O deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB) conduziu, na quarta-feira (11/2), articulação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para enfrentar a cobrança de taxas que vinham preocupando produtores rurais do Estado. A mobilização resultou no avanço do Projeto de Lei (PL) nº 70/2026, de autoria do parlamentar, que revoga integralmente a Lei nº 6.173/2022, norma que regulamentou cobranças de fiscalização sanitária sobre produtos de origem animal. A discussão ganhou força após produtores procurarem a Casa Legislativa, após a informação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) sobre o início da cobrança das taxas. Embora previstas na Lei nº 4.417/2016, e posteriormente regulamentadas pela Lei nº 6.173/2022, essas cobranças nunca haviam sido aplicadas. A mudança ocorreu após recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o que gerou apreensão no setor produtivo amazonense. Como presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (COMAPA), Cristiano D’Angelo articulou reunião para ouvir os produtores, dialogar com entidades de classe, parlamentares e representantes do Governo do Amazonas, e avaliar os impactos econômicos da medida. Segundo os produtores, a implementação imediata elevaria custos de produção, atingindo sobretudo pequenos e médios produtores e podendo refletir no preço final de itens como ovos, leite e derivados. Durante o encontro, o deputado defendeu a necessidade de incentivar quem produz. “Se pudermos incentivar o produtor, vamos fazer isso. O aumento de taxas desanima o trabalhador e cria competição desleal com produtos de outros Estados. Precisamos promover incentivos, não impedimentos”, afirmou. Ao final da reunião, ficou definida as tratativas para revogação da norma. Cristiano D’Angelo apresentou o PL n. 70/2026, que revoga a lei de 2022. Na sequência, foi aprovado em plenário o pedido de tramitação em regime de urgência, permitindo que o projeto avance com prioridade na Casa. Com a celeridade aprovada, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deverá entrar na próxima pauta de votação da Aleam.  

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) destaca a posse da delegada Danielle de Meneses Oliveira Mady no cargo de Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas, cuja cerimônia foi realizada nessa quarta-feira (11/2). O parlamentar, cujo mandato sempre está atento às pautas da segurança pública, enfatiza a importância das instituições trabalharem juntas pelo bem da população. Para Maciel o Parlamento Estadual tem um papel decisivo em apoiar as forças policiais no combate ao crime organizado. “Como membro do Poder Legislativo, eu parabenizo a delegada Danielle de Meneses pela posse como nova Superintendente e desejo uma ótima atuação no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas e armas no nosso Estado. O nosso mandato está de portas abertas para apoiá-la no cumprimento de suas novas missões”, enfatizou. A superintendente Danielle de Meneses é a primeira mulher amazonense a chefiar a Polícia Federal no estado. Ela é formada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e já foi chefe da Força-Tarefa Previdenciária, chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros (Delecor), chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp) e chefe do Núcleo de Correições (Nucor).

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na última quarta-feira (11/2), o deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil) destacou a importância da Campanha Fevereiro Roxo e reafirmou sua luta em defesa das pessoas com fibromialgia, celebrando a inclusão oficial da doença no rol das deficiências físicas no Estado. Ao iniciar sua fala, o parlamentar ressaltou o significado do mês dedicado à conscientização sobre doenças crônicas sem cura. “O mês de fevereiro ganha uma cor especial em nosso país: o roxo, símbolo de uma campanha que chama a atenção para três doenças que ainda não têm cura, o lúpus, a fibromialgia e o Alzheimer. O Fevereiro Roxo não é apenas um movimento de conscientização, mas um chamado à empatia, à responsabilidade pública e ao compromisso com a vida”. Dr. George lembrou que o lema da campanha carrega uma mensagem profundamente humana: “Se não houver cura, que haja conforto. E conforto começa com respeito, reconhecimento, políticas públicas e direitos garantidos”. Doença incapacitante No discurso, o líder do UB na Aleam detalhou os desafios enfrentados por quem convive com a fibromialgia, doença