Nesta quarta-feira (11/2) foi realizada uma reunião na Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para ouvir os produtores rurais do Amazonas que procuraram a Casa após a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) informar o início da cobrança de taxas de fiscalização sanitária sobre produtos de origem animal. A cobrança está prevista na Lei nº 4.417/2016, posteriormente regulamentada também pela Lei nº 6.173/2022, mas nunca havia sido efetivamente aplicada pela autarquia. A mudança ocorreu após recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que orientou a ADAF a realizar o lançamento e a cobrança das taxas previstas na legislação. O problema, segundo os produtores, é que a implementação imediata da cobrança acarretaria aumento significativo nos custos de produção, afetando diretamente pequenos e médios produtores rurais e podendo resultar em elevação no preço de produtos como ovos, leite e derivados. Diante da situação, o deputado estadual Sinésio Campos (PT), vice-presidente da Comissão de Agricultura, articulou uma reunião emergencial na manhã desta quarta-feira, na sede da Aleam. O encontro reuniu produtores, representantes de entidades de classe, parlamentares e membros do Governo do Amazonas para debater a legalidade e os impactos econômicos da cobrança. Durante a reunião, Sinésio destacou os riscos para o setor primário. “Estamos enfrentando a competição dos produtores rurais de estados vizinhos. Se essa taxa for cobrada, muitos negócios correm o risco de fechar, e os produtos como ovos e derivados de leite irão ficar mais caros para o consumidor final. Precisamos revogar a lei e impedir essa cobrança”, disse. O parlamentar ressaltou que o Amazonas precisa fortalecer sua produção local, e não criar entraves que dificultam a permanência do produtor no campo. Ao final da reunião, ficou decidido que a lei que instituiu a cobrança será inteiramente revogada. A proposta de revogação foi apresentada pelo deputado Cristiano D’Angelo e recebeu a subscrição do deputado Sinésio Campos, consolidando o entendimento de que a medida é necessária para proteger o setor produtivo e evitar impactos negativos na economia e no bolso da população. O deputado Sinésio Campos apresentou um pedido para que o projeto seja analisado em regime de urgência na Assembleia Legislativa, que foi aprovado pelo plenário na tarde desta quarta-feira. A proposta agora aguarda parecer da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) e deverá ser incluída na próxima pauta de votação da Aleam.  

Os números de violência contra a mulher e a necessidade de ampliar a rede de proteção motivaram o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a apresentar o Projeto de Lei n° 03/2026, que estabelece diretrizes estruturantes, operacionais e de governança para a implementação da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Áreas Remotas, Ribeirinhas e de Difícil Acesso, no Amazonas. Em 2025, conforme a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), foram registradas 35.037 ocorrências de violência doméstica contra as mulheres. Manaus concentra a maior parte dos casos, com 22.133 registros, o interior, no entanto, também apresenta números expressivos. Em Japurá foram registrados 1.617 casos de violência contra a mulher; em Itacoatiara foram 1.113 casos; Manacapuru somou 1.064 ocorrências; seguidos de Tefé (967), Juruá (870) e Coari (605). O Amazonas registrou, apenas nos primeiros 40 dias de 2026, seis feminicídios. “É imprescindível que tenhamos um olhar diferenciado para as mulheres vítimas de violência no interior do Estado. São realidades e particularidades que necessitam de unidades de atendimento diferenciadas, por se tratar de áreas fluviais, que precisam de uma linguagem mais apropriada e próxima da realidade dessas mulheres. Tem a questão da cultura também. A rede de proteção no Amazonas está bastante estruturada, com o envolvimento de diversos poderes, inclusive da Aleam com a Procuradoria da Mulher, mas é preciso que se amplie e melhore ainda mais”, pontuou. Estruturação da proposta O PL apresentado pelo deputado-presidente pretende orientar a formulação, a implementação, a execução, o monitoramento e o aperfeiçoamento da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Áreas Remotas, Ribeirinhas e de Difícil Acesso com o intuito de garantir a proteção integral às mulheres em situação de violência, independentemente de sua localização territorial, reduzindo as desigualdades de acesso à rede de atendimento entre capital e interior. A iniciativa também propõe ampliar a efetividade das medidas protetivas de urgência; prevenir a reincidência da violência e a revitimização; fortalecer a autonomia e a segurança das mulheres atendidas. Para tanto, o Projeto de Lei visa a interiorização das ações, com planejamento territorial baseado em calhas dos rios, regionais administrativas e indicadores de risco; priorização às situações de maior vulnerabilidade, especialmente mulheres com medidas protetivas, histórico de reincidência ou isolamento extremo; a interculturalidade, com adequação das abordagens às realidades de povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhas e quilombolas; o atendimento humanizado e centrado na mulher; e a proteção da vida, da integridade física e psicológica. Procuradoria da Mulher da Aleam A Aleam, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, faz parte da rede de proteção do Estado. A Procuradoria da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no segundo andar da sede da Aleam, na avenida Mário Ypiranga Monteiro, no bairro Parque Dez, zona Centro-Sul de Manaus. O WhatsApp para informações e denúncias é o (92) 99400-0093.  Canais de denúncias > Disk Denúncia – 181 > Disk Polícia (AM) – 190 > Ronda Maria da Penha (Manaus) – (92) 98842-2258 > Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – Parque 10 de Novembro – Manaus - Telefone: (92) 3236-7012 / 3642-7676  

