2025 vai permitir a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas. O programa contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e de contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O anúncio do Refis 2025 e da redução de 50% no valor do IPVA contou com a presença dos deputados Adjuto Afonso (UB), Delegado Péricles (PL), Abdala Fraxe (Avante), Daniel Almeida (Avante), Alessandra Campelo (Podemos), João Luiz (Republicanos), Felipe Souza (PRD), Carlinhos Bessa (PV), Cristiano D’Angelo (MDB), Dr. Gomes (Podemos), Thiago Abrahim (UB), Mário César Filho (UB) e Rozenha (PMB).  

O Dia do Cliente, celebrado nesta segunda-feira (15/9), é uma data criada para valorizar o consumidor. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reafirma o seu papel na defesa dos direitos do consumidor amazonense, relembrando ações, leis e projetos que visam garantir uma relação de consumo mais justa e transparente. Um exemplo é a Lei nº 4.976/2019, que instituiu o Dia do Cliente no calendário oficial do Estado do Amazonas. A norma surgiu a partir de Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), com o objetivo de homenagear o indivíduo que contrata serviços ou adquire mercadorias mediante pagamento, além de estimular que empresas, entidades civis e órgãos públicos realizem atividades voltadas à qualificação das relações de consumo, com eventos e promoções direcionados aos consumidores amazonenses. Outra iniciativa da Casa é a Lei nº 5.533/2021, que proíbe a troca de medidores e padrões de energia elétrica pelas concessionárias sem a devida comunicação prévia ao consumidor. Já a Lei nº 7.738/2025 assegura o direito de retirada de encomendas em centros de logística ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega. Ambas têm como autor o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB). “Enquanto a data é amplamente utilizada pelo comércio para impulsionar vendas, com ofertas e promoções, o seu significado é mais profundo”, destacou Cidade, afirmando que este dia serve como lembrete para as empresas sobre a importância de valorizar a clientela e, ao mesmo tempo, conscientizar os consumidores sobre seus direitos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cidade também é autor do PL nº 750/2025, em tramitação na Casa Legislativa, que proíbe postos de combustíveis de exporem valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior destaque do que os preços reais ofertados. Outros parlamentares também contribuíram com leis de proteção ao consumidor. O PL do deputado Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), resultou na Lei nº 6.760/2024, que garante ao consumidor o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples. A Lei nº 6.764/2024, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), veda a criação de cadastros ou “listas negras” de consumidores que ajuízam ações contra fornecedores, assegurando o direito de buscar reparação judicial. Já a Lei nº 6.828/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB), obriga as prestadoras de internet a apresentarem, na fatura, gráficos detalhados sobre a velocidade de dados contratada e entregue, promovendo mais transparência ao serviço. Ações legislativas em favor do consumidor Além da produção legislativa, a Aleam, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, atua na conscientização sobre direitos e garantias, fiscalizando o cumprimento das leis e combatendo práticas abusivas. “A atuação da Casa é fundamental para que o cidadão amazonense possa exercer seus direitos com segurança, principalmente em um cenário de crescimento do comércio eletrônico e das complexas relações de consumo”, ressaltou o deputado Mário César Filho, presidente da CDC. Ele destacou ainda que a CDC-Aleam tem se posicionado ativamente em defesa dos consumidores, por meio de ações de renegociação de dívidas, mediação de conflitos, fiscalizações e campanhas educativas em todo o Estado. Apenas no primeiro semestre de 2025, duas edições da Operação Limpa Nome foram realizadas em Manaus, ambas na sede da Aleam, com estrutura de atendimento direto ao público e participação de concessionárias de água e energia. A atuação da CDC-Aleam também foi fortalecida com parcerias institucionais junto ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-AM), Delegacia do Consumidor (Decon-AM), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amazonas (Arsepam) e à Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM. A comissão tem fiscalizado supermercados, farmácias, postos de combustíveis, lojas e agências bancárias. “As operações resultaram em autuações, apreensão de produtos vencidos e notificações por práticas abusivas”, concluiu o presidente da CDC-Aleam.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, iniciou nesta segunda-feira (15/9) o treinamento com os alunos da 17ª edição do Programa Parlamento Jovem (PPJ 2025). As atividades seguem até 26 de setembro. Participam 24 estudantes eleitos por colegas de escolas públicas de Manaus. O programa é realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e oferece aos jovens a oportunidade de vivenciar a rotina de um mandato parlamentar. Na abertura, os alunos foram recebidos pelo diretor-geral da Aleam, Wander Motta. Eles assistiram a uma palestra sobre o funcionamento do Parlamento Estadual e conheceram as dependências da Casa Legislativa. Motta destacou que o Parlamento Jovem existe há quase 20 anos e resulta do trabalho da equipe da Escola do Legislativo, tendo como  coordenadora a professora Cassandra Serejo. Segundo ele, a iniciativa é fundamental para formar multiplicadores de conhecimento sobre democracia e o funcionamento do parlamento amazonense. Durante o programa, os estudantes serão apadrinhados por deputados estaduais e participarão de atividades como sessões plenárias, debates em comissões e elaboração de Projetos de Lei (PL). A cerimônia de posse dos 24 parlamentares jovens ocorrerá na quinta, dia 18 de setembro. O diretor da Escola do Legislativo, Jander Lasmar, explicou que o objetivo inicial é promover acolhimento e interação. “A proposta do programa é trabalhar o aspecto social da política”, disse. Os estudantes compartilharam expectativas. Ronald Cicílio, do 2º ano do Centro Educacional Arthur Virgílio Filho, afirmou que tem rascunhos de um Projeto de Lei na área ambiental. Já Beatriz Ribeiro, da Escola Estadual Ângelo Ramazzotti, destacou o interesse em aprender mais sobre política e disse que seu projeto será voltado à educação.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) comemorou o anúncio, feito pelo governador Wilson Lima (União Brasil) nesta segunda-feira (15/09), de um pacote de redução de impostos estaduais. As reduções incluem tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No que diz respeito ao IPVA, a redução pode chegar a 50% da alíquota. Além disso, terá também isenção do ITCMD para doação de imóveis por herança com valor até R$ 1 milhão de reais. O pacote também inclui o Refis, que permite que pessoas e empresas com dívidas de IPVA, ICMS e ITCMD, quitem seus débitos com descontos de juros e multas que podem chegar a 95%. De acordo com o governo do estado, as medidas vão beneficiar mais de 530 mil contribuintes de IPVA e 100% dos pagadores de ITCMD. O projeto será enviado ainda nesta segunda-feira para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), onde deverá ser votado e aprovado em regime de urgência. O compromisso foi firmado por deputados estaduais presentes no evento, como o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil). O parlamentar, que no último domingo (14/9) estava em viagem no município de Boca do Acre fez questão de participar da reunião convocada pelo governador por considerar o projeto como de extrema importância para a economia do estado. "Essa redução e anistia vão possibilitar que muitas pessoas que hoje estão inadimplentes possam quitar suas dívidas e voltar ao sistema financeiro, conseguir empréstimos, realizar financiamentos e consumir. Fiz questão de estar presente aqui porque é um pacote fiscal importantíssimo para toda a população do Amazonas. Portanto, parabéns ao governador Wilson Lima por esse compromisso assumido com todos os amazonenses", finalizou o deputado.