crônica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, fadiga, alterações cognitivas, ansiedade e depressão. “A fibromialgia é uma doença crônica caracterizada por dor musculoesquelética, fadiga, alterações cognitivas como perda de memória, que também estão associadas à ansiedade e depressão. Portanto, é uma doença incapacitante”. O parlamentar relembrou que, ainda no início do mandato, protocolou o projeto que resultou na Lei nº 6.568/2023, que incluía pessoas com fibromialgia no rol das pessoas com deficiência, desde que comprovassem incapacidade motora decorrente de fibromialgia. No entanto, segundo ele, a exigência de comprovação gerou entraves e dificuldades para os pacientes. “Essa lei causou um certo desconforto, porque muitos pacientes, mesmo com laudo médico atestado pelo reumatologista, não conseguiam ter seus direitos reconhecidos”. Encarando dificuldades Diante das dificuldades, Dr. George Lins apresentou nova proposta, que culminou na sanção da Lei nº 7.799/2025, já em vigor no Amazonas. “A nossa lei altera a legislação estadual e inclui oficialmente a fibromialgia no rol das deficiências físicas. Faço questão de destacar o avanço mais importante dessa nova legislação: não há mais a exigência de comprovação de incapacidade funcional”., disse. Segundo ele, a nova norma corrige distorções e garante mais justiça aos pacientes. “A lei de 2025 corrige essa limitação, tornando o reconhecimento mais justo, mais humano e mais alinhado à vida real. Esse é um passo concreto na construção de políticas públicas mais sensíveis e inclusivas no Amazonas”, explicou. Apelo por cumprimento da lei Da tribuna, Dr. George também fez um apelo à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), na pessoa de Jussara Pedrosa, para que a lei seja efetivamente cumprida. “Quero alertar e fazer um apelo para que os médicos peritos tenham mais respeito com esses pacientes. Os pacientes não estão ali porque querem, estão ali porque estão enfermos, estão doentes. São seres humanos que, além do processo da doença, enfrentam inúmeros problemas de cunho social”., pontuou. Dr. George reforçou que a Lei 7.799 representa uma conquista histórica para o Estado. “A Lei 7.799 é uma conquista. Espero que agora sim essa lei seja respeitada e cumprida”.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (11/2), para denunciar a situação crítica da educação pública no Estado. O parlamentar destacou que o Amazonas amarga seus piores indicadores educacionais e alertou para a falta de merenda escolar em diversas unidades da rede estadual. Ao comentar o desempenho do Estado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Wilker foi enfático ao afirmar que os números refletem o abandono da educação pública. “Estamos em último lugar no Enem. O que isso significa? Sonhos sendo ceifados. Os mais humildes, que têm na educação o único alicerce para mudar a realidade de suas famílias, são os que mais sofrem com esses resultados”, declarou. O deputado reforçou a urgência de medidas concretas para reverter o cenário e cobrou responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Segundo ele, mesmo com investimento superior a R$6 bilhões na educação, a qualidade do ensino não apresenta avanços. “Se a merenda escolar está em atraso há meses, para onde foram os R$6 bilhões?”, questionou. Ano letivo iniciou com a falta de merenda  Durante a sessão plenária, Wilker destacou que o ano letivo começou com denúncias de falta de merenda em escolas estaduais. Segundo relatos recebidos pelo parlamentar, alunos estariam sendo liberados mais cedo por ausência de alimentação, comprometendo o aprendizado. A situação, conforme apontado, seria resultado de atraso na entrega dos alimentos e pendências no pagamento às empresas fornecedoras. “Começando o ano letivo com pane geral na falta de merenda, tendo gasto R$6 bilhões, é desta forma que vamos tirar o Amazonas do fundo do poço da vergonha na educação?”, criticou. O deputado afirmou que vem alertando e cobrando providências para reverter o cenário atual. “Como posso me calar quando vejo o dinheiro suado do povo, fruto de impostos, indo para o ralo?”, questionou.  Inconsistências Wilker também mencionou a existência de contrato do Governo do Estado no valor de R$53 milhões para consultoria, destinado, segundo o Executivo, ao planejamento da chamada ‘escola do futuro’. Para o parlamentar, antes de discutir projetos futuros, é preciso resolver o caos atual. “Como falar em escola do futuro se o presente está um caos?”, finalizou.  

Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (11/2), constam 42 proposições, sendo 38 Projetos de Lei (PL), três Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). A pauta apresenta 14 matérias em primeiro dia de tramitação, que abrangem áreas como biotecnologia, transporte por aplicativo, proteção de mulheres motoristas e educação para o trânsito. Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 58/2026, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão do estudo de noções básicas de educação para o trânsito como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas. A matéria está no primeiro dia de tramitação. A proposta afirma que a educação para o trânsito constitui importante instrumento de formação cidadã, sendo reconhecida como política pública essencial à preservação da vida, à redução de acidentes e à promoção de uma convivência harmoniosa entre os diversos usuários das vias públicas. “Nesse sentido, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 76, estabelece que a educação para o trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino, de forma contínua e integrada às práticas pedagógicas. O projeto fortalece essa diretriz ao propor a inserção de noções básicas de educação para o trânsito como conteúdo transversal, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino, bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”, justificou o parlamentar. Mulheres motoristas Também é de sua autoria o PL nº 60/2026, que dispõe sobre medidas administrativas preventivas voltadas à proteção de mulheres motoristas de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado do Amazonas. A matéria tem como objetivo estabelecer medidas de proteção às mulheres motoristas de transporte por aplicativo, reconhecendo a violência de gênero como fenômeno estrutural que também se manifesta no exercício de atividades profissionais. “No Estado do Amazonas, ganhou recente repercussão um caso de extrema gravidade envolvendo sequestro e violência sexual contra uma motorista de aplicativo, praticados por indivíduo que já possuía mandado de prisão em aberto, evidenciando falha sistêmica na prevenção estatal, apesar da existência prévia de informações relevantes”, afirmou. Transporte por aplicativo Já o PL nº 67/2026, de autoria do deputado Daniel Almeida (Avante), dispõe sobre a instituição de mecanismo virtual de emergência integrado às plataformas de transporte por aplicativo, destinado a motoristas, motociclistas e passageiros no Amazonas. A proposta afirma que a utilização de mecanismos digitais de emergência, ao possibilitar respostas rápidas e eficazes em situações de risco, contribui para a redução de danos, a prevenção de mortes e a mitigação de traumas físicos e psicológicos, inserindo-se no conceito ampliado de saúde pública adotado por organismos internacionais. “A proposição está em consonância com a tendência legislativa nacional, evidenciada por iniciativas em tramitação no Congresso Nacional e por normas já aprovadas em diversos estados da Federação, que reconhecem a necessidade de utilização de ferramentas tecnológicas para o enfrentamento da violência no contexto do transporte por aplicativo”, disse o parlamentar. Biotecnologia A deputada Mayra Dias (Avante) é autora do Projeto de Lei nº 68/2026, que institui diretrizes para a tramitação prioritária de processos administrativos de licenciamento e registro de empresas e produtos de base biotecnológica — “Fast-Track Bio-Amazonas”, no Amazonas. “Este Projeto de Lei, intitulado ‘Fast-Track Bio-Amazonas’, distingue-se por focar na eficiência procedimental e na prioridade ostensiva. Enquanto as diretrizes vigentes preparam o Estado para apoiar a inovação de forma passiva, esta propositura obriga o uso da infraestrutura administrativa já existente para acelerar e, simultaneamente, destacar o setor de biotecnologia antes que o investimento seja desviado para outras regiões”, explicou. A proposta afirma ainda que, ao estabelecer que processos de bioeconomia tenham precedência de análise, retira o projeto estratégico da zona de conforto da “fila comum” e do anonimato das prateleiras administrativas, estabelecendo um ambiente de gestão ativa que protege preventivamente a biodiversidade amazonense contra a perda de oportunidades.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (11/2), para orientar a população sobre como ter acesso ao programa Gás do Povo, do Governo Federal. Segundo o parlamentar, o novo modelo garante mais transparência e elimina a necessidade de intermediação política para que as famílias recebam o benefício. “O cidadão habilitado poderá se dirigir diretamente a uma revendedora autorizada e retirar a botija, sem atravessadores, sem precisar pedir favor a prefeito, vereador ou a qualquer político”, afirmou. De acordo com o deputado, o programa foi estruturado para garantir que o acesso seja direto, digital e vinculado ao Cadastro Único (CadÚnico), priorizando famílias de baixa renda. “O objetivo é assegurar dignidade. As famílias não vão mais precisar recorrer ao carvão ou à lenha por falta de condições de comprar o gás. O benefício chega de forma direta a quem realmente precisa”, ressaltou. Para ter acesso ao benefício, é preciso ter renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo (atualmente R$ 810,50). O beneficiário poderá retirar o botijão diretamente em revendedores de gás autorizados, credenciados pelo programa. A retirada do botijão pode ser feita de três formas: utilizando o Cartão Bancário do Bolsa Família (com chip); Cartão de Débito da Caixa Econômica Federal ou via CPF do beneficiário e código de validação no celular. Após a verificação dos dados, o sistema libera a retirada do botijão, sem necessidade de pagamento. Ao final do pronunciamento, Sinésio orientou a população a buscar informações apenas em canais oficiais e manter o Cadastro Único atualizado. “Esse é um direito do povo. Não precisa favor, não precisa indicação política. Basta estar dentro dos critérios e procurar uma revendedora autorizada. O Gás do Povo é uma política pública para garantir dignidade às famílias brasileiras”, concluiu.