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Delegado Péricles (PL) voltou a criticar a falta de planejamento e de ações efetivas da Secretaria de Segurança Pública diante do foguetório realizado na noite desta terça-feira (10), em comemoração ao aniversário da facção criminosa que domina comunidades e municípios do Estado. O parlamentar afirmou que, assim como alertou em 2024 e 2025, já era amplamente previsível que novos atos ocorreriam na mesma data deste ano. “Todos sabiam o que aconteceria no dia 10 de fevereiro. Eu anunciei isso diversas vezes, inclusive ontem ainda pela manhã. É lamentável assistir, mais uma vez, a celebração do domínio do crime organizado no Amazonas, enquanto nada é feito para impedir”, disse. Péricles destacou que, apesar de prisões e apreensões realizadas pela Polícia Militar durante a madrugada, a resposta institucional segue insuficiente. “Soube que alguns suspeitos foram detidos, e o secretário deve apresentar esses presos hoje. Mas qual crime será imputado? Soltar fogos? No máximo, um termo circunstanciado por apologia, com pena leve e liberação imediata. Isso não enfrenta o problema”, criticou. O deputado afirmou que o domínio territorial da facção, sem concorrência com outros grupos, explica a redução dos índices de homicídio registrada no Estado. “Não é fruto de planejamento ou investimento em inteligência. É reflexo direto da hegemonia criminosa, que não enfrenta mais disputa interna”, afirmou. Durante o pronunciamento, Péricles também voltou a denunciar prioridades equivocadas da atual gestão da Segurança Pública, que, segundo ele, concentra recursos em sistemas tecnológicos caros, enquanto policiais civis, militares e bombeiros seguem sem melhorias básicas. “O secretário investe em contratos milionários, ignora a tropa, não garante auxílio-fardamento, não atualiza data-base e ainda foi um dos primeiros a receber gratificação de curso, enquanto muitos praças sequer foram contemplados. Péssimo exemplo de liderança”, declarou. O parlamentar anunciou que apresentará, nas próximas sessões, detalhes sobre contratações e convênios envolvendo empresas responsáveis pelos sistemas adquiridos pela Secretaria. Ele reforçou ainda a importância da manutenção do Procedimento Policial Eletrônico (PPE), gratuito e já funcional, defendido por ele e outros parlamentares contra tentativas de substituição por uma plataforma paga. Ao encerrar o discurso, Delegado Péricles afirmou que, sem mudanças profundas no comando e na política de segurança, o cenário tende a se repetir em 2027. “Se nada mudar, estaremos aqui novamente no próximo dia 10 de fevereiro assistindo ao mesmo foguetório. Não por adivinhação, mas porque o Estado está entregue, e o secretário insiste em dizer que está tudo bem”, concluiu.  

Nesta quarta-feira (11/2), o Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizou uma oficina educativa voltada ao desenvolvimento alimentar e à saúde bucal das crianças atendidas pelo espaço. A atividade integra o conjunto de ações terapêuticas e pedagógicas promovidas pelo Centro, que atua no acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e outros transtornos neurodivergentes. A oficina foi conduzida de forma lúdica e multidisciplinar, alinhada à proposta do Centro de promover não apenas terapias clínicas, mas também atividades que estimulem autonomia, socialização e desenvolvimento funcional no cotidiano das crianças. A coordenadora do Centro de Inclusão, Joyce Guedes, explicou a dinâmica da atividade e seus objetivos. “É uma oficina que a gente está promovendo com grupos de crianças com o intuito de trabalhar tanto a apresentação dos alimentos, e uma oficina alimentar, como a higiene bucal. Então a gente juntou a apresentação dos alimentos de uma forma bem lúdica para eles e já ensinando o que é o alimento saudável, o que não é o alimento saudável, e em seguida como que eles podem fazer todo o trabalho de higiene bucal, também de uma forma muito lúdica, usando brinquedos, massinha, ensinando para eles a melhor forma de fazer essa higiene bucal. E assim fazendo uma oficina que também trabalha a socialização, linguagem, mas com o principal foco de trabalhar questões das seletividades alimentares e da questão da saúde bucal”, explicou. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cidade (UB), afirmou que as primeiras semanas de atividades do Centro de Inclusão Sensorial confirmaram plenamente as expectativas. “O Centro de Inclusão Sensorial já demonstra, na prática, o cuidado, a presença e a responsabilidade social que norteiam nossa atuação. A partir dessa iniciativa, a Aleam se consolida como a assembleia mais inclusiva do país, cumprindo aquilo que se espera dos agentes públicos, que é atender às necessidades da população, especialmente dos mais vulneráveis, com respeito, acolhimento e políticas públicas efetivas. Seguiremos fortalecendo esse trabalho, porque inclusão não é favor, é dever”, declarou. Centro de Inclusão O Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade foi inaugurado pela Assembleia Legislativa como parte de uma política ampliada de inclusão social e atenção especializada à infância neurodivergente. Com capacidade para atender até 250 crianças, o espaço representa um marco na estrutura de acolhimento oferecida pelo Legislativo estadual, reunindo 24 profissionais especializados em áreas como psicologia, nutrição, terapia ocupacional, odontologia, serviço social e clínica geral. Além dos atendimentos clínicos e terapêuticos, o Centro disponibiliza recursos sensoriais e pedagógicos, como brinquedos terapêuticos, tapetes, tatames e materiais que simulam situações do cotidiano, contribuindo para o desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças. As atividades também contam com suporte do Complexo de Esportes, Lazer e Condicionamento Físico Mestre Osvaldo Alves de Albuquerque, ampliando o estímulo psicomotor dos pacientes. Desde o início dos atendimentos, o Centro segue em processo gradual de cadastramento e avaliação multidisciplinar das crianças, garantindo que cada paciente receba acompanhamento personalizado. A proposta é consolidar o espaço como referência em atendimento inclusivo no Amazonas, fortalecendo políticas públicas voltadas à população neurodivergente e suas famílias.  

A Diretoria de Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) dará continuidade às ações de prevenção e conscientização sobre as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). Na próxima sexta-feira (13/2), será realizada a primeira distribuição de preservativos aos servidores do Poder Legislativo estadual. A ação ocorrerá a partir das 8h, no hall dos elevadores Homero de Miranda Leão, na sede da Assembleia. A iniciativa faz parte da programação permanente da Diretoria de Saúde em períodos próximos a datas comemorativas, como o Carnaval, o Festival de Parintins e as festas de fim de ano (Natal e Ano-Novo). Para o Carnaval 2026, serão disponibilizados 300 preservativos masculinos e 100 preservativos femininos, além de panfletos informativos com orientações sobre prevenção. Segundo o diretor de Saúde, médico Arnoldo Andrade, a prevenção é um dos pilares da atuação do setor. “Há mais de 20 anos desenvolvemos ações preventivas, sempre com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde, alertando os servidores sobre os riscos das ISTs, especialmente da Aids, que, embora tenha tratamento, ainda pode ser fatal. Mesmo com os avanços terapêuticos, a prevenção continua sendo a forma mais eficaz de proteção”, ressaltou.  

No Dia Internacional das Meninas e Mulheres na Ciência, celebrado em 11 de fevereiro, a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) destacou a importância de ampliar a participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento no Amazonas. Autora da Lei Ordinária nº 6.346, de 31 de julho de 2023, a parlamentar instituiu o Dia Estadual de Meninas e Mulheres na Ciência no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A norma estabelece o dia 11 de fevereiro como data oficial de celebração no Amazonas, com o objetivo de promover a participação feminina e valorizar as conquistas das mulheres na área científica. A lei foi sancionada pelo governador Wilson Lima e publicada no Diário Oficial do Estado, consolidando o compromisso institucional com a valorização do papel feminino na pesquisa e no desenvolvimento científico. “Quando incentivamos meninas a seguirem carreiras científicas, estamos promovendo autonomia, geração de oportunidades e desenvolvimento para o nosso estado. A ciência precisa da inteligência, da sensibilidade e do talento das mulheres”, afirmou a deputada. Além da legislação, o mandato de Alessandra Campelo também apoia iniciativas práticas voltadas ao fortalecimento da presença feminina na ciência. Por meio de emenda parlamentar, a deputada destinou recursos para projetos como o Garotas Espertas, desenvolvido pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), que incentiva meninas a ingressarem nas áreas de Ciência, Tecnologia e Engenharia. A parlamentar ressalta que ampliar o acesso de meninas à educação científica é uma estratégia de desenvolvimento social e econômico. “Investir em mulheres na ciência é investir em inovação, competitividade e futuro. É garantir que o Amazonas cresça com mais igualdade e mais oportunidades”, destacou. Reconhecida pela atuação em defesa dos direitos das mulheres, Alessandra Campelo afirma que continuará trabalhando para fortalecer políticas públicas que estimulem o protagonismo feminino em todas as áreas, especialmente naquelas historicamente marcadas pela desigualdade de gênero.